Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015997-03.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com  pedido  de  tutela  antecipada, interposto por D. C. D. S., em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Mantenópolis, nos autos do processo nº  º 5000732-61.2024.8.08.0031 (Evento 1.4, fls. 64/66), que indeferiu a concessão de tutela de urgência, por não vislumbrar a presença de elementos suficientes para aferir a probabilidade do direito, dado que a concessão do benefício requerido exige dilação probatória e prova técnica.

A agravante alega que "é portador de deficiência que impede seu pleno trabalho e competição em iguais condições com a concorrência, não podendo manter seu sustento, com febres recorrentes, problemas no estômago, fígado, já fora internado na UTI por insuficiência renal, dificuldades extrema para andar e realizar atividades diárias sem ajuda de terceiros. Antes lavrador (não dispondo de provas no momento), está totalmente incapacitado."

Ressalta que, no processo administrativo, foi realizada avaliação médica em 28/06/2023, tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo, e que, em relação à renda, foi reconhecido o direito, sendo fato incontroverso.

Ressalta que "ingressou em juízo em 01/06/2023, pleiteando o benefício, porem o feito foi julgado extinto sem analise de mérito, sendo reformado a r. sentença após o julgamento do recurso de apelação."

Por fim, requer a reforma da decisão para que seja concedido o benefício assistencial à pessoa com deficiência.

No evento 5.1, foi deferido o pedido de tutela da pretensão recursal, no prazo de 30 (trinta) dias.

No evento 12.1, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração apontando contradição/omissão na decisão. 

Contrarrazões ao recurso juntadas no evento 16.1.

O Ministério Público Federal pugnou para que fosse oportunizada nova vista após o aperfeiçoamento do contraditório, com a vinda das contrarrazões e eventuais documentos que o Agravado entenda serem necessários ao deslinde das questões debatidas. (evento 18.1).

No evento 20.1, o recurso de embargos de declaração foi acolhido e eliminado erro material apontado. 

Assim, acolho os embargos declaratórios opostos pelo INSS para eliminar erro material apontado, devendo o dispositivo da decisão ser alterado conforme a seguir:

"Ante o exposto, DEFIRO o requerimento liminarmente formulado para que o INSS implante o benefício assistencial à pessoal com deficiência em favor do agravante, no prazo de 30 (trinta) dias."

Em relação à ausência de manifestação quanto ao requisito de miserabilidade, há elementos suficientes para deferir a tutela, haja vista o documento juntado no evento 1.5.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, nos  termos da fundamentação supra.

Caso o sistema não o tenha feito automaticamente, oficie-se o Juízo originário, comunicando-o da presente decisão

Intime-se o agravado para cumprimento."

É o relatório.

VOTO

Como relatado, trata-se de agravo de instrumento​, com  pedido  de  tutela  antecipada, interposto por D. C. D. S., em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Mantenópolis, nos autos do processo nº  º 5000732-61.2024.8.08.0031 (Evento 1.4, fls. 64/66), que indeferiu a concessão de tutela de urgência, por não vislumbrar a presença de elementos suficientes para aferir a probabilidade do direito, dado que a concessão do benefício requerido exige dilação probatória e prova técnica.

​Uma vez que a fundamentação contida na decisão do evento 5.1 apreciou toda a argumentação da parte agravante, é o caso de repeti-la aqui:

(...)

Analisando os autos principais, observa-se que o autor, lavrados, foi internado três vezes (01.2023, 04.2023 e 02. 2024 - Ev 01 doc 02 fls. 51/82 e fls. 86/100), juntou inúmeros exames e laudos, que indicam o cumprimento do requisito de impedimento de longo prazo.

Assim, resta comprovada, portanto, a verossimilhança das alegações. O perigo na demora fica evidenciado pelo fato de que o tempo natural de processamento e julgamento do presente recurso poderá ocasionar risco ao resultado útil do processo, sobretudo por envolver verba alimentar

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento liminarmente formulado para que o INSS implante o benefício assistencial à pessoal com deficiência em favor do agravante, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso o sistema não o tenha feito automaticamente, oficie-se o Juízo originário, comunicando-o da presente decisão

Intime-se o agravado para cumprimento e resposta no prazo do art. 1.019, II, do CPC.

Ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.

Intime-se."

Nada a acrescentar a esses fundamentos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ratificando a decisão que deferiu a implantação do benefício assistencial.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002232470v4 e do código CRC cc69c86b.

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Documento:20002232471
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015997-03.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. BPC/LOAS. demora na análise requerimento administrativo. princípios da razoabilidade e proporcionalidade. recurso provido.

1. Insurge-se a agravante contra decisão de primeiro grau, que indeferiu a concessão de tutela de urgência, por não vislumbrar a presença de elementos suficientes para aferir a probabilidade do direito, dado que a concessão do benefício requerido exige dilação probatória e prova técnica.

2. Analisando os autos principais, observa-se que o autor é lavrador, foi internado três vezes (01.2023, 04.2023 e 02. 2024 - Ev 01 doc 02 fls. 51/82 e fls. 86/100) e juntou inúmeros exames e laudos, os quais indicam o cumprimento do requisito de impedimento de longo prazo.

3. Assim, resta comprovada, portanto, a verossimilhança das alegações. O perigo na demora fica evidenciado pelo fato de que o tempo natural de processamento e julgamento do presente recurso poderá ocasionar risco ao resultado útil do processo, sobretudo por envolver verba alimentar.

4. Recurso provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ratificando a decisão que deferiu a implantação do benefício assistencial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002232471v4 e do código CRC c9a643f0.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 A 18/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5015997-03.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2025, às 13:00, a 18/03/2025, às 12:59, na sequência 208, disponibilizada no DE de 17/02/2025.

Certifico que a 9ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RATIFICANDO A DECISÃO QUE DEFERIU A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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