Apelação Cível Nº 5059326-59.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (), em face da sentença, proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício por incapacidade permanente, nos termos do dispositivo abaixo transcrito:
"DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da cessação, em 30/04/2018 (NB 110.599.757-7), com acréscimo de 25% em razão da necessidade de acompanhamento, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação acima.
Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.
Quanto aos índices aplicáveis, até 08/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.
A partir de 09/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.
Custas ex lege. Condeno, por fim, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pelo Verbete 111 da Súmula do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.
Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, reaprecio e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme fundamentação supra.
Com arrimo no art. 297 do CPC, OFICIE-SE à Seção de Atendimento de Demandas Judiciais - SADJ, vinculada à Gerência Executiva do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o restabelecimento, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.
Expeça-se o ofício requisitório de pagamento ao perito nomeado.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Intimem-se."
Em razões recursais, sustenta o INSS que o requerimento administrativo deduzido pela parte requerente foi indeferido em razão de sua própria inércia, pois não atendeu à solicitação de acerto de dados cadastrais ou deixou de comparecer à perícia médica.
Assevera que a situação conhecida como indeferimento forçado, na qual o segurado requer administrativamente o benefício sem apresentar os documentos solicitados pelo INSS impede a análise para a respectiva concessão.
Destaca que o caso é de indeferimento administrativo forçado, pois parte autora não compareceu à perícia.
Alega que o próprio segurado deu causa ao indeferimento do seu benefício, portanto deve ser reconhecida a falta de interesse de agir.
Caso a ação não seja extinta sem julgamento de mérito, requer a fixação da DIB na citação.
Aduz que "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida."
Por fim, requer:
1. A observância da prescrição quinquenal;
2. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019;
3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada);
4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ;
5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias;
6. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela."
Contrarrazões apresentadas pelo autor ().
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 4 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passa-se ao voto.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (), em face da sentença, proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício por incapacidade permanente, a partr da cessação em 30/04/2018.
O autor nasceu em 24/06/1965. A ação foi ajuizada em 05/08/2022 e os autos distribuídos a este gabinete em 23/10/2024.
Primo, afasto a alegação de ausência de interesse de agir do demandante em razão do não comparecimento à realização de perícia médica designada, tendo em vista que o autor formulou requerimento administrativo para fins de restabelecimento o benefício vindicado.
Além disso, durante o trâmite de seus pedidos de concessão veio a pandemia do COVID19, que certamente afetou a prestação de serviço adequado durante mais de um ano.
Por isso, nessa altura, após mais de dois anos da data da propositura da ação, convém a questão principal seja decidida neste processo judicial, ao invés de, se fosse o caso, encaminhar a parte autora novamente para o âmbito puramente administrativo e, eventualmente, novamente para um processo judicial, coisa que não traz proveito para nenhuma das partes.
Sustenta o demandante, representado por sua curadora, que recebia Benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente de nº 110.599.757-7 (Requerimento 188.353.525), desde 01/06/1997, no valor de 100% salário mínimo nacional, tendo este cessado em 30/04/2018,
Aduz que é portador de ANOMNESE PSIQUIÁTRICA - esquizofrenia (aguda) e psicótico crônico, faz tratamento psiquiátrico há mais de 30 anos na Divisão Nacional de Saúde Mental – PRONTUARIO 97.478, desde 1992 e no Centro Psiquiátrico PEDRO II (Prontuário 7737), onde ficou internado por inúmeras vezes, como comprova o prontuário em anexo, em Enfermaria de Crise.
Alega que possuiu sintomas de delírio de conteúdo místico entre alucinação auditiva e visual.
Aduz que não atendeu à convocação para realização de Perícia Médica, por conta da NÃO ACEITAÇÃO AO TRATAMENTO, e, por conta disso, seu BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO de nº 110.599.757-7 foi cessado, em 30/04/2018.
Acrescenta que após a cessação do benefício, formulou os seguintes requerimentos administrativos:
"- em 18/01/2019 (Requerimento nº 194174973) – INDEFERIDO, pelo fato do Requerente não ter comparecido àquele exame médico-pericial
- em 18/09/2020 (Requerimento 2114324559) – INDEFERIDO, pelo mesmo motivo acima.
- em 14/10/2020 (Requerimento 84479103), o Autor novamente ingressa com pedido de REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMAMENTE,"
Esclarece que o" pedido de reativação, que atualmente está em grau de recurso, encontra-se “EM ANÁLISE” desde 14/10/2020 (data do último requerimento) com o seguinte despacho, exarado em 14-12-2021: “Encaminhado ao localizador “Recebidos pelo Gabinete de Crise Diligências”.
Veja-se que o autor foi interditado pelo juízo da 10ª Vara de Órfãos e Sucessões em outubro de 1999, razão pela qual se encontra representado por sua curadora (Evento 1, ANEXO11), B. M. D. L..
Visto isso, disse a sentença em sua fundamentação:
"PRESCRIÇÃO
Quanto à alegação preliminar de prescrição quinquenal das parcelas vencidas, esta deve ser acolhida, só podendo ser considerado objeto do pedido as prestações relativas aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.
INTERESSE DE AGIR
Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, entendo que o ato de cessação do benefício é sindicável pelo Judiciário, de maneira que o pedido de seu restabelecimento pode ser realizado diretamente ao Judiciário, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela parte ré.
É nesse sentido a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 350, RE 631.240), conforme a qual, “na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”.
Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.
MÉRITO
A Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.
Quanto ao tema, para que o segurado faça jus ao benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Da mesma forma, com relação ao benefício por incapacidade permanente, antes denominado aposentadoria por invalidez (vide EC nº 103, de 13/11/2019), prescreve o artigo 42, caput, da citada Lei:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito ao benefício postulado, não basta a existência de doença ou lesão, sendo essencial que dela decorra a incapacidade para o trabalho.
Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da limitação.
CASO CONCRETO
No caso em análise, conforme laudo pericial de Evento 95, a perita do juízo diagnosticou a parte autora com esquizofrenia paranoide (F20.0) e afirmou que a doença gera incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade profissional. Afirmou, ainda, que a data de início da incapacidade foi em 1998. Para embasar sua conclusão, avaliou também os exames e documentos médicos apresentados pela parte autora.
Sendo assim, entende-se pelo reconhecimento da existência de incapacidade laborativa total e permanente a contar de 1998.
Quanto à qualidade de segurado da parte autora, é certo que a parte autora era beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 01/06/1997 até a data de 30/04/2018, o que confirma a sua qualidade de segurada ao tempo da incapacidade total e permanente.
ADICIONAL DE 25%
Cumpre mencionar, ainda, que o artigo 45 da Lei n.º 8.213/1991 prevê um acréscimo de 25% no valor recebido a título de aposentadoria na hipótese do segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa para as atividades cotidianas, acréscimo esse que independe de requerimento específico, conforme Tema 275 da TNU.
Considerando que, da análise do laudo, constata-se que a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, este juízo entende que a parte autora faz jus ao acréscimo de 25%, desde a data da cessação do benefício previdenciário (30/04/2018).
Sendo assim, considerando todo o exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da cessação, em 30/04/2018 (NB 110.599.757-7), com acréscimo de 25% em razão da necessidade de acompanhamento, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação acima.
Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.
Quanto aos índices aplicáveis, até 08/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.
A partir de 09/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.
Custas ex lege. Condeno, por fim, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pelo Verbete 111 da Súmula do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.
Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, reaprecio e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme fundamentação supra.
Com arrimo no art. 297 do CPC, OFICIE-SE à Seção de Atendimento de Demandas Judiciais - SADJ, vinculada à Gerência Executiva do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o restabelecimento, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.
Expeça-se o ofício requisitório de pagamento ao perito nomeado.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Intimem-se."
O benefício por incapacidade temporária e o benefício por incapacidade permanente estão regulamentados na Lei 8.213/91, nos seguintes dispositivos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.
Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.
A questão posta para julgamento deve ter por orientação técnica o laudo pericial, cujo exame foi realizado em 30/10/2023, que se encontra acostado aos autos (), no qual concluiu o médico perito que o autor é portador de ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (F20.0) patologia que lhe causa existe incapacidade laborativa, nos seguintes termos:
"Em 1992 foi sua primeira internação no Centro Psiquiátrico Pedro II, aconteceram diversas internações 1993,1994,1998 e 1999, sempre com intervenção do Corpo de Bombeiros. Os familiares sempre pegando suas medicações pois mostrava resistência ao tratamento. Periciando andava pelas ruas em atividade psicótica frequente, não se alimentava, autoritário e usava uma faca quando coagido. Era aposentado por invalidez desde 1998 e sempre foi acompanhado pelo Hospital Dia Espaço Aberto ao Tempo dentro do Hospital Nise da Silveira. Ele nunca ia as consultas e o médico é que ia a sua casa. As crises foram se reduzindo e ele passou a ser mais aceito pela sua própria comunidade, em sua própria casa, (casa que ele ajudou a mãe construir). Desde 1999 o periciando era interditado e em 2003 curatelado sendo nomeada como curadora sua irmã B. M. D. L. (irmã).
Em 2018 devido a resistência do periciando a ir a qualquer lugar e também devido ao desconhecimento de sua irmã o periciando teve sua aposentadoria cessada, pois não passou por nova perícia. Em 2020 a Clínica da Família foi acionada, pois a casa do periciando pegara fogo, ele acumulava muito lixo e material inflamável. O Caps Severino Santos (antigo Espaço Aberto ao Tempo) o encontrou dormindo na rua, na Cachoeirinha, ele se recusava a ir para casa de sua irmã. O Caps passou a fazer visitas, sua casa foi demolida, e sua curadora conseguiu construir uma nova residência para ele, assim como conseguiu quentinhas, corte de cabelo, tudo no local. O Caps conseguiu vínculo, apesar dele não ir presencialmente ao Caps, por seus delírios quanto a deixar sua casa, pois poderiam incendiar. O atendimento passou a ser indireto e inclui questões burocráticas. Atualmente ele fica em frente as Casas Bahia do Méier, onde ganhou até camisa da loja e diz que trabalha lá, é acolhido pelos funcionários da loja, pois em sua construção delirante é empregado da mesma.
DISCUSSÃO DO CASO:
Periciando em fase de cronificação da doença, onde os sintomas negativos, deficitários permanecem, embora também presentes na fase aguda, se fazem mais acentuados, pois comprometem as funções mentais, principalmente à vontade e a afetividade. A VONTADE comprometida é considerada pelos familiares e terceiros por preguiça, já que o indivíduo passa a assumir atitude passiva em relação aos desafios da vida, preferindo atividades em que não haja gasto de energia, tai como ver TV, ouvir rádio ou simplesmente permanecer no ócio. Esse comprometimento da Vontade prejudica a função produtiva do indivíduo, como trabalho, estudo, levando a um isolamento social. A AFETIVIDADE compreende nossa capacidade de demonstrar sentimentos, para isso usamos a mímica, os gestos, tom de voz e isso também é perdido, não existe mais a empatia. Não quer dizer que eles não tenham sentimentos, porém não os demonstram mais e essa dificuldade os torna mais isolados socialmente. Além disso, ainda existe o comprometimento de pensamento onde muitas vezes permanece a crença persecutória podendo ou não trazer incômodo ao indivíduo.
CONCLUSÃO
O exame pericial realizado junto a C. T. V. junto com as informações colhidas nos autos e com material trazido do Caps Severino Santos por sua irmã permite concluir que o mesmo é portador do seguinte transtorno psiquiátrico: ESQUIZOFRENIA PARNÓIDE (F20.0) A ESQUIZOFRENIA se caracteriza por uma desorganização de pensamento, observada principalmente no tipo de discurso do indivíduo, alguns autores, Bleuler em particular, considera esse o aspecto mais importante.
Os sintomas estão englobados em duas grandes categorias: os positivos, e os negativos. Os positivos refletem um excesso ou distorção das funções normais e os negativos a perda destas funções. Ambos coexistem e para o diagnóstico da doença eles devem estar presentes pelo menos por um mês e por um tempo menor se tratados com sucesso, com alguns sinais do transtorno persistindo pelo menos por seis meses.
Esses sinais e sintomas levam a uma acentuada disfunção social ou ocupacional. Os sintomas positivos incluem os delírios, as alucinações, o discurso desorganizado, a alteração de comportamento; os sintomas negativos incluem a restrição da expressão emocional, a produtividade do pensamento e a iniciação de comportamentos dirigidos a um objetivo.
O primeiro episódio psicótico situa-se na primeira metade da casa dos 20 anos para os homens e no final para as mulheres; seu início pode ser abrupto ou insidioso, porém sempre há uma fase prodrômica em sua maioria não identificada pelos familiares tais como, retraimento social, perda de interesse pela escola ou trabalho, deterioração dos cuidados pessoais, ataques de raiva. Os indivíduos com início precoce têm pior prognóstico, mais evidencias de prejuízo cognitivo e geralmente são do sexo masculino, a remissão completa, isto é, o retorno ao pleno funcionamento pré-mórbido, não é comum neste transtorno. O subtipo PARANOIDE é a forma mais comum, caracteriza-se pela presença de delírios, do tipo perseguição, de autorreferencia, de ciúmes, de mudanças corporais, acompanhadas de alucinações principalmente auditivas. Tais delírios podem ser múltiplos, mas sempre organizados em torno de um tema. O tema persecutório pode predispor o indivíduo ao suicídio, ou se associados a temas de grandiosidade com raiva podem predispor a violência. O início tende a ser mais tardio do que nos outros tipos e as características podem ser mais estáveis ao longo do tempo.
RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUÍZO
1 - Qual a atividade exercida pela parte autora antes de sua alegada incapacidade?
Desempregado, aposentado por invalidez.
2 - A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)?Desde quando?
Esquizofrenia Paranoide há mais de 30 anos.
3 - Qual a causa da doença ou lesão?
A Esquizofrenia tem origem genética, atribuída a um espectro de alelos de risco comuns, e raros, cada um contribuindo somente com uma parcela para a variância total da população. Como também complicações da gestação, nascimento, hipoxemia, infecções e desnutrição no pré-natal. São considerados também fatores externos que afetam na construção da personalidade do indivíduo.
4 - A doença ou lesão gera incapacidade?
Sim. Incapacidade Total Permanente.
5 - Qual a data de início da incapacidade?
DII 1998 6 - A incapacidade é total ou parcial? Incapacidade Total.
7 - Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?
Sim.
8 - A incapacidade é permanente ou temporária?
Incapacidade Permanente.
9 - É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?
Não existe recuperação.
10 - A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico? Enfermidade crônica irreversível de péssimo prognóstico.
11 - Caso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o(a) Sr(a). Perito(a) quais as consequências dessa incapacidade em função da atividade que a parte autora exercia.
O autor já era inválido.
12 - Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora? Incapacidade Omnioprofissional.
13 - A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?
A incapacidade foi gerada pela própria doença e sua gravidade.
14 - A conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?
Baseado na Anamnese, no Exame Psíquico, na documentação dos autos, na Literatura psiquiátrica e na experiência clínica desta perita.
RESPOSTAS AOS QUESITOS DO INSS
a)Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia?
Descrita na ANAMNESE
b)Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)?
ESQUIZOFREENIA PARANOIDE (F20.0)
c)Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas?
O autor foi avaliado e não foi detectado simulação ou dissimulação.
d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
O autor já era considerado inválido.
e)Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
Incapacidade Total Permanente
f)A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.
Não.
g)A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.
Não.
h)A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária?
Sim, permanente.
i)Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)
DID 1992.
j)Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)
DII 1998.
k)A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)
A enfermidade decorre de seu agravamento.
l)Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral.
Não se aplica.
m) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento?
Sim, acompanhamento feito pelo CAPS com muito esforço pelos seus agentes. pois o periciando é doente crônico que se mantém delirante e na rua
n)É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada?
Não existirá recuperação.
o)Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual?
Mesmo com a medicação, Decanoato de Haloperidol, não existe chance de recuperação.
p)Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique.
Sim, necessita de supervisão e vigilância.
q)Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave?
Sim, alienação mental.
r)Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.
Nada mais a esclarecer , estando a disposição do MM Juiz.
Respostas aos Quesitos do Autor: Já respondidos nos quesitos anteriores."
Veja-se que a incapacidade laborativa do autor é fato incontroverso nos autos, pelo que a discussão dos autos cinge-se à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício.
Em suma, cabe ponderar que a esquizofrenia é uma patologia de relevante gravidade e apesar de controlável, em muitas situações inviabiliza o exercício de atividade profissional e, em consequência, torna a pessoa dependente financeiramente de seu núcleo familiar.
É oportuno destacar, ainda, que os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo. Atendem necessidades de caráter alimentar e as correspondentes prestações têm características de direitos indisponíveis, motivo pelo qual, filio-me ao entendimento de que em razão da gravidade do quadro psiquiátrico apresentado, corroborado pela prova pericial, o demandante faz jus ao restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir da cessação do benefício, nos exatos termos proferidos pela r. sentença.
Sendo assim, de acordo com os elementos probatórios presentes nos autos, conclui-se que não subsistem razões para acolhimento da tese recursal ventilada pela autarquia.
A sentença, portanto, há que ser mantida, adotando-se aqui também os seus fundamentos.
Majorada a verba honorária em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.
Quanto à parte final do recurso da autarquia, não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que a DER é de 2018 e a ação foi ajuizada em 2022; a autodeclaração quanto ao recebimento de outros benefícios deve ser anexada em fase de execução e não em fase recursal; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ consta da sentença; a isenção de custas está prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, não havendo porque declará-la; quanto à necessidade de desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, a autarquia tem a obrigação legal de impedir o pagamento em duplicidade, informando o Juízo nesse sentido; já em relação à questão do deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela, resta prejudicada.
Pelo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002237576v20 e do código CRC 22ae3fc3.
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