Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5060561-90.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ, que tem por objeto:

a)      Declarar o direito líquido e certo da IMPETRANTE de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição destinadas ao RAT e das contribuições devidas a entidades e fundos (INCRA, SEBRAE, Sistema S e Salário-Educação) os valores relativos ao INSS Retido e do IRRF; bem como

b)      Declarar o direito líquido e certo das Impetrantes à exclusão do valor relativo à quota-parte do empregado no custeio compartilhado do vale-transporte, vale-alimentação, despesas médicas, plano de previdência privada e seguro de vida, das bases de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição sobre o RAT e das contribuições destinadas a terceiros, declarando-se, para todos os fins, o direito das Impetrantes de recolherem as referidas contribuições sem a inclusão dessas rubricas em suas bases de cálculo; e

c)       Ao final, seja reconhecido e declarado o direito da IMPETRANTE à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos nos 05 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandado de segurança, bem como aqueles recolhidos a tal título no curso deste processo até o trânsito em julgado, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96 e posteriores modificações, determinando a correção de todo o crédito tributário pela taxa SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la.

 

O Juízo a quo denegou a segurança por entender que os descontos efetuados sobre o salário do trabalhador não alteram a natureza jurídica de cada verba que compõe a remuneração, a qual continua em conformidade com sua origem, devendo ser aplicada imediatamente a tese fixada no julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos de controvérsia (Tema 1174/STJ) - evento 23, SENT1.

Em suas razões recursais, a Impetrante sustenta, inicialmente, que a matéria em questão ainda se encontra pendente de análise definitiva pelo STF, requerendo o sobrestamento do feito até o deslinde da questão.  Alega a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão do IRRF e INSS retido na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, uma vez que referidos valores não chegam a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, configurando a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais uma distorção do texto constitucional, bem como violação aos princípios constitucionais aplicados pelo STF em diversos julgados, notadamente o princípio da capacidade contributiva.  Aduz no sentido de que tanto o IRRF quanto o INSS Retido não configuram acréscimo patrimonial para o trabalhador.  Por fim, requer a reforma da sentença, concedendo-se a segurança pleiteada e, alternativamente, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do tema pelo STF (evento 32, APELAÇÃO1).

Contrarrazões apresentadas pela União no evento 37, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal oficiou pelo regular prosseguimento do feito sem sua intervenção (evento 6, PARECER1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002239621v4 e do código CRC 0f39d4ab.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 10/02/2025, às 13:19:09

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 22:35:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002239622
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5060561-90.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cinge-se a controvérsia sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal e de terceiros da empresa sobre os valores retidos pelos empregados a título de contribuição previdenciária e Imposto de Renda de Pessoa Física Retido na Fonte (IRRF).

O Superior Tribunal de Justiça, em 14/08/2024, sob a sistemática os recursos repetitivos, ao julgar os Recursos Especiais n.  2.005.29/SC, n. 2.005.087/PR, n. 2.005.289/SC, n. 2.005.567/RS, n. 2.023.016/RS, n. 2.027.413/PR e n. 2.027.411/PR, entendeu que é legal a incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia) e imposto de renda retido na fonte.

Entendo que não cabe fazer maiores digressões sobre o assunto, mas apenas aplicar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme determina o artigo 927, III, do Código de Processo Civil.

Confira-se a ementa do acórdão prolatado no julgamento do Tema nº 1.174:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o “total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".

 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".

3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória.

4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros.

 5. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ: AgInt no REsp 1.987.101/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3.4.2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.676/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.3.2023; AgInt no REsp 2.007.666/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3./2023; AgInt no REsp 2.013.378/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.12.2022; AgInt no REsp 1.949.921/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.6.2022; AgInt no REsp 1.934.491/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.5.2022; AgInt no REsp 1.959.729/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31.3.2022; AgInt no REsp 1.949.888/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.11.2021.

TESE REPETITIVA

 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO

7. Em relação à tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recurso é deficientemente fundamentado, pois a parte recorrente se limitou a elencar extenso rol de dispositivos legais para concluir, sem qualquer demonstração específica, que a ausência de menção a eles caracteriza o vício de omissão. A argumentação é genérica e, por essa razão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. No mérito, o Tribunal de origem se manifestou, com menção expressa ou implícita aos dispositivos legais necessários e suficientes para a solução da lide, a respeito da matéria controvertida, adotando entendimento consentâneo com o entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece reforma.

CONCLUSÃO

 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

ACÓRDÃO

 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

 Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese, no tema 1174: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.

 Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.

 Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Gurgel de Faria. Brasília, 14 de agosto de 2024

(REsp nº 2.005.29/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, julgado em 14/08/2024) grifei

 

Frise-se que não há impedimento para a aplicação da tese fixada no tema, ainda que o mesmo não tenha sido definitivamente julgado. Inclusive, o artigo 1040, inciso III, do CPC determina o julgamento dos processos que estavam suspensos, com a aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

Portanto, a sentença deve ser mantida, com a denegação da segurança.

Ante o exposto, na forma da fundamentação, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da Impetrante.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002239622v3 e do código CRC c83ccd4c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 30/03/2025, às 06:43:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 22:35:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002239623
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5060561-90.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E IRRF. TEMA N. 1174 DO STJ. LEGALIDADE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA.

I – Caso em Exame

1.      Apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que denegou a segurança por entender que os descontos efetuados sobre o salário do trabalhador não alteram a natureza jurídica de cada verba que compõe a remuneração, a qual continua em conformidade com sua origem, devendo ser aplicada imediatamente a tese fixada no julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos de controvérsia.

II – Questão em discussão

2.  Inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do IRRF e INSS retido na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, uma vez que referidos valores não chegam a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador.

3.  Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do tema pelo STF.

III – Razões de Decidir

4. O Superior Tribunal de Justiça, em 14/08/2024, sob a sistemática os recursos repetitivos, ao julgar os Recursos Especiais n.  2.005.29/SC, n. 2.005.087/PR, n. 2.005.289/SC, n. 2.005.567/RS, n. 2.023.016/RS, n. 2.027.413/PR e n. 2.027.411/PR, entendeu que é legal a incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia) e imposto de renda retido na fonte.

5.   Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese, no tema 1174: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.

6. Não há impedimento para a aplicação da tese fixada no tema, ainda que o mesmo não tenha sido definitivamente julgado. Inclusive, o artigo 1040, inciso III, do CPC determina o julgamento dos processos que estavam suspensos, com a aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

IV – Dispositivo

7.  Apelação desprovida.

___________  

 Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/91, artigos 22, I e 28, §9º.

 Jurisprudência relevante citada: STJ- REsp nº 2.005.29/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, julgado em 14/08/2024 (Tema nº 1174).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Impetrante, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002239623v3 e do código CRC 22c83be7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 30/03/2025, às 06:43:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 22:35:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2025 A 24/03/2025

Apelação Cível Nº 5060561-90.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2025, às 13:00, a 24/03/2025, às 12:59, na sequência 156, disponibilizada no DE de 06/03/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 22:35:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas