Apelação Cível Nº 5054720-17.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por N. P. R. contra a r. sentença (, 1º grau) proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos da Liquidação pelo Procedimento Comum, proposta em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNASA - FUNDAçãO NACIONAL DE SAÚDE.
O douto Magistrado “a quo” assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
Trata-se de liquidação pelo procedimento comum movido por N. P. R., em face da União e da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, visando à execução do julgado proferido nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que determinou a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93.
Trânsito em julgado da ação em 02/08/2019 (evento 01 - ANEX02 - fl. 84).
Foi requerida pelo autor a gratuidade da justiça.
A inicial encontra-se acompanhada apenas do título judicial formado nos autos do processo nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (evento 01 - ANEX02).
No evento 03, foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos a identidade do autor, seu CPF, comprovante de residência, procuração e documentos que pudessem comprovar a sua hipossuficiência.
Despacho do evento 09 determinou que o autor pudesse apresentar comprovantes de eventuais despesas que comprometessem de maneira substancial os rendimentos percebidos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça ou, alternativamente, que recolhesse as custas iniciais necessárias ao ajuizamento da ação, haja vista que foi juntado o seu contracheque no evento 07 (ANEXO3), com um valor líquido de R$ 9.858,85. Na mesma ocasião, o autor foi intimado para manifestar-se quanto à ocorrência de prescrição da pretensão executiva.
No evento 12, o autor sustenta a existência de ação de protesto, em tramitação nos autos nº 5056739-93.2024.4.02.5101, ajuizada em 31-07-2024, de modo que o prazo prescricional teria sido interrompido nessa data.
A seguir, indeferiu a gratuidade da justiça e JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 332, § 1º, do CPC, em razão da prescrição da pretensão executiva, visto que a interrupção da prescrição só ocorreria com a emenda da inicial, que foi efetivada em data posterior ao termo final do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Ademais, a ilegitimidade ativa deve ser tida como fundamento secundário para a extinção, dada a primazia da extinção com julgamento de mérito através do reconhecimento da prescrição.
Por fim, não condenou em honorários.
Em suas razões recursais (, 1º grau), alega a parte liquidante/exequente, em síntese estreita: (i) que o Sindicato ajuizou protesto judicial que interrompeu a prescrição conforme o Código Civil (art. 202, II) e jurisprudência; (ii) que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 02/08/2019, e a presente ação de liquidação foi protocolada dentro do prazo de cinco anos; (iii) que possui legitimidade para figurar no polo ativo desta ação de liquidação, considerando que a Fundação Nacional de Saúde (FNS) tem abrangência nacional, incluindo os agentes de combate às endemias do Rio de Janeiro.
Requer, ao final, a reforma integral da sentença para afastar a prescrição com a remessa dos autos ao juízo de primeira instância para citação do recorrido e continuidade do processo executivo.
Contrarrazões da FUNASA (, 1º grau), em que requer o desprovimento do Recurso de Apelação da parte autora, com a sua consequente condenação nos ônus sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do NCPC. Subsidiariamente, em caso de reforma da sentença, a aplicação da prescrição quinquenal conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85/STJ.
Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL (, 1º grau), em que requer o desprovimento do Recurso de Apelação da parte autora, com a consequente condenação na verba sucumbencial.
Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (), na qualidade de fiscal da lei, pela desnecessidade de intervenção no feito.
Valor da causa: R$ 1.000,00 (julho/2024).
É como relato.
Peço dia para o julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002240749v4 e do código CRC 49a72de0.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 11/2/2025, às 14:38:34