Agravo de Instrumento Nº 5015908-77.2024.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004489-80.2024.4.02.5005/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
A. R. L. interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Núcleo de Justiça 4.0 - RJ, nos autos do Procedimento Comum nº 5004489-80.2024.4.02.5005/ES, que retificou de ofício o valor da causa para R$ 84.720,00 com fundamento no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.
Em suas razões recursais (), o agravante sustenta que: (i) a redução do valor da causa e a redistribuição para o Juizado Especial Federal violam o artigo 292, V e VI, do CPC, que prevê que o valor da causa deve considerar a soma dos valores de todos os pedidos cumulados, incluindo o montante pretendido a título de danos morais; (ii) o magistrado não pode alterar de ofício o valor da causa, especialmente em ações que envolvem compensação por danos morais.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ().
O agravado, INSS, não apresentou contrarrazões ao recurso.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação, por entender não se tratar de hipótese de sua intervenção obrigatória ().
É o relatório.
VOTO
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de o magistrado de primeiro grau corrigir, de ofício, o valor da causa e, com base na quantia fixada, determinar a redistribuição do processo para o Juizado Especial Federal.
O agravante sustenta que a decisão recorrida violou os artigos 292, V e VI, e 1.015, II, do CPC/2015, pois a fixação do valor da causa deve considerar a soma dos valores de todos os pedidos cumulados, inclusive os danos morais, cuja quantificação cabe exclusivamente à parte autora.
Contudo, a jurisprudência tem reconhecido que o magistrado pode corrigir o valor da causa de ofício quando este não corresponder ao proveito econômico da demanda, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC:
"§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes."
Nas demandas previdenciárias, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados, o pedido de indenização por danos morais com valor superior ao proveito econômico do benefício que deve ser apurado pela soma de das parcelas atrasadas e 12 parcelas vincendas, implica em falta de razoabilidade e proporcionalidade.
Na hipótese dos autos, o agravante atribuiu à causa o valor de R$ 98.765,70, incluindo R$ 70.600,00 apenas a título de danos morais, o que representa 50 salários mínimos. No entanto, a decisão recorrida entendeu que a indenização pleiteada extrapolava os limites da razoabilidade, determinando a correção do valor da causa para R$ 84.720,00, correspondente a 60 salários mínimos, limite máximo para a competência dos Juizados Especiais Federais.
Em relação ao pedido de danos morais, o juízo entendeu que o montante pleiteado (50 salários mínimos) não observava razoabilidade, sendo excessivo diante do proveito econômico pretendido. Dessa forma, com base no princípio da proporcionalidade, arbitrou os danos morais em valor equivalente ao benefício econômico da demanda, ou seja, R$ 35.640,00, resultando na fixação final do valor da causa em R$ 71.280,00.
Tal entendimento está em consonância com precedentes dos Tribunais Federais que reconhece a possibilidade de revisão do valor da causa pelo magistrado, evitando manipulações que possam alterar a competência jurisdicional:
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante o valor do dano moral seja, em princípio, estimado pelo autor, se o propósito é o de burlar regra de competência, é evidente que o juiz pode alterá-lo de ofício, devendo, porém, indicar valor razoável e justificado. 2. O pedido de condenação por danos morais não pode ser excessivo, deve corresponder ao valor econômico do benefício pleiteado na ação, daí porque o valor da causa deve ser retificado, restando clara a competência do Juizado Especial Federal. 3. Agravo interno não provido.(TRF3, AI 00023472520164030000, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, Primeira Turma, DJF3 17/02/2017).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. ESTIMATIVA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, o valor do dano moral é estimado pelo autor. Mas, se o propósito é o de burlar regra de competência, é evidente que o juiz pode alterá-lo de ofício, devendo, porém, indicar valor razoável e justificado. Para tanto, o valor deve ser compatível com o dano material, não devendo ultrapassá-lo, de regra, salvo situações excepcionais devidamente esclarecidas na petição inicial. 2. Agravo legal não provido.” (TRF3, AI 00185007020154030000, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1, 07/12/2015).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, de ofício, modificou o valor da causa, para fixá-lo no valor máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento (R$ 72.720,00) e declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, para que dê prosseguimento ao feito ou, se entender cabível, para que suscite conflito de competência.
2. O valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido pelo demandante, devendo, portanto, ser fixado pelo quantum que mais se aproxima da realidade.
3. O superdimensionamento do valor da causa para além do real proveito econômico que a parte pretende, mediante o arbitramento exorbitante de pedido de indenização por danos morais, sem qualquer base concreta que o justifique, implica em evidente burla à regra de competência absoluta, sobre a qual as partes não têm livre disposição, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.
4. Agravo de instrumento desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5010525-89.2022.4.02.0000, Rel. MARCELO DA ROCHA ROSADO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO DA ROCHA ROSADO, julgado em 09/05/2023, DJe 19/05/2023 14:00:33)
Portanto, considerando que a correção do valor da causa foi realizada com base em critérios objetivos e dentro dos limites da legislação processual, afasto a alegação do agravante de que houve violação ao seu direito de ação.
Ademais, a Lei nº 10.259/2001 estabelece que o Juizado Especial Federal tem competência absoluta para julgar causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos. A Justiça Federal comum detém a competência residual, quando o critério é o valor atribuído à causa.
É certo que o valor pedido a título de indenização por danos morais deve ser considerado para efeitos de cálculo do valor da causa, com base no artigo 292, VI, do CPC. Trata-se de matéria de ordem pública, na medida em que define o juiz natural (além de outras implicações), o que a torna passível de controle pelo julgador.
O entendimento consolidado nos Tribunais Federais reforça que, em casos como o presente, a fixação do valor da causa deve observar a razoabilidade, evitando a manipulação para afastar a competência dos Juizados Especiais:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVEITO ECONÔMICO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
Tese de julgamento:
A correção de ofício do valor da causa é legítima quando o montante arbitrado pela parte não corresponde ao proveito econômico pretendido, devendo o valor do dano moral ser compatível com o dano material, não devendo ultrapassá-lo, em regra, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.
(...)
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006426-08.2024.4.02.0000, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 9a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 12/11/2024, DJe 17/11/2024 19:36:26)
Assim, correta a decisão recorrida ao determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, órgão competente para processar e julgar a demanda, conforme determina a legislação específica.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002255180v14 e do código CRC 98cfb142.
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Data e Hora: 07/03/2025, às 16:50:41