Agravo de Instrumento Nº 5015673-13.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte AUTORA/RÉ da ação relativa ao processo de mandado de segurança nº 50028882720244025106, impetrado em 30/9/2024, face à seguinte decisão do Juízo:
Depreende-se do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
De logo, é possível constatar que parte substancial da pretensão do impetrante equivale a verdadeira ação de cobrança.
Isto porque, na data do ajuizamento (30.09.2024), a maior parte do período do pretendido restabelecimento do benefício já havia transcorrido (de 28.08.2024 à 30.09.2024), antes mesmo do ajuizamento desta ação mandamental, resolvendo-se, portanto, em simples obrigação de pagar parcelas vencidas.
Contudo, é pacífico que o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança, sendo inviável produzir efeitos patrimoniais retroativos (Súmulas 269 e 271 do STF).
Restaria, assim, a viabilidade em tese da análise do restabelecimento do benefício (obrigação de fazer) pelo brevíssimo período de onze dias, entre a data do ajuizamento (30.09.2024) e a pretendida DCB, em 11.10.2024.
Contudo, não é só nesse óbice que esbarra a concessão da ordem.
Isso porque a simples existência de datas de cessação (DCB) diversas, em comunicações distintas do mesmo processo administrativo, não atrai, por si só, a conclusão da existência de direito líquido e certo à adoção daquela mais favorável ao segurado; antes, tal divergência induz a fundada dúvida quanto à qual das datas de cessação deve ser considerada correta, dado a ser apurado por meio de análise de provas.
Assim, não constato a presença de direito líquido e certo invocado pelo impetrante.
Isto posto, INDEFIRO a liminar. .
Diz que "requereu na data de 15.08.2024 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, sendo o mesmo CONCEDIDO, com Número de Benefício (NB) sob n° 651.488.885-6, DATA DE CESSAÇÃO programada para dia 11.10.2024, conforme CARTA DE CONCESSÃO já anexada a exordial". Inseriu imagem de documento do INSS.
Conta que ", foi com espanto que o Impetrante, ao baixar o EXTRATO DE PAGAMENTO do referido Benefício, à fim de verificar a data à qual seria pago o valor referente ao período de 01 à 30.09.2024, constatou que ILICITAMENTE o Impetrado manteve o referido benefício somente até a data de 27.08.2024, conforme vemos abaixo e anexo". Inseriu imagem de documento do CNIS.
Afirma que "Conforme LAUDO MÉDICO constante no PROCESSO ADMINISTRATIVO, à qual derivou o benefício concedido, o ilustre médico psiquiatra Dr. Venâncio Vizeu Visconti, CRM 52/0114684-0, na data de 13.08.2024, prescreveu que o Impetrante fosse liberado de suas atividades laborais por 60 (sessenta) dias, diante o diagnóstico dos CID’s: F43, F63, F41-0, E F41.1". Inseriu imagem de atestado médico.
Sustenta que "e preenche todos os requisitos legais previstos nos artigos 59 a 63 da Lei de nº 8.213/1991 e nos artigos 71 a 80 do Decreto de nº 3.048/1999. Dessa forma, é devida a concessão do AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA pelo período de 15.08.2024 à 11.10.2024, conforme já estabelecido na CARTA DE CONCESSÃO, expedida pelo próprio Impetrado. Entendeu o juízo prevento pelo direito do Impetrante, entretanto, que a via escolhida não é a correta, pois em sua visão, trata-se de simples obrigação de pagar parcelas vencidas". Cita jurisprudência.
Pediu a concessão da medida liminar de urgência requerida na inicial. Juntou documentos.
Decisão do evento 2 indeferiu o efeito suspensivo requerido.
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 14 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Trata-se de de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora da ação principal.
A decisão liminar proferida no evento 2 contém fundamentação que se mantém para o julgamento do presente recurso, com as alterações pertinentes.
Analisando os registros do CNIS, tem-se o seguinte quadro:
O autor juntou à inicial do mandado de segurança a decisão da autarquia, do seguinte teor (evento 1, ANEXO 8 daqueles autos):
Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 19/08/2024, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício. O benefício foi concedido até 27/08/24. Não caberá pedido de prorrogação desse benefício. Dessa forma, se após a cessação, ainda necessitar de afastamento do trabalho, poderá requerer novo pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária. Os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos nos termos do §14, art. 60 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991, ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 180 (cento e oitenta) dias. O requerimento de novo pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária poderá ser feito ligando para o número 135 da Central de Atendimento do INSS; ou pela Internet no endereço meu.inss.gov.br Se o segurado facultativo, contribuinte individual ou doméstico ficar em Auxílio por Incapacidade Temporária durante todo o mês civil, não será devido o recolhimento da contribuição previdenciária daquele mês. A Previdência Social informa que o(a) segurado(a) em Auxílio por Incapacidade Temporária que retornar voluntariamente à mesma atividade, poderá ter seu Auxílio cancelado a partir da data do retorno, de acordo com os §§ 6º e 7º do art. 60 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 13135/15. Data: segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Na carta de concessão do evento 1 destes autos consta a seguinte informação:
O presente recurso foi distribuído a este gabinete no dia 6/11/2024, razão pela qual, embora não adrede, o tempo do benefício já cessou, pelo que não há como restabelecê-lo sem admitir que o mandamus impetrado teria a natureza de ação de cobrança, tendo em vista o enunciado da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, verbis:
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada há tempos sobre a questão do pagamento de parcelas pretéritas por meio de mandado de segurança:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL ? EFEITO INFRINGENTE ? EXCEPCIONALIDADE ? CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO ? POLICIAIS CIVIS - EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL - ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM POLICIAIS FEDERAIS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, rejeitam-se os declaratórios. Evidenciando-se, todavia a ocorrência de manifesta contradição, impõe-se a concessão do excepcional efeito infringente.
II - De acordo com a jurisprudência desta Eg. Terceira Seção "a igualdade de tratamento entre os servidores públicos federais e os servidores públicos dos extintos territórios federais decorre da norma contida no art. 1º, da Lei nº 7.548/86, que, aliada ao disposto no art. 39, § 1º, da Constituição, garante aos integrantes do sindicato impetrante, a percepção das mesmas vantagens concedidas aos policiais federais, razão pela qual é abusiva a omissão da autoridade impetrada.." (MS. 4.733-DF).
III - Na hipótese dos autos, assiste razão ao Impetrante quanto à concessão da Gratificação de Operações Especiais, criada pelo Decreto-lei 1.704/79, posteriormente ratificada pela Lei 7.923/89, aos policiais civis do Estado do Amapá-AP.
IV - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder. Não se confunde com ação de cobrança. Em sendo assim, descabida qualquer impetração cuja pretensão está atrelada a pagamento, especialmente de atrasados. Inteligência das Súmulas 269 e 271-STF.
V - Embargos de declaração acolhidos, conferindo-lhes o excepcional efeito infringente, a fim de que seja concedida parcialmente a segurança. (EDcl no MS 7386 / DF, Relator RELATOR Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção, pub. em 25/2/2002).
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região segue na mesma linha, conforme os julgados mais recentes abaixo reunidos:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença pela qual a MM. Juíza de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tratando-se de ação mandamental objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada promova o pagamento de valores atrasados não recebidos e devidos por força de decisão final administrativa, apelando a autora ao argumento de que que não se trata de ação de cobrança e que está estabelecida nos documentos PROCADM8, PROCADM12, e PROCADM13 a obrigação de pagar pela autoridade impetrada, decorrente de decisão final da Câmara Recursal, tendo ocorrido a implementação do benefício sem o pagamento de atrasados, restando ultrapassado o prazo legal para que a obrigação fosse totalmente adimplida.
2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser mantida nos termos em que foi proferida, eis que ficou demonstrado que o mandado de segurança aqui foi utilizado como ação de cobrança de valores atrasados que se referem a decisão final administrativa em processo iniciado com o Protocolo 44233.256202/2017-1, no qual se pedia a concessão de benefício por incapacidade temporária, já implementado. Ausente, portanto, o interesse processual, por inadequação da via eleita (artigo 485, VI, do CPC), devendo ser discutida a questão administrativamente, com solicitação de pagamento de valor de benefício não recebido, e, posteriormente, se for o caso, por meio de ação ordinária, em sintonia com as Súmulas 269 e 271 do STF.
3. Recurso desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5009409-62.2022.4.02.5104, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 10/07/2023, DJe 24/07/2023 14:58:58).
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. SÚMULA 269 DO STF. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinada atualmente pela Lei 12.016/2009. Deflui do inciso LXIX do art. 5º da Constituição e do art. 1º da Lei 12.016/2009, que a ação mandamental se presta a proteger direito líquido e certo cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de dilação comprobatória.
2. No presente mandado de segurança, a impetrante requer a concessão de benefício salário-maternidade, sob o argumento de que o INSS deveria arcar com o pagamento em razão de a segurada ter sido demitida no decorrer de sua gravidez.
3. O juízo a quo denegou a segurança por entender que a superveniência da análise do requerimento administrativo pelo INSS acarretou na perda de objeto, posto que o pedido da autora seria lastreado na omissão administrativa.
4. Em se tratando de verbas atrasadas, pretéritas, incabível o uso do mandado de segurança para cobrança de tais valores, dispondo a Súmula n. 269 do STF que "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança."
5. Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO e ANDRÉ FONTES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001364-32.2019.4.02.5118, Rel. WANDERLEY SANAN DANTAS , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WANDERLEY SANAN DANTAS, julgado em 06/02/2023, DJe 26/03/2023 10:52:32).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. OMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E PAGAMENTO DOS ATRASADOS. ARTS. 174 E 175 DO DECRETO 3.078/1999. IMPOSSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SUPRESSÃO DA OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
1. Embargos de declaração opostos pelo autor do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação do INSS.
2. Alegação de omissão no que tange ao pagamento dos valores atrasados da aposentadoria por tempo de contribuição..
3. A sentença concedeu a segurança para condenar a autarquia a dar cumprimento ao acórdão nº 3541/2021, da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora, e lhe concedeu o benefício de aposentadoria especial requerido em 19/01/2017.
4. O mandado de segurança visa a proteger direito subjetivo individual, líquido e certo, que deve ser comprovado documentalmente e de plano. Não se constitui em instrumento hábil ao pleito de efeitos patrimoniais pretéritos, na medida em que não é substitutivo de ação de cobrança, conforme inteligência das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, no presente caso, o juiz sentenciante apenas determinou o cumprimento de decisão administrativa definitiva que reconheceu o direito do impetrante ao benefício previdenciário.
5. Ao implantar um benefício previdenciário deferido na via administrativa, o INSS, em regra, efetua o pagamento da parcela devida na data da implantação e paga os atrasados devidos deste o início do benefício até a implantação, conforme os artigos 174 e 175 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. E este é o procedimento que se espera que seja adotado no presente caso.
6. Assim, o mandado de segurança proposto não está sendo usado como sucedâneo da ação de cobrança, pois não haverá execução de atrasados nesta ação.
7. Ante a manutenção da sentença recorrida por esta Turma Especializada, a autarquia deve cumprir o decidido por meio do acórdão nº 3541/2021, da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em sua integralidade, o que inclui, por óbvio, o cálculo e o pagamento das parcelas atrasadas do benefício concedido.
8. Se, porventura, o INSS não efetuar administrativamente o pagamento dos atrasados, o segurado terá de se valer de ação pelo procedimento comum para cobrá-los, porquanto a concessão do benefício não decorreu da tutela jurisdicional outorgada neste processo, haja vista a concessão na via administrativa e a remanescente demora na sua implantação.
9. Embargos de declaração parcialmente providos. Supressão da omissão sem alteração do resultado do julgamento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir a omissão nos termos da fundamentação supra, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5019917-76.2022.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 09/05/2023, DJe 18/05/2023 14:55:32).
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DENEGADA A SEGURANÇA. SÚMULAS 267 E 269 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
- Cuida-se de Apelação cível interposta por ANA LÚCIA CASCARDO MARINS contra a sentença que denegou a segurança, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil, c/c artigo 10 da Lei nº 12.016/2009.
- A parte impetrante reclama por meio da presente ação mandamental que a autoridade coatora seja compelida a decidir em seu requerimento administrativo nº 1198192963 (Solicitar Pagamento de Benefício Não Recebido), formalizado em 21/01/2021, para liberação de pagamento não recebido, permanecendo seu requerimento sem resposta.
- O Magistrado de primeiro grau bem analisou a questão dos autos, firmando entendimento acerca da impossibilidade, na via estreita do mandado de segurança, eis que "a pretensão da impetrante, em verdade, consubstancia-se em uma verdadeira ação de cobrança, não sendo o mandado de segurança a via adequada para obter o pagamento de valores pretéritos."
- O direito líquido e certo amparado pela ação mandamental é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, eis que induvidoso e concernente a fatos que podem ser verificados através da apresentação de documentos inequívocos na exordial.
- Em que pese ser evidente a morosidade administrativa quanto à análise de requerimentos administrativos, não se pode olvidar que a presente ação mandamental não abarca o objetivo da impetrante, à medida que não se destina à substituição da ação de cobrança para obtenção de atrasados, que sequer foram objeto de prova pré-constituída, a teor das Súmulas 267 e 269 do STF.
- A sentença pela qual se denegou a segurança deve ser mantida nos termos em que foi proferida, considerando a incompatibilidade da via processual eleita com a pretensão da impetrante.
- Recurso da Impetrante improvido
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento apelação da Impetrante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5065664-83.2021.4.02.5101, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 09/09/2021, DJe 21/09/2021 19:46:36).
Deverá o agravante requerer novo benefício junto ao INSS e, dependendo do resultado e de seu interesse, propor a ação pertinente.
Voto, portanto, para manter integralmente a decisão agravada.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002239134v4 e do código CRC 281b295a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 21/03/2025, às 11:23:27