Apelação/Remessa Necessária Nº 5014692-38.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO/Fazenda Nacional, em face da sentença que concedeu a segurança para alterar a situação cadastral do CNPJ da empresa impetrante, atualmente “INAPTO”, tornando-o “ATIVO”, enquanto não houver instauração de procedimento administrativo competente, garantindo à impetrante o contraditório e ampla defesa.
Em razões recursais (evento 28, primeira instância), a apelante alega que a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ é procedimento previsto em lei que, inclusive, deixa a cargo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a competência para regular as condições em que deve ocorrer tal procedimento. Aduz que a situação de inaptidão somente será revertida no CNPJ com o cumprimento de todas as obrigações acessórias cujo prazo esteja vencido na data da efetiva regularização. Dessa forma, cabe ao impetrante regularizar as pendências referentes à omissão das declarações para ser enquadrado novamente na situação “ativa” no CNPJ.
Contrarrazões no evento 37, primeira instância.
É o relatório.
VOTO
Na hipótese dos autos depreende-se que a empresa impetrante teve seu CNPJ declarado inapto através do Ato Declaratório Executivo n.º 023608574, publicado em 17/11/2023, no qual foi declarada a inaptidão de seu CNPJ pela Autoridade impetrada, por “estar omisso com as declarações discriminadas nos anos-calendário 2018 a 2023”. Não foi oportunizado prazo para a apresentação de defesa na esfera administrativa. Sequer foi instaurado procedimento administrativo prévio.
A Constituição Federal, no Capítulo que trata “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, enumerou, dentre outros princípios e garantias, aqueles consistentes no due process of law (devido processo legal), do contraditório e da ampla defesa. Assim: “ninguém será privado da liberdade de seus bens, sem o devido processo legal” (inciso LIV, do artigo 5º); “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (inciso LV, do artigo 5º).
Nas palavras do saudoso HELY LOPES MEIRELLES, “por garantia de defesa deve-se entender não só a observância do rito adequado, como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis.”
Daí a importante advertência de FREDERICO MARQUES: “Evidente se torna que a Administração Pública, ainda que exercendo seus poderes de autotutela, não tem direito de impor aos administrados, gravames e sanções que atinjam, direta ou indiretamente, seu patrimônio, sem ouvi-los adequadamente, preservando-lhes o direito de defesa.” (A garantia do due process of law no Direito Tributário, Revista de Direito Público, 5/28).
Diante da ausência de instauração de procedimento administrativo, não tendo sido oportunizado o contraditório prévio à impetrante, o ato combatido não pode prevalecer, cabendo ao impetrado observar o devido processo legal caso pretenda declarar a inaptidão ou promover a suspensão do CNPJ da impetrante.
De fato, não é cabível a suspensão do CNPJ antes de findo o respectivo procedimento administrativo. Deve-se aguardar o esgotamento da via administrativa, com o respectivo julgamento dos recursos cabíveis, não se podendo antes disso impor limitações às atividades da impetrante, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Com efeito, a suspensão do CNPJ de pessoa jurídica, por se tratar de medida administrativa que restringe o direito ao livre desempenho das atividades econômicas da empresa, assegurado no art. 170, parágrafo único, da CRFB/88, somente pode ser determinada se encontrar previsão em lei formal, e ainda assim, nos exatos termos nela traçados, conforme inserto no princípio da legalidade estrita a que está cingida a Administração Pública.
Assim, ainda que a inaptidão do CNPJ da apelada/impetrante venha a ser declarada, não se admite a suspensão da sua inscrição no CNPJ antes de concluído o respectivo processo administrativo. Portanto, agiu acertadamente o Juízo a quo ao conceder a segurança pleiteada.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002244481v2 e do código CRC ef020faa.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 21/03/2025, às 16:45:42