Apelação/Remessa Necessária Nº 5040373-47.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
UNIÃO FEDERAL opõe embargos de declaração em face do acórdão do evento 26, que (i) negou provimento à remessa necessária e à apelação da União e (ii) deu provimento à apelação de BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., para excluir da CDA nº 70 6 22 005277-10, a multa de 5% do valor aduaneiro das mercadorias importadas (artigo 70 e 71 da Lei n 10.833/03).
Em suas razões (evento 30), a embargante afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixou de analisar o fato de que os pagamentos parciais, para fins de aplicação do art. 150, § 4º do CTN (decadência parcial), não foram considerados pelo Fisco, devendo, portanto, ser aplicada a regra do art. 173, I do CTN, no que tange ao prazo decadencial.
Destaca que o acórdão embargado também se omitiu “em relação à alegação formulada pela União em seu apelo, quanto à necessidade de se reconhecer a exigibilidade dos créditos remanescentes das inscrições 70 4 22 019545-28, 70 6 22 005276-39 e 70 7 22 000711-10 para os vencimentos a partir de 18/12/2004”.
Assevera que o acórdão embargado “apesar de afirmar expressamente que ‘o contribuinte, ora embargante foi cientificado do auto de infração em 18/12/2009’ e, portanto, ‘decaíram as competências anteriores a 18/12/2004’, o acórdão, contraditoriamente, deixa de acolher o pedido da formulado pela União, em sua peça recursal, para que seja reconhecida a subsistência das inscrições anteriormente mencionadas (inscrições 70 4 22 019545-28, 70 6 22 005276-39, 70 7 22 000711-10 e 70 3 22 000040-81) em relação aos períodos não abrangidos pela decadência”.
Afirma que o acórdão embargado “também omitiu-se na apreciação de ponto de especial relevância ao deixar de se manifestar, com a devida atenção e profundidade, acerca das seguintes alegações formuladas pela União em seu apelo”:
“Assim, para fins de desembaraço com suspensão do imposto sobre produtos industrializados foram estabelecidos em legislação própria os seguintes requisitos: apresentação de cópia, com recibo de entrega, de informação dos produtos que industrializa, produtos aos quais se destina e, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que irá adquirir nos mercados interno e externo (parágrafo único do artigo 6º e artigo 7º da Instrução Normativa SRF n° 296/03). Outrossim, não apenas no momento do despacho aduaneiro, como também após o respectivo desembaraço, o beneficiário importador deveria estar de posse da devida comprovação do protocolo da lista citada no art.7°, dessa Instrução Normativa, caso contrário, seria devido o IPI vinculado à importação, bem como seus consectários legais. Conforme se extrai do relatório fiscal, intimada a contribuinte apresentou a lista prevista no artigo 7º da IN SRF n° 296/03 (fl. 160), porém constatou-se que classificações fiscais de 328 adições não constam da lista apresentada, tal como apurado pela fiscalização na planilha de fls. 257 a 263. Veja-se trecho do relatório fiscal: II.b.3 - Da inobservância das classificações fiscais apresentadas à RFB Foi-nos apresentada a lista prevista no art.7°, da Instrução Normativa SRF n°296/2003, apresentada à época, na Agência da Receita Federal em Resende/7aRF. Com base nessas NCMs, em cotejo com as informadas nas adições das Declarações de Importação registradas durante o ano de 2004, que totalizaram 25 (vinte e cinco) classificações fiscais diferentes, constatou-se uma diferença equivalente a 19,47% (dezenove décimos e quarenta e sete centésimos por cento) de classificações não informadas à RFB, previamente à importação. Isso significa que de um total de 1.685 (hum mil seiscentas e oitenta e cinco) adições de DI, 328 (trezentas e vinte e oito) adições de DI não constam da lista apresentada em 10/03/2003, junto à ARF - Resende/7aRF, bastando, por si só, para o lançamento tributário dos tributos e contribuições não pagos, especificamente nas adições com NCM não previamente informada. No anexo "análise das classificações fiscais", que acompanha essa Fundamentação, constatam-se essas diferenças. Assim, correta a autuação em razão do não cumprimento dos requisitos legais exigidos (arts. 6º e 7º da IN SRF nº 296/03), para a isenção prevista no art. 5º da Lei nº 9.826/99. Foi decidido no CARF - Acórdão n.º 9303-011.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.001418/2009-8: (...) Não assiste razão à recorrente. De plano, refuta-se a alegação de que a Lei nº 9.826/99 não trata das mesmas posições da TIPI mencionadas no artigo 6º da IN SRF 296/2003. Observe-se o texto do artigo 6º da Instrução Normativa. Art. 6º Serão desembaraçados com suspensão do IPI as MP, PI e ME, importados diretamente pelo estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tipi.. Não é preciso muito esforço pra perceber que todos os códigos acima ou coincidem com os códigos tarifários indicados no texto legal, ou estão compreendidos dentro das posições tarifárias lá identificadas. Por outro lado, é também descabida a alegação de que o artigo 5º da Lei nº 9.826/99 não trata de suspensão de IPI de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Ora, se a condição para aplicação do Regime está condicionada ao emprego dessas mercadorias na produção dos bens identificados no parágrafo 2º do artigo, então o que seriam tais mercadorias se não matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem destinados à fabricação ou montagem destes bens? Observe-se. Art. 5o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças referidos no caput deste artigo, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial. (...) § 2o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente: (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados; (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) E também não é verdade que o artigo 6º da IN 296/2003 esteja disciplinando a suspensão do IPI do artigo 29, § 1º, inciso I, alínea “a”; e parágrafo 4º, da Lei nº 10.637/2002, e não ao artigo 5º da Lei 9.826/99. Para resolver essa controvérsia, não é preciso mais do que ler o enunciado da própria Instrução Normativa, que especifica claramente a legislação que disciplina. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e o art. 66 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, resolve: (grifos acrescidos) Com base nisso, parece-me irrefutável a conclusão de que as condições determinadas na Instrução Normativa nº SRF nº 296/2003 e mantidas pela Instrução Normativa RFB nº 948/2009 para a aplicação e fruição do favor fiscal aplicam-se também ao benefício concedido pelo artigo 5º da Lei nº 9.826/1999. Dentre tais condições, como se depreende do disposto no artigo 7º3 da IN, ao qual faz remissão o parágrafo único do artigo 6º, a de que o estabelecimento adquirente das mercadorias preste determinadas informações à Secretaria da Receita Federal como condição para o desembaraço com suspensão do IPI. Com base em tais fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e por negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo".
Sustenta que fixar os honorários, nos termos § 3º do artigo 85 do CPC, (i) “conduzirá à estipulação de verba honorária em patamar exorbitante, absolutamente desproporcional, incorrendo na violação de diversos princípios fundamentais da Constituição”; (ii) “incidindo tais honorários sobre a diferença entre o valor total originariamente exigido e os excluídos nas CDAs, não há como se estabelecer de antemão o percentual aplicável, antes da apuração exata do valor da aludida diferença” e, (iii) “a fixação dos honorários advocatícios, nos moldes como delimitados pelo § 3º do art. 85 do NCPC, não pode ser indiscriminadamente aplicada, havendo a necessidade de ponderação prevista nos §§ 2º e 8º, do mesmo art. 85, da Lei Processual”. Por fim, entende que há necessidade de compatibilização do precedente firmado no julgamento do tema 1076 com os preceitos constitucionais.
Em contrarrazões (evento 36), o embargado sustenta que “a União não demonstrou a existência de quaisquer dessas hipóteses, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos Embargos de Declaração em comento. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de sanar alegada omissão no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi”.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002232768v2 e do código CRC 2b961619.
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