Apelação Cível Nº 5001485-88.2024.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO
RELATÓRIO
Trata-se recurso de apelação, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, conforme dispositivo a seguir transcrito ():
(...)
Ante o exposto, ACOLHO em partes o pedido autoral, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para CONDENAR o réu a restabelecer o benefício de prestação continuada a parte autora– art. 20 da Lei 8.742/93, a partir do dia 31/10/2019, devendo ser abatido ou descontado os valores de quaisquer benefícios eventualmente já pagos e inacumuláveis neste período e, ainda, respeitada a prescrição quinquenal.
REJEITO o pedido autoral de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC).
CONCEDO a tutela de urgência satisfativa, para DETERMINAR o cumprimento imediato da sentença no que se refere a concessão do benefício assistencial, em até 30 (trinta) dias da intimação desta decisão, sob pena de multa diária.
Sobre o valor da condenação, deverá incidir atualização monetária com aplicação do INPC, a partir do vencimento de cada uma delas (en. de n.º 38 da Súmula da AGU) e os juros de mora, incidentes a partir da citação (en. n.º 204 da Súmula do STJ), deverão ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/07.
No entanto, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.
Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas processuais (Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas) e os honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor corrigido e atualizado das parcelas vencidas até a prolação desta sentença (enunciado n.º 111 da súmula do STJ), eis que não ultrapassará o valor 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, caput e §§ 2º e 3º, I do CPC).
A autarquia, em razão da Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas, não está isenta do pagamento de custas, portanto, está sujeita ao pagamento de despesas/custas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos.
Não sujeita a reexame necessário, pois “não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS” (REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)
(...)
O recorrente sustenta, em síntese, que "o estudo social realizado nos autos é insuficiente para comprovar que a parte autora preenche o requisito econômico para a percepção do benefício", pois "a renda familiar per capita da parte Autora está entre um quarto e meio salário mínimo". Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos.
Caso desprovido o recurso, requer o prequestionamento das matérias alegadas.
A autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer opinando a favor do desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta.
Estabeleço as premissas necessárias ao exame do recurso.
A CRFB/88 estabelece, em seu art. 203, inciso V, verbis:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...)
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”
A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei nº 8.742/93 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC).
Assim, o BPC pressupõe o preenchimento das seguintes condições: 1) condição de deficiente, que segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, consiste em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou idoso (idade igual ou superior a 65 anos); e 2) situação de risco social da parte autora e de sua família.
Importante ressaltar que para a concessão do amparo assistencial não é necessário que fique demonstrada incapacidade absoluta do requerente para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. Essa exigência não está prevista no art. 20, § 2º, da LOAS, que não elenca o grau de incapacidade. (STJ, 1ª Turma. REsp 1.404019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado 27/06/2017, Info 608)
No que tange ao requisito econômico, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009).
Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - está defasado para caracterizar situação de risco social.
Entretanto, mesmo após essa decisão do STF nos RE 567985/MT e RE 580963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 continua sendo um dos critérios para se aferir a hipossuficiência, em conjunto com outras provas.
Este e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem entendimento alinhado nesse sentido. Confira-se:
“Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. - Apelo do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a pagar parcelas atrasadas do benefício de prestação continuada de que trata a Lei nº 8.742/93 a Pedro Teixeira de Abreu e a Heleny Quintino de Abreu (herdeiros), pro rata. - A incapacidade restou evidenciada, uma vez que foi anexada aos autos cópia de diversos receituários médicos, resultados de exames e processo de curatela com laudo pericial, em que o perito do juízo, no processo de curatela, certifica que o autor é portador de esquizofrenia paranóide residual - CID 10: F.20-5, sendo totalmente incapaz "para reger a sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza". - A vulnerabilidade socioeconômica restou demonstrada, uma vez que, apesar do genitor do autor falecido receber um salário mínimo a título de aposentadoria por invalidez, as informações colhidas, descrevem que o local onde residiam possui apenas um cômodo (com uma cama, um guarda-roupas, uma televisão velha e um fogão de mesa de duas bocas) e um banheiro, além de estar situado em área de risco e ser inacessível, além do mais os gastos mensais com luz, água, gás, alimentos, despesas diversas, médico/medicamentos etc., ultrapassam o valor da única renda apresentada pelo núcleo familiar.). - Embora a renda familiar supere o limite per capita disposto no artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93, as despesas com tratamento de saúde do autor originário somado aos gastos do grupo familiar (alimentação, água, luz, vestuário, itens de uso pessoal), justificariam o pagamento do benefício à época, uma vez que é possível perceber que o benefício assistencial em tela assumiu importante expressão na garantia das necessidades básicas e condições de sobrevivência do autor, com qualidade e dignidade. - Determinando, de ofício, que os juros de mora, a partir da citação, sejam calculados pela TR, na forma do artigo 1º, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária, pelo INPC, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.” (TRF2, Processo: 0037611-95.2012.4.02.5101, Relator: Vlamir Costa, 1ª Turma Especializada, data da decisão: 05/12/2018, grifei)
Ademais, a Lei nº 13.146/15 incluiu o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, positivando em nosso ordenamento a necessidade de utilização de outros meios de prova para aferição da situação de vulnerabilidade do grupo familiar. Eis a redação do § 11 do art. 20, incluído pela Lei nº 13.146/15:
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
A Lei nº 14.176/2021, por seu turno, acrescentou ao mesmo art. 20 da Lei nº 8.742/93 o § 11-A, que possui a seguinte redação:
§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
Para melhor compreensão das alterações legislativas, eis a redação do art. 20-B da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 14.176/21:
Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
Se os precedentes emanados dos tribunais superiores já se aplicam de maneira vinculante à Administração Pública, o que dizer das normas positivadas em nosso ordenamento jurídico pátrio, haja vista o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da CRFB/88.
Assim, atualmente, a verificação da situação de risco social deve ser feita de maneira mais aprofundada, levando em consideração as disposições legais acima transcritas, não podendo se limitar à simples aferição, via sistemas informatizados, se a renda per capita ultrapassa, em um determinado momento, a quantia correspondente a 1/4 do salário mínimo.
Não se admite, hoje, a aferição por um simples cálculo matemático, onde se divide o valor da renda pelo número de familiares residentes no mesmo teto, existindo a necessidade de se analisar, caso a caso, as singularidades de cada família, sempre sob o norte do princípio da dignidade da pessoa humana.
Quanto ao tema, importante esclarecer, ainda, que para diversos programas assistenciais o legislador tem considerado a renda per capita de ½ salário mínimo como balizador apto para a verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, a exemplo do Programa Bolsa Família.
De acordo com o art. 5º, inciso II, do Decreto nº 11.016 de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, define-se como família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo.
Da mesma forma, a Lei nº 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei nº 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo, respectivamente no art. 5º, I e art. 2º, §2º.
Dessa maneira, prevalece na legislação federal o critério da renda per capita de meio salário mínimo para a definição de baixa renda.
Entretanto, o c. STF, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567985 e nº 580963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis nº 9.533/1997 e nº 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis.
Assim, há que se entender que as leis acima mencionadas fornecem, apenas, uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade, entretanto, a análise da condição socioeconômica deverá atentar para as peculiaridades vivenciadas pelo grupo familiar, devendo ser aferida caso a caso.
Por fim, quanto ao cadastro e atualização do CadÚnico, em 07/07/2016, foi editado o Decreto n º 8.805/2016, o qual alterava o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o BPC. No art. 12 daquele decreto foi estabelecido que:
"São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico."
Posteriormente, o Decreto nº 9.462/2018 acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 12, do Decreto n.º 6.214/2007 prevendo o seguinte:
Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
§ 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
§ 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Contudo, em 2018, foi deferida liminar em Ação Civil Pública (Processo n.º 5031291-14.2018.4.03.6100, 6ª Vara Previdenciária de São Paulo), impedindo o INSS de cessar o BPC em razão de ausência de inscrição no CadÚnico, ponderando, entre outros argumentos, que teria sido criado novo requisito para fruição do benefício através de decreto, quando somente a lei poderia fazê-lo.
A partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei n.º 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20, da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
As informações ali constantes deverão ser atualizadas a cada 02 (dois) anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, conforme o artigo 7º, do Decreto n.º 6.135/2007, posteriormente revogado pelo Decreto n.º 11.016/2022, que manteve esse requisito em seu artigo 12.
Volto à análise do caso concreto.
A autora apresentou requerimento administrativo visando à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS (NB: 87/118.292.792-8).
O pedido foi deferido com início em 16/08/2002 e cessado em 31/10/2019 ( - fl.43), o que resultou no ajuizamento da ação em 23/11/2021.
Em 02/01/2022, foi realizada diligência de verificação social pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), conforme certificado no - fls. 69/71.
Consta no laudo de verificação social a informação de que a autora mora sozinha em um cômodo localizado nos fundos da casa de sua filha. O local é separado da casa principal e possui um quarto e um banheiro.
A autora não possui renda e sobrevive à custa do auxílio da filha, Maria Betânia, que é casada, não possui filhos, e mora na casa da frente.
A residência está localizada em um bairro composto por famílias de classe média e apresenta boas condições de habitabilidade.
Há registro de que os móveis e eletrodomésticos existentes são de uso comum, o que induz à conclusão de que a casa da frente e o cômodo dos fundos constituem, na verdade, uma residência única, já que o cômodo ocupado pela autora não possui sala nem cozinha.
A autora faz uso contínuo de diversos medicamentos (losartana, losartana potássica, cinetol, diazepam, amitriptilina) e possui as seguintes despesas fixas: 1) gás (R$ 100,00); 2) alimentação (R$ 300,00); 3) galão de água (R$ 60,00); 4) energia (R$ 150,00).
A assistente social concluiu que:
(...)
ANÁLISE CONCLUSIVA:
Diante do supracitado, informamos que a Sra. D. R. A. encontra-se sem condições de gerir o sustento familiar, devido seu problema de saúde, necessitando assim do Beneficio de Prestação Continuada - BPC para custear as despesas como água, energia, medicação que por muitas vezes precisa, entre outros gastos que vai surgindo no dia a dia.
Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), verifico, no entanto, que, na época em que o benefício assistencial da autora foi cessado (outubro/2019), tanto sua filha, Maria Betânia Wandermaz Silva, quanto seu genro, Carlito Gama da Silva, eram empregados públicos e possuíam renda total de R$ 2.943,73 (dois mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos):
Ou seja, considerando que o valor do salário mínimo em 2019 era de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a renda familiar per capita superava consideravelmente o valor equivalente à metade do salário mínimo.
Esclareço que, ainda que se excluísse a renda do genro da autora, apenas o valor auferido por sua filha (R$ 1.746,13) já ultrapassaria o critério de 1/2 salário mínimo, utilizado por diversos programas sociais destinados às famílias de baixa renda para aferição da miserabilidade. Ademais, conforme informações extraídas do estudo social realizado, a quantia em questão é suficiente para cobrir as despesas declaradas, com sobra, já que essas, somadas, equivalem a R$ 610,00 (seiscentos e dez reais).
Observo, por fim, que a filha da autora mantém, até os dias de hoje, vínculo com o Município de Ponto Belo e que sua remuneração atual é de R$ 2.501,00 (dois mil, quinhentos e um reais):
O benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) deve ser destinado tão somente a pessoas que, de fato, estejam em situação de vulnerabilidade social, a fim de assegurar-lhes o mínimo necessário à sua própria sobrevivência.
Não se pode admitir que o LOAS seja utilizado como forma de complementação de renda ou como um substitutivo do dever constitucional imposto aos filhos maiores de ampararem os pais na velhice, na carência ou na enfermidade (art. 229, CRFB/88).
Frise-se que, embora o legislador tenha excluído do núcleo familiar, para apuração da renda per capita, os filhos que não moram com os pais, bem como os que não são solteiros, ele não afastou a responsabilidade dos devedores legais de alimentos, o que não pode ser ignorado. Dessa forma, só quando estes não têm condições de prestar alimentos se deve recorrer ao amparo social.
O dever primário de sustento pertence ao grupo familiar, não podendo este, sem justo motivo, ser transferido ao Estado.
No caso dos autos, verifica-se que a autora vem sendo amparada de forma satisfatória por sua filha, não estando caracterizada situação de risco social.
Assim, ausente um dos requisitos necessários à concessão do benefício, deve a sentença ser reforma e julgado improcedente o pedido.
Em razão da reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência.
Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido, conforme fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002229871v49 e do código CRC 7c84ab49.
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