Agravo de Instrumento Nº 5015838-60.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S. G. A. em face da decisão do evento 9/SJRJ (processo n. 5061943-21.2024.4.02.5101), a qual, em embargos de terceiro, indeferiu a tutela de urgência requerida.

A Agravante requer a reforma da decisão proferida, com a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, a fim de que sejam suspensos os efeitos da penhora realizada nos autos da execução fiscal de origem até o julgamento de mérito dos embargos de terceiro, aduzindo, em síntese, que: (i) nos autos da execução fiscal o Juízo determinou a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel em referência, o qual, todavia, é o único bem do executado, o que o torna impenhorável, caracterizando-se como bem de família; (ii) a Agravante é detentora de 50% dos direitos de propriedade sobre o imóvel, bem este indivisível, sendo necessária a concessão de tutela provisória de urgência, ordenando-se a suspensão dos atos executórios em relação ao bem penhorado; (iii) nos autos principais, após a decretação de insubsistência da penhora, o Juízo determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel.

No evento 2 foi certificada a intempestividade do Agravo de Instrumento.

Contrarrazões da Agravada no Evento 14, pugnando pelo seu desprovimento.

Parecer do Ministério Público Federal no Evento 17, manifestando-se pela sua não intervenção no feito.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002254654v4 e do código CRC 226fc005.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 11/03/2025, às 16:52:26

Agravo de Instrumento Nº 5015838-60.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

O prazo para a interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º c/c o art. 219 do CPC.

Conforme dados do sistema EPROC, a intimação eletrônica da Agravante foi confirmada em 12/10/2024 (evento 13/SJRJ), iniciando-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis em 15/10/2024 (evento 10/SJRJ).

Dessa forma, considerando o dia do servidor público em 31/10/2024, em que foi decretado ponto facultativo, conforme a Portaria TRF2-PTP-2024/00520, bem como o feriado na Justiça Federal do dia 01/11/2024, o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento foi encerrado em 06/11/2024 (eventos 10 e 17/SJRJ).

Contudo, verifica-se que o Agravo de instrumento foi interposto somente em 08/11/2024 (evento 1), ou seja, após o fim do prazo recursal.

Cumpre ressaltar que inexiste violação à decisão-surpresa no reconhecimento de intempestividade do recurso sem a prévia intimação do recorrente, pois é obrigação legal do juiz verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ilustrada nos precedentes a seguir (grifos nossos):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que "não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação" (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022).
2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do parágrafo 6º do art. 1.003 do aludido diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso.
3. Na hipótese em comento, a data referente ao dia 25/1/2023 não trata de feriado nacional, mas, sim, feriado local (aniversário da cidade de São Paulo), o qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do agravo em recurso especial, o que não ocorreu no caso concreto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.489.262/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE. FERIADO LOCAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na decisão agravada ficou consignado: "Mediante análise do recurso de NAIR DO ROCIO GONCALVES TOKAZ, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28/05/2020, sendo o agravo somente interposto em 19/06/2020". O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
2. No que se refere à violação ao art. 10 do CPC/2015, não há viabilidade jurídica para acolhimento da proposição. O denominado "princípio da não surpresa" não possui dimensões absolutas que levem à sua aplicação automática e irrestrita, principalmente nos casos afetos à admissibilidade do recurso. "Surpresa" somente o é quando a parte não possui meios de prever e contrapor o argumento decisório utilizado, o que não sucede em relação à aferição de prazo processual para fins de tempestividade de recurso.
3. Prevalece no STJ o entendimento firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS, segundo o qual, nos casos de Recurso Especial interposto na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sendo impossível comprovação posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
4. O fato de o sistema Projudi não ter registrado a informação de intempestividade, na juntada da petição recursal, não altera a extemporaneidade e a inviabilidade do conhecimento do recurso.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 1778081/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO/SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO NO TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFRONTA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019.
2. Não sendo a hipótese alcançada pela referida modulação, prevalece a regra disposta no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, segundo a qual é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis.
3. De acordo com o Estatuto Processual de 2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.
4. Descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente.
5. "A questão pertinente à tempestividade recursal tem fundamento puramente legal, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso nessa condição, à míngua de prévia intimação da parte, não configura afronta ao princípio da não surpresa" (AgInt no AREsp 1.873.010/SE. Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/06/2022)
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no RMS n. 68.903/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 20/12/2022.)

Ante o exposto, considerando que o presente Agravo de Instrumento foi interposto intempestivamente, voto no sentido de não conhecê-lo.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002254655v3 e do código CRC cc6b8749.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 11/03/2025, às 16:52:26

Agravo de Instrumento Nº 5015838-60.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. pressuposto de admissibilidade RECURSal. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O prazo para a interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º c/c o art. 219 do CPC.

2. Conforme dados do sistema EPROC, a intimação eletrônica da Agravante foi confirmada em 12/10/2024, iniciando-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis em 15/10/2024. Dessa forma, considerando o dia do servidor público em 31/10/2024 e o feriado na Justiça Federal do dia 01/11/2024, o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento foi encerrado em 06/11/2024. Contudo, o Agravo de instrumento foi interposto somente em 08/11/2024, ou seja, após o fim do prazo recursal.

3. Inexiste violação à decisão-surpresa no reconhecimento de intempestividade do recurso sem a prévia intimação do recorrente, pois é obrigação legal do juiz verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ.

4. Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecê-lo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002254656v3 e do código CRC 03031222.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 20/03/2025, às 17:28:55

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5015838-60.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.