Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0015719-23.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Docas Investimentos Ltda, em face do Acórdão proferido por este Colegiado, assim ementado ( Evento 24-ACOR2):

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JORNAL DO BRASIL S/A. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. APELAÇAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de apelação cível Apelação Cível interposta por Docas Investimentos S/A em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª. vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou improcedentes as pretensões autorais, evento 14/JFRJ.

2. Em 07/11/2014 foram incluídas no polo passivo as empresas Docas Internacional, CBM e Editora JB S/A e JVCO Participações, diante da caracterização da formação de grupo econômico de fato entre as empresas e a devedora principal, evento 35 da EF conexa.

3. A apelante apresentou na execução fiscal conexa EPE na qual arguiu a sua ilegitimidade passiva,  prescrição e decadência, teses que foram rejeitadas pelo Juízo de 1ª. Instância.

4. Decisão que rejeita EPE alvejada por Agravos de Instrumentos, que foram improvidos.

5.É defeso à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC). Logo, questões já examinadas e preclusas não podem ser objeto de reexame. Ainda que os Embargos à execução constituam-se em modalidade de ação diversa da ação de execução, com esta última guaram pertinência, eis que têm por finalidade apontar falhas procedimentos que invalidem o processo de execução, ou alguns de seus principais atos, bem como opor resistência ao direito material suscitado pela Exequente e consubstanciado no título que instrumentaliza a ação executiva. Portanto, os embargos não se prestam a reabrir discussão sobre temas já examinados na própria ação executiva.

6.   Questões acerca da inexistência de interesse comum da embargante em relação ao fato gerador do débito executado e, não integração da embargante no grupo econômico de Docas Investimentos, é de se dizer que por estarem relacionadas aos fundamentos da inclusão da embargante no polo passivo da Execução Fiscal, tais questões, igualmente, deveriam ter sido objeto de discussão oportuna veiculada na demanda principal, quando, então, deveriam ter sido articulados todos os meios úteis à defesa da empresa em homenagem ao princípio da eventualidade.

7. A existência de grupo econômico em relação à empresa Jornal do Brasil S/A tem sido reconhecida amplamente pela jurisprudência, em diversos precedentes que reconheceram inclusive a responsabilidade específica das sociedades objeto do presente recurso. Precedentes: TRF3, AI 00247696220144030000, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, Terceira Turma, e-DJF3 02/07/2015; TRF3, AI 00213702520144030000, Rel. Des. Fed. ALDA BASTO, Quarta Turma, e- DJF3 08/07/2015; TRF2, AG 201500000004371, Quarta Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. FABIOLA UTZIG HASELOF, E-DJF2R 29/05/2017; TRF2, AC 201551010328246, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO SOARES, E-DJF2R 11/11/2016.

8. Assim como vem sendo feito em outras execuções fiscais que tinham como devedor principal o Jornal do Brasil, deve-se reconhecer a responsabilidade da empresa Docas Investimentos S.A. por ser integrante do grupo econômico de fato que sucedeu o devedor Jornal do Brasil S.A.

9. Apelação desprovida.

A parte embargante opõe o seu recurso com efeitos infringentes, alegando omissões no Acórdão ora impugnado. Aduz, em síntese, que v. Acórdão foi omisso quanto ao exame da prescrição do crédito tributário, em razão do claro cerceamento no seu direito de defesa.

Nas contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional, protesta pelo não conhecimento dos embargos declaratórios aviados pela parte contrária, tendo em vista a ausência na espécie de qualquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do CPC/2015, ou, ainda, pugna pelo desprovimento do recurso (evento 35, CONTRAZ1).

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Admissibilidade

Conheço dos Embargos de Declaração porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

2. Das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração

Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração são recurso integrativo e têm como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.  

3. Pretensão de rediscussão do julgado

No caso concreto, insurge-se a parte embargante contra o v. acórdão deste Colegiado que desproveu o seu recurso de apelação e confirmou a r. sentença proferida pela MM. Magistrada Federal de 1ª. Instância, Sra. Bianca Stamato Fernandes.

Não assiste razão à recorrente, uma vez que o d. Voto condutor analisou de forma clara e fundamentada a matéria, nos seguintes termos:

(...) Conheço do recurso porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

O caso versa sobre embargos à execução distribuídos por dependência à EF n° 0502570-44.2011.4.02.5101, ajuizada em 10/03/2011, visando à satisfação de créditos inscritos em desfavor do Jornal do Brasil S/A.

Em 07/11/2014 foram incluídas no polo passivo as empresas Docas Internacional, CBM e Editora JB S/A e JVCO Participações, diante da caracterização da formação de grupo econômico de fato entre as empresas e a devedora principal, evento 35 da EF conexa.

Ajuizados os embargos à execução e, julgados improcedentes, subiram os autos para julgamento do recurso de apelação.

No caso, entendo pertinente a transcrição da decisão proferida no evento 65 dos autos principais rejeitou a objeção de pré-executividade apresentada pela embargante, que assim concluiu:

Os Executados Docas Investimentos S/A (fls. 362/373), JVCO Participações Ltda (fls. 385/401) e Companhia Brasileira de Multimídia – CBM (fls. 432/446), interpuseram Exceções de Pré-Executividade, arguindo suas ilegitimidades passivas, a prescrição e a decadência para constituição do crédito.

A CBM – Companhia Brasileira de Multimídia argumentou que não houve transferência de fundo de comércio e sim um simples licenciamento para uso de marca. As demais Excipientes afirmaram não ter ligação com a devedora, não sendo possível aplicar a teoria da desconsideração a fim de responsabilizá-las, não havendo comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil ou do art. 124, I, do CTN. Também argumentou-se que é descabida a atribuição de responsabilidade tributária apenas em razão de se integrar um grupo econômico, não podendo ser retirada a individualidade da empresa devedora.

Instada a se manifestar sobre a Exceção, a Exequente deixou o prazo transcorrer in albis (certidão de fl. 510).

É o relatório. Decido.

Quanto às arguições de ilegitimidade passiva.

A hipótese é de grupo econômico, formado pelas empresas Docas Internacional, CBM – Companhia Brasileira Multimídia, Editora JB e JVCO Participações.

De início, cumpre transcrever o teor do artigo 124 do CTN e do artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91, in verbis:

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...)

 IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;

Apesar de o CTN e a Lei 8.212/91 não tratarem do conceito de grupo econômico, transcrevo abaixo o art. 2º, § 2º da CLT, que, ao definir grupo econômico para efeitos trabalhistas, dá precisos contornos para o conceito de grupo econômico em outras áreas, como na seara tributária:

“Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”.

É forçoso concluir, portanto, que resta caracterizado grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração uma da outra e isso restou provado nos autos, conforme os documentos apontados na decisão de fls. 343/349.

A hipótese em questão é de grupo econômico. Não se invocou a teoria da desconsideração em momento algum, e as Excipientes não foram incluídas no polo passivo com base no art. 50 do Código Civil, de modo que a argumentação é impertinente.

Não há que se falar, pois, em ilegitimidade passiva ad causam, ante a existência de grupo econômico, do qual as Excipientes fazem parte.

Quanto às arguições de prescrição e decadência.

Não procede a alegação de decadência.

Os créditos cobrados nesta execução estão titularizados pelas CDA’s nº 70.3.10.000163-63 (fls. 02/04) e nº 70.4.10.014957-77 (fls. 05/07), e dizem respeito a débitos de Imposto sobre Produtos Industrializados e de Imposto de Importação do exercício de 1995, constituídos por declaração. Portanto, os créditos foram constituídos pela própria contribuinte, não havendo que se falar em decadência.

No que diz respeito à prescrição, os Excipientes não lograram comprovar que se completou o transcurso do prazo prescricional.

Conforme dispõe o art. 174 do CTN, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”. É necessário, assim, que se proceda à verificação das datas de constituição dos créditos cobrados, a fim de se aferir a ocorrência da alegada prescrição.

A constituição dos créditos constantes dos títulos executivos enumerados acima deram-se por declaração. A definitividade da constituição desses créditos, no entanto, exige a ausência de discussão quanto à sua formulação. Assim, caso se verifique a impugnação administrativa do crédito tributário, a data da decisão administrativa final consistirá na constituição definitiva do crédito e, consequentemente, no termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Como não houve a juntada dos processos administrativos respectivos, não se pode concluir, a priori, que não tenha havido a impugnação desses créditos na seara administrativa e, por conseguinte, que não tenham sido interrompidos os prazos prescricionais respectivos.

O ônus dessa prova é das Excipientes, pois toda exceção de pré-executividade pressupõe prova pré-constituída, não sendo a mera arguição da prescrição suficiente para ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida regularmente inscrita (art. 3º., Lei 6.830/80).

Isto Posto, REJEITO as Exceções de Pré-Executividade de fls. 362/373, 385/401 e 432/446.

P. I.

(...)

A decisão acima foi integrada pela proferida no evento 96.

Assim, quanto às questões de ilegitimidade, da prescrição para o redirecionamento da cobrança à embargante e a prescrição da obrigação tributária suscitadas em sede de embargos, é de se dizer que a decisão supra foi objeto de Agravo de Instrumento, conforme noticiado nos eventos 107 e 108 da demanda executiva.

Consultando o andamento processual junto a este Tribunal Regional Federal da 2a. Região,  constata-se que os agravos n°s 0003211-56.2017.4.02.0000 e 0003520-77.2017.4.02.0000 foram desprovidos e baixados.

Assim, diante do breve histórico constata-se que as pretensões externadas nos embargos já foram devidamente apreciadas e decididas pelo MM. Juízo.

Por seu turno, é defeso à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC). Logo, questões já examinadas e preclusas não podem ser objeto de reexame.

Ainda que os Embargos à Execução constituam-se em modalidade de ação diversa da ação de execução, com esta última guardam estreita relação, eis que têm por finalidade apontar falhas procedimentais que invalidem o processo de execução, ou alguns de seus principais atos, bem como opor resistência ao direito material suscitado pela Exequente e consubstanciado no título que instrumentaliza a ação executiva.

Portanto, os embargos não se prestam a reabrir discussão sobre temas já examinados na própria ação executiva. Neste sentido confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DECIDIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ.  AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser posteriormente reabertas em sede de embargos à execução. Configurada, pois a preclusão consumativa.

2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ.

3.  Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1480912/RS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2014)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO   FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE SÓCIO E PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - QUESTÕES DISCUTIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO EM APELAÇÃO - PRECLUSÃO.

1. Descabe o julgamento em apelação de questão relacionada à prescrição e à legitimidade ad causam de sócio de empresa quando tais matérias já foram objeto de julgamento em agravo de instrumento.

2. "O fato de a apelação ser recurso de ampla devolutividade não significa que questões anteriormente discutidas e decididas em outra sede recursal possam ser novamente apresentadas quando de sua interposição" (REsp 1048193/MS, DJe 23/03/2009).

3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1418136/AL, SEGUNDA TURMA, DJe 07/02/2014)

 Quanto às questões acerca da inexistência de interesse comum da embargante em relação ao fato gerador do débito executado e, não integração da embargante no grupo econômico de Docas Investimentos, é de se dizer que por estarem relacionadas aos fundamentos da inclusão da embargante no polo passivo da Execução Fiscal, tais questões, igualmente, deveriam ter sido objeto de discussão oportuna veiculada na demanda principal, quando, então, deveriam ter sido articulados todos os meios úteis à defesa da empresa em homenagem ao princípio da eventualidade.

Destaco, ainda, que a Embargante, na ação de execução se valeu de uma exceção de pré-executividade, sendo certo que “...Exceção de Pré-Executividade - Modalidade de defesa regida também pelo princípio da eventualidade, de modo que nela o executado tem o dever de deduzir todos os argumentos de que dispuser contra a execução, não se cogitando de reabertura de prazo para ulteriores Embargos do Devedor”. (STJ, REsp 1041542/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 24/03/2009). Logo, o exame dos eventuais novos argumentos, tendentes ao acolhimento da pretensão, encontraria embaraço, em virtude da incidência do princípio retromencionado.

Por fim, a existência de grupo econômico de fato encabeçado pelo grupo DOCAS e abrangendo as sociedades ora indicadas vem sendo reconhecida pela jurisprudência, em diversos precedentes que analisaram a situação específica do holding:

 

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA SIMULADA DE ATIVOS. FRAUDE. PREJUÍZO À PRETENSÃO FAZENDÁRIA. SUCESSÃO. ARTIGO 133, I, CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I, CTN. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 125, III, CTN. 1. A responsabilização da agravante e demais empresas do Grupo JB decorreu, inicialmente, da caracterização de sucessão prevista no artigo 133, I, CTN, pela presença de fundados indícios de transferência simulada do fundo de comércio da devedora originária para JB COMERCIAL S/A, e, posteriormente, COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, com intuito de frustrar a pretensão executória. 2. Caracterizada a hipótese de responsabilização solidária (artigo 133, I, CTN), o parágrafo único do artigo 124 do CTN deixa expresso que tal hipótese "não comporta benefício de ordem", sendo que eventual inclusão dos sócios da devedora originária, tal como pretendido pela agravante, em nada alteraria sua situação, pois, persistiria a possibilidade de ser demandada pela dívida toda, decorrência da constatação de fatos alheios à eventual caracterização da prática de atos contrários à lei (ilícito penal) por dirigentes da sucedida. 3. A (re)inclusão dos sócios da GAZETA MERCANTIL não foi apreciada na decisão agravada, sendo tal análise afastada em sede de exceção de pré-executividade, a impossibilitar seu conhecimento, diretamente nesta Corte, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 4. Quanto à alegação de não estarem presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil para responsabilização de empresas que fazem parte do grupo econômico comandado pela DOCAS INVESTIMENTOS S/A, caso da agravante, o Juízo a quo promoveu a responsabilização da EDITORA JB  S/A, JB COMERCIAL, COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA por constatar indícios suficientes de sucessão tributária, nos termos do artigo 133, I, CTN. 5. Através de referência a relatório de administração da companhia juntada aos autos principais, o Juízo constatou a existência de grupo econômico controlado pela DOCAS que, embora apenas sua existência não justificasse a co-responsabilização, em razão dos indícios de que o "licenciamento de uso de marca" constituiu negócio simulado para ocultar "trespasse", a fim de frustrar a pretensão fazendária de recuperação de créditos tributários, seria possível sua responsabilização pelo débito tributário, restando evidenciada a plausibilidade jurídica do pedido da exequente para inclusão da JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA. 6. Constatou-se documentalmente que, embora ocultado por complexo sistema de participações societárias, a DOCAS S/A seria detentora da totalidade dos ativos da JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, havendo confusão patrimonial entre as empresas, e unidade gerencial que, nos termos da jurisprudência consolidada, permitiria a responsabilização das empresas do grupo econômico de fato. 7. Discussão mais aprofundada sobre o tema da ilegitimidade da agravante, a contraditar as conclusões do Juízo de primeira instância, e refutar os indícios das hipóteses autorizadoras da responsabilização solidária, pela extensa narrativa verificável nos autos principais, e complexidade dos fatos e da prova a ser produzida e examinada, demonstra não ser cabível no âmbito estrito da exceção de pré- executividade.(...) 18. Agravo inominado desprovido.

(TRF3, AI 00247696220144030000, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, Terceira Turma, e-DJF3 02/07/2015)

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO EM SEDE DE EXECUTIVO FISCAL QUANDO PRESENTES OS INDÍCIOS ENSEJADORES. REDIRECIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - Na hipótese, tem-se que o executivo fiscal objetivando a cobrança de débitos na ordem de R$ 297.529,20 (valor originário) fora proposto em 18/09/2008 contra a GAZETA MERCANTIL S/A., não tendo sido localizada a executada no endereço constante dos registros do CNPJ, conforme se depreende dos autos (fls. 29 e verso). Posteriormente, o Oficial de Justiça ao cumprir o mandado de citação certificou que deixou de proceder a citação da empresa executada, pois a GAZETA MERCANTIL S/A "não possui instalações no endereço, não sendo encontrado bens arrestáveis/penhoráveis de sua propriedade. Segundo informou a Sra. Gabriela Crotti, gerente da empresa Absolute Linguages Ltda (...), instalada no imóvel há dois meses, a executada é desconhecida.", fato que culminou com o requerimento da União para que a execução fosse redirecionada a outras pessoas jurídicas, quais sejam: EDITORA JB S/A; COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA; DOCAS INVESTIMENTOS S/A e JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos do art. 133 do CTN e 50 do CÓDIGO CIVIL, ao argumento de haver sido constatada formação de grupo econômico e sucessão dissimulada, com a prática de negócios jurídicos mediante fraude objetivando o esvaziamento e a transferência de todo o patrimônio da executada Gazeta Mercantil (grande devedora da PRFN) para a empresa Editora JB, sucedida pela Companhia Brasileira de Multimidia. II. Documentos encartados pela agravante de fls. 48/57, aponta que: em 21/08/2003 foi lavrada Escrita de Contrato Comercial através do qual a executada contratou a JB Comercial S/A para gestão patrimonial de seus negócios. Posteriormente, em 16/12/2003, celebrado o distrato da referida Escritura foi simultaneamente firmado Contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso pelo qual a GAZETA MERCANTIL deu à empresa JB EDITORA o direito exclusivo de uso das Marcas de sua propriedade e também o usufruto (fls. 59/93), em produtos e serviços, publicações em geral (jornais, revistas, periódicos e semelhantes), em seminário, eventos e conferências, serviços de comunicação, publicidade, propaganda e divulgação pela internet. A exequente noticia, ainda, que todo o patrimônio da executada, inclusive o fundo de comércio e mão de obra, foi transferido para a EDITORA JB, além da gerência de ambas as empresas serem exercidas pelos mesmos representantes Luiz Fernando Ferreira Levy e Nelson Tanure. Paralelo a isso, conta dos autos que a JB firmou contrato similar com a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, sendo tal atividade (editoração e distribuição da GAZETA MERCANTIL) atualmente exercida pela CBM, empresa integrante do grupo Econômico DOCAS S/A. Não bastasse isso a Procuradoria da Fazenda Nacional informa que imediatamente após a CBM começar a declarar faturamento em 2004, o faturamento da EDITORA JB começou a cair a partir do ano de 2005. III. Todos esses fatos, somados à confusão patrimonial e esvaziamento de bens, além da "aparente" sucessão das atividades, primeiramente da GAZETA para a JB e, posteriormente, da JB para a CBM, as quais continuaram explorando de forma exclusiva a atividade até então exercida pela executada (exclusividade conferida pelo Contrato de Licenciamento de Uso da Marca), indicam que "aparentemente" as empresas apontadas às folhas 48/57 pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. IV. Assoma-se aos indícios apontados, o fato de que Humberto Sequeiros Rodrigues Tanure, Angela Maria Pereira Moreira, José Carlos Torres Hardman, foram sócios simultaneamente da EDITORA JB e CBM e Ronaldo Carvalho da Silva e Nelson Sequeiros Rodrigues Tanure responsáveis pela CBM e DOCAS (fl. 54), a constatar a unicidade de administradores entre membros da família Tanure em todas as empresas do grupo. Resta, ainda, demonstrado o vínculo existente entre a executada GAZETA MERCANTIL S/A e as sociedades do grupo, todas integrantes da Holding DOCAS INVESTIMENTOS, empresa que controla e administra as demais pessoas jurídicas listadas nos autos. V. Reforça-se os indícios de formação de grupo econômico entre a executada originária GAZETA MERCANTIL com as pessoas jurídicas acima nomeadas, com intuito de não quitar os débitos fiscais, cuja sucessão e existência de formação de grupo econômico já foi reconhecida em diversas execuções fiscais entre as mesmas partes, decisão mantida nesta Corte Regional em diversos Agravos de Instrumento dos quais podemos citar os de nºs.: 0022032-86.2014.4.03.0000, 0016193-80.2014.4.03.0000, 0016190- 28.2014.4.03.0000, 0008087-32.2014.4.03.0000, 0004588-74.2013.4.03.0000, 0008289-77.2012.4.03.0000, 0031653-78.2012.4.03.0000, 0029802- 38.2011.4.03.0000, a hipótese é de se determinar a inclusão das referidas empresas no polo passivo da execução fiscal. VI. Assim, tem-se por razoável a inclusão das empresas EDITORA JB S/A; COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA; DOCAS INVESTIMENTOS S/A e JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, no polo passivo da execução, as quais após regular citação e garantia do juízo, poderão alegar toda a matéria pertinente à defesa, produzindo as devidas provas a fim de afastar a sua responsabilização pelos débitos da executada originária GAZETA MERCANTIL, na via própria dos Embargos de Devedor, processo de conhecimento onde se permite amplo contraditório e instrução probatória, com juntada de documentos e manifestações das partes. VII - Agravo de Instrumento provido.

(TRF3, AI 00213702520144030000, Rel. Des. Fed. ALDA BASTO, Quarta Turma, e- DJF3 08/07/2015)

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 133 DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REDIRECIONAMENTO DIRETO AO SUCESSOR DO SÓCIO QUE SUBSISTE (ESTRUTURA FORMAL) E TEVE PATRIMÔNIO ESVAZIADO (CONSERVANDO PASSIVOS) COM INTUITO DE EMBARAÇAR EXECUÇÃO E PREJUDICAR CREDORES. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal às pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico que sucedeu no desempenho da atividade econômica o JORNAL DO BRASIL S.A., que figura como sócio¿gerente da pessoa jurídica executada. 2. A rigor e em tese o redirecionamento ocorre para pessoa jurídica identificada como sócio-gerente. Não obstante, a hipótese é de sucessão empresarial que teve o objetivo de promover o esvaziamento do patrimônio do JORNAL DO BRASIL S.A. (sócio-gerente da executada) mediante negócio jurídico (contrato de licenciamento de marca) que transferiu a totalidade de seus ativos com valor econômico ao grupo contra o qual é pedido o redirecionamento. 3. A manobra envolvendo o JORNAL DO BRASIL S.A., que subsiste como estrutura formal e que objetivou fraudar as execuções, bem como a existência de confusão patrimonial, foi reconhecida no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF2, AG 2015.00.00.007337-0, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, EDJ2F 02/02/2016; TRF2, AG 2012.02.01.006027-1, Terceira Turma Especializada, EDJ2F 07/12/2015; TRF2, AG 2013.02.01.013607-3, Terceira Turma Especializada, EDJ2F 08/04/2016; bem como no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (2012/0111200-8) e no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1326201. 4. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da pessoa jurídica. Precedentes: AgRg no Ag 668.190/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/09/2011, e REsp 907.915/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/06/2011. No caso, os vários arestos mencionados reconheceram confusão patrimonial entre JORNAL DO BRASIL S.A., que conservou seus passivos, e as pessoas jurídicas às quais foram transferidos seus ativos com valor econômico. 5. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido do cabimento da desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico quando evidenciada a existência de estrutura meramente formal. Precedentes: REsp 1.071.643/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, 13/04/2009; RMS 12.872/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 1 Terceira Turma, DJ 16/12/2002). Do mesmo modo, verifica-se que o JORNAL DO BRASIL S.A., sócio- gerente da executada PLANEJAMENTO EM COMUNICAÇÃO PLACOM LTDA, subsiste com estrutura meramente formal. 6. O caso autoriza redirecionamento direto para a pessoa física ou jurídica ou grupo econômico reconhecido como sucessor dos ativos com conteúdo econômico da pessoa jurídica que teve seu patrimônio esvaziado, remanescendo com os passivos e mantendo estrutura meramente formal, com objetivo de embaraçar as execuções e prejudicar os credores. Incidência do art. 50 do Código Civil c/c art. 133, I, do CTN. 7. Agravo de instrumento provido para determinar a inclusão das empresas CIA. BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA, JB COMERCIAL S.A., DOCAS INVESTIMENTOS S.A. e JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA no polo passivo da execução fiscal como sucessores do sócio-gerente JORNAL DO BRASIL S.A.

(TRF2, AG 201500000004371, Quarta Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. FABIOLA UTZIG HASELOF, E-DJF2R 29/05/2017)

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE. 1-É possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, bem como quando esteja caracterizada a confusão de patrimônio, fraude ou abuso de direito. 2-A responsabilidade tributária se estende a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (CC, art. 50), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, II). 3-A EDITORA JB S/A é controlada pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM, que, por sua vez, é controlada pela empresa DOCAS INVESTIMENTOS S/A, que detém 100% DO CAPITAL SOCIAL da JVCO, ora embargante. 4-O fenômeno da sucessão tributária impõe ao adquirente do fundo de comércio a responsabilidade de que trata o art. 133 do CTN. 5-O JORNAL DO BRASIL S/A e a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM firmaram contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso, em 18 de janeiro, por meio do qual foi transferida o direito de uso e exploração comercial exclusivos, por 60 (sessenta) anos, renováveis por 25 (vinte e cinco) anos, de diversas marcas de sua titularidade. A CBM sublicenciou o direito de uso das marcas à sua controlada "EDITORA JB S/A", constituída em maio de 2001, com o objetivo de promover a edição e comercialização de jornais, revistas, livros e periódicos em geral, bem como promover a publicidade neles veiculadas e, após o licenciamento e sublicenciamento, o periódico Jornal do Brasil passou a ser editado pela EDITORA JB S/A. 6-A CBM é controlada pela DOCAS INVESTIMENTOS S/A e que a JVCO é um dos membros do grupo DOCAS, universalmente responsável pelas dívidas em cobrança. Tanto a JB S/A quanto a CBM e a JVCO são consideradas propriedades de DOCAS INVESTIMENTOS S/A, sob o comando de Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, corroborando a identidade de elementos corpóreos e incorpóreos que configuram a sucessão estabelecida no art. 133 do CTN. 7-Acerca da ocorrência da prescrição, cumpre destacar que o fato gerador da obrigação 1 tributária ocorreu entre 2000/2001, sendo a execução fiscal proposta em 2004, dentro do prazo estabelecido no art. 174 do CTN. Além disso, o entendimento firmado pela jurisprudência é no sentido de que a ocorrência da sucessão irregular da empresa executada somente pode ser aferida paralelamente ao pedido de redirecionamento formulado pela exeqüente, o que permite a aplicação da teoria da actio nata, afinal, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão. 8-No período compreendido entre 2007 e 2012 foram realizadas diligências no sentido incluir outras empresas no pólo passivo da execução e que, em 07.04.09 foi expedida ordem de citação da empresa CBM, que, citada, opôs embargos, suspendendo o curso da execução até o ano de 2014. Apenas após o julgamento dos embargos à execução, em 2014, foi formulado pedido de inclusão de DOCAS e da JCVO no pólo passivo da execução, o que foi deferido no mesmo ano, afastando a possibilidade de acolhimento da prescrição. 9-As multas moratórias ou punitivas, ainda que aplicadas antes da sucessão tributária, incorporam-se ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigidas do sucessor quando constatada a responsabilidade por sucessão. 10-O ajuizamento da execução prescinde da juntada de cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo suficiente a indicação de seu número no título. Ademais, conforme preconiza o art. 41 da Lei de Execuções Fiscais, o processo administrativo correspondente à inscrição do débito em dívida ativa é mantido na repartição fiscal competente, ficando à disposição de qualquer das partes para extração de cópias ou certidões, não sendo ônus da exeqüente a sua apresentação em juízo, mormente quando a prova que se quer produzir seja do interesse da parte contrária. Não obstante, foram trasladadas cópias do processo administrativo para o processo em questão, conforme se verifica às fls. 896/1070. 11-Apelação improvida.

(TRF2, AC 201551010328246, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO SOARES, E-DJF2R 11/11/2016)”

Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

 Assim, verifica-se que os Embargos de Declaração opostos no Evento 32 constituem mera manobra retórica para veicular o inconformismo da parte com a orientação adotada no Acórdão embargado, que abordou adequadamente as questões trazidas em Apelação.

Inexiste, portanto, o alegado vício no julgado, que decidiu a controvérsia em conformidade com os comandos legais vigentes e a jurisprudência predominante.

Acresça-se que “Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial” (STJ, EDcl no AgRg no RHC 63.290/MG, DJe 15/02/2016).   

Isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 04/03/2002).   

4. Conclusão.

Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, não merece acolhimento a pretensão externada nos presentes aclaratórios.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.



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Apelação Cível Nº 0015719-23.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS..

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração interpostos contra v. Acórdão alegando a existência de omissão. A parte embargante sustenta, em síntese, que v. Acórdão  foi omisso quanto ao exame da prescrição do crédito tributário, em razão do claro cerceamento no seu direito de defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se a decisão impugnada contém omissão apontada pela parte embargante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não servem para rediscutir o mérito da decisão.

4. A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).

5. Conforme a jurisprudência, a divergência subjetiva da parte com a interpretação jurídica adotada não justifica o uso dos embargos de declaração para alterar o mérito da decisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

7. Tese de julgamento:

(a) Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 A 14/03/2025

Apelação Cível Nº 0015719-23.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2025, às 00:00, a 14/03/2025, às 13:00, na sequência 195, disponibilizada no DE de 20/02/2025.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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