Apelação/Remessa Necessária Nº 5048070-94.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) interpõe apelação (evento 34/ES) em face da sentença (eventos 22 e 35/ES) prolatada em mandado de segurança e submetida à remessa necessária, que declarou a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue V. B. (Impetrante), na qualidade de pessoa natural produtora rural, a recolher as contribuições destinadas ao salário-educação, incidentes sobre a folha de salários de seus empregados; declarou o direito do Impetrante compensar administrativamente o indébito tributário nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da ação mandamental (inclusive as parcelas vencidas no curso da demanda), sendo que a compensação deve ser realizada com contribuição de mesma espécie e destinação; ou o direito à repetição do indébito gerado a partir do ajuizamento do mandamus via Precatório-RPV. Ficou afastada a possibilidade da restituição de valores indevidamente recolhidos antes da impetração do writ através de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), por ser necessário ajuizar ação própria. A sentença atribuiu à Autoridade Administrativa o poder-dever de fiscalizar o procedimento de compensação, com a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito, que deve ser atualizado pela Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido. A UNIÃO ficou isenta do pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), mas foi condenada a restituir as custas adiantadas pelo Impetrante. Não houve condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Nas razões da apelação, a Fazenda Nacional alega ser fato notório que o Impetrante não é um simples produtor rural sem CNPJ, por organizar seus negócios como empresa, convertendo-o em sujeito passivo da contribuição destinada ao salário-educação; que o Impetrante possui matrícula CEI vinculada à propriedade rural explorada em conjunto com seu pai, WALDEMIRO BERGER, cujo o código para o Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) é 507 (vinculado à sua correspondente matrícula CEI), que explora até atividades de industrialização; e que o Impetrante faturou R$ 44.330.088,88 no ano-calendário de 2023, com a exploração do imóvel rural em questão.

Acrescenta que “propagandas e notícias veiculadas na internet - que consubstanciam fato notório -, em que V. B. é apresentado como integrante de um dos maiores grupos econômicos produtores de ovos no Brasil”; que a família BERGER constituiu um grupo econômico diversificado, inclusive no setor de produção avícola (produção de ovos, adubos orgânicos e transporte); e que o Impetrante tem participação societária em diversas empresas integrantes do grupo econômico. Por tudo isso, conclui que foi comprovado que o Impetrante é um empresário de fato (art. 966 CCiv) e não simples produtor rural, motivo pelo qual “se afigura como contribuinte da contribuição para o salário-educação”.

Pede a reforma da sentença, para que a demanda seja julgada improcedente, bem como prequestiona os dispositivos legais invocados (evento 34/ES).

O Impetrante não ofereceu contrarrazões.

O ilustre Procurador Regional da República consignou que a questão versada nos autos não impõe ou recomenta sua intervenção (evento 6/TRF)

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002208302v4 e do código CRC 58e41000.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5048070-94.2023.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, a sentença (eventos 22 e 35/ES) prolatada em mandado de segurança e submetida à remessa necessária, declarou a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue V. B. (Impetrante), na qualidade de pessoa natural produtora rural, a recolher as contribuições destinadas ao salário-educação, incidentes sobre a folha de salários de seus empregados; declarou o direito do Impetrante compensar administrativamente o indébito tributário nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da ação mandamental (inclusive as parcelas vencidas no curso da demanda), sendo que a compensação deve ser realizada com contribuição de mesma espécie e destinação; ou o direito à repetição do indébito gerado a partir do ajuizamento do mandamus via Precatório-RPV. Ficou afastada a possibilidade da restituição de valores indevidamente recolhidos antes da impetração do writ através de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), por ser necessário ajuizar ação própria. A sentença atribuiu à Autoridade Administrativa o poder-dever de fiscalizar o procedimento de compensação, com a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito, que deve ser atualizado pela Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido. A UNIÃO ficou isenta do pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), mas foi condenada a restituir as custas adiantadas pelo Impetrante. Não houve condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

O valor atribuído à ação mandamental (R$174.640,30) é inferior a mil salários mínimos, logo, a sentença não se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com base no art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Assim sendo, a remeça necessária não deve ser conhecida.

Em primeiro lugar, convém consignar Tese Jurídica firmada no REsp 1.162.307/RJ (Tema Repetitivo 362) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”.

Pois bem. O Impetrante, V. B., é produtor rural matriculado sob o n. 07.065.00001/86 no Cadastro Específico do INSS (CEI), para exercer a atividade de criação de aves, conforme a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) n. 1457 (evento1, comp6/ES).

A declaração de ajuste anual do Imposto sobre a Renda do Impetrante informa, no demonstrativo de atividade rural, a receita bruta de R$44.330.088,88 com a exploração do Sítio Pomerano localizado na zona rural de Santa Maria de Jetibá no estado do Espírito Santo, assim como o seguinte patrimônio vinculado à atividade rural (evento 34, anexo7/ES):

Portanto, na exploração do Sítio Pomerano o Impetrante adquiriu 495.640 pintainhas (filhotes de galinha que ainda não possuem penas) no ano de 2023, além de possuir máquina distribuidora automática de ração, máquina quebradora centrifuga, maquinas fermentadora, contentores para ovos, máquina classificadora e embaladora, ensacadeira, peças e serviços na fábrica de ração, empilhadeira, silos para armazenamento de grãos e unidade integrada para coleta de ovos.

O Impetrante também declarou possuir equipamento resfriador de leite e desnatadeira, sistema de climatização, lavadora Sthil, ensiladeiras, ordenhadeira, sistema de estimulação de ordenha, tanque mecânico para fabricação de queijo. 

Ele também dispõe de uma frota inteira de veículos com propósitos diferentes: tratores, caminhões, reboques e semirreboques (abertos, baú e até tanque), assim como kit automático para desinfecção de veículos e balança eletrônica.

Nesse panorama, o patrimônio do Impetrante vinculado à exploração do Sítio Pomerano indica a operação de duas atividades rurais: uma sofisticada granja e uma fábrica de queijo com a mecanização desde a ordenha das vacas, a despeito da matrícula CEI indicar apenas a criação de aves. De todo modo, percebe-se que ambas as atividades são de larga escala, organizadas como empresa e com faturamento multimilionário.

A declaração de ajuste anual do Imposto sobre a Renda do Impetrante também informa que no ano-calendário 2023 (exercício 2024) ele possuía 25% das cotas do capital social da empresa NUTRITIVA NUTRIMENTOS VITÓRIA LTDA; 25% das cotas do capital social da empresa BERGUER TRANSPORTES LTDA; e 25% das cotas do capital social da empresa DULEITE PRODUÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

 Em consulta à situação cadastral das sociedades empresárias das quais o Impetrante tem participação como sócio, constata-se que NUTRIVITA NUTRIMENTOS VITORIA LTDA, CNPJ n. 27.297.290/0001-33 (matriz), tem como atividade econômica principal o comércio atacadista de alimentos para animais (código 46.23-1-09) e como atividades econômicas secundárias o comércio atacadista de aves vivas e ovos (cód. 46.33-8-02), o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal (cód. 49.30-2-01), a fabricação de alimentos para animais (cód. 10.66-0-00), o comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas (cód. 46.23-1-06) e o comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (cód. 46.92-3-00). O estabelecimento tem o nome de fantasia NUTRITIVA, fica localizada na av. Mario Gurgel, no município de Cariacica, no estado do Espirito Santo, com endereço eletrônico GRUPOBERGER@HOTMAIL.COM.

BERGER TRANSPORTES LTDA, CNPJ n. 27.942.986/0001-75 (matriz), tem como atividade econômica principal o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (código 49.30-2-02) e como atividades econômicas secundárias, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (cód. 45.20-0-01), serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (cód. 45.20-0-05) e serviços de borracharia para veículos automotores (cód 45.20-0-06). O estabelecimento tem o nome de fantasia TRANSBERGER, fica localizada na estrada Emilio Gustavo Franz Holz, no município de Santa Maria de Jetiba, no estado do Espirito Santo, com endereço eletrônico GRUPOBERGER@HOTMAIL.COM.

DULEITE PRODUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ n. 39.380.472/0001-52 (matriz), tem como atividade econômica principal a fabricação de laticínios (código 10.52-0-00) e como atividades secundárias o comércio atacadista de aves vivas e ovos (cód. 46.33-8-02), comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (cód. 46.33-8-02) e comércio varejista de hortifrutigranjeiros (cód. 46.33-8-02). O estabelecimento tem o nome de fantasia DULEITE PRODUCAO INDUSTRIA E COMERCIO, fica localizada na rodovia Luiz Stange, no município de Santa Maria de Jetiba, no estado do Espirito Santo, com endereço eletrônico GRUPOBERGER@HOTMAIL.COM.

Portanto, V. B. é sócio de duas sociedades empresárias dedicadas ao agronegócio: NUTRIVITA NUTRIMENTOS VITORIA LTDA e DULEITE PRODUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que exploram atividades econômicas compatíveis com a atividade rural explorada por pessoa natural no Sítio Pomerano, o que reforça a conclusão de que o Impetrante organiza o seu negócio factualmente como uma empresa.

Até a transportadora: BERGER TRANSPORTES LTDA pode ser utilizada para verticalizar a cadeia de produção até a entrega dos produtos comercializados ao consumidor (varejista ou atacadista), além de poder executar a manutenção e os reparos de veículos utilizados pelas empresas do GRUPO BERGUER. Há até um indicativo nesse sentido, considerando que o Sítio Pomerano possui kit automático para desinfecção de veículos

WALDEMIRO BERGER, pai do Impetrante, V. B., possui a matrícula n. 07.045.10032/09 no Cadastro Específico do INSS (CEI) e exerce a atividade industrial, conforme a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) n. 507.

Ocorre que o endereço, o CEP e o telefone cadastrados na matrícula CEI do Impetrante, V. B. (evento 1, comp6/ES), é o mesmo cadastrado na matrícula CEI de seu pai, WALDEMIRO BERGER (evento 34, anexo6/ES); o endereço do Sítio Pomerano indicado no IRPJ do Impetrante é o mesmo endereço indicado na matrícula CEI de seu pai; todas as sociedades empresárias das quais o Impetrante é sócio têm o mesmo endereço eletrônico (GRUPOBERGER@HOTMAIL.COM); e a Fazenda Nacional indicou matérias com fotos, publicadas na internet, na qual VOLKMAR BERGUER é apresentado como participante de um dos maiores grupos econômicos produtores de ovos do Brasil (evento 34, anexo2, anexo3 e anexo4/ES).

Por tudo isso, conclui-se que o Impetrante é um produtor rural organizado factualmente como uma empresa e que ele é sócio de sociedades empresárias que exercem atividades econômicas compatíveis com a atividade rural atribuída ao Sítio Pomerano, na declaração do IRPF e a matrícula CEI do Impetrante, ensejando o pagamento do salário-educação, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Especializada. Confiram-se os arestos com os meus destaques:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA ESTABELECIDO PELO ART. 15, DA LEI N. 9.424/96 C/C ART. 1º, §3º, DA LEI N. 9.766/98, APESAR DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE CNPJ E MÚLTIPLOS ESTABELECIMENTOS. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, §3º, da Lei n. 9.766/98, pelo art. 2º, §1º, do Decreto n. 3.142/99 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei n. 8.212/91, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias.

2. O produtor-empregador rural pessoa física somente será devedor da contribuição ao salário-educação se restar factualmente caracterizado como empresa, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei n. 9.766/98, sendo ilícito o item do Anexo IV, da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, ao estabelecer que o produtor rural pessoa física está sujeito ao recolhimento da contribuição devida ao FNDE, incidente sobre a folha de salários. Isto porque não é a condição de pessoa física que coloca o produtor rural na situação de contribuinte, mas a condição de organizar-se factualmente como empresa.

3. Consoante a Instrução Normativa RFB n. 1.863/2018, norma vigente que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o que move o CNPJ é o interesse cadastral da RFB oudos convenentes.

Desta forma, há inscrições que se traduzem em mera formalidade adotada para fins de controle dos órgãos públicos sem significarem estas que a entidade inscrita assuma feição empresarial ou de pessoa jurídica propriamente dita.

4.O fato de determinada entidade possuir inscrição no CNPJ gera uma presunção relativa (juris tantum) de que é empresa, portanto, contribuinte, mas que pode ser ilidida mediante a produção de provas no sentido de que não é empresa por não realizar atividade empresarial e/ou constituir-se como tal. São questões fáticas que precisam ser analisadas pelas Cortes de Origem e não podem ser reexaminadas nesta Casa sob pena de violação à Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

5. Por tais motivos que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. n. 883.572/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 22/03/2017; AgInt no REsp. n. 1.580.902/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/03/2017; AgRg no REsp. n. 1.546.558/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 09/10/2015; AgInt no AREsp. n. 1.920.599 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23.05.2022; REsp. n. 711.166 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 04.04.2006; REsp. n. 842.781 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 13.11.2007.

6. No caso dos autos, a fundamentação decisória trazida pela Corte de Origem reconheceu que o produtor rural em questão possui CNPJ, o que gera uma presunção de que desenvolve atividade empresarial. Além disso, após examinar o conteúdo probatório dos autos e os fatos incontroversos apresentados na inicial do autor, concluiu que o PARTICULAR se caracteriza como empresa de fato, pois: “tem amplas atividades do cultivo de cana-de-açúcar em diversos municípios de São Paulo, apresentando CNPJ da matriz e de 23 filiais, não podendo ser tratado corno singelo produtor rural-pessoa física” (e-STJ fls. 527).

7. Essa conclusão não pode ser revisitada por este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, pois exigiria incursão probatória obstada pela Súmula n. 7/STJ. Não há como inverter o julgamento efetuado pela Corte de Origem somente porque o PARTICULAR alega que possuir CNPJ não é determinante para a sua caracterização como pessoa jurídica. A incidência da exação se dá sobre a “empresa” em conceito amplo, como definido no recurso repetitivo REsp. n. 1.162.307/RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.11.2010), o que não coincide com o conceito de “pessoa jurídica”.

8. Recurso especial não conhecido.

(REsp n. 1.812.828/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma do STJ, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA ESTABELECIDO PELO ART. 15, DA LEI N. 9.424/96 C/C ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 9.766/98, APESAR DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE CNPJ. PRESUNÇÃO DE QUE É EMPRESA NÃO AFASTADA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por União Federal / Fazenda Nacional (Evento 25) em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória - ES, que concedeu a segurança para reconhecer serem indevidos os recolhimentos da contribuição ao Salário-Educação, incidente sobre a folha de salários dos empregados do impetrante, relativos aos 05 anos que antecederam a propositura do presente, autorizando a compensação administra ou pela via judicial própria, à escolha do Impetrante, em respeito à súmula 271 do STF.

2. A Lei nº 9.766/1998, que estabeleceu normas gerais acerca do recolhimento do Salário-Educação, esclareceu que “empresa” é qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.

3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o produtor rural pessoa física desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), não sendo, portanto, sujeito passivo da incidência da contribuição para o salário-educação.

4. Excepcionalmente, o Tribunal Superior entende que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ pode ter afastada a presunção de que é empresa e, portanto, contribuinte do salário educação, se provar nos autos que não realiza atividade empresarial.

5. No caso concreto, verifica-se dos documentos acostados aos autos que, embora registrado como produtor rural sob as matrículas nº 51.213.16903/84 - CNAE 1210: CULTIVO DE HORTALICAS, LEGUMES E ESPECIARIAS HORTICOLAS, nº 51.242.45747/86 - CNAE: 1198 - CULTIVO DE OUTROS PRODUTOS TEMPORARIOS e nº 80.004.42860/88 - CNAE não informado, o contribuinte também é sócio-administrador da empresa AGROCORIBE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 12.281.961/0001-09.

6. Além de as atividades exercidas pela empresa se assemelharem àquelas descritas na inscrição do produtor rural pessoal física, o contribuinte não apresentou outras provas a fim de ilidir a presunção de que exerce suas atividades de forma organizada, sendo considerado, para fins e contribuição ao salário educação, como empresa.

7. Em síntese: o recurso da União Federal será provido para denegar a segurança vindicada, já que o contribuinte, além de produtor rural pessoa física, também possui inscrição no CNPJ sobre atividades semelhantes, não tendo ilidido a presunção de que exerce suas atividades de forma organizada, de modo que deve ser considerado como empresa para fins de sujeição ao salário-educação.

8. Apelação provida.

(Apelação Cível n. 5034795-15.2022.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, juntado em 26/10/2023)

Em suma, a sentença não se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com base no art. 496, §3º, inciso I, do CPC; a documentação juntada aos autos indica que o Impetrante é sócio de empresas com CNPJ, que exploram atividade econômica compatível às exploradas por ele no Sítio Pomerano como pessoa natural, na qualidade de produtor rural; que o Impetrante exerce suas atividades de forma estruturada e organizada como empresa; e que o Contribuinte deve pagar o salário-educação, com base na jurisprudência do STJ e desta Turma Especializada.

Por tudo isso, voto por NÃO CONHECER da REMESSA NECESSÁRIA e por DAR PROVIMENTO à APELAÇÃO da UNIÃO FEDERAL, no sentido de REFORMAR a SENTENÇA e DENEGAR a SEGURANÇA vindicada.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002208303v7 e do código CRC 520228b0.

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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 26/03/2025, às 05:25:20

Apelação/Remessa Necessária Nº 5048070-94.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO DEVIDO. PRODUTOR RURAL PESSOA NATURAL E SÓCIO DE EMPRESAS COM CNPJ QUE EXERCEM ATIVIDADES ECONÔMICAS COMPATÍVEIS.

1. A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) interpõe apelação em face da sentença prolatada em mandado de segurança e submetida à remessa necessária, que declarou a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue V. B. (Impetrante), na qualidade de pessoa natural produtora rural, a recolher as contribuições destinadas ao salário-educação, incidentes sobre a folha de salários de seus empregados; declarou o direito do Impetrante compensar administrativamente o indébito tributário nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da ação mandamental (inclusive as parcelas vencidas no curso da demanda), sendo que a compensação deve ser realizada com contribuição de mesma espécie e destinação; ou o direito à repetição do indébito gerado a partir do ajuizamento do mandamus via Precatório-RPV. Ficou afastada a possibilidade da restituição de valores indevidamente recolhidos antes da impetração do writ através de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), por ser necessário ajuizar ação própria. A sentença atribuiu à Autoridade Administrativa o poder-dever de fiscalizar o procedimento de compensação, com a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito, que deve ser atualizado pela Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido. A UNIÃO ficou isenta do pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), mas foi condenada a restituir as custas adiantadas pelo Impetrante. Não houve condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

2. O valor atribuído à ação mandamental (R$174.640,30) é inferior a mil salários mínimos, logo, a sentença não se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com base no art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Assim sendo, a remeça necessária não deve ser conhecida.

3. O Impetrante, V. B., é produtor rural matriculado no Cadastro Específico do INSS (CEI), para exercer a atividade de criação de aves, conforme a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE).

4. A declaração de ajuste anual do Imposto sobre a Renda do Impetrante informa, no demonstrativo de atividade rural, a receita bruta de R$44.330.088,88 com a exploração do Sítio Pomerano localizado na zona rural de Santa Maria de Jetibá no estado do Espírito Santo.

5. Na exploração do Sítio Pomerano o Impetrante adquiriu 495.640 pintainhas (filhotes de galinha que ainda não possuem penas) no ano de 2023, além de possuir máquina distribuidora automática de ração, máquina quebradora centrifuga, maquinas fermentadora, contentores para ovos, máquina classificadora e embaladora, ensacadeira, peças e serviços na fábrica de ração, empilhadeira, silos para armazenamento de grãos e unidade integrada para coleta de ovos. O Impetrante também declarou possuir equipamento resfriador de leite e desnatadeira, sistema de climatização, lavadora Sthil, ensiladeiras, ordenhadeira, sistema de estimulação de ordenha, tanque mecânico para fabricação de queijo. O Impetrante também dispõe de uma frota inteira de veículos com propósitos diferentes: tratores, caminhões, reboques e semirreboques (abertos, baú e até tanque), assim como kit automático para desinfecção de veículos e balança eletrônica.

6. O patrimônio do Impetrante vinculado à exploração do Sítio Pomerano indica a operação de duas atividades rurais: uma sofisticada granja e uma fábrica de queijo com a mecanização desde a ordenha das vacas, a despeito da matrícula CEI indicar apenas a criação de aves. De todo modo, percebe-se que ambas as atividades são de larga escala, organizadas como empresa e com faturamento multimilionário.

7. V. B. é sócio de duas sociedades empresárias dedicadas ao agronegócio: NUTRIVITA NUTRIMENTOS VITORIA LTDA e DULEITE PRODUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que exploram atividades econômicas compatíveis com a atividade rural explorada por pessoa natural no Sítio Pomerano, o que reforça a conclusão de que o Impetrante organiza o seu negócio factualmente como uma empresa.

8. O endereço, o CEP e o telefone cadastrados na matrícula CEI do Impetrante, V. B., é o mesmo cadastrado na matrícula CEI de seu pai, WALDEMIRO BERGER; o endereço do Sítio Pomerano indicado no IRPJ do Impetrante é o mesmo endereço indicado na matrícula CEI de seu pai; todas as sociedades empresárias das quais o Impetrante é sócio têm o mesmo endereço eletrônico (GRUPOBERGER@HOTMAIL.COM); e a Fazenda Nacional indicou matérias com fotos, publicadas na internet, na qual VOLKMAR BERGUER é apresentado como participante de um dos maiores grupos econômicos produtores de ovos do Brasil.

9. O Impetrante é um produtor rural organizado factualmente como uma empresa e sócio de sociedades empresárias que exercem atividades econômicas compatíveis com a atividade rural atribuída ao Sítio Pomerano, na declaração de IRPF e na matrícula CEI do Impetrante, ensejando o pagamento do salário-educação. Precedentes do STJ e desta Terceira Turma.

10. Remessa Necessária não conhecida. Apelação da UNIÃO provida, no sentido de reformar a sentença, para denegar a segurança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da REMESSA NECESSÁRIA e por DAR PROVIMENTO à APELAÇÃO da UNIÃO FEDERAL, no sentido de REFORMAR a SENTENÇA e DENEGAR a SEGURANÇA vindicada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002208304v4 e do código CRC 252fbb30.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 26/03/2025, às 05:25:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/02/2025 A 24/02/2025

Apelação/Remessa Necessária Nº 5048070-94.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário