Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5001844-82.2024.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. M. S. (primeiro grau, 31.1), da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói (primeiro grau, 20.1), que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que determinou o reposicionamento funcional da impetrante.

A impetrante narrou (primeiro grau, 1.1) que é servidora aposentada como Técnica em Enfermagem da Universidade Federal Fluminense (UFF), desde agosto de 1994.

A UFF instaurou o Processo Administrativo nº 23069.003601/2019-01, no qual apresentou defesa em 2023. O processo teve início no Processo Administrativo nº 23069.007454/2017- 79, do qual não era parte, que revogou decisões proferidas em 2008 e 2009 pelo Conselho Universitário da UFF (CUV), que reposicionou servidores em suas carreiras, dentre eles, a impetrante.

Informou que em dezembro de 2023 seus proventos foram reduzidos de R$ 4.259,97 para R$ 3.516,89, sem que a UFF a notificasse da decisão do processo administrativo que culminou na redução, proferida em abril de 2023.

Sustentou que uma pessoa que não reside no seu endereço recebeu o telegrama de notificação que consta no processo administrativo. Aduziu que não teve oportunidade de apresentação de recurso, dada a ausência de ciência.

Pediu que o ato administrativo que lhe reduziu os proventos seja anulado, com o restabelecimento do valor anterior.

Em suas razões recursais, apresentou a mesma argumentação da inicial.

A UFF apresentou contrarrazões (primeiro grau, 35.1).

O Ministério Público Federal sustentou a ausência de interesse público a justificar sua atuação no processo (5.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002252578v2 e do código CRC 12a10236.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 17/2/2025, às 14:56:45

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5001844-82.2024.4.02.5102/RJ

VOTO

Trata-se de apelação interposta por C. M. S. (primeiro grau, 31.1), da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói (primeiro grau, 20.1), que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que determinou o reposicionamento funcional da impetrante.

Os requisitos de admissibilidade da apelação estão presentes.

A apelante pediu a anulação do Processo Administrativo nº 23069.003601/2019-01 que determinou a redução dos seus proventos de aposentadoria. Afirmou que a notificação de decisão final foi enviada por telegrama recebido por pessoa que não reside em sua residência (primeiro grau, 1.5). Devido à ausência de ciência, não pôde apresentar recurso.

A única argumentação que a apelante sustentou para a anulação do processo administrativo foi a nulidade da última notificação. Assim, não lhe assiste razão. O endereço de envio foi o mesmo da primeira notificação, assinada pela autora (primeiro grau, 1.6, fls. 25/27). Ainda que a segunda tenha sido assinada por pessoa diversa, as informações prestadas pelos Correios gozam de presunção de veracidade.

Como o documento afirma que o telegrama foi entregue no endereço da apelante (primeiro grau, 1.5), não há que se falar em irregularidade da notificação. Confira-se entendimento corroborado pelo STJ:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURIPSPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo promovido no Tribunal de Contas Estadual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o processo administrativo diante da ausência de citação válida do acusado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - A Corte de origem analisou a controvérsia a respeito da nulidade da ciência da parte recorrente com os seguintes fundamentos: "Consta que ao promover a citação do requerente para apresentar defesa naquela Corte de Contas, o termo citatória foi entregue a terceiro, conforme Aviso de Recebimento fez constar (fls.74), o que resultou num julgamento que decorreu sem o conhecimento do requerente. [...] Acerca das normas que regem a citação, estão detalhadamente dispostas no o Código de Processo Civil, sendo aplicável o de 1973, vigente na data dos fatos. A aplicação do CPC ao processo de natureza administrativa se dá subsidiariamente, de forma que para a citação via correios só é considerada válida a chamada citação real e não a ficta, ou seja, aquela em que se tem a certeza de que o réu tomou conhecimento da demanda, o que certamente não foi o caso. Desta forma, a assinatura do ora requerente no caso concreto se mostra imprescindível para o aperfeiçoamento da citação, sem o que não se pode falar que houve contraditório e ampla defesa junto ao Tribunal de Contas."

III - Essa Corte somente deve-se manifestar, no exercício da sua competência constitucional, sobre matéria de direito. Assim, a análise dos argumentos do recurso especial, quanto aos fundamentos considerados pela Corte a quo, relativamente à validade da citação da parte acusada no processo administrativo, não envolve o reexame de fatos e provas.

IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação.

V - O acórdão objeto do recurso especial encontra-se em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento, se entregue no endereço fornecido pelo próprio interessado, mesmo que recebida por terceiros. Nesse sentido: Corte Especial, AgRg na CR 9.824/EX, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 28.6.2016; AgInt no REsp 1.473.134/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017; REsp 1.648.430/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/4/2017; AgRg no Ag 1.366.911/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 26/8/2011.

VI - O mesmo entendimento é aplicado nesta Corte quanto aos processos administrativos. Nesse sentido: EDcl no MS 17.873/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/8/2013, DJe 9/9/2013. VII - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial do Estado do Maranhão, para afastar a nulidade, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que analise as demais matérias invocadas pelo autor da ação originária.

VIII - Agravo interno improvido.

(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1762610 MA 2018/0219989-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021)

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002252579v4 e do código CRC 84a48f21.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 21/03/2025, às 09:01:06

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5001844-82.2024.4.02.5102/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA AUTORA. UFF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

1. ​Trata-se de apelação interposta por C. M. S., da sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que determinou o reposicionamento funcional da impetrante.

2. ​A apelante pediu a anulação do Processo Administrativo nº 23069.003601/2019-01 que determinou a redução dos seus proventos de aposentadoria. Afirmou que a notificação de decisão final foi enviada por telegrama recebido por pessoa que não reside em sua residência. Devido à ausência de ciência, não pôde apresentar recurso.

3. ​A única argumentação que a apelante sustentou para a anulação do processo administrativo foi a nulidade da última notificação. Assim, não lhe assiste razão. O endereço de envio foi o mesmo da primeira notificação, assinada pela própria autora.  Ainda que a segunda tenha sido assinada por pessoa diversa, as informações prestadas pelos Correios gozam de presunção de veracidade.

4. ​Como o documento afirma que o telegrama foi entregue no endereço da apelante, não há que se falar em irregularidade da notificação. Predente: (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1762610 MA 2018/0219989-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). 

5. Apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002252580v5 e do código CRC 3f5b96ed.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 21/03/2025, às 09:01:06

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025

Apelação Cível Nº 5001844-82.2024.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária