Apelação/Remessa Necessária Nº 5005817-33.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal para análise de eventual juízo de retratação, de acordo com a previsão expressa no artigo 1.030, II, do CPC, conforme a decisão do . O retorno do recurso se deu pela aparente divergência do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 863.
Compulsando os autos, verifica-se que, por ocasião do julgamento da apelação da embargante, esta Terceira Turma Especializada, por unanimidade, decidiu por dar parcial provimento à remessa necessária e dar provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional para julgar improcedentes os pedidos do Impetrante. (). Eis a ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ART. 44, § 1º, DA LEI Nº 9.430/96. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRAZIL TRADING LTDA, objetivando a anulação do crédito tributário consubstanciando na multa de ofício de 150% que lhe foi aplicada pelo Fisco.
2. Percebe-se que, à época do ajuizamento desta ação, o crédito tributário em tela permanecia sob administração da Receita Federal do Brasil, tendo a inscrição em DAU ocorrido posteriormente, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil, na espécie
3. De início, registre-se que a impetrante intenta afastar a configuração de falsidade nas suas declarações de compensação não homologadas, invocando sua boa-fé no exercício do direito de compensação de créditos. Contudo, diante da análise das provas juntadas aos autos, restou evidente o intuito da impetrante de falsear o conteúdo de declarações de compensação.
4. A matéria foi afetada no Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral, sob o Tema n. 863. Contudo, não houve determinação para a suspensão dos processos que versem sobre o tema, não havendo impedimento para o julgamento imediato da questão.
5. Esta 3ª Turma Especializada entende que "é ônus da autoridade tributária comprovar a falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, que justifique o lançamento tributário de ofício, na forma preconizada pelo inciso IV do artigo 149 do CTN, uma vez que o dolo não se presume. Além disso, o Código Tributário Nacional é claro ao afirmar que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos (art. 112, II, do CTN)." (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5024284-80.2021.4.02.5101/RJ, RELATOR: JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, julgado em 07 de fevereiro de 2023)
6. Em face da conduta reiterada da impetrante de falsidade nas declarações de compensação não homologadas, entendo que mostra-se correta a aplicação de multa, a qual tem caráter punitivo, com finalidade inibir tais comportamentos contrários à legislação tributária.
7. Desse modo, cuidando a multa qualificada de punição aplicada em hipóteses que contêm elementos relacionados a atos ilícitos cometidos pelo contribuinte, figura-se razoável a imposição da multa punitiva em percentual duplicado, inexistindo violação ao princípio do não confisco, tendo em conta a gravidade das condutas descritas no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 (sonegação, fraude ou conluio).
8. Dessa forma, deve ser reformada a sentença para ser mantida a multa de ofício de 150% que lhe foi aplicada pelo Fisco.
9. Remessa necessária parcialmente provida e apelação da União Federal/Fazenda Nacional provida.
A embargante interpôs recurso especial () e extraordinário (). As contrarrazões da União se viram juntadas no e no .
Sobre a matéria "se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/1996), tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório".
A matéria foi submetida ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 863, cuja tese restou assim definida:
Tema 863 - Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.
Logo, devolvida a apelação a este Órgão Julgador, pela aparente divergência do acórdão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 863, para que haja a devida adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima mencionado.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Caso em exame:
Conforme relatado, os autos retornaram da Vice-Presidência para análise de eventual juízo de retratação, conforme previsto no artigo 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista a aparente divergência do acórdão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 863 no seguinte sentido:
Tema 863 - Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.
Na origem (), trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRAZIL TRADING LTDA, requerendo: "a concessão, em definitivo, da segurança pleiteada, confirmando-se a LIMINAR, com a exoneração do crédito tributário da multa isolada qualificada de 150,0%".
A sentença de primeiro grau () julgou "parcialmente procedente o pleito autoral para, reconhecendo a efeito confiscatório da multa isolada aplicada à impetrante, conceder parcialmente a segurança e reduzir o percentual da referida multa para 100%, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC".
A União Federal/Fazenda Nacional, em seu recurso no aduz a legalidade da aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, diante da gravidade da conduta que objetiva coibir, no caso falsear o conteúdo de declarações de compensação.
2. Razões de decidir (da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150%):
De início, pontuo que esta Turma Especializada comungava do entendimento de que figurava-se razoável a imposição da multa punitiva em percentual duplicado, inexistindo violação ao princípio do não confisco, tendo em conta a gravidade das condutas descritas no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 (sonegação, fraude ou conluio).
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 736090, julgado em 03/10/2024, firmou a tese de que "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo." (Tema 863). Cabe ressaltar que o trânsito em julgado do Tema se deu em 05/02/2025.
Nessa toada, tratando-se de questão decidida, em sede de repercussão geral, há que se adotar o entendimento firmado pela Corte Superior, tendo em vista o seu efeito vinculante, consoante o art. 927, III do CPC.
Da análise do caso concreto, observa-se que trata-se de multa decorrente de sonegação, fraude ou conluio, devendo, portanto, ser limitada ao percentual de 100% do débito tributário.
Registre-se que apesar de constarem diversas declarações de compensação no auto de infração como irregulares, o caso concreto não se amolda no disposto no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23.
Desse modo, a sentença merece ser confirmada, negando-se provimento à remessa necessária e à apelação da União.
3. Conclusão:
Dessa forma, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, com base no art. 1.040, II, do CPC, para, confirmando a sentença, reduzir o percentual da multa isolada qualificada para 100% do débito tributário.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002252780v8 e do código CRC da638978.
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Data e Hora: 19/03/2025, às 11:44:05