Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005762-52.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS contra a sentença (evento 82, SENT1) pela qual o MM. Juiz Federal da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJRJ, julgou procedente o pedido ajuizado por HILTON CAXIAS BACELLAR, substituído processualmente por Caren Bernarda Bacelar e outras, em face da autarquia na forma do art. 487, I, do CPC. Pedido este que objetivou readequar o valor da renda mensal do benefício instituidor de sua pensão, vez que, em tese, o mesmo foi submetido ao teto à época da concessão, em virtude da majoração do valor limite fixado para os benefícios previdenciários por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, de modo a possibilitar o ajuste do valor do benefício anteriormente submetido ao antigo redutor, até o novo limite fixado.

Em suas razões de recorrer (evento 89, APELAÇÃO1) alega a parte recorrente que a readequação do benefício da parte autora aos tetos fixados nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003 deve levar em consideração a OS 121, a qual derivou erros históricos cometidos no cálculo da média de salários-de-contribuição. O mesmo se dizendo, em tese, em relação a Portaria/MPS n.º 302/92, “pela qual se estendeu aos benefícios do "buraco negro" o reajuste do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005762-52.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO

DA PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS

Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: “… quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Tal posicionamento, quanto aos casos de revisão originária da readequação pelos tetos trazidos pela edição das EC’s 20/98 e 41/2003, foi cristalizado na decisão definitiva derivada do julgamento do Tema 1005 do STJ.

 

DA READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO QUANDO DA MAJORAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO

Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente.

Note-se que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto.

Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado.

Em suma, é possível extrair do julgado exarado pelo eg. STF, que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício.

Esta é de fato a melhor exegese. Sobretudo porque o teto não integra o critério de cálculo, mas configura linha de corte que, se alterada, deve aproveitar a todos que, comprovadamente, se sujeitaram ao limitador e sofreram prejuízo quanto ao valor original do benefício.

Importante esclarecer que vinha pessoalmente perfilhando a tese de que o aludido direito de readequação dos valores dos benefícios submetidos ao redutor em função da majoração do teto previdenciário (Ecs nºs 20/98 e 41/2003) somente atingiria os benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991 (data em que deveria estar em vigor o PCBPS de acordo com o art. 59 do ADCT) em observância ao regime jurídico da atual Constituição.

Todavia, melhor examinando a matéria, levando em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE IMEDIATA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REDUZIDO AO TETO VIGENTE Á DA REVISÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA DE ACORDO COM O ART. 144 DA LEI 8.213/91. REVISÃO DEVIDA.

1.Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional (RE 564.354).

2.Tendo o STF adotado a premissa de que o teto constitucional é elemento extrínseco ao cálculo dos benefícios, uma vez que não faz parte dos critérios fixados pela lei para cálculo do benefício, representando apenas uma linha de corte do valor apurado, fica rechaçada a alegação da autarquia de que a decisão proferida no julgamento do RE nº 564.354 não se aplica aos benefícios concedidos em data anterior a 05/04/1991, pois além de ferir o princípio da isonomia, uma vez que pretende dar tratamento desigual a segurados que tiveram benefícios limitados pelo teto, apresenta argumentação em descompasso com o apreciado e decidido pela Suprema Corte. (...)” (TRF2, APELRE 559481, Segunda Turma, DF Liliane Roriz, DJ de 06/11/2012).

 

Acresça-se, ainda, que atento ao teor do julgado do eg. STF, e em observância a essência do que restou deliberado pelo Pretório Excelso, compreendo não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMI’s foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício.

De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes (RE 564.354/SE), hipótese, que no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito.

 

O CASO CONCRETO

Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real de seu benefício, em sua concepção originária, foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento juntado ao evento 1, ANEXO5 – fl. 01, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo a parte apelada jus à readequação do valor da renda mensal de sua pensão, por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003.

Quanto à alegação de necessidade correção dos erros históricos no reajuste do benefício, em vista da OS 121 de 15/06/92 da própria autarquia e da Portaria/MPS n.º 302/92, além da parte apelante não se basear em critérios técnicos trazidos por contador habilitado, mesmo que assim não fosse, isto não teria o condão de extinguir ou modificar a readequação a que o autor tem direito. Ademais, é necessário deixar claro que tal fato, se é que realmente tenha ocorrido, ocasionará a compensação de tais diferenças na fase de liquidação do julgado, já que, quando da apuração das diferenças devidas, é logicamente debitado o total de valores já recebidos.

 

DA ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS

Já no que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, devem ser respeitados os critérios expressos no manual de cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a edição da EC 113/2021, momento a partir do qual será utilizada a SELIC.

 

DOS HONORÁRIOS

Verba de sucumbência estabelecida de ofício, e a ser calculada na fase de liquidação do julgado, com fixação na forma dos parâmetros edificados no art. 85, § 3º do CPC, majorada em 1%, conforme o § 11 do mesmo artigo, respeitado o limite trazido pela Súmula 111 do STJ.

 

Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

 

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento ao recurso da autarquia.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005762-52.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor da renda mensal inicial do benefício instituidor de pensão por morte, com base na majoração dos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. A autarquia sustenta a impossibilidade da revisão com base na OS 121/92 e na Portaria/MPS nº 302/92, alegando possíveis erros históricos no cálculo da média dos salários de contribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o benefício previdenciário pode ser readequado aos tetos majorados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003; e (ii) estabelecer os critérios para a atualização das diferenças devidas, considerando a incidência de juros e correção monetária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A prescrição quinquenal incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, sem afetar o direito de fundo à revisão.

  2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, firmou entendimento de que a majoração dos tetos previdenciários possibilita a readequação dos benefícios limitados pelo teto vigente à época da concessão, desde que demonstrada a limitação do salário de benefício ao teto anterior.

  3. O teto previdenciário constitui elemento extrínseco ao cálculo da renda mensal inicial (RMI), funcionando como mero limitador, de modo que sua posterior majoração deve beneficiar os segurados que tiveram seus benefícios originalmente limitados.

  4. A alegação do INSS sobre erros históricos de cálculo com base na OS 121/92 e na Portaria/MPS nº 302/92 não impede a readequação do benefício, sendo eventual compensação de valores questão a ser verificada na fase de liquidação do julgado.

  5. A atualização das diferenças devidas deve seguir os critérios estabelecidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplicando-se o INPC para a correção monetária até a edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deve ser utilizada a SELIC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. O benefício previdenciário pode ser readequado aos tetos majorados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, desde que comprovada a limitação do salário de benefício ao teto anterior.

  2. O teto previdenciário é elemento extrínseco ao cálculo da renda mensal inicial, de modo que sua majoração pode repercutir na recomposição total ou parcial da renda mensal do segurado.

  3. A prescrição quinquenal incide apenas sobre as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, sem comprometer o direito à revisão.

  4. A atualização das diferenças devidas deve observar os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, com aplicação do INPC até a EC 113/2021 e, a partir de então, da SELIC.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 4º; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; Lei 8.213/1991, art. 144; CPC, art. 85, § 3º e § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 08.09.2010; STJ, Súmula 85; STJ, Tema 1005; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TRF2, APELRE 559481, Rel. Des. Liliane Roriz, j. 06.11.2012.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 A 18/03/2025

Apelação Cível Nº 5005762-52.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2025, às 13:00, a 18/03/2025, às 12:59, na sequência 41, disponibilizada no DE de 13/02/2025.

Certifico que a 10ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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