Apelação Cível Nº 5004317-43.2021.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (38.1) em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (29.1), que decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer e negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso do autor, conforme ementa abaixo transcrita:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas por M. B. V. e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, condenando o INSS a averbar o tempo especial de alguns períodos laborados pelo autor exposto a agente nocivo ruído, e extinguiu o processo quanto a outros períodos por falta de interesse de agir.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se a sentença deveria ter sido submetida à remessa necessária; (ii)  definir se o autor comprovou a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, notadamente o ruído, para reconhecimento dos períodos de 01/10/1993 a 30/09/1994, 31/10/1994 a 15/01/1998, 01/09/2008 a 04/12/2012, 05/12/2012 a 31/03/2017 e 01/04/2017 a 20/02/2018 (até a data da DER) como tempo especial; (iii) determinar se foram implementados os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria especial na DER.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Correta a sentença ao não determinar a remessa necessária. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado.

4. PPPs juntados aos autos comprovam exposição nociva ao agente físico ruído.

5.  Não se vislumbra aplicação do Tema nº 1.083 do STJ, eis que não constatados nos PPPs diferentes níveis de efeitos sonoros para o mesmo período.

6. Preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria especial.

IV. DISPOSITIVO

7. Recursos do INSS desprovido. recurso do autor provido para, reformando parcialmente a sentença, CONDENAR o INSS a computar como tempo especial o período de 13/12/2017 a 20/02/2018 e  a CONCEDER a aposentadoria especial ao autor desde a DER, 20/02/2018, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB (na DER), corrigidas de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação; e outrossim, para CONDENAR apenas o INSS em honorários advocatícios, devendo, contudo, ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. Afastada a condenação em honorários advocatícios em face do autor. "

Em seu recurso, a parte embargante requer, inicialmente, a suspensão do feito pelo Tema 1124 do STJ.

Em seguida, sustenta que o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado sobre sobre a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não submetido à análise do INSS na esfera administrativa, concedendo (ou revisando) o benefício desde a DER, ressaltando a falta de interesse de agir da parte autora. 

Aduz, ainda, caso admitido o julgamento de mérito, que a comprovação das condições especiais perante o Judiciário não faz retroagir o termo inicial na data do requerimento administrativo, consoante a aplicação do art.  396 do Código Civil  e  art. 240 do Código de Processo Civil. Assim, subsidiariamente, pleiteia que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deve ser fixado na data da intimação da juntada do documento (caso não tenha sido juntado com a inicial) ou na  data da citação, nos termos do art. 240 do CPC. Outrossim, alega que não pode ser condenada a suportar os ônus da sucumbência, tendo em vista que foi a própria parte autora quem deu causa ao indeferimento de seu pedido. 

 Por fim, a parte embargante requer: 

"Diante dos fundamentos expostos, o INSS requer o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC, para que:

• seja determinado o sobrestamento do processo, nos termos do art. 1.037, II do CPC;

• seja reconhecida a falta de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, prequestionando-se os arts. 2º e 5º, XXXV da CF/88 e os arts. 17, 330, III, 485, VI e §3º e 927, III do CPC;

• na eventualidade, caso afastada a alegação de falta de interesse, seja o termo inicial (ou os efeitos financeiros da revisão) fixado na data da intimação da juntada do documento comprobatório na esfera judicial ou na data da citação, prequestionando-se o art. 240 do CPC, os arts. 35, 37, 41-A, § 5º, 57, §§ 3º e 4º, 58, §1º da Lei nº 8.213/91, o art. 3° da LINDB e o art. 396 do CC;

• e, em qualquer caso, que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, caput do CPC.

• Termos em que pede deferimento."

O embargado apresentou contrarrazões (50.1), requerendo que sejam desprovidos os embargos de declaração opostos pelo INSS.

É o relatório. Peço dia.

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Apelação Cível Nº 5004317-43.2021.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

O embargante requer, inicialmente, o sobrestamento do presente feito pelo Tema 1124/STJ. Em seguida, salienta que o acórdão encontra-se omisso por não ter se pronunciado sobre a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não submetido à análise do INSS na esfera administrativa, ressaltando a falta de interesse processual da parte autora. Caso admitido o julgamento de mérito, insurge-se contra o termo inicial dos efeitos financeiros, argumentando que deve ser fixado na data da intimação da juntada do referido documento  aos autos (caso não tenha sido juntado com a inicial) ou na  data da citação, nos termos do art. 240 do CPC. Outrossim, alega que não pode ser condenada a suportar os ônus da sucumbência, tendo em vista que foi a própria parte autora quem deu causa ao indeferimento de seu pedido.  

Vejamos, a priori, trechos da fundamentação do voto/acórdão ora impugnado nos pontos supostamente omissos:

(...)

No que diz respeito ao pedido de enquadramento especial de período posterior a 12/12/2017, notadamente de 13/12/2017 a 20/02/2018 (data da DER), com base no PPP de evento ​42.4​, apresentado após a prolação da sentença, cumpre esclarecer que o autor, na inicial, requereu, caso necessário, o reconhecimento especial de período mesmo posterior à DER, ao argumento de que permanecia laborando na mesma empresa e, dessa forma, aduz que esteve exposto (por presunção) aos mesmos agentes nocivos. 

​​Consoante peças processuais anexada pelo autor nos eventos 42.4, 42.5, 42.6, infere-se que o próprio INSS presume a especialidade da atividade laborativa nos casos em que o CNIS do segurado informa continuidade do labor na mesma empresa.

O Juiz de origem, entendendo de modo diverso, reconheceu a especialidade apenas até 12/12/2017 (data de emissão do PPP ​1.11​), não considerando, assim, presumível a exposição de período posterior a tal data, ainda que o CNIS do autor (10.3) informe a continuidade de labor na mesma empresa.​

Note-se, que o PPP  ​42.2​ em questão corresponde a uma atualização do apresentado no processo administrativo (​​1.11​), tendo o INSS a oportunidade de contraditá-lo. 

Sendo assim, analisando o referido PPP, verifica-se que o autor, no período de 13/12/2017 a 20/02/2018 (até a DER), esteve efetivamente exposto ao agente nocivo ruído, cujo nível aferido de 85,9 dB(A) é superior ao limite de tolerância estabelecido pela legislação vigente à época, pelo que, respeitando as premissas, deve ser reconhecido como tempo especial.

(...)

Dos efeitos financeiros

Tendo em vista que o PPP apresentado no evento ​42.2​ corresponde a uma atualização do apresentado no processo administrativo não deve ser considerado como elemento novo para concessão da aposentadoria especial da DER(20/02/2018, razão pela qual os efeitos financeiros devem retroagir à DIB.

(...)"

Da leitura acima, infere-se que o voto/acórdão não considerou o PPP ​42.2​, no que tange ao enquadramento especial do período de 13/12/2017 a 20/02/2018 (até a DER), como documento novo, haja vista tratar-se de apenas uma atualização do apresentado no processo administrativo (​​1.11​), a qual poderia ser requerida no curso do processo administrativo, caso o INSS entendesse necessária para confirmação das mesmas condições ambientais de trabalho a que esteve sujeita a parte autora (mantinha vínculo em aberto). Dessa forma, não é caso de aplicação do Tema 1124 do STJ, tampouco de ausência de interesse de agir.

Portanto, conclui-se que não houve omissão no julgado no que diz respeito à aplicação do Tema 1124 do STJ, tampouco à ausência de interesse de agir. Na via de consequência, julgo prejudicadas as alegações acerca do termo inicial dos efeitos financeiros e honorários advocatícios, já que não é caso de apresentação de documento novo em sede judicial. 

Logo, todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, de forma expressa e clara, inexistindo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

Registre-se, que de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

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Apelação Cível Nº 5004317-43.2021.4.02.5006/ES

EMENTA

direito previdenciário e processual civil. embargos de declaração. reconhecimento de tempo especial. atualização de documento apresentado em sede administrativa. inaplicabilidade do tema 1124 do stj. afastada a alegação de ausência de interesse de agir. omissão, contradição e erro material. inexistência. prequestionamento. recurso improvido.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que reconheceu a especialidade de período laboral de 13/12/2017 a 20/02/2018 (até a DER) com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado durante o curso do processo judicial. O embargante alega omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não submetido à análise administrativa, defendendo a falta de interesse processual da parte autora e insurgindo-se contra o termo inicial dos efeitos financeiros e a condenação em honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise do Tema 1124 do STJ e à ausência de interesse de agir; (ii)  verificar se o acórdão incorreu em omissão na fixação do  termo inicial dos efeitos financeiros e dos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC.

4. Não há omissão quanto à aplicação do Tema 1124 do STJ, bem como quanto à ausência de interesse de agir, pois o documento apresentado não configura elemento novo, mas apenas atualização do PPP anteriormente submetido ao INSS.

5. Na via de consequência, restam prejudicadas as alegações acerca do termo inicial dos efeitos financeiros e honorários advocatícios, já que não é caso de apresentação de documento novo em sede judicial. 

6. Logo, todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, de forma expressa e clara, inexistindo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

7. A interposição dos embargos de declaração prequestiona a matéria para fins recursais, conforme art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO 

9. Embargos de declaração rejeitados.

____________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016; STF, RE 288604, DJ 15/02/02.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.

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Data e Hora: 27/03/2025, às 16:50:57

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 25/03/2025

Apelação Cível Nº 5004317-43.2021.4.02.5006/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário