Apelação Cível Nº 0156522-23.2016.4.02.5167/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0156522-23.2016.4.02.5167/RJ

RELATÓRIO

/zfo/tgz

Trata-se de agravo interno interposto pela parte Autora, S. G. L., contra a decisão monocrática proferida no Evento 09, que, em sede de apelação cível interposta nos autos de ação ordinária proposta em face das Rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da CEF, e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, determinando, ainda, a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para eventual prosseguimento do feito em relação à Construtora Ré.

Em suas razões recursais (Evento 21), a Agravante sustentou a impossibilidade de reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da CEF. Ressaltou que a decisão "impede que o juízo revisor reanalise a matéria que não foi provocada". Alegou que "o recorrente é quem delimita a extensão do efeito devolutivo do recurso, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida". Argumentou que a decisão foi extra petita. No mérito, asseverou que a CEF é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda,  porquanto sua atuação transborda a de mero agente financeiro, estando o imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Pontuou que a CEF deve zelar "no caso da construção de imóveis pela regular aplicação dos recursos do fundo, acompanhando as obras". Discorreu acerca do abalo moral sofrido e teceu considerações sobre o direito aplicável.

Contrarrazões no Evento 27. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR):

Persistem imaculados os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo as mesmas razões expostas na decisão agravada, que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo, sem análise do mérito, às quais me reporto:

Conforme já decidido por esta 8ª Turma, a CEF não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cuja causa de pedir seja a responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na construção de imóvel, quando o papel por ela desempenhado limitar-se ao de agente financeiro (TRF – 2ª Região. Apelação Cível nº 0111100-63.2015.4.02.5004. 8ª Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER. Julgado em 02/04/2020. Publicado em 13/04/2020)

No caso, tanto a causa de pedir quanto os pedidos veiculados na inicial dizem respeito tão somente aos vícios construtivos do imóvel adquirido pela parte Autora, não havendo pleito de rescisão contratual.

O termo de recebimento relativo ao contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do imóvel localizado na Rua Izabel Ribeiro Volpe, Loteamento Jardim Jockey Club, Bloco 23, apartamento 203, Condomínio Parque dos Bem-te-vis, no Município de São Gonçalo/RJ (Evento 01, DOC 03 - JFRJ), ainda que celebrado no âmbito do referido programa, não é suficiente para atrair a legitimidade da CEF para responder por eventual vício do empreendimento.

A Lei nº 11.977/2009 dispõe em seu artigo 9º que “a gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art.2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal – CEF”, de modo que o papel desempenhado pela empresa pública federal na relação contratual não extrapola o de mero agente financeiro, porquanto limitada ao fornecimento dos recursos para aquisição do imóvel.

Assim, ausente nexo de causalidade que conduza à responsabilidade do agente financeiro, de fatores alheios ao financiamento, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF, com a consequente extinção do feito sem análise do mérito.

Ademais, destaco que a decisão agravada não incorreu em análise extra petita, porquanto fundamentada em questão de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício pelo Julgador, conforme já se manifestou esta Turma (TRF - 2ª Região. 8ª Turma Especializada. AC nº 5021076-54.2022.4.02.5101. Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva. Julgado em 09/05/2023).

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002036876v25 e do código CRC 6604a5fe.

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Data e Hora: 30/9/2024, às 19:50:28

Apelação Cível Nº 0156522-23.2016.4.02.5167/RJ

VOTO-VISTA

Cuida-se de Agravo Interno (evento 21, AGR_INTERNO1 - 2ª instância) interposto por S. G. L. em face da decisão monocrática (evento 9, DESPADEC1 - 2ª instância) que, na forma do artigo 932 do CPC e do enunciado da Súmula 568 do STJ, de ofício, julgou  extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF, restando prejudicado os recursos, por conseguinte, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para eventual prosseguimento do feito em face da Construtora Ré. Condenou a parte Autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Permito-me transcrever o relatório lançado pelo eminente Relator: 

Trata-se de agravo interno interposto pela parte Autora, S. G. L., contra a decisão monocrática proferida no Evento 09, que, em sede de apelação cível interposta nos autos de ação ordinária proposta em face das Rés, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da CEF, e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, determinando, ainda, a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para eventual prosseguimento do feito em relação à Construtora Ré.

Em suas razões recursais (Evento 21), a Agravante sustentou a impossibilidade de reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da CEF. Ressaltou que a decisão "impede que o juízo revisor reanalise a matéria que não foi provocada". Alegou que "o recorrente é quem delimita a extensão do efeito devolutivo do recurso, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida". Argumentou que a decisão foi extra petita. No mérito, asseverou que a CEF é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda,  porquanto sua atuação transborda a de mero agente financeiro, estando o imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Pontuou que a CEF deve zelar "no caso da construção de imóveis pela regular aplicação dos recursos do fundo, acompanhando as obras". Discorreu acerca do abalo moral sofrido e teceu considerações sobre o direito aplicável.

Contrarrazões no Evento 27. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.               

O ínclito Relator, Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, proferiu voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, com a seguinte fundamentação:  

O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR):

Persistem imaculados os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo as mesmas razões expostas na decisão agravada, que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo, sem análise do mérito, às quais me reporto:

Conforme já decidido por esta 8ª Turma, a CEF não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cuja causa de pedir seja a responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na construção de imóvel, quando o papel por ela desempenhado limitar-se ao de agente financeiro (TRF – 2ª Região. Apelação Cível nº 0111100-63.2015.4.02.5004. 8ª Turma Especializada. Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER. Julgado em 02/04/2020. Publicado em 13/04/2020)

No caso, tanto a causa de pedir quanto os pedidos veiculados na inicial dizem respeito tão somente aos vícios construtivos do imóvel adquirido pela parte Autora, não havendo pleito de rescisão contratual.

O termo de recebimento relativo ao contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do imóvel localizado na Rua Izabel Ribeiro Volpe, Loteamento Jardim Jockey Club, Bloco 23, apartamento 203, Condomínio Parque dos Bem-te-vis, no Município de São Gonçalo/RJ (Evento 01, DOC 03 - JFRJ), ainda que celebrado no âmbito do referido programa, não é suficiente para atrair a legitimidade da CEF para responder por eventual vício do empreendimento.

A Lei nº 11.977/2009 dispõe em seu artigo 9º que “a gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art.2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal – CEF”, de modo que o papel desempenhado pela empresa pública federal na relação contratual não extrapola o de mero agente financeiro, porquanto limitada ao fornecimento dos recursos para aquisição do imóvel.

Assim, ausente nexo de causalidade que conduza à responsabilidade do agente financeiro, de fatores alheios ao financiamento, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF, com a consequente extinção do feito sem análise do mérito.

Ademais, destaco que a decisão agravada não incorreu em análise extra petita, porquanto fundamentada em questão de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício pelo Julgador, conforme já se manifestou esta Turma (TRF - 2ª Região. 8ª Turma Especializada. AC nº 5021076-54.2022.4.02.5101. Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva. Julgado em 09/05/2023).

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno 

Feita essa breve recapitulação, passo ao voto.

Concessa venia, entendo que Caixa Econômica Federal pçossui legitimidade "ad causa" passiva, na espécie, notadamente porquanto não se limitou a atuar como agente financeiro, mas, sim, na qualidade de gestora e representante do arrendador; portanto, cumpre-lhe responder ativa e passivamente, judicial e extrajudicial (art. 4º, VI, da Lei 10.188/01), acerca de eventuais vícios construtivos existentes no imóvel já construído.

Adicionalmente, vale informar que o imóvel foi adquirido pela "Faixa 1" do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme se extrai do “Termo de Recebimento de Imóvel – PMCMV – Faixa 1” (evento 1, OUT3, p. 4/6 - 1ª instância), ou seja, imóvel com destinação a público de baixa ou baixíssima renda, de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)

Registre-se, por oportuno, que, “na Faixa 1” do PMCMV não ocorre comercialização do imóvel, mas, sim, cadastramento, no programa, dos interessados em obter financiamento perante a instituição financeira, que agirá como gestora de todas as etapas da produção do empreendimento, na qual, até 90% (noventa por cento) da construção do imóvel é custeada pelo governo.

Impõe-se, portanto - no presente caso -, concluir que em se tratando de obra realizada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, na chamada “Faixa 1” do PMCMV, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda - Programa Minha Casa Minha Vida.

Por sinal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que nas ações referentes ao SFH, a CEF responde por eventuais vícios de construção quando realiza atividade distinta de agente financeiro, o que, por sinal, se verifica no presente caso, eis que também atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. É o que se depreende das ementas adiante transcritas:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018).

2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1791276/PE; Processo 2020/0305205-6; Rel. Min. Raul Araújo; Quarta Turma; DJe 30/6/2021) (destaquei)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU QUE A CEF NÃO FOI MERO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. (...)

2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que a CEF é parte legítima para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, entretanto, não poderá ser responsabilizada se sua participação for exclusivamente na qualidade de agente financiador do empreendimento. Precedentes.

3. No caso, o TRF da 2ª Região concluiu, à luz das provas e das cláusulas contratuais, que tocou à CEF a gestão operacional e também financeira dos recursos destinados ao empreendimento, respondendo ela inclusive pelo acompanhamento da construção. A alteração dessa conclusão esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. Precedentes.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1703480/ES; Processo 2017/0260502-4; Rel. Min. Moura Ribeiro; Terceira Turma; DJe 26/8/2020)., (Grifos meus) 

Com efeito, a Quinta, Sexta e Sétima Turmas Especializadas desta Egrégia Corte Regional adotam tal posicionamento, conforme os seguintes precedentes, dentre numerosos outros:  

APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

3. Na presente lide, a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responsabilidade pelos vícios construtivos.

4. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.

(...)

11. Apelação não provida.

(AC 5077739-28.2019.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, julgado em 26/07/2023)

SFH. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

1. No âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, quando a Caixa Econômica atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, e escolhe e contrata a construtora, ela responde pelos vícios graves de construção (e pode regredir contra a construtora). E o prazo prescricional é de dez anos (art. 205 do CC), como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. Laudo pericial que aponta falhas e vícios de construção que comprometem o imóvel. Reconhecida a responsabilidade solidária da CEF e da construtora, quer pela aplicação do Código Civil, quer diante da relação de consumo. Danos materiais limitados ao montante pedido na inicial, e inaptos a causar transtorno ou abalo de natureza moral. Apelação da autora parcialmente provida.

(AC 5002102-86.2020.4.02.5117/RJ, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, Sexta Turma Especializada, julgado em 03/10/2023)

ADMINISTRATIVO. PMCMV. FAIXA 1. FAR. LEGITIMIDADE DA CEF. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANOS NO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Três Apelações Cíveis interpostas pelo MUTUÁRIO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. em face da Sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral, condenando a CEF e a EMCCAMP a pagarem, solidariamente, indenização pelos danos materiais e compensação financeira pelos danos morais sofridos decorrentes dos vícios de construção no imóvel adquirido através de financiamento no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.

2. O contrato de mútuo foi celebrado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida – faixa 1, atuando a CEF na condição de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Legitimidade da CEF configurada. Precedente do STJ.

(...)

7. No caso concreto, em face do mutuário as partes rés, CEF e construtora, respondem solidariamente pelo ajuste de empreitada firmado entre elas, como disposto no art. 618 do CC.

8. Recursos desprovidos.

(AC 5034914-64.2022.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Reis Friede, Sexta Turma Especializada, julgado em 30/10/2023)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERÍCIA.

1. A sentença, acolhendo conclusões do laudo pericial, julgou procedentes os pedidos para condenar a CEF e a construtora, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de reparação por danos morais, em razão de vícios de construção de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, e de R$ 12.465,81, por danos materiais.  

(...)

4. A legitimidade passiva da CEF, que atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, não afasta a responsabilidade solidária da construtora, que também é parte legítima no presente feito.

5. (...)

6. No laudo pericial, foram confirmados problemas nos pisos e azulejos de toda a unidade habitacional, bem como insalubre umidade nas paredes, provenientes de vícios de construção.

7. Inegável que a conduta ilícita trouxe à autora danos capazes de atingir a sua personalidade, e o valor estipulado para a reparação do dano moral deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar adequado às circunstâncias do caso, conforme parâmetro adotado por esta eg. Turma Especializada em hipótese similar, acerca de vícios de construção.

8. Apelações desprovidas.

(AC 5002052-60.2020.4.02.5117/RJ, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Sétima Turma Especializada, julgado em 08/11/2023) 

Sendo assim, vislumbro fundamento robusto o suficiente a justificar a reforma da r. decisão impugnada. -

Diante do exposto, data venia do eminente Relator, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e, por conseguinte, reformar o r. decisório monocrático agravado, reconhecendo a legitimidade "ad causam" da CEF para figurar no polo passivo da lide.

Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002123155v5 e do código CRC eafd9810.

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Data e Hora: 25/12/2024, às 16:59:51

Apelação Cível Nº 0156522-23.2016.4.02.5167/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) e extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. A autora sustenta que a CEF não atuou apenas como agente financeiro, mas também como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com responsabilidade pela fiscalização e execução das obras, devendo, portanto, responder pelos vícios construtivos do imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia está em definir se a CEF possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A CEF possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, pois, nessa modalidade, atua como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo responsável pelo acompanhamento das obras e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

4. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região consolidaram o entendimento de que, quando a CEF desempenha papel além de mera financiadora, exercendo atribuições de gestão e execução das políticas públicas habitacionais, responde por defeitos construtivos nos imóveis financiados pelo programa.

5. Diante da constatação de que a CEF exerceu papel ativo na gestão do empreendimento e na aplicação dos recursos do FAR, deve ser reformada a decisão agravada para reconhecer sua legitimidade passiva e permitir o prosseguimento da demanda.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso provido.

Tese de julgamento:

A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, quando atua como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo responsável pelo acompanhamento da execução das obras e pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 932; Lei nº 11.977/2009, art. 9º; Lei nº 10.188/2001, art. 4º, VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1791276, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 30/6/2021; STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1703480, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 26/8/2020; TRF2, Quinta Turma Especializada, AC 5077739-28.2019.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, julgado em 26/7/2023; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 5002102-86.2020.4.02.5117, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, julgado em 3/10/2023; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 5034914-64.2022.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Reis Friede, julgado em 30/10/2023; TRF2, Sétima Turma Especializada, AC 5002052-60.2020.4.02.5117, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 08/11/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e, por conseguinte, reformar o r. decisório monocrático agravado, reconhecendo a legitimidade "ad causam" da CEF para figurar no polo passivo da lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002266981v3 e do código CRC 3f54b09b.

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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 24/03/2025, às 18:05:56

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2024 A 23/09/2024

Apelação Cível Nº 0156522-23.2016.4.02.5167/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Pedido Vista: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/11/2024 A 19/11/2024

Apelação Cível Nº 0156522-23.2016.4.02.5167/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTANTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/02/2025 A 24/02/2025

Apelação Cível Nº 0156522-23.2016.4.02.5167/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária