Apelação Cível Nº 5036322-22.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS (Evento 47), em face da sentença, proferida pelo juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 41), que julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora, de acordo com o dispositivo abaixo:
"DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir da fixada pelo Ilustre Perito como de início da incapacidade, em 22/05/2024, na forma da fundamentação supra, com o pagamento dos atrasados devidos desde a citada data, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei. Fixo a DCB 30 (trinta) dias após a data da efetiva implantação do NB 31/649.049.773-9, na forma do Tema 246 da TNU, a fim de que o autor possa efetuar o pedido de prorrogação do benefício, se for de seu interesse.
Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Condeno o INSS nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.
Sem custas para recurso em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida.
Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.
Com o trânsito em julgado e sendo mantida a condenação da autarquia nas despesas processuais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal (Evento 21), nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
Intimem-se as partes. "
Assevera o INSS, em seu recurso, que a parte autora não cumpriu o tempo mínimo de carência exigido para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado.
Afirma que "A parte autora perdeu sua qualidade de segurada em 15/10/2021, considerando o recolhimento de sua última contribuição vertida ao RGPS em 08/2021."
Alega que "A parte demandante reingressou no RGPS em 06/2023 (primeira contribuição paga em dia) e recolheu apenas 2 (duas) contribuições previdenciárias válidas, em dia, entre a refiliação e a DII fixada pelo perito judicial em 22/05/2024."
Diz que a autora "não recuperou a carência para fazer jus ao benefício por incapacidade, já que deveria ter recolhido à Previdência o total de 6 (seis) contribuições após o seu reingresso, na forma da legislação em vigor na DII."
Concluiu, portanto que "não obstante a conclusão apresentada acerca da presença de incapacidade, não há direito ao benefício pretendido."
Por fim, requer "seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC."
Contrarrazões no Evento 52.
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 4 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou Procedente em parte o pedido da parte autora, e condenou o INSS a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com base nas conclusões da perícia médica judicial.
O autor nasceu em 10/12/1963.
De acordo com os documentos apresentados no Evento1 - INDEFERIMENTO5, o autor foi titular de benefício por incapacidade temporária (NB515.584.376-2) entre 11/01/2006 e 31/12/2009:
Posteriormente, requereu inúmeros benefícios por incapacidade na esfera administrativa, todos indeferidos pela autarquia previdenciária em razão da não constatação de incapacidade para atividade laboral, conforme destaco abaixo:
NB539450392-0, requerido em 11/03/2010:
NB 542079036-6, requerido em 05/08/2010:
NB 623385898-8 requerido em 01/06/2018:
NB649049773-9, requerido em 17/04/2024:
Em razão desse ultimo indeferimento administrativo, o autor ajuizou a presente ação em 31/05/2024, requerendo a condenação do INSS a lhe conceder o beneficio por incapacidade.
Disse a sentença:
"No mérito, a procedência em parte é medida que se impõe.
Mister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõem sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
O auxílio doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.
É devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
O benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
A aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.
Com a vigência da Emenda Constitucional n. 103/19, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez mudaram de nome, passando a chamar-se auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, respectivamente.
Por meio do Laudo Pericial apresentado no evento 19, o Ilustre Perito atesta que a parte autora apresenta M54.2 - Cervicalgia; M54.5 - Dor lombar baixa; S32.0 - Fratura de vértebra lombar; M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais.
Segundo o expert, a patologia teve início em 2006. No entanto, fixa o início da incapacidade em 22/05/2024. Na complementação ao laudo, juntada no , o Ilustre Perito ratifica suas conclusões do laudo do .
Afirma o I. Perito que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Sugere reavaliação do quadro em período não inferior a 90 dias a contar do exame médico pericial, realizado em 16/07/2024. Estima como data provável de recuperação da capacidade: 16/10/2024.
Com relação à alegação do INSS na petição do , no sentido de que o autor não recuperou a carência para fazer jus ao benefício por incapacidade, já que deveria ter recolhido à Previdência o total de 6 (seis) contribuições após o seu reingresso, na forma da legislação em vigor na DII, vejamos.
Em consulta ao Sistema de Atendimentos/Módulo Central, é possível analisar o CNIS atualizado da parte autora:
Observa-se que o autor reingressou ao RGPS em 01/01/2021. No entanto, em consulta ao CNIS remunerações, verifica-se que a primeira contribuição paga sem atraso refere-se à competência de 08/2021:
Posteriormente a essa contribuição paga em dia, o autor efetuou mais de 5 contribuições, sendo algumas pagas, inclusive, adiantadas, como se observa adiante:
Assim, cumprida a carência exigida, na forma do art. 27 da Lei n. 8.213/1991, para que o autor faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária.
Quanto à fixação de data de cessação do benefício, dispõe os §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei n. 8.213/1991:
§ 8º- Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 9º- Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou tese para o Tema 246.
A questão submetida a julgamento no Tema 246, era saber se a partir da regra constante do art. 60, §9°, da Lei n. 8.213/1991, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária) concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deveria ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial.
Ficou firmada a seguinte tese:
I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.
II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.
Nesse contexto, diante das conclusões periciais, deve ser concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data fixada pelo Ilustre Perito como de início da incapacidade, em 22/05/2024, com atrasados devidos desde então, e mantido o benefício por 30 (trinta) dias a partir da data da efetiva implantação no sistema de gestão de benefícios da autarquia, na forma do Tema 246 da TNU, a fim de que o autor possa efetuar pedido de prorrogação, se for o caso.
Vale ressaltar que descabe a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que o I. Perito constata que a incapacidade que acomete a parte autora é temporária."
O INSS recorre da sentença, alegando que o autor nao havia cumprido o período minimo de carência quando iniciada sua incapacidade laboral, de acordo com as conclusões da pericia judicial.
Pois bem.
Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos)
Em suma, para os proventos oriundos de incapacidade laborativa, apresentam-se como requisitos necessários à sua concessão; a comprovação da incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias, no caso do benefício por incapacidade temporária ou a incapacidade laborativa absoluta e permanente, no caso de benefício por incapacidade permanente; além da qualidade de segurado que deve ser, em princípio, anterior ao início da incapacidade laboral, e o cumprimento do período de carência (inciso II do artigo 26 da Lei nº 8.213/91).
No que respeita à prova técnica, importa destacar as conclusões apresentadas pelo laudo pericial, realizado em 16/07/2024, coligido aos autos (Eventos 19 e 32), no qual informou o expert do juízo que a parte autora é "portadora lesões degenerativas em coluna lombar. O que causa incapacidade para sua atividade habitual"
Veja-se as conclusões do laudo, sendo que a profissão indicada foi a de MOTORISTA:
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como das avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo ser a parte autora portadora lesões degenerativas em coluna lombar. O que causa incapacidade para sua atividade habitual.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 22/05/2024
- Justificativa: Apresenta laudo do Dr Fernando Martins CRM RJ 52499555 de 22/05/2024 com indicação de incapacidade para recuperação de fratura em coluna lombar.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO
- Data provável de recuperação da capacidade: 16/10/2024
- Observações: A situação avaliada provoca incapacidade provisória para o desempenho de atividades laborativas que possam lhe garantir a sua subsistência.
Considero que ela deva se submeter a tratamentos ortopédico e fisioterápico e ser reavaliado, com relação a sua capacidade laborativa, mesmo que eventualmente residual, em período não inferior a noventa dias.
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
De acordo com a conclusão pericial, não há duvidas quanto a incapacidade laboral do autor, não sendo essa questionada no presente recurso de apelação pelo INSS.
O que se discute é se, na data fixada como início da incapacidade pelo perito, o autor havia cumprido os demais requisitos necessários ao deferimento do benefício, quais sejam: qualidade se segurado e tempo minimo de carência.
Para isso, passamos à análise do extrato do CNIS (Evento3 - CNIS3), que traz todo histórico contributico do autor.
Observa-se que o autor, após período sem contribuir para o RGPS, verteu a sua primeira contribuição sem atraso referente a competência de agosto de 2021 (08/2021).
Após, de 01/07/2022 a 31/08/2022 contribuiu como contribuinte individual em COOPERATIVA; de 06/2023 a 09/2023 também realizou contribuições, sem atraso, como contribuinte individual, assim como de 11/2023 a 01/2024.
De acordo com o artigo 25, inciso I, da Lei 8213/91, para ter direito ao beneficio de auxilio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado teve cumprir com um periodo de carência de 12 contribuições mensais.
Uma vez perdida a qualidade de segurado, como foi o caso do autor, o artigo 27-A da Lei 8213/91 determina que o segurado deverá, para fins de concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 da referida lei.
Ou seja, o segurado, no caso do auxílio doença/auxílio por incapacidade temporária deve contar com 6 contribuições para o RGPS.
Sendo assim, de acordo com os elementos probatórios presentes nos autos, conclui-se que o autor cumpriu com o período mínimo de carência na data do inicio da sua incapacidade laboral reconhecida pelo perito do juízo, assim como os demais requisitos necessários ao deferimento do benefício pleiteado, fazendo jus à concessão do benefício por incapacidade temporária, conforme condedido na sentença, a qual não merece reforma.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE. Publique-se. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002244473v14 e do código CRC fb8a7974.
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