EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011291-96.2021.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS contra o acórdão de 28/11/2024 (), que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 05/06/1986 a 30/09/1992, 22/03/1993 a 30/10/1999, 01/12/1999 a 07/08/2004, 01/08/2005 a 31/10/2007 e 01/04/2012 a 30/10/2014 e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB nº 180.358.589-4), a partir da DER (28/12/2016), com o pagamento dos atrasados daí advindos, verbis:
“Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 05/06/1986 a 30/09/1992, 22/03/1993 a 30/10/1999, 01/12/1999 a 07/08/2004, 01/08/2005 a 31/10/2007 e 01/04/2012 a 30/10/2014, com o pagamento de atrasados desde a DER (m 28/12/2016), acrescidos de juros de mora e correção monetária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os períodos de trabalho podem ser reconhecidos como tempo especial em razão da exposição a agentes nocivos; e (ii) definir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a totalização do tempo especial reconhecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Sobre a profissão de frentista, a jurisprudência do TRF-2 desenhou o entendimento de que atividade anterior a 28/04/1995, pode ser considerada especial pelo enquadramento por categoria profissional, com previsão no código 1.2.11, do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 (trabalhos permanentes expostos à gasolina, álcoois, entre outros agentes químicos). Assim, o período de 05/06/1986 a 30/09/1992 deve ser reconhecido como especial.
4. Os períodos de 22/03/1993 a 30/10/1999 e de 01/12/1999 a 07/08/2004 também devem ter a especialidade reconhecida, uma vez que restou comprovado que o autor laborava como frentista (22/03/1993 a 30/10/1999) e encarregado de pista (01/12/1999 a 07/08/2004), com exposição, de modo habitual e permanente, a ruído e agentes químicos (vapores orgânicos provenientes do abastecimento de veículos com álcool, óleo diesel e com gasolina).
5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente aos períodos de 01/08/2005 a 31/10/2007 e 01/04/2012 a 30/10/2014 indica exposição habitual e permanente a agentes nocivos, incluindo hidrocarbonetos alifáticos e GLP, caracterizando a especialidade da atividade exercida como estoquista.
6. O contato contínuo com GLP, composto inflamável e potencialmente explosivo, evidencia a periculosidade da atividade, conforme Anexo 2 da NR-16.
7. O reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/2005 a 31/10/2007 e 01/04/2012 a 30/10/2014 se baseia no entendimento de que o exercício da atividade em condições nocivas à saúde, ainda que não permanente durante toda a jornada, atende aos requisitos legais para concessão de aposentadoria especial.
8. Constatado que o autor atingiu tempo suficiente para aposentadoria integral por tempo de contribuição, respeitada a DER de 28/12/2016.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. É possível o reconhecimento do tempo especial com base em PPP que comprove exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, conforme legislação vigente.
2. A exposição ao GLP, por sua natureza inflamável e riscos químicos, caracteriza tempo especial.
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 57; Decreto nº 53.831/64, código 1.2.11; NR-16, Anexo 2.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 555); TNU, Pedido de Uniformização 0505614-83.2017.4.05.8300.”
O INSS, em suas razões de recurso (), requer a suspensão do processo em função do julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema de Repercussão Geral 1.209).
Alega que há omissão no acórdão embargado “a respeito de qual decreto regulamentar se haure a nocividade química do gás de cozinha”.
Sustenta, ainda, que “O acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade como especial, após o Decreto nº 2.172/97”.
Acrescenta que a decisão que reconhece a especialidade por periculosidade viola as normas constitucionais da divisão de poderes (arts. 2º e 5º, caput da CF) e da exigência de fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 195, §5º e 201, caput e §1º da CF),
Por fim, requer o conhecimento do recurso para fins de prequestionamento.
Contrarrazões da parte autora ().
É o relatório, peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço dos embargos de declaração do INSS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), obscuridade ocorreria acaso faltasse clareza na fundamentação do acórdão recorrido ou na parte decisória, e, por fim, contradição se vislumbraria se presentes proposições inconciliáveis na fundamentação e/ou na parte decisória do aresto (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 17ª edição, volume V, p. 549 e 553).
Preliminarmente, rejeito o pedido do recorrente de suspensão do processo em função do julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema de Repercussão Geral 1.209), uma vez que não há correlação com a matéria lá tratada (“Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019").
Quanto às demais questões aventadas no recurso do recorrente, não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que o acórdão embargado se pronunciou nos seguintes termos, verbis:
“(...)
De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empregadora PROJETO UM GÁS COMÉRCIO LTDA. (evento 1, PROCADM8, fls. 53/54), o autor laborou no cargo de “ESTOQUISTA” (Setor: DISTRIBUIÇÃO), tendo suas atividades sido descritas nos seguintes termos:
O referido documento consigna, ainda, a exposição do segurado aos seguintes agentes nocivos:
Assim, o documento é expresso ao consignar que o labor desenvolvido pelo segurado envolvia o controle do armazenamento de botijões de GLP (gás liquefeito de petróleo), constituído essencialmente por hidrocarbonetos alifáticos (butano e propano, classificados como anestésicos primários).
Portanto, trata-se de composto que, se inalado em grande quantidade, produz efeito anestésico e também asfixia, pois empurra o ar respirável do ambiente em que se encontra.
Com efeito, a sujeição a hidrocarbonetos pelo trabalhador em sua jornada de trabalho caracteriza a atividade como especial pelo seu aspecto meramente qualitativo, desde que o contato com os agentes nocivos ocorra de forma contínua, habitual e rotineira durante a jornada de trabalho.
Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado segundo a descrição das atividades (STJ, REsp 658016/SC, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v. u., D: 18/10/2005, DJ 21/11/2005 p. 318; TRF da 2ª Região, Processo nº 200151015310890, AC 330073, 2ª T., Des. Fed. Messod Azulay Neto, v. u., D: 11/04/2006, DJU: 02/05/2006, pág.: 269; TRF da 4ª Região, APELREEX 200470000241760, 5ª T., Rel. João Batista Lazzari, v. u., D: 14/07/2009, D.E. 17/08/2009).
Ainda que assim não fosse, o contato habitual e permanente com o GLP (gás liquefeito de petróleo) coloca em risco a integridade física do trabalhador em razão do alto potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás, evidenciando a periculosidade das atividades do segurado, nos termos do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 (Atividades e Operações Perigosas).
Dessa forma, concluo pela possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/2005 a 31/10/2007 e 01/04/2012 a 30/10/2014.
(...)”
Importa refutar, ainda, a argumentação no sentido de que a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora violaria os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da exigência de prévia fonte de custeio, pois o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho foi determinado com base na própria legislação previdenciária de regência, tendo sido verificada, no caso concreto, a existência de todos os seus pressupostos necessários.
Ressalte-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.
Assim, depreende-se, das alegações do INSS, que ele pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.
Nos termos do artigo 1.025 do NCPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002235380v2 e do código CRC 4fca7db4.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 05/02/2025, às 14:27:16