Agravo de Instrumento Nº 5016702-98.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO - CRTR-RJ, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 42ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, evento 45 dos originários, que determinou o arquivamento da execução de origem em virtude de o valor da execução ser inferior ao previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021.
Em suas razões recursais, a parte Agravante assevera, em síntese, que a execução fiscal foi distribuída em abril/2021, quando ainda não estava e vigor a nova redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/11, de modo que não pode retroagir para impor uma exigência não prevista quando da distribuição da execução.
Alega que a decisão agravada está em desacordo com o “tema repetitivo 696 do STS, que considera inaplicável a nova redação para as execuções fiscais movidas em período anterior”.
Aduz que a parte executada/agravada parcelou o débito e pagou três parcelas, vindo a descumprir o parcelamento; que o exequente/agravante requereu o prosseguimento da execução cobrando a diferença inadimplida; que “os valores pagos após a distribuição da execução não podem ser considerados para fins de cumprimento do teto do art. 8º”.
Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para permitir o regular prosseguimento da execução fiscal.
Evento 3, foi declarada a incompetência da Turma Especializada em matéria Tributária e determinada a redistribuição a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
O feito foi redistribuído, por sorteio, a esta relatoria (evento 6).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O recurso deve ser desprovido.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2030253/SC, 2029970/SC, 2029972/SC, 2031023/SC e 2058331/SC, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.193, julgado em 28/08/2024, com publicação no DJe de 06/09/2024, fixou a seguinte tese, in verbis:
O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
O Ministro Relator, no voto em que retifica sua posição, após voto divergente do Ministro Gurgel de Faria, destacou que, diferentemente do Tema 696, onde a norma controvertida era a prevista no caput do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011 (em sua redação anterior), no Tema 1.193 a norma controvertida é o §2º, do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, que determina o arquivamento dos executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80.
Como consta da retificação de voto, a não aplicação da regra inserida no §2º, do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, às execuções fiscais em curso implicaria em negativa de vigência ao referido dispositivo legal, que constitui norma de natureza processual e, por esta razão, deve ser aplicada de imediato.
Confira-se trecho do voto retificado proferido pelo Ministro Relator Mauro Campbell Marques no Recurso Especial nº 2030253/SC:
“(...) Como se observa, o § 2º impõe que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.
Em relação ao Tema Repetitivo 696 (REsp 1.404.796/SP), a norma controvertida era a prevista no caput do artigo referido (em sua redação anterior). Na presente afetação, a norma controvertida efetivamente é o respectivo § 2º, como bem observado pelo Ministro Gurgel de Faria.
Embora na minha visão o legislador não tenha explicitado o objetivo da regra inserida no § 2º do art. 8º da Lei 14.195/2011, a sua não aplicação às execuções fiscais em curso implica negar-lhe vigência.
Ressalte-se que a sua aplicação imediata não viola o disposto no art. 14 do CPC ("Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."), ou seja, não há falar em retroatividade ou desrespeito às situações consolidadas na vigência da nova revogada.
(...)
Desse modo, proponho que a tese seja firmada com a seguinte redação: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora".
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.
É o voto”
In casu, verifica-se que a execução fiscal de origem foi autuada em 21/04/2021, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, quando o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 possuía o seguinte teor:
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2021, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 passou a ter a seguinte redação:
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
O Conselho ajuizou a execução fiscal de origem objetivando a cobrança das anuidades de 2013 a 2020, no valor de R$ 5.821,39 (evento 1, dos originários).
Citada, a parte executada, ora agravada, informou a realização de acordo para pagamento administrativo (evento 16 dos originários).
Em julho de 2024, o Conselho informou o descumprimento do acordo administrativo, solicitando o prosseguimento da execução em relação às anuidades de 2016 (parcial) a 2020, no valor total de R$ 2.666,78 (evento 43 dos originários).
O valor remanescente da execução fiscal de origem, após pagamento administrativo de parte do valor inicialmente executado, não ultrapassa o novo limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estando correta a determinação de arquivamento, nos termos do §2º, da Lei nº 12.514/2011 que, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.193, se aplica às execuções fiscais em curso.
Diferentemente do alegado pela parte agravante, o fato de ter sido firmado acordo administrativo, com o pagamento de algumas parcelas e posterior descumprimento, e de a parte exequente estar pretendendo executar, neste momento, o valor remanescente de R$ 2.666,78 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), atualizado até julho de 2024 (evento 43 dos originários), tem relevância para a análise, visto que o valor remanescente é o que deve ser considerado para os fins do art. 8º.
Nesse sentido, mutatis mutandis:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. VALOR REMANESCENTE INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO pelo PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA lEI 12.514/11, INCLUÍDO PELA LEI 14.195/21. ARQUIVAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação cível interposta pela Exequente contra sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, V do CPC/15, quanto à cobrança das anuidades de 2018 a 2021 em razão da coisa julgada, e, extinguiu o processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC/15 no que tange à anuidade de 2022, sob o fundamento de que o valor remanescente não atinge o limite estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/11.
2. Há coisa julgada quando se repete ação já decidida e com trânsito em julgado, com coincidência de partes, causa de pedir e pedido, conforme se extrai do art. 337, §4º, CPC/15.
3. Conforme bem reconheceu a Il. Magistrada de origem, “as anuidades relativas aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 foram objetos de cobrança nos autos do processo nº 5091770-48.2022.4.02.5101, da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, ora apontado no termo de prevenção e no qual foi proferida sentença de extinção, sem resolução de mérito, contra a qual foi oposto recurso de apelação pela OAB”.
4. Caso se admitisse a continuidade da presente lide quanto às anuidades de 2018 a 2021, se estaria oportunizando uma nova chance sucesso à Apelante, de modo a ferir a Lei Processual Civil vigente, que garante a igualdade processual e a paridade entre as partes.
5. Tendo em vista que o valor remanescente a ser executado é inferior ao limite legal estabelecido pela nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/11, dada pela Lei nº 14.195/2021, deve o processo ser arquivado, sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo.
6. Recurso de apelação parcialmente provido.
(TRF2, AC nº 5121129-09.2023.4.02.5101, Desembargador Federal Relator GUILHERME DIEFENTHAELER, Oitava Turma Especializada, data de julgamento: 01/07/2024)
De se ver que não foi concretizada penhora nos originários, de forma que o caso em análise não se enquadra na ressalva feita pela Corte Superior.
Ademais, o critério de cálculo utilizado pelo Juízo a quo na decisão agravada está de acordo com o determinado no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo este o valor a ser alcançado para o prosseguimento da execução.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º, I, DA LEI 12.514/2021. 1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. 2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades — até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o “valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei”, em vez de referir-se ao “valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original.3. Recurso Especial não provido.
(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.494 - SC (2022/0390368-3) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC – 14/02/2023)
Por fim, importa asseverar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento no sentido de que não se revela necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.
Nesse sentido, confiram-se os julgados a seguir:
“(...) 1. Detectada omissão, de rigor a integração do julgado. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 870.947-RG, Tema 810 da sistemática da Repercussão Geral. 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema. Precedentes. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.”
(RE 1210945 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020 – sem grifos no original)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETIVADO NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ARESTO PROLATADO NO RE 579.431/RS, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Na matéria, o STF consigna que "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 977.190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/11/2016).
2. Assim, tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; STJ, AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 8/6/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015.
3. O referido posicionamento vem ao encontro do que dispõe o art. 1.040, II, do CPC/2015, quando consigna que "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior".
4. Embargos de declaração rejeitados.”
(EDcl nos EREsp 1150549/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018 – sem grifos no original)
Desta forma, considerando-se a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.193, o presente recurso deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002241965v2 e do código CRC d7121707.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 10/02/2025, às 18:45:19