Apelação Cível Nº 5000286-27.2024.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos no Evento 42 - EMBDECL1 pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão exarado no Evento 33 - ACOR1, sob a alegação de ocorrência de omissão, nos termos do art. 1022, II, do CPC, por não se pronunciar sobre o disposto no art. 69, caput e §§ da Lei 8.212/91 e sobre o fato de o benefício discutido nestes autos haver sido reativado antes de qualquer decisão judicial que obrigasse o INSS a tanto, e haver sido cessado somente depois de examinada a defesa apresentada pelo impetrante.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de embargos de declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do CPC, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
Da leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que foi apreciada devidamente a matéria em debate, concluindo pelo provimento do recurso (Evento 33 -ACOR1):
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. SUSPEITA DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA reformada.
1. Cuida-se de apelação cível interposta por Z. B. C. objetivando o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 212.648.264-7 até a análise da defesa a ser apresentada pela impetrante no processo administrativo de apuração de irregularidade.
2. Quanto à plausibilidade da supressão de benefício previdenciário antes de esgotada a via administrativa, diante da apuração de irregularidades na sua manutenção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da necessidade de observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos de revisão, notadamente naqueles que culminam na suspensão ou cancelamento, por repercutir no âmbito dos interesses individuais do segurado.
3. Ficou comprovada lesão a direito líquido e certo do impetrante, de natureza constitucional, a ser amparado pela via mandamental, devendo, assim, a r. sentença ser mantida.
4. Apelação provida e liminar ratificada.
Como se observa, foi expedido o ofício em 16/01/2024 para que o impetrante apresentasse defesa, no entanto, é possível perceber que o bloqueio do seu benefício foi realizado no dia 26/12/2023, com o seguinte registro: "NB EM APURACAO BLOQUEIO COM BASE NO ARTIGO 45 DA LEI 9784 1999"( Evento 28 - PROCADM1, fl. 7), ou seja, antes mesmo do exaurimento da via administrativa.
Desse modo, o que se constata no caso vertente é que, embora alegue a existência de omissão no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão pela via dos declaratórios.
Quanto aos dispositivos legais apontados, ressalte-se que o juiz não está obrigado a examinar, de per si, os pretensos fundamentos da parte, bastando que revele inequivocamente aqueles sobre os quais recaiu sua convicção.
Por fim, cumpre salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002256355v4 e do código CRC 8ff39d8c.
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