Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013407-24.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Inicialmente, adoto o relato da decisão que apreciou o pedido de antecipação da tutela recursal requerida neste agravo de instrumento, que passo a ler, in verbis (evento 2- 2ª instância):

''Cuido de agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL em desfavor de COMERCIAL W.J.S EIRELI, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, processo: 5008308-13.2019.4.02.5001, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que rejeitou a impugnação da ora agravante, homologando o cálculo apresentado pela parte autora, ora agravada, relativo à execução de honorários advocatícios, evento 74.

A agravante alega, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada tendo em vista a “necessidade de se conhecer a base de cálculo (valor a ser compensado) sobre a qual será calculado o valor da verba honorária, segundo os termos da própria decisão transitada em julgado, conforme se demonstrará a seguir, e não a uma recusa do reconhecimento do direito aos honorários de sucumbência do advogado como verba autônoma.”

Destaca a agravante que a r. sentença, título executivo, foi expressa em determinar que haja prévia liquidação para determinação dos honorários. Como a agravante optou pela compensação futura em sede administrativa, não se tem como ter ciência da métrica apresentada pelos advogados da agravante.

O que se está a discutir, segundo a recorrente, não é o reconhecimento do direito da execução da verba honorária pelo advogado, mas sim, em permitir a defesa da agravante a fim de que conheça as bases que deram suporte ao valor apresentado.

Por tais razões, a agravante requer a concessão de efeito suspensivo, “A FIM DE QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO APRESENTADA PELA FAZENDA NACIONAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM FACE DA MANIFESTA ILIQUIDEZ/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, SEJA AO MENOS OBSTADO O CURSO DO PROCESSO EM PRIMERIA INSTÂNCIA ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO;”  e ao final julgada procedente a impugnação ao cumprimento oferecida pela agravante.

Na ação originária, o MM. Juiz foi informado da interposição do agravo de instrumento e proferiu a seguinte decisão "DETERMINO a suspensão do feito, até o julgamento do  recurso." (evento 83 da ação de origem).

Resumo necessário. (...)''

Acrescento que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores (evento 2 - 2ª instância).

Em contrarrazões (evento 9- 2ª instância), a parte agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida.

O douto Ministério Público Federal afirmou não ser caso de intervenção no feito (evento 15 - 2ª instância).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de COMERCIAL W.J.S EIRELI, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5008308-13.2019.4.02.5001/ES, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que rejeitou a alegação de iliquidez do título sustentada pela executada, ora agravante, e autorizou a execução da verba honorária.

A agravante defende a impossibilidade de se promover o cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, enquanto não definido o valor da condenação pela homologação da compensação administrativa. 

Como foi narrado na decisão agravada (evento 74- 1ª instância), o título executivo judicial proferido na fase de conhecimento reconheceu a pretensão da parte autora de excluir ''o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte, e não o destacado no documento fiscal".

Em acréscimo, houve a condenação da União ''ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no percentual mínimo sobre o valor da condenação. A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC/2015)''.

Tecidas essas considerações, destaco que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado e o título judicial que os estabeleça pode ser executado autonomamente, independentemente do valor principal a ser recebido pelo cliente, nos termos dos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil):

"Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.    (Vide ADI 6053)

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier."

Corroborando esse entendimento, merece destacar a orientação jurisprudencial firmada pela Suprema Corte, ao interpretar a aplicação das normas incidentes, facultando ao advogado da parte a possibilidade de promover execução autônoma da parcela da condenação relativa ao pagamento de honorários advocatícios, da forma prevista no título judicial, em face da Fazenda Pública. Confira-se:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(RE 574486 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-274  DIVULG 10-12-2019  PUBLIC 11-12-2019)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÃO – PRECATÓRIO. Mostra-se autônoma a obrigação da Fazenda de pagar honorários advocatícios a que condenada em sentença, cabendo o implemento mediante precatório, cujo credor é o advogado, ou, se for o caso, requisição de pequeno valor. Precedente: Recurso Extraordinário nº 564.132/RS, Repercussão Geral, Pleno, relator ministro Luiz Fux, redatora do acórdão ministra Cármen Lúcia.
(RE 502656 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249  DIVULG 17-12-2014  PUBLIC 18-12-2014) Grifo nosso. 

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Código de Processo Civil, artigo 21. Sucumbência recíproca. Custas processuais e honorários advocatícios. Compensação entre as partes, nos limites da condenação. 2. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Estatuto da Advocacia, artigo 23. Impossibilidade de compensação. Alegação improcedente. Os honorários advocatícios decorrentes de decisão transitada em julgado pertencem ao advogado, que poderá executá-los em procedimento autônomo. Hipótese distinta daquela em que, em razão do julgamento do recurso interposto, os litigantes são vencidos e vencedores na causa, fato do qual decorre a responsabilidade recíproca pelas custas e honorários advocatícios, como acessório dos limites da condenação. Incompatibilidade do artigo 21 do Código de Processo Civil com o artigo 23 da Lei 8.906/94. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 318540 AgR, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 14/05/2002, DJ 21-06-2002 PP-00127  EMENT VOL-02074-06 PP-01148)

Assim, diante da autonomia e distinção existente entre a verba honorária e o valor principal devido ao cliente, como visto, nos casos de condenação em detrimento da Fazenda Pública, em que a parte beneficiada pelo título judicial possa optar pela repetição do indébito tributário por meio de compensação, caso presente, parece não se mostrar cabível impor ao seu patrono aguardar a homologação do pedido de compensação administrativa para, somente após, autorizar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Trago à citação, nessa trilha, os precedentes a seguir reproduzidos, que decidiram casos semelhantes:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ART. 509, I, CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, NA PARTE QUE CONTRARIA O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 69 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. § 5º, ART. 535, DO CPC.  1. A opção pela restituição/compensação administrativa do indébito não impede a liquidação e execução dos honorários advocatícios de sucumbência.  2. A liquidação judicial dos honorários advocatícios de sucumbência não se vincula ao valor que o contribuinte indica/habilita administrativamente para fins de compensação, até porque essa importância não é definitiva, devendo, a sua apuração, ser submetida ao contraditório na fase de liquidação por arbitramento - (CPC, art. 509, I), oportunidade em que será apresentada a documentação indispensável a esse cálculo, o qual deverá seguir, estritamente, o que o título executivo dispõe. 3. A fase de habilitação é uma etapa prévia formal, na qual a autoridade tributária não examina o montante do direito creditório, nem os elementos de cálculo. Essa fiscalização é confiada à fase seguinte: a declaração de compensação, conforme procedimento previsto no art. 74 da Lei 9.430/96.  4. A simples confecção de cálculos unilateralmente, com base apenas no pedido de habilitação administrativa e sem documentação que os comprovem, violam o respectivo devido processo legal, mormente no que tange aos ônus processuais impostos às partes com a apresentação dos documentos necessários a propositura da ação (art. 283 do CPC), sendo . 5. É inexigível a parcela do título executivo fundada "em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição" - § 5º, art. 535, do CPC.  6. Tendo a ação da qual se origina o título executivo sido ajuizada após 15/03/2017, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, para fins de apuração/liquidação dos honorários advocatícios de sucumbência, restringe-se aos fatos geradores ocorridos após 16/03/2017, conforme decido pelo STF no julgamento definitivo do Tema 69 (Embargos de Declaração - 13/05/2021). (TRF 4ª Região, Segunda Turma; Agravo de Instrumento, proc. nº 5019929-13.2022.4.04.0000; Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrêre; Publicação: 19/10/2022; Grifo nosso). 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. CRÉDITOS DE NATUREZA E TITULARIDADE DISTINTAS. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a suspensão do cumprimento de sentença nº 5011757-42.2020.4.02.5001 por 90 dias, a fim de se aguardar a apresentação dos valores componentes do proveito econômico apurado pelo órgão administrativo. 2. A execução judicial dos honorários advocatícios independe da execução administrativa do principal, sendo desnecessário aguardar a conclusão do procedimento administrativo de compensação.  E, mesmo que não houvesse homologação da compensação de créditos na via administrativa, também não estaria configurada a iliquidez do título, inclusive por se tratarem de créditos de natureza e titularidade diversas. 3. A procrastinação da liquidação e execução judicial dos honorários de sucumbência para após a homologação da compensação administrativa poderá causar prejuízo aos advogados, inclusive quanto à eventual prescrição, caso ocorra demora excessiva no processamento administrativo da compensação.  A verba honorária constitui parcela autônoma pertencente ao advogado, nos termos da Lei nº 8.906/94, e subsiste independentemente de processamento do pedido administrativo de compensação. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 2ª Região - 3ª Turma Especializada; Agravo de Instrumento nº 5010367-34.2022.4.02.0000; Relator: Desembargador Federal William Douglas; Julgamento: 11/10/2022; Grifo nosso). 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se in totum a decisão recorrida.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013407-24.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE. CRÉDITOS DE NATUREZA E TITULARIDADE DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento manejado em face de decisão que rejeitou a alegação de iliquidez do título sustentada pela executada, ora agravante, e autorizou a execução da verba honorária.

2. Ainda que a parte beneficiada opte pela repetição do indébito tributário mediante compensação, os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado e o título judicial que os estabeleça pode ser executado autonomamente, independentemente do valor principal a ser recebido pelo cliente, nos termos dos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. 

3. A orientação jurisprudencial firmada pela Suprema Corte faculta ao advogado da parte a possibilidade de promover execução autônoma da parcela da condenação relativa ao pagamento de honorários advocatícios, da forma prevista no título judicial, em face da Fazenda Pública. 

4. Diante da autonomia e distinção existente entre a verba honorária e o valor principal devido ao cliente, nos casos em que a parte beneficiada pelo título judicial possa optar pela repetição do indébito tributário por meio de compensação, não se mostra cabível impor ao seu patrono aguardar a homologação do pedido de compensação administrativa para, somente após, autorizar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. 

5. Agravo de instrumento desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002242926v3 e do código CRC fb2bc6a5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 A 14/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5013407-24.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2025, às 00:00, a 14/03/2025, às 13:00, na sequência 148, disponibilizada no DE de 20/02/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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