Apelação Cível Nº 5004523-98.2023.4.02.5002/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
R. L. D. O. interpõe apelação da proferida pela 2ª. Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim/ES, em ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada pelo apelante, em 2/5/2023, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
Narra o autor, lavrador, atualmente com 32 anos, que apresenta história de ter sido vítima de acidente de moto, em 29/8/2010, com trauma craniano grave, necessitando de internação em UTI por tempo prolongado, ocasião em que foi submetido à traqueostomia. Alega que, após o acidente, foi observada alteração de mobilização em cordas vocais e dificuldade respiratória, com estenose laríngea e comportamento com irritabilidade importante, com alteração de memória. Argumenta que, em razão de suas enfermidade, requereu ao INSS benefício em 21/11/2018, todavia indeferido por não ter sido constatada a sua incapacidade laborativa.
Foi produzida .
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para condenar o INSS a conceder ao autor auxílio por incapacidade temporária, a partir de 21/11/2018 (DER), com encaminhamento para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Determinou que os atrasados devem ser corrigidos segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor em 9/12/2021, compensados eventuais valores recebidos pela parte autora, em cada competência, a título de benefício inacumulável. Condenou o réu, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais.
Em suas , o autor postula a reforma da sentença, de forma que lhe seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente, sob os seguintes argumentos:
(i) O Apelante tem dificuldade para realizar qualquer atividade laborativa, pois toda e qualquer atividade é incompatível com as patologias que o acomentem, tendo exercido a atividade de lavrador durante toda a sua vida;
(ii) Durante todo o tempo em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença até o presente momento o réu não promoveu a reabilitação do apelante;
(iii) É muito equivocado considerar que o Autor, já com 31 anos de idade e com limitada qualificação profissional, que se encontrava em gozo do auxílio-doença há mais de 10 anos, possa concorrer em igualdade de condições com as demais pessoas na busca por emprego;
(iv) O apelante se encontra incapacitado de forma total e definitiva, pois apresenta graves patologias e em razão dessas, apresenta diversas limitações, destacando-se ainda suas condições pessoais e sociais.
O INSS não apresentou contrarrazões, embora intimado.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir (evento 4).
É o relatório.
VOTO
R. L. D. O. interpõe apelação da proferida pela 2ª. Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim/ES, em ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada pelo apelante, em 2/5/2023, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE
O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente estão regulamentados na lei 8.213/91 nos seguintes dispositivos:
"art. 59. o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao regime geral de previdência social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (redação dada pela lei nº 13.846, de 2019)
(...)
art. 62. o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
[...]
art. 42. a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime geral de previdência social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."
(...)
Para essas prestações de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria permanente é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, i, da lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
“art. 25. a concessão das prestações pecuniárias do regime geral de previdência social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
i - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;”
Após a regulamentação da reforma da previdência, instituída pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, o auxílio-doença passa a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária, denominação inserida no regulamento da previdência social (Decreto n.º 3.048/99, artigo 71) pelo Decreto n.º 10.410, de 30.06.2020, enquanto a aposentadoria por invalidez passa a ser designada como aposentadoria por incapacidade permanente (Decreto n.º 3.048/99, artigo 43, com a redação dada pelo Decreto n.º 10.410, de 30.06.2020).
Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência das respectivas contribuições mensais, quando exigido; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporário (para o caso do auxílio por incapacidade temporária).
CASO CONCRETO
No caso, o recurso do autor busca a conversão do auxílio por incapacidade temporária concedido em aposentadoria por incapacidade permanente, por entender que preenche todos os requisitos necessários.
No caso, não há o que perquirir quanto à qualidade de segurado e carência, considerando que o réu não se insurgiu quanto a tais questões, inclusive há o registro de benefício concedido entre 6/12/2018 a 16/5/2020, e proposta de acordo a partir desse período (E)
Conforme consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, o autor recebeu auxílio-doença (NBN5436690552 e NB 6262163755), nos períodos compreendidos entre 23/11/2010 a 28/7/2014 e 6/12/2018 a 16/5/2020 (
Em relação ao primeiro benefício concedido, a perícia administrativa realizada, em 20/12/2010, relata o histórico de acidente de moto em 29/8/2010, com lesão grave do Sistema Nervoso Central, ocasião em que foi constatada a incapacidade temporária do autor por longo período, até 28/7/2014, quando de sua cessação, em razão de não comprovação de agravamento, apresentação de exames complementares, ou exame físico e psíquico expressivos para a concessão do benefício. Requerido novo benefício, a respectiva perícia foi realizada em 15/1/2019 (NB 6262163755), reconheceu a incapacidade do autor, por estar ainda sintomático, após ter sido submetido a laringoplastia endoscópica, em 6/12/2018, situação que se prolongou por dificuldade respiratória residual, em razão de estenose na traqueia, até nova cessação, em 16/5/2020 ().
Foi realizada prova pericial judicial, em 18/3/2024, tendo o laudo se pronunciado a título de conclusão:
“ Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade
- Justificativa: HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA.
O AUTOR PODERÁ SER ENCAMINHADO AO SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO INSS E ESTÁ APTO A REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE QUE NÃO EXIJA ESFORÇO FISICO MODERADO A ELEVADO.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 06/12/2018
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 06/12/2008
- Justificativa: LAUDOS MÉDICOS
- Quais as limitações apresentadas? NÃO PODE EXERCER ATIVIDADES DE ESFORÇO FISICO MODERADO A ELEVADO.
- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM
- Exemplos de atividades que podem ser exercidas: VIGIA, PORTEIRO, ATENDENTE, BALCONISTA.
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
Para melhor compreensão do quadro clínico da parte autora, destaco respostas a quesitos propostos:
Quesitos da parte autora:
ROL DE QUESITOS:
O que faz da seguinte forma, a saber:
1. A pessoa submetida ao exame pericial é portadora de alguma doença, lesão, sequela,
deficiência física ou mental? Qual?
R:
A - SIM;
B - ESTENOSE SUB-GLÓTICA PÓS PROCEDIMENTO CID J95.5.
(...)
3. Em que subsídios o perito baseou a conclusão exposta nos quesitos anteriores? Em exame clínico (histórico ocupacional, anamnese, exame físico)? Em exame complementar(laboratoriais, de imagem)? Ou em outros elementos médico-legais disponíveis?
R: ANAMNESE, EXAME FISICO PERICIAL E LAUDOS MÉDICOS.
4. A pessoa examinada apresentou laudos de exames complementares?
R: SIM.
(...)
7. Qual é a atividade profissional habitual da pessoa examinada?
R: LAVRADOR.
8. A pessoa examinada tem, no momento do exame pericial, aptidão física e mental para exercer essa atividade habitual, atingindo a média de rendimento alcançada, em condições
normais, pelos trabalhadores da mesma categoria profissional? Por quê?
R: NÃO / SEQUELAS ATIVAS DA TRAQUEOSTOMIA
9. Os atestados médicos e/ou laudos de exames apresentados pela pessoa examinada comprovam incapacidade para o trabalho no momento anterior à perícia?
R: SIM.
10. A pessoa examinada corre risco de morte ou de agravamento da doença se continuar exercendo a atividade habitual? Por quê?
R: AGRAVAMENTO / SEQUELAS ATIVAS.
11. Quais seriam as limitações funcionais que impediriam o desempenho da atividade habitual? (Por exemplo, a pessoa examinada pode andar? subir escadas? carregar peso? ficar
em pé? trabalhar sentada?)
R: ESFORÇO FISICO MODERADO A ELEVADO.
12. É possível estimar a data de início da incapacidade para o trabalho? É possível esclarecer, pelo menos, se o estado de incapacidade laboral se instalou há pelo menos seis ou doze
meses?
R: 06/12/2018 / SIM.
13. Em que dados técnicos fundamenta-se a resposta ao quesito anterior?
R: ANAMNESE, EXAME FISICO PERICIAL E LAUDOS MÉDICOS.
14. Caso existente, a incapacidade para o trabalho pode ser caracterizada como: - definitiva (ou de duração indefinida), que se revela insuscetível de alteração em prazo previsível com
os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis à época; ou - temporária, isto é, passível de recuperação dentro de prazo previsível?
R: DEFINITIVA.
(...)
16. Caso a incapacidade seja definitiva para a atividade habitual, a pessoa examinada pode ser reabilitada para o desempenho de algum outro tipo de atividade remunerada compatível com sua idade e grau de instrução? Citar exemplos de atividades para as quais a reabilitação
profissional seria possível. O paciente é portador de que doença ou lesão?
R: SIM / VIGIA, PORTEIRO, ATENDENTE E BALCONISTA.
(...)
18. O paciente pode se locomover sozinho? Pode sair de casa sozinho?
R: SIM / SIM.
19. O paciente necessita de atenção ou vigilância permanente de outra pessoa, ou pode normalmente ser deixado sozinho?
R: PODE SER DEIXADO SOZINHO.
(...)
23.Havendo incapacidade/ limitação, é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uniprofissional), se estende às atividades relacionadas
(multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade (omniprofissional)?
R: MULTIPROFISSIONAL.”
Como se pode verificar, a perícia atestou a incapacidade parcial e definitiva da parte autora desde 6/12/2018, considerando anamnese, exame físico e laudos médicos. Na ocasião, o perito constatou que o autor é portador de estenose subglótica pós procedimento, com sequelas ativas da traqueostomia. Todavia, consignou que o autor está apto a realizar qualquer atividade que não exija esforço físico moderado a elevado, o que poderia agravar seu quadro de saúde.
Neste contexto, apesar do juízo não estar adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), no exame do pedido de concessão dos benefícios por incapacidade, a convicção do magistrado apoia-se, em regra, neste meio de prova. Cuidando-se de matéria eminentemente técnica, a decisão em sentido contrário às conclusões do perito depende de outros elementos de prova mais subsistentes (Confira-se nos seguintes precedentes semelhantes: TRF1, AC 0025039-52.2018.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª CRP/MG, E-DJF1R 10.12.2020; e TRF2, AC 0814580-18.2009.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 22.01.2020). Nessa perspectiva, subsistindo a divergência entre pareceres de médicos particulares e as conclusões do auxiliar do juízo, deve prevalecer a posição deste último, dado que é equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual. Nesses termos:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). [...] 3. Nos casos em que há pareceres de médicos particulares que divergem do parecer oficial do Juízo, a jurisprudência orienta-se no sentido de dar prevalência à conclusão deste último - por ser equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual. 4. Diante dos esclarecimentos do perito judicial e do conjunto probatório constante nos autos e obedecendo ao princípio do livre convencimento motivado, é possível concluir que a requerente não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborais. 5. Inexistindo incapacidade laborativa do autor, de acordo com os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não faz jus ao estabelecimento do auxílio-doença, tampouco a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 6. Apelação desprovida. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, observada a regra do §3º do artigo 98 do NCPC. (TRF2, AC 0000587-73.2018.4.02.9999, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 21.03.2019).
Consigno que nas ações previdenciárias em que se busca a concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, o laudo do expert deve ser suficientemente analítico quanto à(s) moléstia(s) alegada(s) e sua repercussão na aptidão laborativa da parte autora, como de fato foi feito, considerando que todas as perguntas para o deslinde da questão foram respondidas no laudo, e não de forma genérica.
É preciso consignar que para fazer jus à aposentadoria por invalidez, é preciso, de forma cumulativa, possuir uma incapacidade total, permanente e omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade laboral, em consequência de doença ou acidente, insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional.
Portanto, o fato de a perícia constatar que o segurado possui incapacidade definitiva e parcial não leva à conclusão automática de que aposentadoria solicitada deva ser concedida, até porque a limitação, no caso em apreço, se refere a atividades que exijam esforço físico de moderado a elevado.
Assim, considerada a idade do autor, atualmente com 31 anos, ensino médio completo (, PERICIA 2/10/2019 - considerações) não há empecilho para que este, até então trabalhador braçal como declarou ao perito, venha a se reabilitar para retornar ao mercado de trabalho em outra atividade, inclusive sugeridas na perícia.
Como bem pontuado pelo MM Juízo de origem:
“O perito do juízo constatou a incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade da parte autora, de modo que se faz necessário avaliar a viabilidade da reabilitação profissional.
Quanto à possibilidade de reabilitação profissional, o conceito jurídico de incapacidade para o trabalho é informado pelo contexto social, sendo relevantes os aspectos como idade, experiência profissional e potencial para reabilitação profissional, fatores decisivos para se aferir as reais condições do segurado de realizar atividades remuneradas a partir de seu contexto socioeconômico e cultural.
Diante dessa perspectiva, entendo que a capacidade laborativa residual do autor é plausível, tendo em vista que possui apenas 31 anos de idade, o que permite admitir que há tempo hábil para que seja readaptado e recolocado no mercado de trabalho, antes do presumido exaurimento da capacidade laborativa. O perito do juízo, inclusive, apontou a possibilidade de readaptação da parte autora, exemplificando atividades que podem ser exercidas, como de VIGIA, PORTEIRO, ATENDENTE e BALCONISTA.
Assim sendo, a hipótese de reabilitação profissional conta com plausibilidade jurídica, de forma que a parte autora deve ser encaminhada para a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos da tese firmada pela TNU, no Tema 177 ("... A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.").
Desta forma, não verifico a presença de documentos capazes de desamparar as observações do laudo pericial, tampouco constato nele nenhum vício, por considerar que se encontra coeso e preciso em seus termos. Assim, considerando a relação de confiança, da imparcialidade e da tecnicidade da perícia judicial, entendo que esta deve prevalecer sobre os pareceres de médicos assistentes.
Assim, o conjunto probatório indica como adequado, por ora, a concessão do benefício por incapacidade temporária, a partir da data do requrimento administrativo, com o encaminhamento do autor para análise de elegibilidade à reabilitação profissional, tal qual determinado na sentença, observada a devida compensação financeira, considerando a informação nos autos de concessão de benefício por incapacidade temporária no período de 6/12/2018 a 16/5/2020 (
Pelas razões expostas, a sentença não merece reforma.
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1025 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002232516v4 e do código CRC 649bae1f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 10/03/2025, às 19:51:23