Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013462-04.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053980-59.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por V. L. R. e outro, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Liquidação pelo Procedimento Comum de nº. 5053980-59.2024.4.02.5101/RJ [Evento 6], por meio da qual o douto Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

Os agravantes sustentam, em apertada síntese, que não têm condições de suportar as custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais sem prejuízo do próprio sustento. Pontuam que  o benefício em favor da agravante Vera foi sumariamente indeferido, a despeito do disposto no art. 99 § 2º do CPC, no sentido de que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. 

Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada. 

Evento 2. Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, "apenas para suspender o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça em relação à exequente V. L. R., ressaltando-se que o presente pronunciamento judicial não inviabiliza o prosseguimento da ação originária, já que impede, tão somente, o iminente cancelamento da distribuição do processo subjacente até a apreciação do mérito deste agravo de instrumento".

Evento 20. A agravada apresentou sua contrarrazões sustentando, em resumo, os fundamentos da r. decisão agravada.

Evento 23. O Ministério Público Federal entendeu não ser hipótese de intervenção no feito.

É como relato.

Peço dia para julgamento.



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Documento:20002213353
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Agravo de Instrumento Nº 5013462-04.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053980-59.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Relatório anexado no evento 25, RELT1.

Cuida-se, como visto, de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por V. L. R. e outro, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Liquidação pelo Procedimento Comum de nº. 5053980-59.2024.4.02.5101/RJ [Evento 6], por meio da qual o douto Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

Em consulta realizada no processo de origem, verifica-se que, após a interposição deste Agravo de Instrumento, o douto juízo a quo reconsiderou a r. decisão agravada. Evento 14:

“Trata-se de pedido de liquidação pelo procedimento comum de título judicial, proposta por V. L. R. e P. S. R., em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em síntese, a execução do julgado proferido nos autos do processo originário nº 0009097-69.2011.4.02.5101.

Proferida decisão no evento 6, DESPADEC1 indeferindo a gratuidade de justiça em favor V. L. R.. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, que deferiu efeito suspensivo à decisão.

No ​evento 6, DESPADEC1, foi intimado P. S. R. para trazer aos autos seu rendimento mensal atualizado, bem como comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça.

Decido.

Nos termos do art. 1.018, §1º, CPC, reconsidero a decisão do evento 6 para deferir a gratuidade de justiça a V. L. R., diante da presunção de necessidade e do baixo valor recebido. Notifique-se o juízo relator do agravo.

Quanto a P. S. R., verifico, no portal da transparência, que é aposentado e recebe benefício de R$ 17.072,34. Apesar de intimado, não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se P. S. R. para recolher as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma ocasião, devem os autores emendarem sua inicial para esclarecerem a quem são devidas as parcelas que pretendem executar, já que a petição inicial não esclarece quem é o servidor a quem seriam devidas as parcelas em razão do título executivo coletivo.

Consta dos autos que ambos são filhos de EDUARDO DOS RIOS (servidor) e VIRGINIA CAMACHO RIOS (pensionista). VERA LUCIA é tanto sucessora de EDUARDO DOS RIOS e VIRGINIA CAMACHO RIOS, quanto pensionista direta de EDUARDO DOS RIOS desde 29/08/1985. P. S. R. é apenas sucessor de EDUARDO DOS RIOS e VIRGINIA CAMACHO RIOS.

Assim, devem, no mesmo prazo, esclarecer se pretendem executar como sucessores as diferenças devidas a EDUARDO DOS RIOS, a VIRGINIA CAMACHO RIOS, a ambos, ou se VERA LUCIA pretende executar valores que lhe são devidos a título próprio.

Após, voltem conclusos.”

 

Assim sendo, diante dessa nova decisão, em substituição ao decisum agravado, no sentido deferir a gratuidade de justiça em favor de V. L. R., conforme pretendido pela agravante, resta evidenciada a inutilidade de qualquer discussão acerca do tema e, por conseguinte, prejudicado o Agravo de Instrumento (CPC, art. 1.018, § 1º).

Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento.



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Documento:20002213354
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Agravo de Instrumento Nº 5013462-04.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5053980-59.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO (CPC. ART. 1.018, § 1º.)

1. Caso em que o Juízo a quo reconsiderou a r. decisão agravada, para deferir a gratuidade de justiça em benfício de V. L. R., conforme pretendido pela agravante, restando prejudicado o presente Agravo de Instrumento (CPC, art. 1.018, § 1ª).

2. Agravo de Instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5013462-04.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 12/03/2025, às 13:00, a 18/03/2025, às 13:00, na sequência 75, disponibilizada no DE de 24/02/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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