Apelação Cível Nº 5002092-98.2022.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por C. S. B. de sentença que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I do CPC”.
Em suas razões, o apelante alegou o seguinte: 1) “Na fundamentação da sentença a ilustre magistrada faz referência a uma suposta “conclusão do laudo pericial” data máxima vênia, a luz do bom direto, necessário se faz salientar que não houve conclusão do Laudo pericial, na mediada em que A nobre perita limitou-se a responder quesitos, esquivando-se da responsabilidade legal expedir um laudo com a respectiva conclusão clara e inequívoca. A ausência da conclusão do laudo pericial, o que torna o processo eivado de vícios insanáveis”; 2) “Em sua fundamentação a respeitável magistrada para concluir que a Recorrente é plenamente capaz para qualquer trabalho por razões desconhecidas cita o laudo pericial da Ré para dar legitimidade a sua sentença. Data máxima vênia, se Requerente soubesse que a nobre magistrada iria fundamentar sua decisão com base no suspeito laudo da Ré, certamente que a Requerente não teria solicitado nos autos uma perícia judicial por médicos especializado na área de psiquiatria. Toda a presunção de verdade do perito judicial deixou de fazer sentido. Lado outro, para concluir a tendenciosa sentença em desfavor da Requerente, a Ilustríssima Magistrada lançou mão de sua ilustre criatividade para pinçar do laudo pericial do Juízo, apenas a parte que causa danos irreparáveis aos direitos da requerente. Em outras palavras, ciente que o laudo da nobre perita judicial é imprestável para o fim a que se destina, posto que aludido laudo restou inconclusivo, vale dizer, responde sem qualquer fundamentação cientifica que a Requerente pode trabalhar no meio civil ou militar. A Ilustre magistrada utilizou a metade a metade do laudo pericial para ceifar os direitos da Requerente e pegou a outra metade do laudo para comtemplar a Recorrida com a vitória dos injustos”; 3) “Como se tudo isso não bastasse, O LAUDO PERICIAL JUNTADO PELA AUTORA NO EVENTO 16, PARECER 2, que demonstra claramente a evolução de sua doença mental, bem como o acompanhamento da ação dos medicamentos ministrados a Autora, sequer foi citado pela ilustre magistrada”; 4) “Nessas condições, por todo o exposto, almeja o Recorrente que esta Egrégia corte Recursal reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos consta, conheça das presentes razões recursais, proferindo nova decisão dando provimento ao recurso de apelação”.
Contrarrazões da União no Evento 94 dos autos eletrônicos em primeiro grau.
Em manifestação no Evento 4, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito dos atos administrativos praticados no exercício legítimo da conveniência e da oportunidade da Administração Pública.
II – Os autos informam que a autora era militar temporária e foi desligada das Forças Armadas no ano de 2017, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.954-2019 na Lei nº 6.880-1980, razão pela qual o novel não se aplica ao caso vertente.
III – Antes das referidas alterações, já prevalecia na jurisprudência o entendimento de que o militar temporário só faria jus à reforma remunerada se estivesse incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho ou se houvesse nexo causal entre a moléstia e o serviço militar.
IV - Ademais, em caso de acometimento de moléstia não definitiva, era reconhecido o direito à reintegração como adido para tratamento médico até a completa recuperação do militar.
V – No caso vertente, a perícia médica realizada em sede judicial atestou que a autora é portadora de patologia de ordem psiquiátrica que demanda cuidado, mas não está incapacitada para atividades laborativas, seja de natureza militar ou civil.
Como relatado, trata-se de apelação interposta com o objetivo de ver reformada a sentença que julgou improcedente o pedido, em demanda que versa sobre anulação do ato administrativo de exclusão da autora do serviço militar, com a sua consequente reintegração.
É sabido que a Constituição da República Federativa do Brasil consagra indiretamente a autotutela dos atos da Administração Pública, em razão da previsão constitucional expressa do princípio da independência harmônica dos Poderes, conferindo a essa o poder-dever de anular os seus atos, sempre que verificada a sua ilegalidade; ou revogá-los, por critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. A partir dessa concepção é que o legislador ordinário atuou, ao editar a Lei 9.784-99, regulando o procedimento administrativo no âmbito federal, cujo artigo 53 assim dispõe:
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
No caso em comento, informam os autos que a autora foi incorporada à Aeronáutica em 2017, sendo licenciada em 5.7.2017 (Evento 1, documento 50 dos autos eletrônicos em primeiro grau).
Inicialmente, cumpre estabelecer que a autora não chegou a adquirir a estabilidade, já que não houve o decurso ininterrupto de mais de 10 (dez) anos de atividade militar. Sendo assim, aplica-se ao caso a sistemática normativa pertinente ao militar temporário.
Nesse mister, importa esclarecer desde já que não são aplicáveis as alterações promovidas pela Lei nº 13.954-2019 na Lei nº 6.880-80, porquanto posteriores ao licenciamento da autora.
Antes das referidas alterações, contudo, já prevalecia na jurisprudência o entendimento de que o militar temporário só faria jus à reforma remunerada se estivesse incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho ou se houvesse nexo causal entre a moléstia e o serviço militar.
Ademais, em caso de acometimento de moléstia não definitiva, era reconhecido o direito à reintegração como adido para tratamento médico até a completa recuperação do militar.
Nesse sentido transcrevo os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ao licenciamento da autora:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA. PRECEDENTE.
1. O militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fará jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas civis (invalidez total), o que, como assinalado pelo acórdão recorrido, não é o caso do agravante. Precedente.
2. Agravo interno não provido.
(STJ – Primeira Turma – Relator Ministro Benedito Gonçalves, AgInt nos EDcl no AREsp 451025-DF, decisão disponibilizada em 3.10.2019)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio.
2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma.
3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art.
50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior.
4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO").
5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade.
6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis.
7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980.
8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010.
10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980).
11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966.
12. Embargos de Divergência providos.
(STJ – Corte Especial – Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, EREsp 1123371-RS, decisão disponibilizada em 12.3.2019)
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TRANSITÓRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE NEXO DE CAUSALIDADE.
1. A Corte Regional decidiu a controvérsia em dissonância da jurisprudência firmada do STJ de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado.
2. Recurso Especial provido.
(STJ – Segunda Turma – Relator Ministro Herman Benjamin, REsp 1778685-RS, decisão disponibilizada em 11.3.2019)
No caso vertente, a perícia médica realizada em sede judicial atestou que a autora é portadora de patologia de ordem psiquiátrica que demanda cuidado, mas não está incapacitada para atividades laborativas, seja de natureza militar ou civil.
Com efeito, o laudo de Evento 39, complementado no Evento 50, ambos dos autos eletrônicos em primeiro grau, informa de forma bem clara que a autora possui condições de saúde para exercer atividades laborativas, tanto de natureza civil quanto militar. A seguir colaciono excerto do referido laudo:
2 - Queira a Senhora Perita descrever o quadro da pericianda sob o aspecto neurológico/psiquiátrico e dizer se ela padece de alguma enfermidade mental?
- Bom Estado Geral, lúcida, orientada, normotímica. Aparência: boa condição de higiene pessoal, vestes adequadas, cuidados pessoais. Atividade psicomotora e comportamento: mímica – atitudes e movimentos expressivos da fisionomia adequado; gesticulação adequada; motilidade adequada; deambulação adequada. Atitude para com o entrevistador: cooperativa. Atividade verbal: normalmente responsiva. Consciência adequada, orientada autopsíquica (reconhece dados de identificação pessoal e sabe quem é) e alopsíquica ( reconhece os dados fora do eu; no ambiente), atenção normal: ou euprossexia; normovigilância, é capaz de fornecer dados com cronologia correta; consegue lembrar de informações recentes. Durante as entrevistas percebese que tem boa capacidade de compreensão, estabelecendo relações e respostas adequadas, apresentando insights. Não apresenta experiências ilusórias ou alucinatórias. Não identifiquei perturbações no conteúdo do pensamento, como as obsessões, hipocondrias, fobias e especialmente os delírios. Expressa-se por meio de mensagens claras e bem articuladas em linguagem correta. Psicomotricidade normal. Exerce suas tarefas diárias.
3 - Queira a Senhora Perita informar se a pericianda necessita de tratamento médicos psiquiátricos permanentes; - A pericianda necessita de tratamento médicos psiquiátricos permanentes. 4. Queira a Senhora Perita informar se a Autora já está realizando algum tratamento psiquiátrico e qual é;
- Em tratamento, em uso de depakene, lutab 20 mg.
5- Queira a Senhora Perita informar qual a data estimada da eclosão da doença?
- No ano de 2017.
6 - Queira a Senhora Perita informar se a eclosão da doença acometida pela Autora se deu no âmbito do ambiente militar;
- A autora referiu ser aluna na Escola na Aeronautica.
7 - Queira a Senhora Perita esclarecer relevância da pericianda, manter um tratamento permanente, no que tange a sua própria integridade física e mental;
- O transtorno bipolar não tem cura, mas pode ser controlado com vários tipos de tratamento, como psicoterapia, uso de remédios prescritos pelo psiquiatra.
8 - Queira a Senhora Perita informar se a doença incapacita a Periciada para a realização de qualquer trabalho, inclusive o serviço militar?
- A doença não incapacita a Periciada para a realização de qualquer trabalho, inclusive o serviço militar.
9 - Queira a Senhora Perita informar se a doença mental acometida pela periciada a torna incapaz de prover os próprios meios de subsistência?
- A doença mental acometida pela periciada NÃO a torna incapaz de prover os próprios meios de subsistência.
No que se refere a esse aspecto, convém salientar que, embora o laudo médico administrativo goze de presunção de legalidade e veracidade, essa presunção não é absoluta. Da mesma forma, não deve ser acatado o atestado colacionado pela autora como prova inequívoca do alegado na exordial, vez que produzido sem observância do contraditório. Deve prevalecer, no presente contexto, a perícia judicial, realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
De igual modo, conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, tendo em vista que o perito judicial é terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e é profissional especializado e de confiança do juízo.
Dessarte, não deve prevalecer a argumentação da parte recorrente de que “não houve conclusão do Laudo pericial, na mediada em que A nobre perita limitou-se a responder quesitos, esquivando-se da responsabilidade legal expedir um laudo com a respectiva conclusão clara e inequívoca” (sic). Ora, ao contrário do alegado, o laudo é de clareza solar nos sentidos de que “A doença não incapacita a Periciada para a realização de qualquer trabalho, inclusive o serviço militar” e de que “A doença mental acometida pela periciada NÃO a torna incapaz de prover os próprios meios de subsistência” (Evento 39 dos autos eletrônicos em primeiro grau).
Portanto, deixo de acolher a impugnação ao laudo pericial, afastando a tese de que a autora está permanentemente incapacitada para todo e qualquer trabalho.
Diante de todo o exposto, não se está diante de nenhuma ilegalidade praticada pela Administração, razão pela qual é defeso ao Poder Judiciário a atuação no sentido de analisar o mérito do conteúdo decisório do Comando da Aeronáutica. Nesse sentido, inexiste norma que assegure à autora o direito pleiteado, razão pela qual eventual interferência na atividade administrativa dar-se-ia somente se fosse constatada alguma ilegalidade, o que não ficou demonstrado.
Nesse sentido já se pronunciou esta Quinta Turma Especializada:
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CONCESSÃO DE REFORMA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do ato de licenciamento e a reintegração como adido para tratamento de saúde, bem como a concessão de reforma remunerada.
2. Segundo consta dos autos, o autor ingressou na Marinha em 04/08/2014 e foi licenciado do serviço ativo, ex officio, por conclusão do tempo de serviço, no posto de Soldado, através da Portaria nº 347, de 27/04/2021.
3. No caso em apreço, o autor foi desligado das Forças Armadas no ano de 2021, ou seja, depois das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a análise do seu direito à concessão do benefício de reforma remunerada deve obedecer os requisitos previstos pela nova legislação.
4. Após as alterações efetuadas pela Lei nº 13.954/2019, o militar temporário que possua doença, moléstia ou enfermidade decorrente de acidente em serviço somente fará jus à concessão de reforma remunerada caso se encontre incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho, ex vi do artigo 108, inciso III, c/c artigo 109, § 2º, ambos da Lei nº 6.880/80.Caso tal incapacidade seja restrita apenas para as atividades castrenses, o militar temporário será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar (artigo 109, § 3º, da Lei nº 6.880/80).
5. In casu, foi constatado que o autor possui síndrome do manguito rotador, adquirida ao levantar peso na Caserna, cuja incapacidade, além de ser temporária (restrições por 180 dias), não é para todo tipo de trabalho, mas apenas para serviços que exijam carga no ombro direito.
6. Portanto, muito embora o autor apresente problema no ombro direito, o fato é que o mesmo não tem direito à concessão de reforma remunerada, por não preencher os requisitos exigidos pelos dispositivos legais que tratam da reforma ex officio, já que é militar temporário portador de lesão que não o incapacita, de maneira definitiva, para o exercício de atividades laborativas, eis que a enfermidade possui natureza transitória, bem como é restrita apenas para o SAM.
7. O direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea ‘a’, da Lei nº 6.880/80. Antes deste período o militar é considerado como temporário e o seu o licenciamento ex officio, por conclusão do tempo de serviço, pode ser feito pela Administração a qualquer tempo por conveniência e oportunidade.
8. Da análise das datas de ingresso e desligamento do autor da Marinha, verifica-se que este não havia adquirido a estabilidade decenal, razão pela qual o ato de licenciamento encontra respaldo na Lei nº 6.880/80.
9. A Lei nº 13.954/2019 incluiu no artigo 31 da Lei nº 4.375/1964 os parágrafos 6º, 7º e 8º, passando a estabelecer expressamente que os militares temporários desligados das Forças Armadas que possuam incapacidade temporária apenas para as atividades castrenses, ou que tal enfermidade não tenha sido adquirida em campanha ou na manutenção da ordem pública, serão colocados na situação de encostamento, sem o recebimento de qualquer remuneração.
10. O artigo 149 do Decreto nº 57.654/1966, que regulamentou a Lei nº 4.375/1964, continua assegurando ao militar que possua alguma patologia, que exija a continuidade de tratamento de saúde, o direito à assistência médica, mesmo após o desligamento.
11. Na presente hipótese, o autor foi diagnosticado como incapaz temporariamente apenas para o serviço militar, cuja lesão não foi adquirida em campanha ou na manutenção da ordem pública, bem como considerado apto para a prática de atividades laborais civis. Portanto, descabida a reintegração na condição de adido com o recebimento de remuneração.
12. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma normativo (Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça).
13. Negado provimento à apelação do autor.
(TRF2 – Quinta Turma Especializada – Relator Desembargador Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, processo nº 5008888-15.2021.4.02.5117, decisão disponibilizada em 6.2.2023)
Dessa forma, deve ser mantida a sentença de improcedência.
Os honorários do advogado fixados na origem deverão ser majorados em 1% (um por cento) a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida (“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”) .
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002259860v2 e do código CRC 1cab8775.
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