Apelação Cível Nº 5030999-84.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
T. G. C. S. opõe embargos de declaração, com base no artigo 1.022 do CPC/2015, em face de acórdão constante no , o qual negou provimento à apelação do embargante, cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos:
"APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1 - A controvérsia cinge-se em analisar a ocorrência de ilegalidade na avaliação formulada em estágio probatório do Autor, servidor público, bem como eventual caracterização de dano moral decorrente de alegado assédio moral praticado.
2 - A Constituição Federal prevê obrigatoriedade de o servidor público passar pelo período de três anos de efetivo exercício como requisito para a aquisição da estabilidade. Por essa razão, nos termos do artigo 20 da Lei de nº 8.112/90, assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade devem ser levados em consideração pela autoridade competente para a avaliação do servidor em estágio probatório.
3 - Desse modo, o Poder Judiciário fica adstrito à realização de controle de legalidade da referida avaliação, não lhe sendo possível modificar o conteúdo da decisão, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Precedente do TRF da 2ª Região.
4 - Compulsando os autos, verifica-se a observância do princípio da ampla defesa, na medida em que foi oportunizada a possibilidade de recurso da avaliação negativa. Ademais, após nova avaliação, o servidor foi considerado aprovado no estágio probatório. Por essa razão, deve-se reconhecer a regularidade do procedimento de avaliação do servidor, na medida em que não foi comprovada nenhuma ilegalidade ou desvio de finalidade, de modo que não é possível que o Poder Judiciário modifique a avaliação efetuada pela Administração. Dessa forma, não verificada ilegalidade, resta desconfigurado o dever de a União indenizar o Apelante pelos alegados danos morais, na medida em que ausentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil do Estado.
5 - Apelação do Autor desprovida. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Autor/Apelante majorados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais determinados na r. sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC".
Alega a parte embargante (), que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que "não abordou a questão da parcialidade da comissão avaliadora original em caráter exaustivo, que motivou uma avaliação com pontuação incompatível com o histórico do embargante. Isso porque, apenas o depoimento da testemunha, considerando que diverge dos documentos dos autos, não pode ser tomado exclusivamente como base para o julgamento. Deve ser considerado que a nova comissão revisora, em curto prazo, conferiu uma nota significativamente maior, evidenciando a inconsistência inicial".
Contrarrazões no pela manutenção do acórdão.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024).
"... Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia." (AgInt no AREsp n. 2.637.179/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024.)
"... O juízo não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. (TRF2, EDcl na APELREEX 0056147-47.2018.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FÁBIO DE SOUZA SILVA, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.03.2020; e TRF2, EDcl na AC 0130475-79.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.10.2020).
Na hipótese, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que "não abordou a questão da parcialidade da comissão avaliadora original em caráter exaustivo, que motivou uma avaliação com pontuação incompatível com o histórico do embargante. Isso porque, apenas o depoimento da testemunha, considerando que diverge dos documentos dos autos, não pode ser tomado exclusivamente como base para o julgamento. Deve ser considerado que a nova comissão revisora, em curto prazo, conferiu uma nota significativamente maior, evidenciando a inconsistência inicial".
Ocorre que o aresto embargado tratou, expressamente, da ausência de comprovação quanto à alegada parcialidade da avaliação à qual o autor foi submetido. Confira-se:
"Por essa razão, deve-se reconhecer a regularidade do procedimento de avaliação do servidor, na medida em que não foi comprovada nenhuma ilegalidade ou desvio de finalidade, de modo que não é possível que o Poder Judiciário modifique a avaliação efetuada pela Administração.
Ademais, não foi comprovada, por parte do Recorrente, a parcialidade do autor da avaliação. Aliás, em processo administrativo, houve depoimento de testemunha confirmando problemas de assiduidade e de descumprimento de carga horária por parte do Autor, o que contradiz as afirmações do Recorrente (evento 7, OUT2 - 1ª Instância)". ().
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada.
Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão pré-questionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002250705v7 e do código CRC bf8ef883.
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