Agravo de Instrumento Nº 5013462-04.2024.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053980-59.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por V. L. R. e outro, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Liquidação pelo Procedimento Comum de nº. 5053980-59.2024.4.02.5101/RJ [], por meio da qual o douto Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.
Os agravantes sustentam, em apertada síntese, que não têm condições de suportar as custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais sem prejuízo do próprio sustento. Pontuam que o benefício em favor da agravante Vera foi sumariamente indeferido, a despeito do disposto no art. 99 § 2º do CPC, no sentido de que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”.
Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada.
. Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, "apenas para suspender o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça em relação à exequente V. L. R., ressaltando-se que o presente pronunciamento judicial não inviabiliza o prosseguimento da ação originária, já que impede, tão somente, o iminente cancelamento da distribuição do processo subjacente até a apreciação do mérito deste agravo de instrumento".
. A agravada apresentou sua contrarrazões sustentando, em resumo, os fundamentos da r. decisão agravada.
. O Ministério Público Federal entendeu não ser hipótese de intervenção no feito.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 14/2/2025, às 16:33:53