Apelação Cível Nº 5029279-48.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe apelação contra a sentença () prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia a revisar a RMI do benefício da autora, de forma a incluir na base de cálculo do benefício, o período de 01/03/1990 à 01/05/1997, a modificação da data de admissão do vínculo trabalhista com a empresa Texbel Dolphin Cosméticos Ltda, para 27/05/1998, bem como a incluir os valores descontados de R$ 200,00 (duzentos reais), tratados na ação trabalhista, pagando as diferenças devidas a contar da DIB (14/05/2013), observada a prescrição quinquenal.
Para as parcelas em atraso ficou determinada a incidência do INPC para fins de correção monetária e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de juros e correção monetária.
O INSS foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes da Súmula nº 111 do STJ.
Em suas razões (), o INSS afirma que quando a concedeu o benefício, o fez com base nas informações que detinha e que foram passadas pela autora, destacando que não era do conhecimento que a autora buscava junto à Justiça do Trabalho qualquer correção de salários de contribuição registrados junto ao banco de dados da Previdência Social, razão pela qual diz que os efeitos financeiros da concessão devem se a partir do pedido de revisão, pois é neste momento que o INSS tomou conhecimento dos documentos que alteraram os salários de contribuição do demandante.
Contrarrazões no .
Manifestação do MPF, no evento 04, pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, a hipótese é de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que o condenou a revisar a RMI do benefício da autora, de forma a incluir na base de cálculo do benefício, o período de 01/03/1990 à 01/05/1997, modificar a data de admissão do vínculo trabalhista com a empresa Texbel Dolphin Cosméticos Ltda, para 27/05/1998, bem como a incluir os valores descontados de R$ 200,00 (duzentos reais), tratados em ação trabalhista.
A questão posta em análise recai sobre o termo a quo dos efeitos financeiros decorrentes da condenação, já que a sentença estabeleceu que as diferenças devem ser pagas a partir da DIB (14/05/2013), ao passo que o INSS afirma que devem ser a partir do pedido de revisão.
Compulsando os autos, verifico que o benefício de aposentadoria foi concedido à autora no dia 13/04/2013 e o reconhecimento do vínculo empregatício se deu apenas em junho de 2016, quando do julgamento definitivo da reclamação trabalhista nº 0000847-06.2014.5.17.0004 (, pág. 07).
De fato, quando da DER da aposentadoria o INSS não tinha ciência que os salários de contribuição estavam incorretos, tendo deferido o benefício com base nos dados que detinham e que até então estavam corretos.
No entanto, ante a impossibilidade de o segurado ser prejudicado pela ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, e considerando o fato de que aqueles valores já faziam parte do patrimônio jurídico do segurado, apenas foram reconhecidos tardiamente, os efeitos financeiros da revisão devem ter início a partir da data do início do benefício, que, na caso, é 13/04/2013.
Tal entendimento está consolidado no Tema 102, da TNU, in verbis:
"Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional."
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002257586v7 e do código CRC 1b650ed3.
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Data e Hora: 07/03/2025, às 15:15:05