Apelação Cível Nº 5060561-90.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ, que tem por objeto:
a) Declarar o direito líquido e certo da IMPETRANTE de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição destinadas ao RAT e das contribuições devidas a entidades e fundos (INCRA, SEBRAE, Sistema S e Salário-Educação) os valores relativos ao INSS Retido e do IRRF; bem como
b) Declarar o direito líquido e certo das Impetrantes à exclusão do valor relativo à quota-parte do empregado no custeio compartilhado do vale-transporte, vale-alimentação, despesas médicas, plano de previdência privada e seguro de vida, das bases de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição sobre o RAT e das contribuições destinadas a terceiros, declarando-se, para todos os fins, o direito das Impetrantes de recolherem as referidas contribuições sem a inclusão dessas rubricas em suas bases de cálculo; e
c) Ao final, seja reconhecido e declarado o direito da IMPETRANTE à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos nos 05 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandado de segurança, bem como aqueles recolhidos a tal título no curso deste processo até o trânsito em julgado, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96 e posteriores modificações, determinando a correção de todo o crédito tributário pela taxa SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la.
O Juízo a quo denegou a segurança por entender que os descontos efetuados sobre o salário do trabalhador não alteram a natureza jurídica de cada verba que compõe a remuneração, a qual continua em conformidade com sua origem, devendo ser aplicada imediatamente a tese fixada no julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos de controvérsia (Tema 1174/STJ) - .
Em suas razões recursais, a Impetrante sustenta, inicialmente, que a matéria em questão ainda se encontra pendente de análise definitiva pelo STF, requerendo o sobrestamento do feito até o deslinde da questão. Alega a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão do IRRF e INSS retido na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, uma vez que referidos valores não chegam a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, configurando a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais uma distorção do texto constitucional, bem como violação aos princípios constitucionais aplicados pelo STF em diversos julgados, notadamente o princípio da capacidade contributiva. Aduz no sentido de que tanto o IRRF quanto o INSS Retido não configuram acréscimo patrimonial para o trabalhador. Por fim, requer a reforma da sentença, concedendo-se a segurança pleiteada e, alternativamente, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do tema pelo STF ().
Contrarrazões apresentadas pela União no .
O Ministério Público Federal oficiou pelo regular prosseguimento do feito sem sua intervenção ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002239621v4 e do código CRC 0f39d4ab.
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Data e Hora: 10/02/2025, às 13:19:09