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Apelação Cível Nº 5051325-85.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TIM S/A em face do v. Acórdão proferido por este Colegiado, assim ementado (evento 24):
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TERMO A QUO DA CONTAGEM EM 09.10.2017. DATA EM QUE RESTOU EVIDENCIADA A INSUFICIÊNCIA DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO PARA GARANTIR O CRÉDITO EXEQUENDO. DATA EM QUE REQUERIDO O REDIRECIONAMNETO EM 24.08.2018. DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA EM 29.06.2021. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. EXCLUSÃO DO PRAZO EM QUE O PEDIDO FICOU PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA, nos autos dos embargos à execução, visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na demanda, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.
2. Entendeu o i. voto da relatora ao dar parcial provimento à apelação para determinar a exclusão da embargante do polo passivo da Execução Fiscal correlata, em razão do intempestivo redirecionamento do feito, pois desde 23.11.2007 já era do conhecimento da exequente a formação de grupo econômico integrado pela Apelante e, somente em 24.08.2018, a exequente requereu o reconhecimento da existência de grupo econômico e o redirecionamento da Execução Fiscal, inclusive contra a apelante, reiterado em 19.04.2021, e deferido em 29.06.2021. Assim, o voto foi no sentido de julgar procedente em parte o pedido, para excluir a apelante do polo passivo da Execução Fiscal, em razão do intempestivo redirecionamento do feito.
3.Voto divergente para negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença para afastar a prescrição para o redirecionamento e manter a Recorrente no polo passivo da Execução Fiscal. No ensejo, entendeu que o redirecionamento da execução fiscal somente é possível no momento em que a Fazenda Pública fica sabendo da insolvência da empresa, quando então deve ter início a contagem do prazo prescricional, aplicando-se o princípio da actio nata.
4.No caso, o pedido de redirecionamento foi feito em 24.08.2018 e, por inércia do serviço judiciário, reiterado em 19.04.2021, tendo sido deferido em 29.06.2021. Assim, contando-se o prazo prescricional a partir de 09.10.2017, quando restou evidenciado que a penhora de cinco por cento de faturamento das demais empresas integrantes do grupo econômico de fato estava muito longe de garantir o crédito exequendo, não restara esgotado o prazo quando do pedido feito em 24.08.2018 e se descontado o prazo de quase dois anos e oito meses entre o pedido de 24.08.2018 e 19.04.2021, por conta da deficiência do serviço judiciário, de um jeito ou de outro não restou tipificada a prescrição do direito de redirecionamento da execução fiscal à Apelante.
5. O processo foi submetido à técnica de julgamento do art. 942, do CPC e a 4ª. Turma Especializada em composição ampliada decidiu por maioria negar provimento à apelação, nos termos do voto divergente, para confirmar integralmente a sentença e manter a embargante no polo passivo da Execução Fiscal correspondente.
6. Negado provimento à apelação.
A parte embargante opõe o seu recurso com efeitos infringentes, alegando omissão no Acórdão ora impugnado. Aduz, em síntese, que os embargos à execução opostos por Docas não obedeceriam ao regramento previsto no artigo 16, § 1° da Lei n° 6.830/1980, pois o seguro garantia apresentado não poderia ser aproveitado pela mencionada coobrigada, uma vez que a sua defesa está pautada na ilegitimidade passiva.
Por sua vez, Docas Investimentos Ltda opôs os seus aclaratórios, no evento 49, apontando omissões no v. Acórdão supratranscrito. Afirma que a pretensão de redirecionamento da prescrição deveria ter sido acolhida, pois a União Federal/Fazenda Nacional já tinha pleno conhecimento da formação do grupo econômico desde outubro/2007, assim como o excesso na execução que enseja a nulidade da CDA. Além disso, afirma ser necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ.
Nas duas contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional, protesta pelo não conhecimento dos embargos declaratórios aviados pelas partes, tendo em vista a ausência na espécie de qualquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do CPC/2015, ou, ainda, pugna pelo desprovimento do recurso (eventos 47 e 57, CONTRAZ1).
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade
Conheço dos Embargos de Declaração porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.
2. Das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração são recurso integrativo e têm como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Do recurso veiculado pela TIM S/A (evento 38).
No caso, reexaminando os autos, constata-se que a pretensão suscitada no evento 17 não devidamente apreciada. No entanto, sem razão à embargante. Senão vejamos:
No caso, alega, em síntese, o empreendimento TIM S/A que os embargos à execução não poderiam ter sido recebidos, sob o argumento de que a garantia ofertada nos autos da correspondente execução fiscal não poderia ser aproveitada pela então embargante.
No entanto, a oferta de garantia prestada por um dos devedores solidários, como garantia do juízo, aproveita aos demais, que podem opor embargos à execução, sob pena de caracterizar excesso na execução em virtude de múltiplas penhoras.
Neste sentido:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA DOIS DEVEDORES. PENHORA QUE RECAIU SOBRE O PATRIMONIO DE APENAS UM DELES. EMBARGOS AJUIZADOS POR AMBOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE INEXISTENCIA DE SOLIDARIEDADE. INADMISSIBILIDADE DOS OFERECIDOS PELO EXECUTADO QUE
NÃO TEVE BENS CONSTRITOS. ORIENTAÇÃO, FIRMADA EM PRECEDENTES, QUE NÃO SE APLICA. RECURSO DESACOLHIDO.
I - VIA DE REGRA, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE,
NAS EXECUÇÕES PROMOVIDAS CONTRA VARIOS DEVEDORES SOLIDARIOS, UMA VEZ GARANTIDO O JUIZO, TODOS PODEM OFERECER EMBARGOS, INCLUSIVE AQUELES QUE NÃO TIVERAM BENS PENHORADOS.
II- (...).
(STJ, REsp 38055/PR, Relator Ministro SLAVIO DE FIGUEIREDO TEXEIRA, QUARTA TURMA, Data do julgamento 25/10/1993, Data da Publicação DJ 29/11/1993)
4. Pretensão de rediscussão do julgado
No caso concreto, insurge-se a parte embargante – Docas Investimentos Ltda (evento 49) contra o v. acórdão deste Colegiado que proveu o recurso de apelação da União Federal/Fazenda Nacional e confirmou a r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 12ª. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.
Inicialmente, mister que se esclareça que a divergência de votos ficou restrita à questão da prescrição para o redirecionamento da execução, conforme Eventos 21 e 24.
Não assiste razão à recorrente, uma vez que o d. Voto-divergente condutor analisou de forma clara e fundamentada a matéria, nos seguintes termos:
(...) Com a devida máxima vênia, divirjo do voto da Exma. Sra. Des. Fed. Relatora, por não reconhecer a existência de prescrição para a responsabilização tributária de DOCAS S/A. Isto porque, como dito no RESP 2113199, STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 11.12.2023: "(...) ssinale-se que a E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.102.431-RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01.02.2010, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário Sobre o tema em questão, observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.222.444-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25.04.2012, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 , firmou também entendimento no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. Ressaltou-se que o redirecionamento da execução fiscal somente é possível no momento em que a Fazenda Pública fica sabendo da insolvência da empresa, quando então deve ter início a contagem do prazo prescricional, aplicando-se o princípio da actio nata. (...)". (negritos meus)
Chamo a atenção para o fato de que a jurisprudência entende que não basta que uma empresa integre um grupo econômico para tê-la como responsável tributário pelas dívidas de S empresa do grupo, se aquela primeira não colaborou de qualquer modo para o resultado fraudulento, simulado, abusivo do Direito. Esta Colenda 4a. Turma Especializada já teve a oportunidade de julgar vários casos envolvendo as empresas JB S/A, CBM, DOCAS S/A e TIM S/A. Em todos os casos, reconheceu a existência de práticas cometidas pelas empresas no sentido de esvaziar patrimonialmente as empresas JB S/A e CBM, e que DOCAS S/A, como controladora de CBM, era responsável tributário pelas dívidas fiscais exequendas.
No voto da Exma. Sra. Des. Fed. Relatora, apenas em 09.10.2017 foi que restou evidenciado que o a penhora de cinco por cento de faturamento das demais empresas integrantes do grupo econômico de fato estava muito longe de garantir o crédito exequendo. Somente aí, portanto, a União Federal/Fazenda Nacional tomou conhecimento, neste caso concreto, da inviabilidade patrimonial de JB S/A e de CMB, logo, conforme a decisão acima referida, apenas a partir da data deste conhecimento é que poderia começar a ser contado o início do prazo prescricional quinquenal.
O pedido de redirecionamento foi feito em 24.08.2018 e, por inércia do serviço judiciário, reiterado em 19.04.2021, tendo sido deferido em 29.06.2021. Então, contando-se o prazo prescricional a partir de 09.10.2017, não restara esgotado quando do pedido feito em 24.08.2018, e se for descontado o prazo de quase dois anos e oito meses entre o pedido de 24.08.2018 e 19.04.2021, por conta da deficiência do serviço judiciário, de um jeito ou de outro não restou tipificada a prescrição do direito de redirecionamento da execução fiscal à DOCAS S/A.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
No que concerne à necessidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, assim concluiu este Colegiado (Evento 21-RELVOTO):
(...) 3. Da incompatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Execução Fiscal
Não há como acolher a pretensão da embargante quanto ao manejo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cuja instauração incidental suspenderia o curso processual, conforme previsto no art. 134, §3º, do Código de Processo Civil – CPC.
Como é cediço, a Lei nº 6.830/80 que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, consagra, em seu art. 1º, o princípio da especialidade, impondo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Execução Fiscal, não admitindo a suspensão automática do processo sem a prévia garantia do Juízo, requisito de admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do seu art. 16, §1º.
Neste passo, cumpre destacar que o Eg. STJ vem se posicionando pela incompatibilidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos feitos executivos fiscais, dado o regramento especial da Lei de Execução Fiscal:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, §3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1907747/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; AgInt no AREsp 1725077/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020; AgInt no AREsp 1427619/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020.
2. Agravo interno provido.
(AgInt no REsp n. 1.936.357/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 25/3/2022.)"
O citado entendimento também é aplicável nos casos de redirecionamento da execução para grupos econômicos, conforme já se posicionou o Eg. STJ, vejamos:
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida.
III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014).
V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito.
VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1786311 / PR RECURSO ESPECIAL 2018/0330536-4, RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 09/05/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO, DJe 14/05/2019 – grifos nossos).
Portanto, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos feitos executivos fiscais, com a aplicação subsidiária do CPC, mostra-se incompatível com o regramento especial da Lei de Execução Fiscal.
Assim, entendo que quanto às questões acima (prescrição para o redirecionamento e necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ), a embargante pretende rediscutir matéria já decidida, não sendo os embargos de declaração a via adequada. (...)
5. Da omissão alegada por Docas Investimentos Ltda com relação à nulidade do titulo executivo em razão do excesso na execução.
No entanto, no que concerne ao alegado excesso na execução, o que macularia a higidez da cobrança, reconheço a omissão apontada e passo a saná-la, nos seguintes termos:
Como sabido "Por expressa determinação legal (§§ 3º e 4º do art. 917 do Código de Processo Civil), a tese de excesso de execução arguida pelo embargante deve ser, necessariamente, acompanhada da indicação de valor que se reputa correto ou da apresentação de demonstrativo, sob pena de não conhecimento". (STJ, AgInt no AREsp n. 1.688.995/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020.). Seguindo a mesma racionalidade: "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Precedentes: AgInt no AREsp 1.190.916/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018; REsp 1.622.707/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/03/2018; AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/05/2017; AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2016". (STJ, REsp n. 1.770.153/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018.).
Com efeito, é dever do executado/embargante, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pela exequente.
No caso em apreço, da simples análise dos autos, verifica-se que, de fato, não foi apresentada planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, o que impõe a rejeição da impugnação. Ressalte-se, por oportuno, que a Embargante não logrou demonstrar qualquer dificuldade imposta pela Administração Tributária quanto ao seu acesso à cópia do procedimento administrativo fiscal, o qual fica franqueado ao público.
Assim, conheço dos Embargos de Declaração opostos nos Eventos 38 e 49, mas no mérito, dou-lhes parcial provimento, para incluir os fundamentos supra no v. Acórdão, mantendo, no mais, o r. decisum em sua integralidade.
6. Conclusão.
Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos nos autos, para incluir os fundamentos supra no v. Acórdão, mantendo-o, no mais, o r. decisum em sua integralidade.
Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002248631v5 e do código CRC 60fb873f.
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