Agravo de Instrumento Nº 5012290-27.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. J. N., com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou o parecer apresentado pela Contadoria Judicial e declarou que não há valores a receber.

O agravante sustenta, em síntese, que juiz a quo homologou os cálculos da contadoria judicial e declarou que não há valores a receber, contudo, faz jus à readequação da renda mensal do benefício.

Alega que impugnou o cálculo da evolução da renda elaborado pela contadoria, pois foi elaborado incorretamente, tendo em vista que foi utilizado o mesmo valor da renda paga na renda devida; que os cálculos da contadoria judicial não obtiveram valores de diferenças devidas, pois não atualizou a RMI, quando deveria atualizar a renda inicial na DIB e fazer a sua evolução sem limitação.

Aduz que o INSS é quem detém em seu poder o processo administrativo de concessão de benefícios dos cidadãos, tornando-se impossível ao exequente a obtenção deste documento sem que o executado/INSS o disponibilize.

Afirma que deve ser considerara a média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, ou seja, a média corrigida dos salários de contribuição, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%). A partir daí, deve-se proceder à devida atualização do valor do benefício, através da aplicação dos índices legais de reajuste dos benefícios previdenciários, de modo que, ao realizar o cotejo entre o valor encontrado (na data de entrada em vigor de cada uma Emendas Constitucionais) e o limitador anterior, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação.

Acrescenta que o magistrado a quo determinou a utilização da RMI da tela do CONBAS, contudo, como não há processo administrativo juntado pelo agravado nos autos originários, deveria o juízo de piso ter determinado a contadoria judicial que elaborasse os cálculos com base nas últimas 36 contribuições constantes no CNIS do agravante atualizada pelos índices previdenciários da época sem limitação pelo teto.

Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão agravada, no sentido de utilizar as últimas 36 contribuições constantes no CNIS do agravante atualizada pelos índices previdenciários da época sem limitação pelo teto, bem como sejam os autos remetidos à contadoria judicial deste Tribunal para que aplique corretamente o que ficou estabelecido pelo STF no Tema 76 da Repercussão Geral utilizando-se as 36 últimas contribuições do CNIS.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002243197v2 e do código CRC 46e39db7.

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Agravo de Instrumento Nº 5012290-27.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 168, DESPADEC1):

“Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, na qual a coisa julgada condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, aposentadoria por tempo de contribuição NB 079.242.035-7, com a aplicação dos mesmos índices utilizados na fixação do teto de pagamento dos benefícios previdenciários, determinados pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003, recuperando-se os excedentes desprezados, nos termos do RE 564.354.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, utilizando-se o valor da RMI contida na tela CONBAS do evento 1, CCON3, que restou corroborado pelos cálculos da CEABDJ à fl. 3 do evento 88, OFIC1, para a elaboração de cálculos em observância ao título judicial.

A planilha apresentada pelo Setor Contábil no evento 144, CALC1 demonstra que a evolução da renda mensal inicial do benefício em questão não se encontrava no Teto anterior ao estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 40/2003. 

Concedida vista às partes, a parte autora impugna os cálculos judiciais (ev. 148) e o INSS manifesta concordância (ev. 166).

É o sucinto relatório. Decido.

 O E.STF, no julgamento do RE 564.354/SE, concluiu ser possível a aplicação do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03 aos benefícios cuja renda se baseiam em limitador anterior, observando-se os salários de contribuição utilizados no cálculo de sua concessão, com repercussão geral e sem limitação temporal à sua aplicação.

Fixado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, conclui-se que o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite.

Todavia, o entendimento contido no mencionado Recurso Extraordinário 564354 é no sentido de que a restrição existe apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que é a própria média corrigida dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo.

Assim, a fórmula de cálculo no momento da concessão é mantida: o salário de benefício, resultado das contribuições do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição vigente à época, e ao qual é aplicado o regramento em vigência.

Na espécie, o benefício da parte autora, com DIB em 01/05/1986, foi concedido segundo a legislação da época, Decreto nº 89.312/1984, que, em seu art. 23, delimitava dois elementos para a fixação da renda inicial dos benefícios previdenciários: o Menor Valor Teto e o Maior Valor Teto.

 O Menor Valor Teto, que equivalia à metade do Maior Valor Teto, era tão somente um parâmetro para a apuração da renda mensal inicial, visto que, na medida em que o cálculo do salário de benefício o ultrapassava, aplicava-se a metodologia disciplinada pela Lei, com a sua divisão em duas parcelas, a receberem os cálculos respectivos e sendo posteriormente somadas, totalizando o valor da RMI. Atente-se que o benefício concedido à autora não poderia exceder a 90% do Maior Valor Teto e nem a 95% do salário de benefício, conforme disposto no art. 23, III, e § 1º, respectivamente, do Decreto nº 89.312/84. Tratava-se, portanto, de um elemento intrínseco ao cálculo da renda mensal do benefício.

 O Maior Valor Teto, por sua vez, limitava o valor máximo da RMI apurada. Ressalte-se que o art. 4º da Lei 6.950/81 dispunha que “o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332/76, é fixado em valor correspondente a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país”.

A extensão da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 564.354/SE aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 gerou uma controvérsia acerca da aplicação, ou não, dos dois tetos previstos pela Legislação previdenciária utilizada até então, culminando pela afetação do Tema 1140, com determinação de suspensão dos feitos nas Instâncias Superiores.

Na tramitação recursal da presente demanda, o Voto Condutor proferido no evento 10, VOTO3 entendeu que, com base em documento juntado no evento 1, CCON3, caberia a readequação do benefício da parte autora mediante a aplicação dos novos valores teto estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

Contudo, o eminente relator não delimitou os parâmetros específicos para o referido cálculo, visto tratar-se de benefício previdenciário anterior à promulgação da Carta Magna de 1988.

Este Juízo segue o entendimento delimitado pela TNU no julgamento do PEDILEF 0504607-40.2018.4.05.8100, no sentido de não afastar o Menor Valor Teto da apuração da renda mensal inicial do benefício, visto que parte integrante do cálculo, e verificar possível limitação ao Maior Valor Teto ou aos Tetos Constitucionais instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, em observância ao julgado do Supremo Tribunal Federal.

Conquanto não tenha sido encontrado o processo administrativo de concessão do benefício em questão, a CLPS de 1984, em seu art. 23, III, assim determina: “na hipótese do item II o valor da renda mensal é a soma das parcelas calculadas na forma das letras "a" e "b", não podendo ultrapassar 90% (noventa por cento) do maior valor-teto.”

E, na medida que nenhum benefício concedido à época poderia superar a 90% do seu valor, conforme a legislação regente, entende-se que os benefícios concedidos no período não poderiam ter uma renda mensal inicial que o ultrapassa-se.

Portanto, para a verificação de possível limitação aos Tetos Constitucionais instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, conforme determinado no Voto proferido no evento 10, VOTO3, este Juízo utilizou-se da tela CONBAS e instruiu a Contadoria Judicial a proceder à evolução da renda mensal do benefício NB 079.242.035-7 com a aplicação de todos os reajustes previdenciários do período, inclusive o previsto no art. 58 do ADCT.

Os cálculos da Contadoria Judicial no evento 144, CALC1 demonstram que a RMI do benefício autoral, R$ 7.352,10 (abaixo do Maior Valor Teto da época, R$ 12.200,00), em sua evolução, restou inferior aos valores a serem reajustados a partir das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03.

As planilhas elaboradas pela Contadoria Judicial no evento 144, CALC1 seguem fielmente as orientações constantes do título executivo transitado em julgado e nos parâmetros fixados nas Decisões deste Juízo do evento 98, DESPADEC1 e do evento 142, DESPADEC1, razão pela qual devem ser homologadas.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA do evento 144, CALC1 para declarar que não há valores a receber, tendo sido cumprido o título judicial.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.

Não assiste razão ao autor.

O magistrado a quo homologou os cálculos da Contadoria Judicial declarando não haver valores a receber, tendo sido cumprido o título judicial.

A decisão agravada deve ser mantida.

No que se refere as alegações do autor, verifica-se que a decisão agravada observou os parâmetros do título judicial transitado em julgado e seguiu o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, permitindo a recomposição do valor do benefício quando a renda mensal inicial foi limitada pelos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

A metodologia adotada pela Contadoria Judicial considerou os salários de contribuição utilizados na concessão do benefício, conforme registrado na tela CONBAS, aplicando os reajustes previdenciários devidos, inclusive o previsto no art. 58 do ADCT.

A ausência do processo administrativo não inviabiliza a execução, desde que os cálculos sejam elaborados com base nos dados disponíveis e em conformidade com o título executivo judicial.

Portanto, as planilhas elaboradas pela Contadoria Judicial seguiram fielmente as orientações constantes do título executivo transitado em julgado.

Não há elementos concretos nos autos a elidir os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. O setor de Contadoria Judicial é composto por servidores públicos, pessoas idôneas, imparciais e que possuem fé pública, requisitos estes que garantem a confiabilidade dos cálculos judiciais elaborados.

O contador do juízo, como expert, possui conhecimentos técnicos necessários para dar cumprimento ao título judicial em execução, cuja imparcialidade permite embasar as decisões prolatadas pelo magistrado.

A propósito, a jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade e imparcialidade (Nesse sentido: TRF-2 - AG: 0000135-87.2018.4.02.0000, Relator: Marcello Ferreira de Souza Granado, Data de Julgamento: 08/03/2019, 2ª Turma Especializada).

Não obstante as alegações do recorrente, no sentido da existência de impropriedades nos valores homologados, não houve a demonstração objetiva de irregularidades que viessem a ocasionar a perda de credibilidade na conta impugnada.

Ademais, havendo divergência quanto aos valores discutidos pelas partes, o cálculo realizado pela Contadoria Judicial deve prevalecer, visto que, como órgão auxiliar do juízo, se coloca em posição equidistante dos interesses dos litigantes, fazendo com que os valores apurados gozem da referida presunção relativa.

A propósito, transcrevo julgado a respeito da matéria:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.  ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - Objetiva o INSS a reforma da decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial relativos à RMI devida ao autor. II - O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. III - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso. IV - No caso concreto, o magistrado a quo homologou os cálculos da Contadoria Judicial sob o fundamento de que referidos cálculos guardam em seu favor a presunção iuris tantum de que são elaborados conforme as prescrições legais; devendo o INSS observar o valor apurado pela Contadoria do Juízo, para fins de cumprimento da tutela concedida em sentença, de modo a considerar a RMI no importe de R$ 1.155,02 (um mil cento e cinquenta e cinco reais e dois centavos).    V - A decisão agravada deve ser mantida. Não obstante as alegações do recorrente, caracterizadas por impropriedades na conta acolhida pelo Juízo a quo, não houve, pelo mesmo, a demonstração objetiva de irregularidades que viesse a ocasionar a perda de credibilidade na conta impugnada. VI - A afirmação de erro no cálculo só pode ser acolhida frente a algum elemento de convicção que a comprove. A mera discordância sem a devida fundamentação, nem demonstração de erro material ou discrepância entre o título judicial e os valores apresentados não é suficiente para autorizar a elaboração de novo cálculo. (TRF-1ª Região;AC nº 2004.33.00.025665-5; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves; DJF1 de18/05/2011). VII - Vale ressaltar que havendo divergência quanto aos valores discutidos pelas partes, o cálculo realizado pela Contadoria Judicial deve prevalecer, visto que, como órgão auxiliar do juízo, se coloca em posição equidistante dos interesses dos litigantes, fazendo com que os valores apurados gozem de presunção juris tantum de veracidade. Precedente. VIII - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5013428-97.2022.4.02.0000, Rel. Flavio Oliveira Lucas, 2a. Turma Especializada, julgado em 10/04/2023, DJe 27/04/2023 17:34:05).

Conclui-se, portanto, que a decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002243198v2 e do código CRC 776d712a.

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Agravo de Instrumento Nº 5012290-27.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO. RECURSO DESPROVIDO.

I.                 CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por segurado contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos da Contadoria Judicial e declarou a inexistência de valores a receber, considerando cumprido o título judicial. O agravante sustenta que a evolução da renda mensal inicial foi calculada incorretamente, pois a Contadoria utilizou o mesmo valor da renda paga na renda devida, sem atualização correta da RMI e sem a consideração das últimas 36 contribuições constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

II.             QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial estão em conformidade com o título executivo e se há erro na evolução da renda mensal inicial que justifique a readequação do benefício do segurado.

III.         RAZÕES DE DECIDIR

Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial possuem presunção relativa de veracidade e imparcialidade, sendo ônus do impugnante demonstrar erro concreto que comprometa sua credibilidade.

A decisão agravada observou os parâmetros do título judicial transitado em julgado e seguiu o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, permitindo a recomposição do valor do benefício quando a renda mensal inicial foi limitada pelos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

A metodologia adotada pela Contadoria Judicial considerou os salários de contribuição utilizados na concessão do benefício, conforme registrado na tela CONBAS, aplicando os reajustes previdenciários devidos, inclusive o previsto no art. 58 do ADCT.

A ausência do processo administrativo não inviabiliza a execução, desde que os cálculos sejam elaborados com base nos dados disponíveis e em conformidade com o título executivo judicial.

O agravante não demonstrou erro material nos cálculos homologados, limitando-se a alegações genéricas de equívoco na metodologia adotada. Prevalece, assim, o entendimento consolidado na jurisprudência de que, havendo divergência quanto aos valores discutidos, os cálculos da Contadoria Judicial devem prevalecer por sua presunção de imparcialidade.

IV.          DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial possuem presunção relativa de veracidade e imparcialidade, cabendo ao impugnante demonstrar erro material que justifique sua correção.

A ausência do processo administrativo não impede a execução do julgado quando há elementos suficientes para a elaboração dos cálculos.

Havendo divergência entre os valores apurados pelas partes, devem prevalecer os cálculos da Contadoria Judicial, salvo prova concreta de erro na sua elaboração.

Dispositivos relevantes citados: EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; ADCT, art. 58; Decreto nº 89.312/1984, art. 23, III; Lei nº 6.950/1981, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08.09.2010; TRF-2, AG 0000135-87.2018.4.02.0000, Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado, 2ª Turma Especializada, j. 08.03.2019; TRF-2, AI 5013428-97.2022.4.02.0000, Rel. Des. Flavio Oliveira Lucas, 2ª Turma Especializada, j. 10.04.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002243199v3 e do código CRC 892c385f.

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Data e Hora: 21/03/2025, às 09:09:14

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 A 18/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5012290-27.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário