Agravo de Instrumento Nº 5012992-70.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE VALMIR ALVES em face da r. decisão, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade.
2. Na r. decisão, concluiu-se que a matéria exige dilação probatória, pois (i) os documentos juntados pela parte executada não comprovam a moléstia grave ao tempo do fato gerador e (ii) não foi comprovada a origem dos rendimentos que ensejou a tributação ().
3. Em suas razões recursais, o agravante almeja a anulação dos créditos executados, pois os laudos médicos comprovam que o falecido executado, desde 2015, era portador de Alzheimer, possuindo, dessa forma, isenção da cobrança de Imposto de Renda ().
4. Contraminuta da União pelo desprovimento do recurso ().
5. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal nos termos da Súmula n° 189 do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece provimento, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. A controvérsia recursal limita-se a necessidade de dilação probatória, medida incompatível com a Exceção de Pré-Executividade.
3. Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade.
Encontra-se sedimentado, no verbete nº 393 das Súmulas do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ que “a exceção de pré-executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Dentre as matérias passíveis de conhecimento de ofício, encontra-se matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, fundada em prova documental pré-constituída, desde que desnecessária a dilação probatória.
É igualmente admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes), quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito, bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.
4. Imprescindível dilação probatória
Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal movida em desfavor do espólio de Valmir Alves para a cobrança de créditos de Imposto de Renda do exercício de 2018 e 2019.
Na Exceção de Pré-Executividade, o espólio sustenta a isenção ao pagamento de Imposto de Renda, com fundamento em laudos médicos que indicam que o falecido era portador de moléstia grave, Alzheimer ( e ).
A matéria, porém, exige dilação probatória.
A isenção ao pagamento de Imposto de Renda por portador de moléstia grave somente incide sobre os proventos e não alcança todos os rendimentos tributáveis, na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.
A Exceção de Pré-Executividade não foi acompanhada da cópia do processo administrativo fiscal ou da cópia da declaração de rendimentos do falecido e, assim, não é possível atestar a origem dos rendimentos tributados.
A ausência de prova pré-constituída dos rendimentos tributados, por si só, impede a pretensão da anulação dos créditos executados, porquanto a isenção por moléstia grave somente incide sobre os proventos.
A propósito, jurisprudência:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA (2008/2009 e 2009/2010). ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. HEPATITE C. ORIGEM DOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer hipótese de isenção de Imposto de Renda que beneficiaa Executada, desconstituindo o título executivo que lastreou a execução fiscal.
2. A Executada opôs exceção de pré-executividade ,com documentos, alegando nulidade do lançamento, porquanto portadora de hepatite C, doença grave que enseja a isenção do imposto cobrado.
3. Extrai-se do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 1988, que dois requisitos cumulativos e indispensáveis são necessários à concessão de isenção. O primeiro a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e o segundo que se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal ou acidente em serviço.
4. Embora os documentos evidenciem que a executada é portadora de hepatite C desde o ano de 2006, não houve maiores esclarecimentos quanto à origem dos rendimentos tributados - se relativos a proventos de aposentadoria ou se são de outra natureza -, visto que o dispositivo legal supracitado aplica-se somente aos casos de proventos de aposentadoria ou reforma e não consta, nos autos, essa informação.
5. As alegações da Executada envolvem o conhecimento de matéria fática, exige dilação probatória ,amplo contraditório e, inclusive, se submetem a eventual julgamento com base em regras de ônus da prova, de modo que seria indevida a veiculação da questão por meio de exceção de pré-executividade, pois esta via se reserva às matérias conhecíveis de ofício, que possam ser demonstrada de plano e que não demandem dilação probatória, nos termos d a Súmula nº 393 do E. STJ.
6. Não há nos autos comprovação da natureza dos valores recebidos, o que impõe a reforma d a r. sentença com o prosseguimento da execução fiscal.
7 . Apelação provida. Sentença reformada.
(TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0119377-39.2013.4.02.5101, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 15/08/2018, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 21/08/2018)
5. Conclusão
O Agravo de Instrumento merece desprovimento com a manutenção da r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos e, por estes que lhe acrescem.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002223971v15 e do código CRC bf9f1bf5.
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Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 18/03/2025, às 11:34:38