Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011291-96.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS contra o acórdão de 28/11/2024 (evento 18, ACOR2), que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 05/06/1986 a 30/09/1992, 22/03/1993 a 30/10/1999, 01/12/1999 a 07/08/2004, 01/08/2005 a 31/10/2007 e 01/04/2012 a 30/10/2014 e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB nº 180.358.589-4), a partir da DER (28/12/2016), com o pagamento dos atrasados daí advindos, verbis: 

“Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.    Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 05/06/1986 a 30/09/1992, 22/03/1993 a 30/10/1999, 01/12/1999 a 07/08/2004, 01/08/2005 a 31/10/2007 e 01/04/2012 a 30/10/2014, com o pagamento de atrasados desde a DER (m 28/12/2016), acrescidos de juros de mora e correção monetária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.    Há duas questões em discussão: (i) determinar se os períodos de trabalho podem ser reconhecidos como tempo especial em razão da exposição a agentes nocivos; e (ii) definir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a totalização do tempo especial reconhecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.    Sobre a profissão de frentista, a jurisprudência do TRF-2 desenhou o entendimento de que atividade anterior a 28/04/1995, pode ser considerada especial pelo enquadramento por categoria profissional, com previsão no código 1.2.11, do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 (trabalhos permanentes expostos à gasolina, álcoois, entre outros agentes químicos). Assim, o período de 05/06/1986 a 30/09/1992 deve ser reconhecido como especial.

4.    Os períodos de 22/03/1993 a 30/10/1999 e de 01/12/1999 a 07/08/2004 também devem ter a especialidade reconhecida, uma vez que restou comprovado que o autor laborava como frentista (22/03/1993 a 30/10/1999) e encarregado de pista (01/12/1999 a 07/08/2004), com exposição, de modo habitual e permanente, a ruído  e agentes químicos (vapores orgânicos provenientes do abastecimento de veículos com álcool, óleo diesel e com gasolina).

5.    O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente aos períodos de 01/08/2005 a 31/10/2007 e 01/04/2012 a 30/10/2014 indica exposição habitual e permanente a agentes nocivos, incluindo hidrocarbonetos alifáticos e GLP, caracterizando a especialidade da atividade exercida como estoquista.

6.    O contato contínuo com GLP, composto inflamável e potencialmente explosivo, evidencia a periculosidade da atividade, conforme Anexo 2 da NR-16.

7.    O reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/2005 a 31/10/2007 e 01/04/2012 a 30/10/2014 se baseia no entendimento de que o exercício da atividade em condições nocivas à saúde, ainda que não permanente durante toda a jornada, atende aos requisitos legais para concessão de aposentadoria especial.

8.    Constatado que o autor atingiu tempo suficiente para aposentadoria integral por tempo de contribuição, respeitada a DER de 28/12/2016.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9.    Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1.    É possível o reconhecimento do tempo especial com base em PPP que comprove exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, conforme legislação vigente.

2.    A exposição ao GLP, por sua natureza inflamável e riscos químicos, caracteriza tempo especial.

Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 57; Decreto nº 53.831/64, código 1.2.11; NR-16, Anexo 2.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 555); TNU, Pedido de Uniformização 0505614-83.2017.4.05.8300.”

 

O INSS, em suas razões de recurso (evento 27, EMBDECL1), requer a suspensão do processo em função do julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema de Repercussão Geral 1.209).

 

Alega que há omissão no acórdão embargado “a respeito de qual decreto regulamentar se haure a nocividade química do gás de cozinha”.

 

Sustenta, ainda, que “O acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade como especial, após o Decreto nº 2.172/97”.

 

Acrescenta que a decisão que reconhece a especialidade por periculosidade viola as normas constitucionais da divisão de poderes (arts. 2º e 5º, caput da CF) e da exigência de fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 195, §5º e 201, caput e §1º da CF),

 

Por fim, requer o conhecimento do recurso para fins de prequestionamento.

 

Contrarrazões da parte autora (evento 30, CONTRAZ1).

 

É o relatório, peço dia.

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

 

Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

 

A omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), obscuridade ocorreria acaso faltasse clareza na fundamentação do acórdão recorrido ou na parte decisória, e, por fim, contradição se vislumbraria se presentes proposições inconciliáveis na fundamentação e/ou na parte decisória do aresto (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 17ª edição, volume V, p. 549 e 553).

 

Preliminarmente, rejeito o pedido do recorrente de suspensão do processo em função do julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema de Repercussão Geral 1.209), uma vez que não há correlação com a matéria lá tratada (“Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019").

 

Quanto às demais questões aventadas no recurso do recorrente, não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que o acórdão embargado se pronunciou nos seguintes termos, verbis:

 

“(...)

De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empregadora PROJETO UM GÁS COMÉRCIO LTDA. (evento 1, PROCADM8, fls. 53/54), o autor laborou no cargo de “ESTOQUISTA” (Setor: DISTRIBUIÇÃO), tendo suas atividades sido descritas nos seguintes termos:

 

 

 

O referido documento consigna, ainda, a exposição do segurado aos seguintes agentes nocivos:

 

 

 

Assim, o documento é expresso ao consignar que o labor desenvolvido pelo segurado envolvia o controle do armazenamento de botijões de GLP (gás liquefeito de petróleo), constituído essencialmente por hidrocarbonetos alifáticos (butano e propano, classificados como anestésicos primários).

Portanto, trata-se de composto que, se inalado em grande quantidade, produz efeito anestésico e também asfixia, pois empurra o ar respirável do ambiente em que se encontra.

Com efeito, a sujeição a hidrocarbonetos pelo trabalhador em sua jornada de trabalho caracteriza a atividade como especial pelo seu aspecto meramente qualitativo, desde que o contato com os agentes nocivos ocorra de forma contínua, habitual e rotineira durante a jornada de trabalho.

Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado segundo a descrição das atividades (STJ, REsp 658016/SC, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v. u., D: 18/10/2005, DJ 21/11/2005 p. 318; TRF da 2ª Região, Processo nº 200151015310890, AC 330073, 2ª T., Des. Fed. Messod Azulay Neto, v. u., D: 11/04/2006, DJU: 02/05/2006, pág.: 269; TRF da 4ª Região, APELREEX 200470000241760, 5ª T., Rel. João Batista Lazzari, v. u., D: 14/07/2009, D.E. 17/08/2009).

Ainda que assim não fosse, o contato habitual e permanente com o GLP (gás liquefeito de petróleo) coloca em risco a integridade física do trabalhador em razão do alto potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás, evidenciando a periculosidade das atividades do segurado, nos termos do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 (Atividades e Operações Perigosas).

Dessa forma, concluo pela possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/2005 a 31/10/2007 e 01/04/2012 a 30/10/2014.

(...)”

 

Importa refutar, ainda, a argumentação no sentido de que a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora violaria os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da exigência de prévia fonte de custeio, pois o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho foi determinado com base na própria legislação previdenciária de regência, tendo sido verificada, no caso concreto, a existência de todos os seus pressupostos necessários.

 

Ressalte-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.

 

Assim, depreende-se, das alegações do INSS, que ele pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.

 

Nos termos do artigo 1.025 do NCPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002235380v2 e do código CRC 4fca7db4.

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Documento:20002235370
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011291-96.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERICULOSIDADE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1.    Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu a especialidade de períodos laborados pelo segurado com exposição a agentes nocivos, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento de atrasados desde a Data de Entrada do Requerimento (DER – 28/12/2016). O embargante alega omissão quanto à fundamentação da nocividade química do gás de cozinha e à ausência de previsão legal da periculosidade como critério para enquadramento da atividade como especial após o Decreto nº 2.172/97, além de suscitar violação aos princípios constitucionais da divisão de poderes e do equilíbrio financeiro e atuarial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.    Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à fundamentação da nocividade química do gás liquefeito de petróleo (GLP) e da periculosidade como critério de especialidade após o Decreto nº 2.172/97; e (ii) determinar se o reconhecimento da especialidade viola normas constitucionais relativas ao equilíbrio atuarial e à exigência de prévia fonte de custeio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.    O acórdão embargado já apreciou expressamente a matéria controvertida, fundamentando o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados com base no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que demonstrou exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos (hidrocarbonetos alifáticos) e risco de explosão pelo contato contínuo com botijões de GLP.

4.    A periculosidade da atividade foi reconhecida com base no Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 (NR-16), evidenciando que a atividade expunha o trabalhador a risco de explosão, justificando o enquadramento como tempo especial.

5.    O argumento de violação ao equilíbrio atuarial e à necessidade de fonte de custeio não se sustenta, pois o reconhecimento da especialidade foi realizado com base na legislação previdenciária vigente, que prevê o direito à aposentadoria especial para atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou integridade física.

6.    O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que examine a questão sob os aspectos fático-jurídicos relevantes, o que ocorreu no caso concreto.

7.    Os embargos de declaração não são via adequada para reexaminar o mérito da decisão ou reformar o julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.    Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1.    O reconhecimento do tempo especial pode se basear no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que comprove exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, conforme legislação vigente.

2.    A exposição ao GLP, por sua natureza inflamável e riscos químicos, caracteriza tempo especial, nos termos do Anexo 2 da NR-16.

3.    A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, quando baseada na legislação previdenciária vigente e devidamente fundamentada, não viola o princípio do equilíbrio atuarial e da exigência de prévia fonte de custeio.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 8.213/1991, art. 57; Decreto nº 53.831/64, código 1.2.11; Decreto nº 2.172/97; NR-16, Anexo 2.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 555); STJ, REsp 658.016/SC; TRF-2, Processo nº 200151015310890; TRF-4, APELREEX 200470000241760.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002235370v3 e do código CRC 990a97fb.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 21/03/2025

Apelação Cível Nº 5011291-96.2021.4.02.5103/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2025, às 13:01, a 21/03/2025, às 13:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 06/03/2025.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR NÃO VISLUMBRAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A). CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO A DESEMBARGADORA FEDERAL CLÁUDIA FRANCO CORRÊA, INTEGRANTE DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 46, § 3º DO RI-TRF2, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, POR MOTIVO DE FÉRIAS, E OS JUÍZES FEDERAIS HELENA ELIAS PINTO E MARCELO DA ROCHA ROSADO (ATOS SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024 E SEI PRES/TRF2 Nº 57, DE 04/12/2024), CONVOCADOS PARA COMPOREM QUÓRUM DAS 1ª E 2ª TURMAS ESPECIALIZADAS, EM ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO NOS JULGAMENTOS PROMOVIDOS NA FORMA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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