Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5040373-47.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

UNIÃO FEDERAL opõe embargos de declaração em face do acórdão do evento 26, que (i) negou provimento à remessa necessária e à apelação da União e (ii) deu provimento à apelação de BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., para excluir da CDA nº 70 6 22 005277-10, a multa de 5% do valor aduaneiro das mercadorias importadas (artigo 70 e 71 da Lei n 10.833/03).

Em suas razões (evento 30), a embargante afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixou de analisar o fato de que os pagamentos parciais, para fins de aplicação do art. 150, § 4º do CTN (decadência parcial), não foram considerados pelo Fisco, devendo, portanto, ser aplicada a regra do art. 173, I do CTN, no que tange ao prazo decadencial.

Destaca que o acórdão embargado também se omitiu “em relação à alegação formulada pela União em seu apelo, quanto à necessidade de se reconhecer a exigibilidade dos créditos remanescentes das inscrições 70 4 22 019545-28, 70 6 22 005276-39 e 70 7 22 000711-10 para os vencimentos a partir de 18/12/2004”.

Assevera que o acórdão embargado “apesar de afirmar expressamente que ‘o contribuinte, ora embargante foi cientificado do auto de infração em 18/12/2009’ e, portanto, ‘decaíram as competências anteriores a 18/12/2004’, o acórdão, contraditoriamente, deixa de acolher o pedido da formulado pela União, em sua peça recursal, para que seja reconhecida a subsistência das inscrições anteriormente mencionadas (inscrições 70 4 22 019545-28, 70 6 22 005276-39, 70 7 22 000711-10 e 70 3 22 000040-81) em relação aos períodos não abrangidos pela decadência”.

Afirma que o acórdão embargado “também omitiu-se na apreciação de ponto de especial relevância ao deixar de se manifestar, com a devida atenção e profundidade, acerca das seguintes alegações formuladas pela União em seu apelo”:

“Assim, para fins de desembaraço com suspensão do imposto sobre produtos industrializados foram estabelecidos em legislação própria os seguintes requisitos: apresentação de cópia, com recibo de entrega, de informação dos produtos que industrializa, produtos aos quais se destina e, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que irá adquirir nos mercados interno e externo (parágrafo único do artigo 6º e artigo 7º da Instrução Normativa SRF n° 296/03). Outrossim, não apenas no momento do despacho aduaneiro, como também após o respectivo desembaraço, o beneficiário importador deveria estar de posse da devida comprovação do protocolo da lista citada no art.7°, dessa Instrução Normativa, caso contrário, seria devido o IPI vinculado à importação, bem como seus consectários legais. Conforme se extrai do relatório fiscal, intimada a contribuinte apresentou a lista prevista no artigo 7º da IN SRF n° 296/03 (fl. 160), porém constatou-se que classificações fiscais de 328 adições não constam da lista apresentada, tal como apurado pela fiscalização na planilha de fls. 257 a 263. Veja-se trecho do relatório fiscal: II.b.3 - Da inobservância das classificações fiscais apresentadas à RFB Foi-nos apresentada a lista prevista no art.7°, da Instrução Normativa SRF n°296/2003, apresentada à época, na Agência da Receita Federal em Resende/7aRF. Com base nessas NCMs, em cotejo com as informadas nas adições das Declarações de Importação registradas durante o ano de 2004, que totalizaram 25 (vinte e cinco) classificações fiscais diferentes, constatou-se uma diferença equivalente a 19,47% (dezenove décimos e quarenta e sete centésimos por cento) de classificações não informadas à RFB, previamente à importação. Isso significa que de um total de 1.685 (hum mil seiscentas e oitenta e cinco) adições de DI, 328 (trezentas e vinte e oito) adições de DI não constam da lista apresentada em 10/03/2003, junto à ARF - Resende/7aRF, bastando, por si só, para o lançamento tributário dos tributos e contribuições não pagos, especificamente nas adições com NCM não previamente informada. No anexo "análise das classificações fiscais", que acompanha essa Fundamentação, constatam-se essas diferenças. Assim, correta a autuação em razão do não cumprimento dos requisitos legais exigidos (arts. 6º e 7º da IN SRF nº 296/03), para a isenção prevista no art. 5º da Lei nº 9.826/99. Foi decidido no CARF - Acórdão n.º 9303-011.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.001418/2009-8: (...) Não assiste razão à recorrente. De plano, refuta-se a alegação de que a Lei nº 9.826/99 não trata das mesmas posições da TIPI mencionadas no artigo 6º da IN SRF 296/2003. Observe-se o texto do artigo 6º da Instrução Normativa. Art. 6º Serão desembaraçados com suspensão do IPI as MP, PI e ME, importados diretamente pelo estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tipi.. Não é preciso muito esforço pra perceber que todos os códigos acima ou coincidem com os códigos tarifários indicados no texto legal, ou estão compreendidos dentro das posições tarifárias lá identificadas. Por outro lado, é também descabida a alegação de que o artigo 5º da Lei nº 9.826/99 não trata de suspensão de IPI de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Ora, se a condição para aplicação do Regime está condicionada ao emprego dessas mercadorias na produção dos bens identificados no parágrafo 2º do artigo, então o que seriam tais mercadorias se não matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem destinados à fabricação ou montagem destes bens? Observe-se. Art. 5o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças referidos no caput deste artigo, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial. (...) § 2o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente: (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados; (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) E também não é verdade que o artigo 6º da IN 296/2003 esteja disciplinando a suspensão do IPI do artigo 29, § 1º, inciso I, alínea “a”; e parágrafo 4º, da Lei nº 10.637/2002, e não ao artigo 5º da Lei 9.826/99. Para resolver essa controvérsia, não é preciso mais do que ler o enunciado da própria Instrução Normativa, que especifica claramente a legislação que disciplina. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e o art. 66 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, resolve: (grifos acrescidos) Com base nisso, parece-me irrefutável a conclusão de que as condições determinadas na Instrução Normativa nº SRF nº 296/2003 e mantidas pela Instrução Normativa RFB nº 948/2009 para a aplicação e fruição do favor fiscal aplicam-se também ao benefício concedido pelo artigo 5º da Lei nº 9.826/1999. Dentre tais condições, como se depreende do disposto no artigo 7º3 da IN, ao qual faz remissão o parágrafo único do artigo 6º, a de que o estabelecimento adquirente das mercadorias preste determinadas informações à Secretaria da Receita Federal como condição para o desembaraço com suspensão do IPI. Com base em tais fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e por negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo". 

Sustenta que fixar os honorários, nos termos § 3º do artigo 85 do CPC, (i) “conduzirá à estipulação de verba honorária em patamar exorbitante, absolutamente desproporcional, incorrendo na violação de diversos princípios fundamentais da Constituição”; (ii) “incidindo tais honorários sobre a diferença entre o valor total originariamente exigido e os excluídos nas CDAs, não há como se estabelecer de antemão o percentual aplicável, antes da apuração exata do valor da aludida diferença” e, (iii) “a fixação dos honorários advocatícios, nos moldes como delimitados pelo § 3º do art. 85 do NCPC, não pode ser indiscriminadamente aplicada, havendo a necessidade de ponderação prevista nos §§ 2º e 8º, do mesmo art. 85, da Lei Processual”. Por fim, entende que há necessidade de compatibilização do precedente firmado no julgamento do tema 1076 com os preceitos constitucionais.

Em contrarrazões (evento 36), o embargado sustenta que “a União não demonstrou a existência de quaisquer dessas hipóteses, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos Embargos de Declaração em comento. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de sanar alegada omissão no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi”.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002232768v2 e do código CRC 2b961619.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 18/02/2025, às 05:01:00

 


 



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Documento:20002232771
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5040373-47.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Eis a ementa do acórdão embargado:

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. MULTAS ADUANEIRAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CND. Lei 12.873/2013. NOVO REGIME AUTOMOTIVO. HONORÁRIOS.

1. O juízo de origem julgou procedente em parte os pedidos formulados nos Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a decadência parcial (de algumas competências) e declarando insubsistentes as CDAs nºs n. 70 7 22 000711-10 (PIS), 70 4 22 019545-28 (Imposto de Importação), 70 3 22 000040-81 (IPI vinculado à importação) e 70 6 22 005276-39 (COFINS). No entanto, em relação à inscrição 70 6 22 005277-10, o juízo a quo reduziu a multa originalmente aplicada (art. 77 da Lei n 10.833/03), em razão da falta de apresentação do Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque, de R$ 15.000,00 para R$ 1.500,00; e manteve a aplicação da multa isolada, no valor de 5% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, no período posterior a 18.12.2004, por não ter havido apresentação da CND quando da fruição do benefício da redução de 40% do imposto de importação.

2. Na origem, a execução fiscal correlata nº 5026598-62.2022.4.02.5101, foi ajuizada pela UNIÃO em face de BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, referente à cobrança de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição PIS/PASEP – importação, COFINS – importação, Juros de Mora – calculados até 30/10/2009, Multa Proporcional (75%), Multa Regulamentar (5% do valor aduaneiro - arts. 70 e 71 da Lei n 10.833/03) em face da não apresentação de documentos de instrução obrigatória da declaração de importação (Certidão Negativa de Débito) e, Multa Regulamentar por não apresentar à fiscalização documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, atinentes ao Processo Administrativo nº 10073 001418/2009-81 (art. 77 da Lei n 10.833/03), constando 5 CDAs.

3. No REsp n. 1.041.237/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que “ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback”.

4.  O relator entendeu que o artigo 60 da Lei 9.069/95 é claro ao dispor que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal deverá estar condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais.

5. Desta forma, no caso, ao contrário do que entendeu a Fiscalização Tributária, o referido artigo exige a certidão na concessão ou no reconhecimento do incentivo, ou seja, em um momento ou em outro e não sob a forma cumulativa. Assim, a multa isolada prevista no artigo 70 da Lei n 10.833/03 deverá ser excluída da CDA nº 70 6 22 005277-10. Apelação do embargante provida.

6.  Havendo pagamento parcial dos tributos em cobrança, para contagem do prazo decadencial deve ser aplicada a regra do art. 150, § 4º do CTN (STJ, AgInt no REsp 1999094 SP 2022/0121185-5, Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, data da publicação 16/02/2023).

7.  Na hipótese, o contribuinte, ora embargante foi cientificado do auto de infração em 18/12/2009. Assim, decaíram as competências anteriores a 18/12/2004. Decadência parcial mantida.

8.  A sentença, acertadamente, reduziu a multa do art. 77 da lei 10.833/2003, de R$ 15.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 57, II da Medida Provisória nº 2.158-35/2003, com redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013.

9. No ponto, a apelação também deve ser desprovida. Isto porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada.

10. Na hipótese, ainda não há sentença transitada em julgado, logo, deve haver aplicação retroativa da Lei 12.873/2013 (STJ - REsp: 1482519 PB 2014/0239878-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 22/11/2018).

11. O Embargante tem direito à fruição dos benefícios estatuídos pelo artigo 5° da Lei n° 10.182/2001, e pelo artigo 5° da Lei n° 9.826/1999, que preceituam, respectivamente, redução em 40% (quarenta por cento) do valor devido a título de Imposto de Importação (II) e a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação. Requisitos preenchidos.

12.  Como a sentença foi apenas parcialmente alterada, de todos os lançamentos efetuados pela Receita Federal, resta mantido apenas parcialmente a CDA 70 6 22 005277-10, no que tange à multa do art. 77 da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 1.500,00.

13. A União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% previsto no § 3º do artigo 85 do CPC, observando-se o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal, a incidirem sobre a diferença apurada entre o valor total originariamente exigido e os excluídos nas CDAs n. 70 7 22 000711-10 (PIS), 70 4 22 019545-28 (Imposto de Importação), 70 3 22 000040-81 (IPI vinculado à importação) e 70 6 22 005276-39 (COFINS) e 70 6 22 005277-10 (multa isolada do art. 70 da Lei nº 10.833/2003).

14. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. Apelação de BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA provida”.

 Conforme relatado, UNIÃO FEDERAL opõe embargos de declaração em face do acórdão do evento 26, que (i) negou provimento à remessa necessária e à apelação da União e (ii) deu provimento à apelação de BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., para excluir da CDA nº 70 6 22 005277-10, a multa de 5% do valor aduaneiro das mercadorias importadas (artigo 70 e 71 da Lei n 10.833/03).

Em suas razões (evento 30), a embargante afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixou de analisar o fato de que os pagamentos parciais, para fins de aplicação do art. 150, § 4º do CTN (decadência parcial), não foram considerados pelo Fisco, devendo, portanto, ser aplicada a regra do art. 173, I do CTN, no que tange ao prazo decadencial.

Destaca que o acórdão embargado também se omitiu “em relação à alegação formulada pela União em seu apelo, quanto à necessidade de se reconhecer a exigibilidade dos créditos remanescentes das inscrições 70 4 22 019545-28, 70 6 22 005276-39 e 70 7 22 000711-10 para os vencimentos a partir de 18/12/2004”.

Assevera que o acórdão embargado “apesar de afirmar expressamente que ‘o contribuinte, ora embargante foi cientificado do auto de infração em 18/12/2009’ e, portanto, ‘decaíram as competências anteriores a 18/12/2004’, o acórdão, contraditoriamente, deixa de acolher o pedido da formulado pela União, em sua peça recursal, para que seja reconhecida a subsistência das inscrições anteriormente mencionadas (inscrições 70 4 22 019545-28, 70 6 22 005276-39, 70 7 22 000711-10 e 70 3 22 000040-81) em relação aos períodos não abrangidos pela decadência”.

Afirma que o acórdão embargado “também omitiu-se na apreciação de ponto de especial relevância ao deixar de se manifestar, com a devida atenção e profundidade, acerca das seguintes alegações formuladas pela União em seu apelo”:

“Assim, para fins de desembaraço com suspensão do imposto sobre produtos industrializados foram estabelecidos em legislação própria os seguintes requisitos: apresentação de cópia, com recibo de entrega, de informação dos produtos que industrializa, produtos aos quais se destina e, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que irá adquirir nos mercados interno e externo (parágrafo único do artigo 6º e artigo 7º da Instrução Normativa SRF n° 296/03). Outrossim, não apenas no momento do despacho aduaneiro, como também após o respectivo desembaraço, o beneficiário importador deveria estar de posse da devida comprovação do protocolo da lista citada no art.7°, dessa Instrução Normativa, caso contrário, seria devido o IPI vinculado à importação, bem como seus consectários legais. Conforme se extrai do relatório fiscal, intimada a contribuinte apresentou a lista prevista no artigo 7º da IN SRF n° 296/03 (fl. 160), porém constatou-se que classificações fiscais de 328 adições não constam da lista apresentada, tal como apurado pela fiscalização na planilha de fls. 257 a 263. Veja-se trecho do relatório fiscal: II.b.3 - Da inobservância das classificações fiscais apresentadas à RFB Foi-nos apresentada a lista prevista no art.7°, da Instrução Normativa SRF n°296/2003, apresentada à época, na Agência da Receita Federal em Resende/7aRF. Com base nessas NCMs, em cotejo com as informadas nas adições das Declarações de Importação registradas durante o ano de 2004, que totalizaram 25 (vinte e cinco) classificações fiscais diferentes, constatou-se uma diferença equivalente a 19,47% (dezenove décimos e quarenta e sete centésimos por cento) de classificações não informadas à RFB, previamente à importação. Isso significa que de um total de 1.685 (hum mil seiscentas e oitenta e cinco) adições de DI, 328 (trezentas e vinte e oito) adições de DI não constam da lista apresentada em 10/03/2003, junto à ARF - Resende/7aRF, bastando, por si só, para o lançamento tributário dos tributos e contribuições não pagos, especificamente nas adições com NCM não previamente informada. No anexo "análise das classificações fiscais", que acompanha essa Fundamentação, constatam-se essas diferenças. Assim, correta a autuação em razão do não cumprimento dos requisitos legais exigidos (arts. 6º e 7º da IN SRF nº 296/03), para a isenção prevista no art. 5º da Lei nº 9.826/99. Foi decidido no CARF - Acórdão n.º 9303-011.599 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10073.001418/2009-8: (...) Não assiste razão à recorrente. De plano, refuta-se a alegação de que a Lei nº 9.826/99 não trata das mesmas posições da TIPI mencionadas no artigo 6º da IN SRF 296/2003. Observe-se o texto do artigo 6º da Instrução Normativa. Art. 6º Serão desembaraçados com suspensão do IPI as MP, PI e ME, importados diretamente pelo estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tipi.. Não é preciso muito esforço pra perceber que todos os códigos acima ou coincidem com os códigos tarifários indicados no texto legal, ou estão compreendidos dentro das posições tarifárias lá identificadas. Por outro lado, é também descabida a alegação de que o artigo 5º da Lei nº 9.826/99 não trata de suspensão de IPI de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Ora, se a condição para aplicação do Regime está condicionada ao emprego dessas mercadorias na produção dos bens identificados no parágrafo 2º do artigo, então o que seriam tais mercadorias se não matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem destinados à fabricação ou montagem destes bens? Observe-se. Art. 5o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças referidos no caput deste artigo, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial. (...) § 2o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente: (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002) I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados; (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002) E também não é verdade que o artigo 6º da IN 296/2003 esteja disciplinando a suspensão do IPI do artigo 29, § 1º, inciso I, alínea “a”; e parágrafo 4º, da Lei nº 10.637/2002, e não ao artigo 5º da Lei 9.826/99. Para resolver essa controvérsia, não é preciso mais do que ler o enunciado da própria Instrução Normativa, que especifica claramente a legislação que disciplina. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e o art. 66 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, resolve: (grifos acrescidos) Com base nisso, parece-me irrefutável a conclusão de que as condições determinadas na Instrução Normativa nº SRF nº 296/2003 e mantidas pela Instrução Normativa RFB nº 948/2009 para a aplicação e fruição do favor fiscal aplicam-se também ao benefício concedido pelo artigo 5º da Lei nº 9.826/1999. Dentre tais condições, como se depreende do disposto no artigo 7º3 da IN, ao qual faz remissão o parágrafo único do artigo 6º, a de que o estabelecimento adquirente das mercadorias preste determinadas informações à Secretaria da Receita Federal como condição para o desembaraço com suspensão do IPI. Com base em tais fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e por negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo".

Sustenta que fixar os honorários, nos termos § 3º do artigo 85 do CPC, (i) “conduzirá à estipulação de verba honorária em patamar exorbitante, absolutamente desproporcional, incorrendo na violação de diversos princípios fundamentais da Constituição”; (ii) “incidindo tais honorários sobre a diferença entre o valor total originariamente exigido e os excluídos nas CDAs, não há como se estabelecer de antemão o percentual aplicável, antes da apuração exata do valor da aludida diferença” e, (iii) “a fixação dos honorários advocatícios, nos moldes como delimitados pelo § 3º do art. 85 do NCPC, não pode ser indiscriminadamente aplicada, havendo a necessidade de ponderação prevista nos §§ 2º e 8º, do mesmo art. 85, da Lei Processual”. Por fim, entende que há necessidade de compatibilização do precedente firmado no julgamento do tema 1076 com os preceitos constitucionais.

Como se vê, a embargante alega omissões no acórdão embargado.

Contudo, não lhe assiste razão.

Consoante o disposto no art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material.

Note-se que em suas razões de apelação, a União concordou com o reconhecimento parcial da decadência em relação às inscrições nºs. 70 4 22 019545-28, 70 6 22 005276-39 e 70 7 22 000711-10, para os períodos de vencimento anteriores a 18/12/2004, tal qual fixado na sentença. Confira-se:

 Trecho da apelação da União (evento 106):

‘...A União concorda com o reconhecimento parcial da decadência para as inscrições n. 70 4 22 019545-28, 70 6 22 005276-39 e 70 7 22 000711-10, para os períodos de vencimento anteriores a 18/12/2004...”.

 

Trecho da sentença (evento 89):

Além disso, a embargante BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA não recorreu sobre este capítulo da sentença. Logo, tal parte da sentença manteve-se irrecorrida. Desse modo, com a manutenção da sentença em relação ao ponto, não se operou a decadência em relação às inscrições nºs. 70 4 22 019545-28, 70 6 22 005276-39, 70 7 22 000711-10 e 70 3 22 000040-81, para os períodos de vencimento posteriores a 18/12/2004.

Contudo, não há como reconhecer a subsistência das inscrições anteriormente mencionadas (inscrições 70 4 22 019545-28, 70 6 22 005276-39, 70 7 22 000711-10 e 70 3 22 000040-81) em relação aos períodos não abrangidos pela decadência, tal como pretendido pela União em suas razões de apelação e nestas razões de embargos de declaração.

Isto porque o acórdão embargado manteve a sentença na parte em que considera indevidos os créditos remanescentes (os posteriores a 18/12/2004) destas CDAs. Confira-se os correspondentes trechos do acórdão embargado:

“...dos créditos remanescentes da CDA 70 4 22 019545-28 são indevidos, eis que referem-se a eventual imposto de importação devido pelo não preenchimento das exigências previstas na Lei n. 10/182/2001, circunstância que ora restou considerada como inocorrente.

Na mesma CDA, o Fisco se refere ao descumprimento do determinado no artigo 5º da Lei n. 9.826/1999, nos termos em que vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, in verbis:

(...)

Na hipótese vertente, o objeto social da Embargante é a fabricação de peças e acessórios para veículos automotores e fabricação e o comércio de todos os produtos ou materiais da indústria de veículos automotores.

Por seu turno, tenho que, no conceito de produtos autopropulsados, estão abarcados veículos automotores.

Como diz a lei em foco,  os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 87.02 (Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista); 87.03 (Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida); e 87.04 (Veículos automóveis para transporte de mercadorias);  da TIPI fariam jus à suspensão do IPI. Tais bens são compatíveis com a atividade econômica (objeto social) da Embargante. 

É bem verdade que constou no relatório da Fiscalização (evento 01/out8/fl. 162):

(...)

Por seu turno, a Instrução Normativa SRF nº 296/2003, dispunha:

FABRICANTES DE COMPONENTES, CHASSIS, CARROÇARIAS, PARTES E PEÇAS

(...)

Conquanto entenda que a prestação de informações seja relevante para fins de fiscalização, tal exigência não se encontra prevista em lei, nem foi delegada à Receita Federal a faculdade de instituí-la como condicionante para fruição da suspensão do IPI. 

Neste eito, a ausência ou a divergência nas informações, ainda que possam ser sancionáveis, não se constituem em causa legal para obstar a fruição da suspensão do IPI, quando presentes os requisitos legais. 

Neste flanco, os comparativos das NCM informadas e utilizadas (evento 01/out9/fls. 01 a 40), não se demonstram, por si só, hábeis a obstarem que o contribuinte possa se valer da suspensão, posto que, como visto, a correspondência entre informação prestada à Receita Federal e aquela indicada na Declaração de Importação não é, por si só, condição legal para a validade da suspensão do IPI, bem como, da referida listagem, não observa, ao menos   in ictu oculi, quais as mercadorias foram objeto da suspensão, mas, apenas, que teriam sido importadas.

Desta forma, entendo que é descabida apuração de créditos de IPI efetuada pela Fazenda, concorrendo para que se tenha como integralmente indevidos os  créditos remanescentes da CDA 70 4 22 019545-28 e 70 3 22 000040-81.

Em relação à cobrança de diferenças de PIS e COFINS assim esclareceu o Relatório da Fiscalização (evento 01/out08/fl. 99, 166 e 167):

 

 

 

Ora, se os créditos de PIS e COFINS apurados decorreram do entendimento fazendário de que a Embargante não faria jus aos benefícios das Lei nº 10.182/2001 e 9.826/1999 e, nestes autos, restaram reconhecidos os direitos estabelecidos pelas mencionadas leis, forçoso é reconhecer a integral insubsistência dos créditos referentes às contribuições em comento.

Logo, devem ser considerados inexigíveis os créditos a que se referem as CDA 70 7 22 000711-10 e 70 6 22 005276-39...”.

Em relação à decadência, no acórdão embargado a Turma entendeu que deve ser aplicado o art. 150, § 4º do CTN e não o art. 173, I do CTN, como pretende a embargante, uma vez que houve pagamento parcial dos tributos em cobrança (tema 163 STJ).

Note-se que resta mantida a conclusão do julgado do evento 26, no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação da União.

No que tange aos honorários, o entendimento adotado no acórdão embargado é o de que a União deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% previsto no § 3º do artigo 85 do CPC, observando-se o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal, a incidirem sobre a diferença apurada entre o valor total originariamente exigido e os excluídos nas CDAs n. 70 7 22 000711-10 (PIS), 70 4 22 019545-28 (Imposto de Importação), 70 3 22 000040-81 (IPI vinculado à importação) e 70 6 22 005276-39 (COFINS) e 70 6 22 005277-10 (multa isolada do art. 70 da Lei nº 10.833/2003).

Impende salientar que a questão referente aos honorários em causa de elevado valor (como é o caso em apreço) foi afetada pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP. A controvérsia restou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1.076/STJ).

No julgamento dos referidos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Acrescento que, recentemente, foi incluído pela Lei nº 14.365/2022 o § 6º-A no art. 85 do CPC, o qual veda expressamente a apreciação equitativa quando não forem as hipóteses previstas do § 8º do mesmo dispositivo. Confira-se:

§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Como se vê, deve ser afastada a equidade (art. 85, § 8º CPC) na fixação dos honorários, como pretendido pela embargante.

Se a embargante entende que a decisão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que não está correta, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

É entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida. Desta forma, não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, ao contrário do que tenta demonstrar a embargante.

Na verdade, o que busca a embargante nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Assim, a via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração da União, com efeitos meramente integrativos, apenas para esclarecer que não se operou a decadência para as inscrições nºs. 70 4 22 019545-28, 70 6 22 005276-39 e 70 7 22 000711-10, em relação aos períodos de vencimento posteriores a 18/12/2004, mantendo, no mais, o acórdão embargado que negou provimento à remessa necessária e à apelação da União e deu provimento à apelação de BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., para excluir da CDA nº 70 6 22 005277-10, a multa de 5% do valor aduaneiro das mercadorias importadas (artigo 70 e 71 da Lei n 10.833/03).



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002232771v2 e do código CRC ee0c2822.

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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
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Documento:20002232787
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5040373-47.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

 

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. MULTAS ADUANEIRAS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Lei 12.873/2013. NOVO REGIME AUTOMOTIVO. HONORÁRIOS.

1. UNIÃO FEDERAL opõe embargos de declaração em face do acórdão do evento 26, que (i) negou provimento à remessa necessária e à apelação da União e (ii) deu provimento à apelação de BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., para excluir da CDA nº 70 6 22 005277-10, a multa de 5% do valor aduaneiro das mercadorias importadas (artigo 70 e 71 da Lei n 10.833/03).

2. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Desembargadora Convocada DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 – Inf. 585).

3. Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos meramente integrativos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da União, com efeitos meramente integrativos, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002232787v3 e do código CRC aa56b298.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/03/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5040373-47.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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