Apelação Criminal Nº 0010818-65.2011.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (), contra o acórdão de 12/11/2024 (), que, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso do MPF para condenar os réus às penas do crime do art. 312, caput, do CP, aumentar a pena-base aplicada aos réus pelo crime do art. 90 da Lei 8.666/93, aumentar o valor do dia-multa aplicado ao réu QUERUBINS, atribuir à Fazenda Nacional a execução da pena de multa aplicada à testemunha e NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos réus, conforme a seguinte ementa:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES de acusação e de defesa. PECULATO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. aumento da pena base. culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime negativas. pena de multa. adequação. multa aplicada à testemunha. fazenda nacional.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus contra a sentença que os condenou como incursos nas penas do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se os réus devem ser condenados pelo crime de peculato (art. 312 do CP); (ii) avaliar a adequação da dosimetria da pena aplicada pelo crime de fraude em licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93); (iii) definir a legitimidade para a execução da pena de multa aplicada à testemunha ausente;(iv) analisar se a denúncia apresentada é inepta por não descrever adequadamente os fatos e condutas imputadas aos réus; (v) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação dos réus pelo crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O crime de peculato (art. 312, caput, do CP) consuma-se quando o funcionário público apropria-se ou desvia dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, proveito próprio ou alheio.
4. O crime de fraude à licitação, previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, configura-se quando se frustra ou frauda o caráter competitivo do certame, com o objetivo de obter vantagem na adjudicação do objeto licitado.
5. Impõe-se a condenação dos réus, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia, aos tipos do art. 312, caput, do CP e art. 90, caput, da Lei 8.666/93, posto que comprovados, no inquérito e instrução criminal, pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com as autorias delitivas, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.
6. A pena-base aplicada aos réus pela prática do crime de fraude à licitação deve ser aumentada, porque consideradas negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime.
7. A pena de multa imposta ao réu deve ser ajustada em conformidade com suas condições econômicas.
8. Compete à Fazenda Nacional promover a execução da multa imposta à testemunha ausente, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64 e conforme jurisprudência do STF.
9. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de forma detalhada os fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação dos réus e a tipificação dos crimes, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A prolação de sentença condenatória afasta a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes.
10. Nova dosimetria das penas dos réus, sopesando as circunstâncias judiciais dos crimes, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do(s) delito(s).
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso do Ministério Público Federal provido. Recurso dos réus desprovidos."
O MPF embargante aduz, em síntese, que o acórdão teria sido omisso acerca da aplicação do art. 117, § 1º, segunda parte do CP, ao argumento de que a sentença parcialmente condenatória (evento 250 da ação penal originária) "interrompeu a prescrição com relação a todos os delitos imputados, revogando-se, pois, a declaração da extinção da punibilidade da imputação de peculato pela inexistência de prescrição intercorrente" ().
Contrarrazões de Q. E. F. D. D. e R. R. P., representados pela Defensoria Pública da União, no sentido do desprovimento do recurso, aduzindo que eventual erro na interpretação da lei configuraria mero error in judicando, não sanável pela via dos embargos de declaração ().
É o relatório.
Peço dia.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002227383v16 e do código CRC e40285d5.
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