Apelação Cível Nº 5023591-62.2022.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023591-62.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a proferida pela 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que reconheceu a nulidade da intimação da parte autora no processo administrativo NUP: 37367.008235/2016-76, declarou a ilegalidade das cobranças perpetradas no NB 32/610.394.071-4 e condenou o INSS a devolver os valores descontados indevidamente da parte autora, além da fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00.
Na , o INSS alega que a notificação administrativa foi realizada de forma regular e que houve respeito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta, ademais, a legalidade do ressarcimento dos valores indevidamente pagos e a inexistência de dano moral. Requer, por fim, a reforma da sentença.
Nas , o segurado pugna pela manutenção da sentença.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção no feito.
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que reconheceu a nulidade da intimação da parte autora no processo administrativo, declarou a ilegalidade da cobrança realizada e condenou a autarquia previdenciária a restituir os valores descontados indevidamente, além de fixar indenização por danos morais.
DA NOTIFICAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
O cerne da controvérsia reside na regularidade da notificação administrativa realizada pelo INSS no processo de revisão do benefício do autor.
Da análise do arcabouço probatório, restou demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço da parte autora, mas recebida por terceiro, sem comprovação de que o autor efetivamente tomou ciência da cobrança. Conforme se vê do comprovante abaixo:
Assim, conclui-se que foi expedida carta com aviso de recebimento para o autor, com entrega constatada em 12/05/2015, sendo assinada como recebida pelo senhor IRANILDO BORGES (), não havendo nenhuma menção nos autos e nem prova de que a referida carta foi de fato entregue ao destinatário.
Verifica-se, assim, que a intimação do autor não é válida, pois embora tenha sido enviada para o suposto endereço do autor, não é possível haver a certeza de que ele tenha, de fato, tomado ciência da cobrança perpetrada na via administrativa.
A Lei n. 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, exige que a notificação seja inequívoca e garanta a ciência do interessado (art. 26). O art. 5º, LV, da Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa, princípios que não foram observados no presente caso.
A jurisprudência pátria reforça que a simples expedição de correspondência para o endereço cadastrado não é suficiente para presumir ciência do interessado, sendo necessário comprovar que a notificação foi entregue ao destinatário ou que houve ao menos tentativa válida de localização, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Portanto, correta a sentença ao reconhecer a nulidade do procedimento administrativo por violação ao devido processo legal.
DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA
O INSS sustenta que a cobrança adminsitrativa dos valores recebidos indevidamente é devida, com base no art. 115 da Lei n. 8.213/1991, independentemente da boa-fé do beneficiário.
Contudo, conforme bem destacado na sentença recorrida, além da nulidade do processo administrativo, o desconto realizado unilateralmente no benefício previdenciário do autor sem determinação judicial é indevido, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do STF, que vedam a autotutela administrativa em matéria de devolução de valores de benefício previdenciário.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O INSS argumenta que não há dano moral, pois apenas exerceu seu poder de autotutela.
Ocorre que, no presente caso, a conduta da autarquia gerou prejuízo financeiro relevante ao autor, pessoa idosa e portadora de doenças graves, que teve valores descontados de seu benefício de forma unilateral e sem a observância do devido processo legal. É válido falar que a retirada indevida de valores de um benefício de caráter alimentar gera dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação específica do sofrimento psíquico.
Portanto, correta a fixação da indenização em R$ 10.000,00, quantia proporcional ao dano sofrido, atendendo ao critério da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Por fim, em atenção ao fato de que nenhum dos argumentos do apelante foi acolhido, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência em 1%, conforme tese fixada no Tema nº 1.059, do STJ.
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002250196v7 e do código CRC 8aa5ba9f.
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Data e Hora: 09/03/2025, às 22:27:52