Agravo de Instrumento Nº 5012900-92.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por P. A. D., figurando como agravados a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, a UNIÃO FEDERAL e a FUNDACAO OSWALDO ARANHA, contra a decisão do evento 3 dos autos originários (n° 5005042-24.2024.4.02.5104), que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando "que a parte ré considere a parte Requerente em igualdade com os demais alunos não graduados e proceda à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil, com a emissão de DRI e seja firmado um contrato de financiamento do FIES na 4º requerida para o curso de medicina". Como provimento definitivo, requer, também, "que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE da Portaria 535 do MEC e das portarias de regência dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima".
Sustenta a agravante, em apertada síntese, que as portarias do MEC que criam restrições a direito que prevê a limitação em razão da nota, se mostram inconstitucionais e que tem a nota de corte capaz de adentrar em uma instituição particular com ajuda do FIES, mas não o faz por ser graduada.
Alega ainda que "o FIES foi criado com o objetivo, de dar efetividade ao direito à educação, previsto no art. 205, da Carta Magna, e, por sua vez, a conduta das rés fere o direito fundamental à educação, no que concerne ao ensino superior, na medida em que cria óbices à continuidade dos estudos da parte Agravante."
Alega que o §6º do do art. 1º da Lei 10.260 é inconstitucional, assim como as portarias de regência dos processos seletivos, pois não só prioriza como está no texto da lei, como limita o acesso à educação superior daqueles menos favorecidos pela sociedade.
Ao final, requer "seja concedida desde logo a antecipação de tutela recursal, para reverter a decisão de primeiro grau, para que a parte Recorrente possa estudar com o FIES, ou ao menos, concorrer em pé de igualdade com os demais estudante, mesmo já sendo graduado" e o "provimento do recurso para reformar a decisão agravada, estabilizando-se a tutela antecipada recursal anteriormente concedida quanto à implementação imediata do FIES, conforme requerido em petição inicial na ação de origem."
Contrarrazões da FUNDACAO OSWALDO ARANHA, no evento 18, alegando ilegitimidade passiva para figurar no feito, já que a Instituição de Ensino Superior não possui gerência sobre FIES, sendo de exclusiva competência e responsabilidade do MEC, a quem cabe estabelecer o regramento para a concessão do financiamento, requerendo seja negado provimento ao recurso interposto.
Contrarrazões da CEF, no evento 16, sustentando que a decisão não se enquadra nas hipóteses do artigo 995 do CPC, visto que não restaram presentes e demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris. No mérito, pugna pela manutenção da decisão.
Contrarrazões do FNDE, no evento 12, requerendo o não provimento do agravo de instrumento.
Contrarrazões da União, no evento 19, pugnando pela manutenção da decisão.
Instado a se manifestar, no evento 23, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002207498v12 e do código CRC b42fb02f.
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