Apelação Cível Nº 5005211-45.2023.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (doravante CRA-RJ).
O apelante ataca sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado por INVICTTA SERVIÇOS INTELIGENTES LIMITADA. O pedido objetivou a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes a indicar obrigatoriedade de seu registro perante o CRA/RJ, condenando a ré a proceder à baixa da inscrição e declarando a nulidade das cobranças de anuidades dos anos de 2021 a 2023.
Como causa de pedir, narra a peça inicial que não existe a obrigatoriedade de registro, uma vez que o objeto social da empresa não guarda relação com a atividade de administrador, mas sim com atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico e serviços de limpeza em prédios e domicílios; que desde 2020 solicitou a baixa do registro nº 90-09053, mas a ré nega o cancelamento,; que além de cobrar taxa para o cancelamento, o Conselho afirma que este só pode ser efetivado em caso de empresa encerrada ou de alteração do objetivo social; que só efetivou o registro para participar de licitações e as exigências para cancelamento são abusivas e contrárias ao direito.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para “reconhecer a inexigibilidade de registro da empresa autora junto ao Conselho Regional de Administração, determinando-se a baixa do registro e a consequente inexigibilidade de recolher anuidades a contar de 30/08/2022” (evento 39).
Em seu recurso, o CRA-RJ requer a reforma do julgado. Sustenta que “A Apelada se encontra devidamente registrada junto ao CRA/RJ, pois exerce atividade de TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, que envolve ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL”; que “O sistema CFA/CRAs entende que é obrigatório o registro das empresas prestadoras de serviços de TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, perante os Conselhos Regionais de Administração, por envolver o recrutamento, a seleção, a admissão, o treinamento, o desenvolvimento e a supervisão de recursos humanos.”; que “caberia a Apelada a obrigação de apresentar documentos hábeis a comprovar que não exerce preponderantemente atividade de administração de pessoal, mas isso não ocorreu.”; que “O Conselho Apelante não pode admitir que uma pessoa física ou jurídica cancele o competente registro profissional pelo simples fato que não querer estar vinculado, pois a vinculação não é uma faculdade é uma obrigação legal” (evento 43).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 46), pugnando pela manutenção da sentença e a fixação de honorários por equidade, no valor de R$ 5.000,00.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
Como se vê do documento acostado no evento 1- EMAIL4, a apelada solicitou o cancelamento de seu registro em 30/08/2022. O Conselho, por seu turno, apresentou exigências e cobrança de taxa no valor de R$ 177,13.
A Lei nº 4.769/65 prevê (i) as atividades do profissional administrador (artigo 2º); (ii) a quem cabe o exercício da profissão (artigo 3º); e (iii) a obrigatoriedade de inscrição junto ao Conselho por pessoas jurídicas que explorem as atividades de administração (artigo 15). Confiram-se os dispositivos:
“Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da
administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;
c) VETADO.
Art 3º O exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo:
a) dos bacharéis em Administração Pública ou de Emprêsas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos têrmos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;
b) dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração, após a revalidação do diploma no Ministério da Educação e Cultura, bem como dos diplomados, até à fixacão do referido currículo, por cursos de bacharelado em Administração, devidamente reconhecidos;
c) dos que, embora não diplomados nos têrmos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores e de ensino médio, contem, na data da vigência desta lei, cinco anos, ou mais, de atividades próprias no campo profissional de Técnico de Administração definido no art. 2º. (Parte vetada e mantida pelo Congresso Nacional)
Parágrafo único. A aplicação dêste artigo não prejudicará a situação dos que, até a data da publicação desta Lei, ocupem o cargo de Técnico de Administração, VETADO, os quais gozarão de todos os direitos e prerrogativas estabelecidos neste diploma legal.
Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei.
§ 1º VETADO.
§ 2º O registro a que se referem êste artigo VETADO será feito gratuitamente pelos C.R.T.A.”
Quanto ao pedido de cancelamento do registro, o art. 44, da Resolução Normativa nº 649/2024, do Conselho Federal de Administração assinala:
“Art. 44 O requerimento de cancelamento de registro da pessoa jurídica será instruído, obrigatoriamente, com os arquivos físicos ou digitais dos seguintes documentos:
I – distrato social registrado no órgão competente, se for o caso;
II – declaração assinada pelo respectivo representante legal de que não exercerá atividade nos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965 enquanto estiver com o registro cancelado;
III – última alteração contratual consolidada registrada no órgão competente, que demonstre a ausência de exploração de atividade nos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965;
Parágrafo único – Deferido o pedido de cancelamento do registro da pessoa jurídica, a baixa da responsabilidade técnica ocorrerá automaticamente”.
A atividade central da sociedade INVICTTA SERVIÇOS INTELIGENTES LIMITADA é descrita na Cláusula Terceira do seu Contrato Social da seguinte forma:
“TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, SEGURANÇA ELETRÔNICA, MATERIAL ELÉTRICO, MANUTENÇÃO PREDIAL E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS”
Conforme registro de CNPJ junto à Receita Federal, sua atividade principal é “80.20-0-00 – Atividades de monitoramento de sistema de segurança”.
Em tal contexto, não há preceito legal que obrigue a sociedade apelada a inscrever-se ou a manter-se filiada ao CRA/RJ.
O CRA/RJ sustenta que a autora, por realizar terceirização de mão de obra, desempenharia atividades de cunho administrativo e que, assim, seria imprescindível a sua inscrição junto ao Conselho. Adotada a lógica da autarquia, toda e qualquer sociedade, ao recrutar e treinar profissionais, teria que submeter-se a registro e à fiscalização desse Conselho.
Em suma, a tese da autarquia não tem suporte, à luz dos autos. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério que define a obrigatoriedade do registro das empresas perante os conselhos de fiscalização profissional é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Na hipótese, a atividade da autora, expressa em seu objeto social, não envolve a exploração de atividade própria de administrador ofertada como tal e prestada a terceiro, não estando ela, desse modo, obrigada a se manter inscrita no CRA/RJ.
Ademais, para o cancelamento bastaria uma declaração do representante legal da pessoa jurídica de que não exercerá atividade no campo abrangido pela Lei nº 4.769/1965, conforme assinala a própria resolução do CFA.
Ninguém pode ser obrigado ao registro ou a manter-se registrado, em observância ao direito de liberdade quanto ao exercício da profissão e de liberdade de associação (art. 5º, XII e XX, da CRFB/88).
Caso provado o exercício de atividade típica de administração, sem o devido registro, cabe ao Conselho aplicar as sanções administrativas pertinentes e provocar, quando for o caso, a aferição do Ministério Público sobre a prática do tipo penal correspondente.
Aqui, nem se mostra e nem se infere atividade que guarde relação com as que são privativas dos administradores, nem existe ou se demonstrou qualquer motivo válido para impedir o cancelamento do registro.
Confiram-se julgados desta Corte sobre o tema:
“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEI Nº 6.839/80. LEI 4.769/65. ATIVIDADE BÁSICA SEM CORRESPONDÊNCIA COM A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS, TÍPICAS E PRIVATIVAS EXERCITÁVEIS POR ADMINISTRADOR. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA.
1 - Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ e parte apelada PAULO ROBERTO DE MORAES HUGUENIN, tendo por objeto a r. sentença, Evento 43/JFRJ, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou procedentes os pedidos.
2 - Segundo a norma do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, verifica-se que foi adotado o critério da atividade-fim na aferição da obrigatoriedade e na determinação do conselho fiscalizador competente.
3 - O artigo 2º da Lei nº 4.769/1965 prevê as atividades próprias do profissional de Técnico de Administração.
4 - Compulsando os autos, Evento 1/JFRJ, verifica-se que o Apelado exerce a atividade bancária na qualidade de "Gerente de Relacionamentos de Pessoa Física" e, conforme, bem assentado na sentença objurgada "(...) tem relação empregatícia com instituição financeira, para a qual nem sequer é exigido o nível superior em administração de empresas. (...)". Neste contexto, à vista da conjugação das disposições constantes dos artigos 1º da Lei 6.839 e 2º da Lei 4.769/65, forçoso concluir que a atividade desempenhada pelo Apelado não tem correspondência com a exploração de atividades específicas, típicas e privativas exercitáveis por administradores, o que impossibilita o registro, bem como, a fiscalização por parte do Conselho Regional de Administração, ora Apelante.
5 - A sentença objurgada não merece reforma, uma vez que não se identificando as atividades desempenhadas pelo Apelado com atividade privativa de Administrador, deve ser afastada a obrigatoriedade de inscrição perante o Conselho Apelante, e, por extensão, efetivado o cancelamento das anuidades posteriores ao pedido de cancelamento da inscrição na via administrativa (05/12/2018).
6 - Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5001692-10.2019.4.02.5102, Rel. FABIO TENENBLAT , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , julgado em 25/10/2021, DJe 09/11/2021 14:20:47)
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA-ES). INSCRIÇÃO/REGISTRO. LEI Nº 4.769/1965. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO, DE COBRANÇA E ATIVIDADES CADASTRAIS. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. RECURSO DO RÉU (CRA-ES) DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ARTIGO 85, § 11, CPC/2015).
1. A Lei nº 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de sociedades nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, elegeu a atividade básica executada como o critério a ser utilizado para aferição do conselho de fiscalização responsável pelo controle das respectivas atividades.
2. A atuação básica da Autora/Apelada - cujo objeto social abrange: "Atividades de teleatendimento, sendo: atividades de centro de recepção de chamadas e de respostas a chamadas dos clientes com operadores humanos e distribuição automática de chamadas; atividades baseadas em sistemas de integração telefone-computador; sistemas de resposta vocal interativa ou métodos similares para o recebimento de pedidos e fornecimento de informações sobre produtos; atendimento telefônico a solicitações de consumidores ou de atendimento a reclamações; centro de emissão de chamadas telefônicas que usam métodos para vender ou promover mercadorias e serviços a possíveis clientes; e centro de emissão de chamadas telefônicas para a realização de pesquisas de mercado e de opinião pública e atividades similares; atividades de cobrança extrajudicial e informações cadastrais, sendo: atividades de cobrança extrajudicial de faturas e de dívidas para clientes e a transferência aos clientes dos pagamentos recebidos; atividades de compilação de informações sobre a capacidade de endividamento de pessoas e de empresas a instituições financeiras, ao comércio e a empresas de outras atividades que necessitam avaliar a capacidade de créditos de pessoas e empresas" (em caixa alta no original) - não está inserida no rol das atividades privativas dos Administradores, descritas no Artigo 2º da Lei nº 4.769/1965, não sendo possível, por essa razão, exigir o seu registro no Conselho Regional de Administração. Precedentes do TRF-2ª Região.
3. Considerando que o CRA-ES não demonstrou que a sociedade empresária possui em seus quadros, empregado no exercício de atividades privativas de Administrador sem registro, nem que aquela exerce atividades privativas de Administrador, não há porque negar o cancelamento do registro da Apelada.
4. O direito fundamental da plena associação disposto no Artigo 5º, inciso XX, CRFB/1988 permite que a sociedade empresária requeira, a qualquer tempo, o cancelamento de seu registro junto ao CRA-ES.
5. Apelação do Réu (CRA-ES) desprovida, mantida a sentença atacada em todos os seus termos e majorada a verba sucumbencial (Artigo 85, § 11, CPC/2015), na forma da fundamentação.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Réu (CRA-ES), majorada a condenação sucumbencial em 01% (um por cento), na forma do Artigo 85, § 11, CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5022157-52.2019.4.02.5001, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 23/11/2021, DJe 13/12/2021 17:05:21)” grifo nosso
Por fim, não é cabível a majoração da verba sucumbencial requerida pela apelada. Além de não ter sido apresentado recurso próprio para tal requerimento, o valor pretendido (R$ 5.000,00) se mostra desproporcional, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 6.583,82.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002280189v2 e do código CRC 4f6f6427.
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