Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000773-98.2024.4.02.9999/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000065-85.2022.8.08.0018/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs apelação cível (evento 1, APELAÇÃO6) em face de sentença (evento 1, SENT5) proferida pela Vara Única de Dores do Rio Preto/ES, em ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, proposta por N. M. D. M., a qual julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos:

"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a condição de segurada especial da parte autora e CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a estabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE, em favor da parte autora, com DIB na data do requerimento administrativo, ou seja, em 17/10/2021 (ID n° 13007876), benefícios concessíveis no valor do salário de contribuição, mínimo ou quantia mensal superior, conforme apuração administrativa, levando-se em conta o período total de contribuição da parte demandante, com pagamento de eventuais parcelas em atraso, incidindo correção monetária e juros aplicados ao INPC e, a partir da vigência da EC n° 113/2021, à taxa da SELIC.

A teor da Súmula nº 178 do STJ, e ainda, com base no artigo 20 da Lei Estadual n° 9.974/14, que não prevê isenção das despesas processuais as Autarquias Federais perante a Justiça Estadual, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme preceitua o art. 496, § 3°, I, do NCPC, uma vez que não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos.

Diligencie-se."

Em suas razões de recorrer, o INSS requer que seja a sentença reformada e, consequentemente, julgado improcedente o pedido do autor. Caso sejam julgados procedentes, requer  a observância da prescrição quinquenal. Requer ainda que na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência

O autor apresentou contrarrazões (evento 1, CONTRAZAP7), sustentando, em síntese, que seja negado provimento ao recurso da autarquia previdenciária, com a manutenção da decisão a quo.

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir (evento 7, PARECER1).

É o relatório.

VOTO

A presente ação ordinária foi proposta objetivando a condenação da autarquia previdenciária em conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural a N. M. D. M..

O processo foi julgado procedente sob argumento de que a prova oral somada à prova documental acostada aos autos, são suficientes para demonstrar que o autor exerceu atividade rural pelo período exigido para a concessão do benefício pretendido.

DO PEDIDO

Em suas razões de recorrer, o INSS sustentou que o “a parte não juntou aos autos início de prova material suficiente para o reconhecimento do período reivindicado e deste modo não cumpre os requisito para a concessão do benefício”.

Requereu, ainda, a autarquia federal que “seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.

Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência.

Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda:

1. A observância da prescrição quinquenal;

2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019;

3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ;

4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias;

5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada;”

DA APOSENTADORIA RURAL

A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, observada a tabela de transição do art. 142 da Lei de Benefícios.

Além disso, para os segurados especiais, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme art. 26, III c/c art. 39, I. da Lei 8.213/91:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

(...)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

(...)

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;

A definição de segurado especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII, do artigo 11, da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 11.718/2008, verbis:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e 

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL

Por sua vez, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 elencou os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola:

Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:   

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;   

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - (revogado); (Redação dada pela Lei n° 13.846, de 2019)

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2° da Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;  

V – bloco de notas do produtor rural;         

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o §7° do art. 30 da Lei n° 8212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;        

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;         

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;          

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou 

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.

Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos (STJ, Sexta Turma,  AgRg no REsp: 1073730 CE 2008/0159663-4, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 29/03/2010). 

É de relevo registrar que a própria autarquia previdenciária reconhece a validade probatória de documentos distintos daqueles elencados na Lei 8.213/91, relacionados no artigo 54 da Instrução Normativa 77/2015 - INSS. Confira-se:

"Art. 54. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111:

I - certidão de casamento civil ou religioso;

II - certidão de união estável;

III - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;

IV - certidão de tutela ou de curatela;

V - procuração;

VI - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;

VII - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;

VIII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;

IX - ficha de associado em cooperativa;

X - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

XI - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;

XII - escritura pública de imóvel;

XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;

XIV - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;

XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;

XVI - carteira de vacinação;

XVII - título de propriedade de imóvel rural;

XVIII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;

XIX - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;

XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres;

XXII - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;

XXIII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;

XXIV - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;

XXV - Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA;

XXVI - título de aforamento;

XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e

XXVIII - ficha de atendimento médico ou odontológico.

§ 1º Para fins de comprovação da atividade do segurado especial, os documentos referidos neste artigo, serão considerados para todos os membros do grupo familiar."

Saliente-se que não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais. Nesta linha, o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário.

De fato, para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, especialmente pela prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência (STJ, Sexta Turma, AgRg no Ag 1.419.422/MG, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3/6/2013).

Acrescente-se que, conforme inúmeros precedentes do e. STJ, não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória (STJ, Quinta Turma, AgRg no Ag 1.410.311/GO, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 22/3/2012).

É de relevo registrar que, para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural, os documentos expedidos em nome de integrantes do grupo familiar e a qualificação em certidões têm sido aceitos pela jurisprudência como início de prova material, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o chefe da unidade familiar, o qual, normalmente é o genitor.

No caso concreto, o autor nascido em 20/07/1961 (evento 1, INIC1, p.17) já atendia o requisito etário à época do requerimento administrativo do benefício, em 17/10/2021 (​evento 1, INIC1​, p.19).

Sobre a qualidade de segurado especial, a parte autora trouxe como provas materiais: 

- Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dores do Rio Preto – SINTRUD, com emissão em 29/03/2012 (evento 1, INIC1, p. 26-27).

- Certificado de Alistamento Militar expedido pelo Ministério do Exército com data de 07/12/1987 consignando a atividade como lavrador (evento 1, INIC1​, p.28-29).

- Contratos de parcerias agrícolas em diversos períodos 28/08/2021 a 28/08/2024; 19/06/2018 a 19/06/2021; 26/06/2014 a 26/06/2017; 28/03/2012 a 28/03/2014; 01/01/2005 a 25/12/2010. (​evento 1, INIC1​, p. 30/38).

- Autodeclaração do segurado especial (​evento 1, INIC1​, p. 23/25).

- Notas de compras de Café  tendo como favorecido o Autor (evento 1, INIC1​, p. 39-48).

- Carteira de Trabalho e Previdência com anotações de trabalho rural (​evento 1, INIC1​, p.49-52)

- Comunicação de Dispensa, Comprovante de Pagamento de FGTS, Termos de Rescisões de Contrato de Trabalho, Seguro desemprego, Ata de Audiência Trabalhista (​evento 1, INIC1​, p.56/70)

- Notas fiscais de venda de café com emissão em 26/09/2019, 13/11/2019, 12/09/2019, 06/11/2020, 26/05/2021 (​evento 1, INIC1​, p.71; evento 1, OUT2, p.1/4)

- Ficha de atualização Cadastral da Agropecuária junto a SEFAZ/ES em nome do Autor (​evento 1, OUT2​, p.5-6)

- Ficha de matrícula e certificado de conclusão das filhas do Autor, Sra. Natália De Souza Matos e Sra. Beatriz de Souza Matos, constando o Autor como lavrador (​evento 1, OUT2​, p.7/14)

- Cadastro do Agricultor Familiar, gerada em 07/06/2013 (​evento 1, OUT2​, p.15)

- Certidão de Casamento constando o Autor como lavrador, lavrada em 24/09/1986 (​evento 1, OUT2​, p.16)

-Certidão de Nascimento da filha da Parte Autora, Sra. Natália de Souza Matos, lavrada na data de 17/09/2003 (​evento 1, OUT2​, p.17)

-Certidão de Nascimento da filha da Parte Autora, Sra. Beatriz de Souza Matos, lavrada na data de 20/02/2006 (​evento 1, OUT2​, p.18)

-Certidão de Nascimento do filho da Parte Autora, Sr. Diogo de Souza Matos, lavrada na data de 29/08/2014 (​evento 1, OUT2​, p.19)

- Certificado de qualificação expedido pelo SENAR (​evento 1, OUT2​, p.23-24)

- Notas fiscais compra de produtos e insumos agrícolas, emitido em nome do segurado nas datas de 18/03/2002; 13/12/2013; 11/06/2015; 28/07/2020; 24/08/2004; 01/10/2015 (​evento 1, OUT2​, p.25/32)

- Nota de Crédito Rural junto a Cooperativa de Crédito do Vale do Paraíso LTDA, datada de 26/06/2012 (​evento 1, OUT2​, p.35/39)

Este conjunto de documentos, embora a princípio frágeis, quando reunidos, configuram um bom início de prova material do labor rurícula.

Por outro lado, repiso que não seria necessário que os mesmos fossem contemporâneos a todo o período de labor rural, bastando que seja harmônico com o depoimento testemunhal. 

    Ademais, a investigação do STJ admite que o início de prova material seja ampliado pela prova testemunhal idônica, dispensando a necessidade de que a prova documental cubra todo o período de carência (REsp nº 1.348.633/SP e PET nº 7.475/PR). 

Para além do exposto, é possível concluir que, foram colhidos depoimentos testemunhais em audiência ,realizada em 25/10/2023 na comarca de Dores do Rio Preto–ES,(evento 1, CONT4, p. 70),  podendo ser extraído dos depoimentos:

PAULO SÉRGIO RAMOS disse que: “conhece o autor há 30 anos e que já trabalharam juntos; que o autor sempre trabalhou na roça com plantação de café; que o autor planta feijão e milho para despesas; que não sabe o nome do atual patrão do autor; que já trabalharam juntos; que o autor já trabalhou para o Sr. “Neném” e Sr. Délio em São Pedro; que o autor nunca teve outra profissão a não ser o trabalho rural e que esta é a sua única fonte de renda.”

WESBERA JOSÉ PEREIRA disse que: “conhece o autor há mais de 40 anos; que o autor trabalhou nas propriedades de Joaquim e Júlio sendo meeiro; que o autor planta feijão e milho para despesas; que o autor trabalhou em São Pedro, não sabendo dizer se era carteira assinada ou contrato, mas que desempenhava atividade rural; que sempre o viu trabalhar na lavoura com plantação de café e que já morou na casa do autor e trabalharam juntos; que o autor nunca teve outra profissão a não ser o trabalho rural, sendo esta é a sua única fonte de renda, vivendo exclusivamente da lavoura”

WEIDER ROSA SILVA disse que: “conhece o autor há 20 anos quando se mudou para perto da residência do autor em Monte Verde; que desde que conhece o autor, sempre o viu trabalhar na lavoura com plantação de café; que trabalha com café em uma fazenda próxima que o autor trabalha e que já fizeram trocaram dia de trabalho, mas não sabe ao certo o nome do patrão do autor; que o autor planta feijão e milho para despesas; que o autor nunca teve outra profissão a não ser o trabalho rural e esta é a sua única fonte de renda.”

São suficientes para convencimento desta Relatora aqueles documentos coerentes e harmônicos, quando corroborados com a prova testemunhal colhida na instrução probatória.

 

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Em suas razões de recorrer o INSS requer a decretação da prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.        

É de relevo ressaltar que conforme reza o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, "prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil".

No caso em exame, estariam prescritas as parcelas vencidas anteriores aos cinco anos da propositura da ação que ocorreu em 25/03/2022, ou seja, das parcelas anteriores a 25/03/2017. 

Como a DER é em 17/10/2021 (evento 1, INIC1, p. 19-20), não há, de fato, parcelas atingidas pela preclusão temporal. 

HONORÁRIOS

Em decorrência da sucumbência recursal, MAJORO a condenação em honorários fixada em primeiro grau de jurisdição em mais 1% (um por cento). 

PREQUESTIONAMENTO

Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS.

 



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002246790v15 e do código CRC acb0b866.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000773-98.2024.4.02.9999/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000065-85.2022.8.08.0018/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

 

I. CASO EM EXAME

Ação ordinária proposta por N. M. D. M. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de aposentadoria por idade rural. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo que a prova documental, corroborada pela prova testemunhal, foi suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural pelo período exigido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora apresentou início de prova material suficiente, complementado por prova testemunhal, para comprovar o exercício da atividade rural no período exigido para a concessão do benefício; e (ii) analisar a incidência da prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O exercício da atividade rural pode ser comprovado por início de prova material complementado por prova testemunhal idônea, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O autor apresentou diversos documentos, incluindo contratos de parceria agrícola, notas fiscais de venda de produtos rurais, certidões e outros documentos emitidos por órgãos oficiais, que configuram início de prova material suficiente.

As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram, de forma coerente e harmônica, o exercício da atividade rural pelo autor durante o período exigido para a concessão do benefício.

A Súmula nº 149 do STJ dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar a atividade rural. No entanto, a documentação apresentada pelo autor, ainda que não contemple todo o período de carência, pode ser complementada pela prova testemunhal.

A jurisprudência do STJ admite que o início de prova material seja ampliado por prova testemunhal idônea, dispensando a necessidade de cobertura documental integral do período de carência (REsp nº 1.348.633/SP e PET nº 7.475/PR).

Em relação à prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, não há parcelas atingidas, pois a data de entrada do requerimento administrativo (DER) ocorreu dentro do prazo legal.

Em razão da sucumbência recursal, a condenação em honorários advocatícios foi majorada em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. O segurado especial pode comprovar o exercício da atividade rural por meio de início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea.

  2. Não é necessário que o início de prova material contemple todo o período de carência, desde que seja corroborado por prova testemunhal.

  3. A prescrição quinquenal incide sobre prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, salvo nas hipóteses de exceção previstas em lei.

 

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII, 26, III, 39, I, 48, §§ 1º e 2º, 103, parágrafo único, 106 e 143; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 24, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STJ, AgRg no REsp nº 1073730/CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29/03/2010; STJ, AgRg no Ag nº 1.419.422/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 03/06/2013; STJ, AgRg no Ag nº 1.410.311/GO, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 22/03/2012; STJ, REsp nº 1.348.633/SP; STJ, PET nº 7.475/PR.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002247822v3 e do código CRC a62fccc6.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 A 18/03/2025

Apelação Cível Nº 5000773-98.2024.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2025, às 13:00, a 18/03/2025, às 12:59, na sequência 398, disponibilizada no DE de 21/02/2025.

Certifico que a 9ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:45:07.


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