Apelação Cível Nº 0007020-68.2003.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A. W. D. S. E OUTRO interpõem apelação contra sentença () proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, ao reconhecer a prescrição, extinguiu a execução, nos termos do artigo art. 487, II, do CPC.
A parte exequente ainda foi condenada em honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.
Segundo o Juízo sentenciante, "deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória no presente caso, visto que passados mais de cinco anos entre a última decisão do feito originário, no sentido de aguardar a iniciativa dos exequentes (de 12 de abril de 2004- evento 279 anexo 02 do feito originário, PROCEDIMENTO COMUM n.º 0162719-62.1900.4.02.5101/RJ) e a iniciativa de execução do julgado pelas requerentes (datada de 2022), eis que as mesmas já se encontravam habilitadas nos autos como herdeiras habilitadas de Moacir de Souza, conforme consta da divisão para a execução do Grupo I desde o ano de 2003 (conforme evento 279 anexo 90 e petição do evento 233 ambas do feito 0162719-62.1900.4.02.5101/RJ). No que tange à parte de D. W., também já se consumara a prescrição quando do seu óbito em 22 de março de 2011".
Acrescentou que "A prescrição em face da União é, então, quinquenal, sendo também quinquenal a prescrição da pretensão executória em face do Ente Federal, conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, já que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Tal já fora advertido pelo Juízo na r. decisão de 12 de abril de 2004- do evento 279, anexo 02, do processo Nº 0162719-62.1900.4.02.5101/RJ".
Embargos de declaração opostos pela exequente (), aos quais o Juízo a quo negou provimento. ().
Em suas razões (), a parte exequente alega que "ao contrário do que considera o Exmo. Juízo de piso, uma vez que não há o que se falar em prescrição ou extinção do feito, eis que, como esclareceram as apelantes no evento 79, mesmo com a intimação e inércia de seus antigos patronos, é necessário que as partes sejam prévia e pessoalmente intimadas, o que não ocorreu no caso concreto".
Sustenta que "ainda que fosse cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito, a lei adjetiva veda a condenação em verbas sucumbenciais. Com efeito, com o advento da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes".
Contrarrazões ().
Manifestação do Ministério Público Federal (), em que informa não possuir interesse na demanda.
É como relato.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
DA PRESCRIÇÃO
A ação ordinária n.º 0162719-62.1900.4.02.5101 ( - fls. 15/47) foi proposta em litisconsórcio multitudinário, inclusive por Moacir de Souza, pai das recorrentes, falecido em 21/09/1984 ().
Em 18/10/2001, foi determinado o desmembramento do feito ().
Já em 12/04/2004, ocorreu a baixa da ação n.º 0162719-62.1900.4.02.5101, oportunidade em que o Juízo da 21ª Vara Federal intimou a parte autora quanto à necessidade de sua iniciativa, sob pena de prescrição da pretensão executória ().
No entanto, somente em 10/08/2022, quase duas décadas depois do arquivamento dos autos, as apelantes apresentaram manifestação com intuito de ser promovida a execução ().
Dessa forma, o Juízo a quo reconheceu a consumação da prescrição da pretensão executória, diante do decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, segundo a qual "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
Confira-se o fundamento da sentença recorrida:
"Com efeito, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória no presente caso, visto que passados mais de cinco anos entre a última decisão do feito originário, no sentido de aguardar a iniciativa dos exequentes (de 12 de abril de 2004- evento 279 anexo 02 do feito originário, PROCEDIMENTO COMUM Nº 0162719-62.1900.4.02.5101/RJ) e a iniciativa de execução do julgado pelas requerentes (datada de 2022), eis que as mesmas já se encontravam habilitadas nos autos como herdeiras habilitadas de Moacir de Souza, conforme consta da divisão para a execução do Grupo I desde o ano de 2003 (conforme evento 279 anexo 90 e petição do evento 233 ambas do feito 0162719-62.1900.4.02.5101/RJ). No que tange à parte de D. W., também já se consumara a prescrição quando do seu óbito em 22 de março de 2011" ().
No que tange aos fundamentos expostos pelo Juízo a quo, a parte apelante reconheceu a regular "intimação e inércia de seus antigos patronos", sendo incapaz de apresentar qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional que justificasse a absoluta desídia em promover a execução.
Tampouco merece prosperar a alegação de necessidade de intimação pessoal para ser iniciada a execução. Cumpre observar que o julgado supostamente paradigma apresentado pela parte apelante - STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp nº 1.323.676, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 26/11/2021 -, envolve abandono processual, situação distinta da prescrição ocorrida no caso concreto.
Dessa forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição executória no caso concreto.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Finalmente, não merece prosperar a alegação recursal quanto ao descabimento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que inaplicável o regramento contido no art. 921, § 5º, do CPC, que trata de prescrição intercorrente, situação que não se confunde com a prescrição da própria pretensão executória, conforme expressamente reconhecido em sentença.
Dessa forma, diante da sucumbência recursal, a condenação das recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios deve ser majorada em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Isto posto,
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002259806v12 e do código CRC 4923bd3e.
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