Apelação Cível Nº 0103274-89.2016.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo espólio de A. P. D. S..
A parte apelante ataca sentença que, em execução individual de sentença coletiva, acolheu a exceção de pré-executividade da União e julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC.
Em 04/08/2016, a parte apelante ajuizou execução individual contra a UNIÃO FEDERAL com base em título formado em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro (doravante AME/RJ). Em tal ação, o pedido foi julgado procedente e a ré foi condenada a pagar vantagem pecuniária especial (doravante VPE), criada pela Lei n.º 11.134/05.
Em sua exceção de pré-executividade, a União apontou, dentre outras alegações, a existência de coisa julgada na ação individual nº 0000444- 41.2006.4.02.5170, na qual o pedido foi julgado improcedente (evento 52).
Após o falecimento do exequente e regular habilitação do espólio, foi proferida a sentença, que extinguiu a execução, diante da coisa julgada (evento 93).
Em seu apelo (evento 99), a exequente alega que “[...] ao tempo do trâmite do processo 0000444-41.2006.4.02.5170, A. P. D. S. não tinha ciência da ação coletiva da AME-RJ, não tendo, portanto, condições de optar por essa coletiva e suspender aquela individual.”; que a “[...] orientação pretoriana se pauta, para fins da fixação dos aludidos efeitos, pela existência de PROVA DO CONHECIMENTO, por parte do demandante individual, da tramitação do feito coletivo.”; que “[...] o Julgador de Primeiro Grau presumiu, sem prova concreta (a União não comprova nesses autos a ciência dela quanto à ação coletiva) a ciência da tramitação da ação coletiva, deixando de indicar um mínimo elemento probante que evidencie a existência desse prévio conhecimento da anterior impetração, por parte da exeqüente.”; que “[...] o regramento contido no artigo 104 da Lei nº 8.078/90 somente se aplica às demandas cujo direito em debate seja difuso ou coletivo, não tendo, no entanto, pertinência quando forem homogêneos – hipótese dos autos, porquanto, aqui, se cuida de direito individual, divisível, conectado pela origem comum do interesse jurídico sob litígio.”; que “[...] a jurisprudência pátria, de maneira clara, sufragou o entendimento de que não há litispendência entre ação coletiva e as ações individuais em que há discussão sobre direito individual homogêneo.”; que “[...] a sentença da ação individual transitou em julgado, em 2007, enquanto o acórdão da ação coletiva (ERESP 1.121.981/RJ) transitou em julgado em 2015, de modo que, com base no recente posicionamento dessa Corte Superior para o conflito de coisa julgadas, há de ser reconhecer a prevalência da coisa julgada que por último se formou.”.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 102).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
A apelação não deve ser provida.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos - que passam a integrar o presente voto para todos os efeitos, independentemente de transcrição - e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A parte apelante pretende executar o título judicial oriundo de mandado de segurança impetrado em 2005. Ali, a segurança foi concedida e a ré foi condenada a pagar vantagem pecuniária especial (doravante VPE), criada pela Lei n.º 11.134/05. O trânsito em julgado ocorreu em 20/06/2015.
A presente execução individual foi ajuizada em 04/08/2016 e escondeu que o exequente teve sua ação individual julgada improcedente. E, assim, não era beneficiário do título coletivo.
Mas a União foi diligente e noticiou que o de cujus, ao tempo em que corria a ação coletiva, ajuizou ação individual (processo nº 0000444- 41.2006.4.02.5170) junto à Justiça Federal, na qual postulou a implantação da VPE aos seus vencimentos e pagamento dos atrasados, mas o pedido foi julgado improcedente. O trânsito em julgado ocorreu em 2007 (evento 52).
Assim, não pode a parte apelante ser beneficiária do título, pois é aplicável a ideia já contida no artigo 104 da Lei 8.078/90, e depois renovada especificamente para o mandado de segurança coletivo, conforme disciplina do artigo 22, § 1º, da Lei nº 12.016, preceitos que compõem, com outros, microssistema para as ações coletivas. Aferindo-se a ação individual, verifica-se a identidade de pedidos (recebimento da VPE), como também da causa de pedir, de modo que resta caracterizada a identidade.
Aqui, não há que se falar em conflito de coisas julgadas. A coisa julgada no feito individual é a única aplicável a quem quis a ação individual. E ainda é posterior. A execução é baseada em título que não se aplicava ao agora falecido exequente, devido ao sistema legal.
Certo é que o tema foi discutido em demanda individual.
Desse modo, a questão já foi decidida e acabou protegida pela imutabilidade da coisa julgada material, a teor do artigo 502 do CPC.
À luz de tal contexto, voto por negar provimento à apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002280194v2 e do código CRC 6dd750d9.
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Data e Hora: 14/03/2025, às 09:59:43