Apelação Cível Nº 5019920-67.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
MF2L BAR E RESTAURANTE LTDA opôs embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, assim ementado ():
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. SENAI, SESI, SESC E SENAC. TEMA 1079/STJ. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO SEM NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. TESE NÃO SE ESTENDE A OUTRAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. MODULAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO.
1. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pretende afastar definitivamente a exigência do recolhimento das contribuições de terceiros, tais como INCRA, SEBRAE, FNDE, SESC, SENAC, Salário-Educação, SENAI, ABDI, APEX, SEST, SENAR, SENAT, sobre a totalidade da sua folha de salários/rendimentos, limitando a base de cálculo a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos da Lei n. 6.950/81, reconhecendo-se ainda o direito à recuperação dos valores recolhidos indevidamente, seja por meio de compensação, com quaisquer tributos administrados pela SRF, observando-se o prazo quinquenal, aplicando-se a taxa Selic ou índice que venha a substituí-la.
2. Não mais persiste a suspensão processual, tendo em vista a publicação do acórdão relacionado ao Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, a existência de decisão de mérito, sob a sistemática de repercussão geral ou recurso repetitivo, autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.
3. O Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em 13/03/2024, decidiu em recurso especial repetitivo (Tema 1079), que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários. (STJ. 1ª Seção. REsp 1898532 / CE e REsp nº 1905870 / PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 13/03/2024).
4. Muito embora tenha me manifestado no sentido de que a Tese firmada no Tema Repetitivo 1079 deveria ser estendida às outras contribuições destinadas a terceiros, incluindo-se o Salário-Educação e o INCRA, por economia e simplificação processual, após melhor refletir, revejo meu posicionamento minoritário e me curvo ao entendimento dos meus pares desta Terceira Turma Especializada, conforme recentemente decido nos autos da Apelação Cível nº 50004695420214025101, Rel.: Des. Fed. Paulo Leite, no sentido de que o Tema 1079 não se aplica às outras contribuições a terceiros.
5. Em modulação de efeitos entendeu o eg. STJ que os contribuintes que já possuíam decisões judiciais ou administrativas favoráveis poderão usufruir da limitação de 20 salários-mínimos para as respectivas bases de cálculo até a data de publicação do acórdão (em 02/05/2024).
6. No caso dos autos, a parte apelante não chegou a obter pronunciamento judicial ou administrativo favorável nesse período, deixando de preencher os requisitos delineados pelo Colendo STJ para a modulação de efeitos em questão, não havendo valor algum passível de compensação/restituição pelo contribuinte, restando prejudicado tal pedido.
7. Apelação desprovida.
Requer a embargante a reativação da suspensão até a conclusão do julgamento do Tema 1079/STJ, uma vez que a “aplicação imediata da tese firmada é medida que pode vulnerar as próprias finalidades do sistema de precedentes, em especial a obtenção de uma efetiva segurança jurídica e de um tratamento isonômico dos jurisdicionados. Da mesma forma, pode trazer prejuízos à racionalidade e à coerência do sistema, em contrariedade aos objetivos que orientaram as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tratamento dos precedentes qualificados”. Assim, requer o provimento dos aclaratórios para que a Turma se manifeste expressamente sobre os aspectos apontados em relação à necessidade de sobrestamento do feito, a fim de sanar o alegado vício ().
A UNIÃO apresentou contrarrazões no , pugnando pelo não recebimento dos embargos de declaração ou, ainda, que os mesmos sejam desprovidos.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002184636v3 e do código CRC 0037ba1d.
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