Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026221-28.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIVERSAL MUSIC LTDA e pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face do acórdão (evento 27, ACOR2) que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. RECURSO REPETITIVO. RESP. Nº 1.221.170/PR  DO STJ. DESPESAS COM PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS E GRAVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PROVA DOS AUTOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Cinge-se a questão em aferir se as despesas incorridas pela Apelante com os pagamentos de royalties relativos à cessão de direitos autorais e custos de gravação enquadram-se como insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS. Ultrapassada a questão, cumpre verificar se houve comprovação do direito creditório para fins de compensação.

2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, firmou a tese de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.

3. A essencialidade, de acordo com o STJ, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação. Como esclarecido pela Ministra Regina Helena Costa, "tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência".

4. Já a relevância, “considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.” (Trecho extraído do inteiro teor do multicitado REsp 1.246.317/MG). 

5. In casu, busca a apelante o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e de COFINS apurado no regime da não cumulatividade sobre os seguintes gastos com o desempenho de suas atividades: i) pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e ii) custos de gravação.

6. Os royalties despendidos pela apelante são elementos que integram diretamente o seu processo produtivo, pois se referem ao custo com propriedades intelectuais que são essenciais para alcançar seu objeto social, mormente no que tange à comercialização e distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos. E o mesmo entendimento se aplica aos custos de gravação, também essenciais para a atividade da empresa. Precedentes.

7. Em relação aos dispêndios reconhecidos como insumos, apenas dará direito a crédito aqueles sujeitos ao pagamento das contribuições, em atenção à essência da não cumulatividade, orientando-se, assim, pelas regras previstas nos parágrafos do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, notadamente nos §§2º e 3º.

8. A conclusão alcança pela perícia foi de que nem todos os documentos apresentados são hábeis para sustentar o pedido de compensação da parte autora. 

9. O expert do Juízo analisou corretamente a documentação apresentada pelas partes para elaboração do laudo, pelo que não devem ser considerados: a) os recibos sem assinatura; b) os valores não comprovados referentes à cessão de direito; c) as notas fiscais com divergência entre a data de emissão e a data da contabilização dos documentos; d) notas de débito.

10. Deve ser parcialmente reformada a sentença para reconhecer que o pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais e os custos de gravação são insumos da atividade empresarial da parte autora, passíveis de creditamento de PIS e de COFINS, bem como para homologar o valor compensável apresentado pelo Perito do Juízo.

11. Considerando que houve sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos de acordo com o art. 86, caput, do CPC.

12. De acordo com o Tema 1.076 do STJ, os honorários deverão ser apurados em liquidação/execução do julgado, devidamente atualizados, ora fixados nos percentuais mínimos e com observância das faixas dos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido por cada parte, correspondente: I) ao proveito econômico da parte autora, referente ao valor o reconhecido para compensação; II) ao proveito econômico da União, referente ao valor não reconhecido como compensável.

13. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Em suas razões recursais (evento 33, EMBDECL1) sustenta que "o v. acórdão embargado quedou-se omisso com relação aos esclarecimentos prestados pela Embargante e, sobretudo, à manifestação de EVENTO 171 do i. perito que demonstram a suficiência da documentação apresentada pela Embargante nos presentes autos, o que, consequentemente, atrairá as conclusões quanto à comprovação da quase totalidade dos créditos objeto da presente ação".

Alternativamente, requer o exame expresso das demais alegações contidas no recurso de apelação acerca de:

a) ausência de assinatura nos recibos - omissão em relação ao fato de que, apesar de não constar assinatura no recibo, foi apresentada a compensação bancária que comprova o efetivo pagamento dos dispêndios com direitos autorais.

b) não consideração dos valores referentes à cessão de direito - omissão com relação aos esclarecimentos prestados pela Embargante, que demonstram que os documentos apresentados estão assinados e os pagamentos estão comprovados nos autos, acompanhados ainda do respectivo instrumento contratual, restando comprovados os pagamentos relativos à cessão de direitos autorais efetuados pela Embargante.

c) notas fiscais com divergência entre a data de emissão e a data da contabilização dos documentos - omissão "com relação ao fato de que o procedimento adotado pela Embargante segue uma lógica contábil muito simples, dos registros extemporâneos de documentos fiscais, como explicitado pela Embargante em suas manifestações anteriores. Todos os casos de divergência de datas decorrem da ausência de contabilização da NF no próprio mês em que emitida".

d) notas de débito acostadas aos autos e não aceitas pelo perito - "O mero reembolso de uma parte à outra, de valores que uma incorreu em nome e por conta da outra, dispensa a emissão de notas fiscais, não havendo que se falar, portanto, em “ausência de documentação que deveria acompanhar a nota de débito”. Contabilmente, a nota de débito, quando reconhecida pela devedora, como no presente caso, constitui-se documento hábil para registro das despesas".

Almeja, ao final, seja reconhecido o direito creditório, com homologação do valor apresentado pelo Perito na tabela do Evento 171.

A União, em seu recurso (evento 37, EMBDECL1) sustenta que "O acórdão embargado incorreu em omissão e erro material no tocante ao disposto no 22 da Lei n. 4.506/64, aos arts. 111 e 176 do CTN, bem como ao art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e §6º do art. 150 da Constituição Federal (CF)".

Defende que "não se perquire se são despesas essenciais ou não; para o exame do creditamento impõe-se a configuração do insumo como um bem ou serviço adquirido pela empresa". Acresce que "em momento algum a legislação faz menção às despesas com royalties como valor passível de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS".

Entende que "a aquisição do direito de uso por meio do pagamento de royalties não se configura como prestação de serviço (...) inexiste contraprestação realizada pelo autor em benefício do adquirente do direito de uso. Essa assertiva, de per si, afasta a subsunção da operação às regras legais para o creditamento sob a roupagem de um insumo caracterizado como serviço".

Aduz que "encampar a pretensão deduzida pelo contribuinte implicará em lhe conferir um verdadeiro favor fiscal, na medida em que qualquer redução da base de incidência tributária caracteriza hipótese de exclusão de crédito tributário". Além disso, "qualquer exclusão de base de cálculo de tributo (gênero ao qual, por óbvio, se subsumem o PIS e a COFINS) pressupõe necessariamente a existência de lei específica e expressa que a preveja, por injunção da norma contida no §6º do art. 150 da Constituição Federal (CF)".

Argumenta que "considerando que a Autora não discorre sobre cada gasto efetuado, limitando-se a afirmar ter apresentado: lançamentos no livro Razão; demonstrativo em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos de PIS e Cofins, não há o que compensar".

Por fim, prequestiona a matéria.

Foram apresentadas contrarrazões nos evento 43, CONTRAZ1 e evento 44, CONTRAZ1.

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Da admissibilidade:

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, conforme certidões do evento 34, CERT1 e evento 39, CERT1, e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

2. Questões em discussão:

Cinge-se a questão em aferir se as despesas incorridas pela Apelante com os pagamentos de royalties relativos à cessão de direitos autorais e custos de gravação enquadram-se como insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS.

Ultrapassada a questão, cumpre verificar se houve comprovação do direito creditório para fins de compensação. 

2.1. Das alegações da apelante:

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que "o v. acórdão embargado quedou-se omisso com relação aos esclarecimentos prestados pela Embargante e, sobretudo, à manifestação de EVENTO 171 do i. perito que demonstram a suficiência da documentação apresentada pela Embargante nos presentes autos, o que, consequentemente, atrairá as conclusões quanto à comprovação da quase totalidade dos créditos objeto da presente ação".

Alternativamente, requer o exame expresso das demais alegações contidas no recurso de apelação acerca de:

a) ausência de assinatura nos recibos - omissão em relação ao fato de que, apesar de não constar assinatura no recibo, foi apresentada a compensação bancária que comprova o efetivo pagamento dos dispêndios com direitos autorais.

b) não consideração dos valores referentes à cessão de direito - omissão com relação aos esclarecimentos prestados pela Embargante, que demonstram que os documentos apresentados estão assinados e os pagamentos estão comprovados nos autos, acompanhados ainda do respectivo instrumento contratual, restando comprovados os pagamentos relativos à cessão de direitos autorais efetuados pela Embargante.

c) notas fiscais com divergência entre a data de emissão e a data da contabilização dos documentos - omissão "com relação ao fato de que o procedimento adotado pela Embargante segue uma lógica contábil muito simples, dos registros extemporâneos de documentos fiscais, como explicitado pela Embargante em suas manifestações anteriores. Todos os casos de divergência de datas decorrem da ausência de contabilização da NF no próprio mês em que emitida".

d) notas de débito acostadas aos autos e não aceitas pelo perito - "O mero reembolso de uma parte à outra, de valores que uma incorreu em nome e por conta da outra, dispensa a emissão de notas fiscais, não havendo que se falar, portanto, em “ausência de documentação que deveria acompanhar a nota de débito”. Contabilmente, a nota de débito, quando reconhecida pela devedora, como no presente caso, constitui-se documento hábil para registro das despesas".

Almeja, ao final, seja reconhecido o direito creditório, com homologação do valor apresentado pelo Perito na tabela do Evento 171.

​2.2. Das alegações da União:

​A União, em seu recurso sustenta que "O acórdão embargado incorreu em omissão e erro material no tocante ao disposto no 22 da Lei n. 4.506/64, aos arts. 111 e 176 do CTN, bem como ao art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e §6º do art. 150 da Constituição Federal (CF)".

Defende que "não se perquire se são despesas essenciais ou não; para o exame do creditamento impõe-se a configuração do insumo como um bem ou serviço adquirido pela empresa". Acresce que "em momento algum a legislação faz menção às despesas com royalties como valor passível de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS".

Entende que "a aquisição do direito de uso por meio do pagamento de royalties não se configura como prestação de serviço (...) inexiste contraprestação realizada pelo autor em benefício do adquirente do direito de uso. Essa assertiva, de per si, afasta a subsunção da operação às regras legais para o creditamento sob a roupagem de um insumo caracterizado como serviço".

Aduz que "encampar a pretensão deduzida pelo contribuinte implicará em lhe conferir um verdadeiro favor fiscal, na medida em que qualquer redução da base de incidência tributária caracteriza hipótese de exclusão de crédito tributário". Além disso, "qualquer exclusão de base de cálculo de tributo (gênero ao qual, por óbvio, se subsumem o PIS e a COFINS) pressupõe necessariamente a existência de lei específica e expressa que a preveja, por injunção da norma contida no §6º do art. 150 da Constituição Federal (CF)".

Argumenta que "considerando que a Autora não discorre sobre cada gasto efetuado, limitando-se a afirmar ter apresentado: lançamentos no livro Razão; demonstrativo em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos de PIS e Cofins, não há o que compensar".

Por fim, prequestiona a matéria.

3. Razões de decidir:

3.1. Dos embargos da apelante: 

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, na forma do art. 1022 do CPC. Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.

No caso concreto, ao contrário do alegado pela embargante, o v. aresto embargado não se ressente de quaisquer dos vícios apontados.

O voto condutor do v. acórdão embargado, assentou que "devem ser reconhecidos o valores referentes à 1ª hipótese apresentada no evento 142, RESPOSTA1, não considerando os documentos inábeis", ou seja, não foi considerado o valor apresentado pelo Perito na tabela do Evento 171, uma vez que não este não considerou a validade e regularidade formal dos documentos acostados ao processo.

No que concerne às demais alegações contidas no recurso de apelação, verifica-se que foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, senão vejamos:

a) ausência de assinatura nos recibos - omissão em relação ao fato de que, apesar de não constar assinatura no recibo, foi apresentada a compensação bancária que comprova o efetivo pagamento dos dispêndios com direitos autorais.

O voto dispôs que "em que pese a autora alegar que apresentou dossiê, o perito verificou que não foram apresentados os relatórios que poderiam comprovar as transações dos recibos. Assim, tal como assentado pela perícia, os recibos não assinados não devem ser considerados como documento hábil".

b) não consideração dos valores referentes à cessão de direito - omissão com relação aos esclarecimentos prestados pela Embargante, que demonstram que os documentos apresentados estão assinados e os pagamentos estão comprovados nos autos, acompanhados ainda do respectivo instrumento contratual, restando comprovados os pagamentos relativos à cessão de direitos autorais efetuados pela Embargante.

O voto consignou que "o laudo aponta que houve suposto pagamento. Mas, sem a devida documentação acerca dos serviços a que se referem, os recibos não foram considerados na escrituração. Dessa forma, uma vez que os recibos não fazem referência aos serviços prestados, não podem ser considerados os valores referentes à suposta cessão de direitos".

c) notas fiscais com divergência entre a data de emissão e a data da contabilização dos documentos - omissão "com relação ao fato de que o procedimento adotado pela Embargante segue uma lógica contábil muito simples, dos registros extemporâneos de documentos fiscais, como explicitado pela Embargante em suas manifestações anteriores. Todos os casos de divergência de datas decorrem da ausência de contabilização da NF no próprio mês em que emitida".

O voto registrou que "tal justificativa não pode ser aceita para fins contábeis, como bem elucidou o expert do Juízo".

d) notas de débito acostadas aos autos e não aceitas pelo perito - "O mero reembolso de uma parte à outra, de valores que uma incorreu em nome e por conta da outra, dispensa a emissão de notas fiscais, não havendo que se falar, portanto, em “ausência de documentação que deveria acompanhar a nota de débito”. Contabilmente, a nota de débito, quando reconhecida pela devedora, como no presente caso, constitui-se documento hábil para registro das despesas".

O voto consignou que "Como se vê, para fins de comprovação de reembolso, a apelante apresentou nota de débito, na qual consta descrição de notas fiscais. Contudo, as notas fiscais mencionadas não foram apresentadas ao perito, que não pode, portanto, considerar a nota de débito como documento hábil. Desta forma,  não se trata de dispensa à apresentação de nota fiscal em caso de reembolso, como alega a apelante, mas sim de ausência de documentação que deveria acompanhar a nota de débito".

Repise-se que a perícia técnica foi elaborada por profissional de confiança do Juízo, detentor de conhecimentos específicos ao exercício de seu encargo, que, por ser equidistante das partes e produzida sob o crivo do contraditório, deve ser privilegiada. Desta forma, o laudo pericial goza de presunção de veracidade, diante da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo. 

Conclui-se, portanto, que não há qualquer omissão no julgado.

3.2. Dos embargos da União:

Questiona a União o entendimento assentado no voto, sob o argumento de que para o creditamento de PIS e Cofins não se perquire se são despesas essenciais ou não, e sim se há a configuração do insumo como um bem ou serviço adquirido pela empresa.

Entende que "a aquisição do direito de uso por meio do pagamento de royalties não se configura como prestação de serviço (...) inexiste contraprestação realizada pelo autor em benefício do adquirente do direito de uso. Essa assertiva, de per si, afasta a subsunção da operação às regras legais para o creditamento sob a roupagem de um insumo caracterizado como serviço".

O julgado, à luz dos Temas 779 e 780 do STJ, expressamente dispôs que "os royalties despendidos pela apelante são elementos que integram diretamente o seu processo produtivo, pois se referem ao custo com propriedades intelectuais que são essenciais para alcançar seu objeto social, mormente no que tange à comercialização e distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos". E o mesmo entendimento se aplica aos custos de gravação, também essenciais para a atividade da empresa.

Tal assertiva é corroborada pela jurisprudência pátria que novamente colaciona-se:

REEXAME DE RECURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO NCPC. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. RECURSO REPETITIVO. RESP. Nº 1.221.170/PR  DO STJ. 1. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. 3. o Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2018, no julgamento  do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarou, por maioria de votos, a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita e concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 4. Em juízo de retratação, revejo meu posicionamento anterior, e passo a adotar o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR. 5. É necessário verificar essencialidade ou relevância da despesa na atividade econômica da empresa, para que seja qualificada como insumo e, por consequência, gerar créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa de apuração das contribuições. 4. Os royalties/direitos autorais despendidos pela impetrante são elementos que se agregam ao processo produtivo, pois se referem ao custo de propriedades intelectuais que contribuem para a formação dos produto e, por consequência, permite seu enquadramento no conceito de insumo e o reconhecimento do seu direito aos créditos de PIS e COFINS. 

(TRF4, AC 5002496-44.2010.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 19/12/2018)

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA APURAÇÃO DE PIS E COFINS. REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM PAGAMENTO DE ROYALTIES /DIREITOS AUTORAIS. CONTRATOS DE LICENÇA DE USO DE MARCA E IMAGEM. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APTIDÃO DA VIA MANDAMENTAL. INTERESSE JURÍDICO PRESENTE. CREDITAMENTO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO ALCANCE. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.221.1708/PR. DIREITO A CRÉDITO SOBRE PAGAMENTOS DE ROYALTIES /DIREITOS AUTORAIS. ACOLHIMENTO DO PRETENDIDO ENQUADRAMENTO, COMO INSUMO ESSENCIAL À ATIVIDADE NEGOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO APELO DA FAZENDA NACIONAL. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A COMPENSAÇÃO E DOS CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, em sede de mandado de segurança, reconheceu o direito da parte impetrante ao aproveitamento dos créditos na apuração de valores do PIS e da COFINS, sob o regime não cumulativo, relativamente às despesas com royalties /direitos autorais pagos a empresas contratadas, bem como o direito de compensar os respectivos valores recolhidos nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento do feito. 2. Em suas razões de apelo, a Fazenda Nacional argui, como questão preliminar, a inexistência de prova pré-constituída quanto aos pagamentos realizados a título de royalties /direitos autorais, como documentos essenciais, a revelar a falta de interesse processual na demanda. 3. Prosseguindo quanto ao mérito, a parte apelante defende a reforma da sentença, a qual, sob sua ótica, ampliou indevidamente o conceito de insumo, o qual deve restar circunscrito apenas aos custos ou despesas efetivamente necessários à atividade da empresa, nos termos do regramento definido pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Por outro modo, aduz que o creditamento irrestrito de qualquer tipo de despesa, a exemplo dos valores pagos pelo uso de direitos autorais, desvirtua a técnica da não cumulatividade e malfere o princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social.  (...) 10. Assim, para os fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei 10.637 ( PIS), e art. 3º, inc. II, da Lei 10.833 (COFINS), e segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 11. Em regra, a partir do objeto social da empresa, serão considerados insumos todos aqueles bens e serviços pertinentes ou que viabilizam o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, vale dizer, a sua ausência obsta a própria atividade fim ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 12. No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante, conforme teor do contrato social, na sua cláusula terceira (id. 8911327), tem por objeto social a fabricação e comercialização de produtos de calçados de couro, calçados esportivos, insumos e componentes para calçados em geral, importação e exportação, investimento e gestão de ativos intangíveis não financeiros, em especial o licenciamento e o sub-licenciamento de marcas e recebimento de royalties. 13. A seu turno, quanto à comercialização mediante contrato de licença de uso de marca e imagem de terceiros, também restou demonstrado que a parte impetrante atua na condição de licenciada, a exemplo do contrato juntado com a petição inicial, em que, pela fabricação, comercialização e distribuição dos produtos listados, realizará pagamentos mensais, equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor das vendas, a título de royalties /direitos autorais, para a empresa licenciante, conforme cláusula 4.7 (id. 8911397). 14. Destarte, atuando no ramo de fabricação e comercialização de produtos esportivos e almejando o creditamento sobre as despesas relativas ao pagamento de royalties /direitos autorais para confeccionar e vender produtos de terceiros, mediante contratos de licença de uso de marca e imagem, é inafastável a compreensão que tais valores se inserem no conceito de insumos essenciais, vez que inerentes ao tipo de contrato e, por conseguinte, a viabilização própria da atividade. 15. Com efeito, sem o pagamento de royalties, que nada mais são do que remuneração paga por decorrência da licença de uso de um bem de propriedade industrial (invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca) para exploração comercial, exsurge imediata situação fático-jurídica a obstar a própria atividade negocial, a submeter a empresa licenciada e os seus responsáveis a diversas sanções, de ordem civil e penal. (...) 17. Nesse contexto, tem-se que os royalties /direitos autorais despendidos pela parte impetrante são elementos que se agregam ao processo produtivo, pois se referem ao custo de propriedades intelectuais que contribuem para a formação e comercialização dos produtos, a autorizar, reitere-se, o seu enquadramento no conceito de insumo, e, por conseguinte, o reconhecimento do direito ao creditamento postulado. 18. A hipótese, como se vê, é de confirmação da sentença apelada, relativamente ao mérito propriamente dito, reconhecendo-se o direito de a parte impetrante apurar créditos a título de PIS e de COFINS, no regime da não cumulatividade, sobre as despesas comprovadas com royalties /direitos autorais, respeitada a prescrição quinquenal. (...)

(TRF-5 - ApelRemNec: 08087620720184058102, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, Data de Julgamento: 31/08/2021, 4ª TURMA)

 

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. INSUMOS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA APURAÇÃO DESTES TRIBUTOS. FUNÇÃO INDICATIVA DA LEGISLAÇÃO PARA O ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES QUE PODEM SER COMPREENDIDAS NO TERMO "INSUMOS". CONCEITO DE ORDEM ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE HIPÓTESES NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE, DESDE QUE CORRESPONDAM AO SENTIDO ECONÔMICO DE INSUMOS. 1. A controvérsia está centrada no conceito de insumos para o fim de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos e conseqüente apuração destes tributos. 2. O conceito de insumos não é estritamente legal, devendo ser haurido da ciência econômica, hipótese em que a legislação não funciona como critério rígido de discriminação, mas apenas indicativo das situações que devem se enquadrar na compreensão do termo. 3. Neste sentido converge a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Por insumo deve ser entendido todo produto ou serviço que é agregado ao processo produtivo de um bem com expressão econômica. 5. Não devem ser entendidos como insumos os produtos ou serviços que não estejam agregados ao processo produtivo, ainda que contribuam para otimizar a sua colocação no mercado. 6. Indubitável que os direitos autorais e royalties despendidos pela impetrante são elementos que se agregam ao processo produtivo, pois se referem ao custo de propriedades intelectuais que contribuem para a formação de produtos e serviços. 7. O mesmo não ocorre com as comissões pagas aos representantes comerciais e aos custos de propaganda e marketing, pois estes não são custos agregados à formação do produto, mas sim para a sua aceitação e colocação no mercado. 8. Improvidas as apelações e a remessa oficial.

(TRF-3 - ApReeNec: 00109169520104036120 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, Data de Julgamento: 03/07/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2014)

Dessa forma, estando o julgado em consonância com a jurisprudência, mormente os Temas 779 e 780 do STJ que fixou que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte", inexiste omissão ou erro material, mas sim irresignação com o resultado do julgamento.

3.3. Da via inadequada para a reapreciação da matéria de mérito:

Registre-se que os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir a controvérsia e modificar, total ou parcialmente, o julgado por não-concordância.

Nesse sentido, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não é a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida, conforme ementas a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)

Aliás, este também tem sido o entendimento adotado na E. Terceira Turma Especializada:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 

(...)

8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.

9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim. 

10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.

 11. Embargos de declaração não providos."

 (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)

No mesmo sentido, cito os seguintes julgados da 3ª Turma: Apelação/Remessa necessária nº 5006248-98.2019.4.02.5120, Desembargadora Federal Claudia Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 30/11/2021; Apelação Cível nº 0164726-26.2017.4.02.5101, , Juiz Federal Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, por unanimidade, juntado aos autos em 22/03/2022.

Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão em testilha, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto, vez que a legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o resultado da decisão, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação.

Destaque-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi-Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).

3.4. Prequestionamento:

Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados nos recursos e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a embargante.

4. Conclusão:

Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. Na verdade, o que se almeja é a reforma do julgado; porém, para esse fim, a presente via processual se mostra inadequada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração das partes.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002243595v12 e do código CRC 4b7d86d2.

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Documento:20002243596
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026221-28.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. ROYALTIES E CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou o creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com royalties e custos de gravação. A embargante sustenta omissão quanto à comprovação documental dos créditos e a União alega omissão e erro material na aplicação do conceito de insumo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à comprovação da documentação apresentada pela embargante para o creditamento de PIS e COFINS; e (ii) analisar se a decisão incorreu em omissão e erro material ao reconhecer os royalties e custos de gravação como insumos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não para rediscutir matéria já decidida.

4. O acórdão embargado enfrentou todas as alegações da embargante, destacando que a perícia judicial não considerou válidos alguns documentos apresentados, impossibilitando o reconhecimento integral do crédito.

5. Quanto à tese da União, o acórdão fundamentou-se nos Temas 779 e 780 do STJ, que estabelecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, sendo os royalties e custos de gravação elementos essenciais ao objeto social da embargante.

6. A jurisprudência consolidada reconhece que despesas com royalties e direitos autorais podem ser consideradas insumos quando essenciais à atividade da empresa.

7. Não há erro material ou omissão, mas mero inconformismo das partes com o resultado do julgamento, sendo inadequados os embargos para reexame da matéria.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento:

1. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS deve ser aferido pelos critérios de essencialidade e relevância, conforme definido nos Temas 779 e 780 do STJ.

2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, §6º; CTN, arts. 111 e 176; Lei nº 4.506/64, art. 22; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, art. 3º, II; CPC/2015, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780); TRF-4, AC 5002496-44.2010.4.04.7201; TRF-5, ApelRemNec 0808762-07.2018.4.05.8102; TRF-3, ApReeNec 0010916-95.2010.4.03.6120.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração das partes, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002243596v3 e do código CRC e7e8cd8a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2025 A 17/03/2025

Apelação Cível Nº 5026221-28.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/03/2025, às 13:00, a 17/03/2025, às 12:59, na sequência 134, disponibilizada no DE de 17/02/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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