Apelação Cível Nº 5005762-52.2019.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS contra a sentença () pela qual o MM. Juiz Federal da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJRJ, julgou procedente o pedido ajuizado por HILTON CAXIAS BACELLAR, substituído processualmente por Caren Bernarda Bacelar e outras, em face da autarquia na forma do art. 487, I, do CPC. Pedido este que objetivou readequar o valor da renda mensal do benefício instituidor de sua pensão, vez que, em tese, o mesmo foi submetido ao teto à época da concessão, em virtude da majoração do valor limite fixado para os benefícios previdenciários por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, de modo a possibilitar o ajuste do valor do benefício anteriormente submetido ao antigo redutor, até o novo limite fixado.
Em suas razões de recorrer () alega a parte recorrente que a readequação do benefício da parte autora aos tetos fixados nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003 deve levar em consideração a OS 121, a qual derivou erros históricos cometidos no cálculo da média de salários-de-contribuição. O mesmo se dizendo, em tese, em relação a Portaria/MPS n.º 302/92, “pela qual se estendeu aos benefícios do "buraco negro" o reajuste do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 11/2/2025, às 15:40:46