Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0010818-65.2011.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 98, EMBDECL1), contra o acórdão de 12/11/2024 (evento 92, ACOR1), que, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso do MPF para condenar os réus às penas do crime do art. 312, caput, do CP, aumentar a pena-base aplicada aos réus pelo crime do art. 90 da Lei 8.666/93, aumentar o valor do dia-multa aplicado ao réu QUERUBINS, atribuir à Fazenda Nacional a execução da pena de multa aplicada à testemunha e NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos réus, conforme a seguinte ementa:

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES de acusação e de defesa. PECULATO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. aumento da pena base. culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime negativas. pena de multa. adequação. multa aplicada à testemunha. fazenda nacional. 

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus contra a sentença que os condenou como incursos nas penas do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se os réus devem ser condenados pelo crime de peculato (art. 312 do CP); (ii) avaliar a adequação da dosimetria da pena aplicada pelo crime de fraude em licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93); (iii) definir a legitimidade para a execução da pena de multa aplicada à testemunha ausente;(iv) analisar se a denúncia apresentada é inepta por não descrever adequadamente os fatos e condutas imputadas aos réus; (v) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação dos réus pelo crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O crime de peculato (art. 312, caput, do CP) consuma-se quando o funcionário público apropria-se ou desvia dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, proveito próprio ou alheio.

4. O crime de fraude à licitação, previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, configura-se quando se frustra ou frauda o caráter competitivo do certame, com o objetivo de obter vantagem na adjudicação do objeto licitado. 

5. Impõe-se a condenação dos réus, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia, aos tipos do art. 312, caput, do CP e art. 90, caput, da Lei 8.666/93, posto que comprovados, no inquérito e instrução criminal, pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com as autorias delitivas, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.

6. A pena-base aplicada aos réus pela prática do crime de fraude à licitação deve ser aumentada, porque consideradas negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime.

7. A pena de multa imposta ao réu deve ser ajustada em conformidade com suas condições econômicas. 

8. Compete à Fazenda Nacional promover a execução da multa imposta à testemunha ausente, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64 e conforme jurisprudência do STF.

9. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de forma detalhada os fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação dos réus e a tipificação dos crimes, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A prolação de sentença condenatória afasta a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes.

10. Nova dosimetria das penas dos réus, sopesando as circunstâncias judiciais dos crimes, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do(s) delito(s).

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso do Ministério Público Federal provido. Recurso dos réus desprovidos."

O MPF embargante aduz, em síntese, que o acórdão teria sido omisso acerca da aplicação do art. 117, § 1º, segunda parte do CP, ao argumento de que a sentença parcialmente condenatória (evento 250 da ação penal originária) "interrompeu a prescrição com relação a todos os delitos imputados, revogando-se, pois, a declaração da extinção da punibilidade da imputação de peculato pela inexistência de prescrição intercorrente" (evento 98, EMBDECL1).

Contrarrazões de Q. E. F. D. D. e R. R. P., representados pela Defensoria Pública da União, no sentido do desprovimento do recurso, aduzindo que eventual erro na interpretação da lei configuraria mero error in judicando, não sanável pela via dos embargos de declaração (evento 104, CONTRAZ1).

É o relatório.

Peço dia.



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Documento:20002227384
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0010818-65.2011.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator): Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 98, EMBDECL1), contra o acórdão de 12/11/2024 (evento 92, ACOR1), que, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso do MPF para condenar os réus às penas do crime do art. 312, caput, do CP, aumentar a pena-base aplicada aos réus pelo crime do art. 90 da Lei 8.666/93, aumentar o valor do dia-multa aplicado ao réu QUERUBINS, atribuir à Fazenda Nacional a execução da pena de multa aplicada à testemunha e NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos réus.

​O recurso é tempestivo, além de presentes os seus requisitos de admissibilidade.

O MPF embargante aduz, em síntese, que o acórdão teria sido omisso acerca da aplicação do art. 117, § 1º, segunda parte do CP, ao argumento de que a sentença parcialmente condenatória (evento 250 da ação penal originária) "interrompeu a prescrição com relação a todos os delitos imputados, revogando-se, pois, a declaração da extinção da punibilidade da imputação de peculato pela inexistência de prescrição intercorrente" (evento 98, EMBDECL1).

No voto de minha relatoria, julgado por unanimidade pela 2ª Turma Especializada, declarei extinta a punibilidade dos réus em relação ao crime do art. 312 do CP, nos seguintes termos:

"(...) 4. DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 

4.1 Da prescrição retroativa da pretensão punitiva do crime do art. 312, do CP. 

Transitando em julgado o acórdão para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa já terá ocorrido quanto ao crime previsto no art. 312, caput, do CP, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP e enunciado n.º 146 da súmula do STF).

De fato, a sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional e entre o recebimento da denúncia, em 29/02/2016 e a publicação deste acórdão já terá transcorrido lapso temporal superior a 8 (quatro) anos (art. 109, IV, do CP), prazo prescricional correspondente à pena aplicada de 3 anos de reclusão.

Portanto, prestigiando os princípios da celeridade e economia processuais, DECLARO EXTINTA a punibilidade do crime imputado aos réus ROBSON e QUERUBINS (art. 312, caput, do CP), com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, IV, 110, § 1º, e 117, I, todos do CP e enunciado n.º 146 da súmula do STF, restando a eficácia desta declaração condicionada ao trânsito em julgado deste acórdão para a acusação."

Segundo a dicção do art. 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa foi realizada de ofício, com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, IV, 110, § 1º, e 117, I, todos do CP e enunciado n.º 146 da súmula do STF, restando a eficácia desta declaração condicionada ao trânsito em julgado do acórdão ora embargado para a acusação.

A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é a falta de enfrentamento da tese suscitada pela parte.

Dessa forma, não há que se falar em omissão interna do julgado. 

Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a atacar decisão considerada equivocada ou injusta, muito menos servir de instrumento para rediscussão da controvérsia existente nos autos, sendo certo que a correção de error in judicando desafia recurso próprio.

Nesse sentido: 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Na hipótese vertente, todavia, os embargos de declaração não visam à correção de qualquer dos vícios especificados no dispositivo legal, mas, ao revés, apontam suposto error in judicando no acórdão agravado, que consistiria na alegada agregação de fundamento para a manutenção da prisão preventiva dos acusados. Tal insurgência, por refugir ao escopo estreito da via declaratória, desafia impugnação própria. Embargos de Declaração rejeitados.              (STJ, EDRHC 50715, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE de 21/11/2016) (grifos apostos)"

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do MPF, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.​



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Apelação Criminal Nº 0010818-65.2011.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu provimento ao seu recurso para condenar os réus pelo crime de peculato (art. 312 do CP) e para aumentar a pena-base aplicada pelo crime de fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666/93), além de ajustar o valor da pena de multa e determinar sua execução pela Fazenda Nacional. O acórdão também negou provimento ao recurso dos réus. O embargante alega omissão no julgado quanto à aplicação do §1º, segunda parte, do art. 117 do CP, que preveria a interrupção da prescrição para todos os crimes conexos quando há sentença parcialmente condenatória.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em determinar se houve omissão no acórdão ao não considerar a regra do art. 117, §1º, segunda parte, do CP, no reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime de peculato.

III - Razões de decidir

3. O acórdão embargado reconheceu, de ofício, a extinção da punibilidade dos réus pelo crime do art. 312 do CP, com fundamento no art. 61 do CPP, art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, IV, 110, §1º, e 117, I, do CP, e Súmula 146 do STF, ao argumento de que entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão teria transcorrido prazo superior ao previsto para a prescrição da pena aplicada.

4. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é a falta de enfrentamento da tese suscitada pela parte. Dessa forma, não há que se falar em omissão interna do julgado.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a atacar decisão considerada equivocada ou injusta, muito menos servir de instrumento para rediscussão da controvérsia existente nos autos, de tal modo que a correção de error in judicando deverá ser desafiada por recurso próprio.

IV - Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão relevante, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco à correção de error in judicando, que deverá ser desafiada por recurso próprio.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 61; CP, arts. 107, IV, 109, IV, 110, §1º, e 117, I; Súmula 146 do STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDRHC 50715, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE 21/11/2016; STJ, EAARESP 1224190, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 20/06/2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do MPF, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 A 18/03/2025

Apelação Criminal Nº 0010818-65.2011.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2025, às 13:00, a 18/03/2025, às 12:59, na sequência 10, disponibilizada no DE de 20/02/2025.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF, POR NÃO VISLUMBRAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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