Apelação Cível Nº 5011210-82.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. T. D. L. (evento 84/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 78/JFRJ) que julgou improcedente o pedido [embargos à ação monitória fundada em contratos bancários, no valor total de R$ 46.910,33 (quarenta e seis mil novecentos e dez reais e trinta e três centavos), em setembro/2023], condenando o embargante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ressalvada a gratuidade de justiça concedida em seu favor.
Sustenta o apelante, em suma:
1) “A r. sentença do juízo a quo rejeitou os embargos à ação monitória, e Julgou procedente a ação monitória promovida pelo apelado, onde tal sentença merece ser reformada, haja vista que os títulos são incertos, ilíquidos e inexigíveis, tendo em vista que, este título não foi apresentado junto de documentos que comprovem a legitimidade quanto à quantia cobrada pelo requerente, quanto aos índices utilizados para chegar a este valor cobrado, e além disso esta ação é conduzida por documentos que não são originais, sem assinatura do apelante, sendo uma cópia”;
2) “Além disso, os cálculos apresentados pela apelada eram sem clareza, abusando da cobrança de juros e correções abusivas, culminando em restrições financeiras, e valores absurdos, o que gerou débito crescente diário, limitando o exercício da defesa do embargante, fato que impõe a extinção do processo, haja vista que não existe título hábil a ser cobrado na presente ação”;
3) “Outro ponto que merece reforma é que, há entendimento pacificado de tribunais que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a instituições bancárias, conforme STJ: “O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras” Ademais, não foram apresentados demonstrativos financeiros que comprovem que foi aplicada a taxa de juros correta e que justifiquem os valores que estão sendo exigidos por meio da Ação Monitória, fato que torna esse título incerto e indeterminado”;
4) “Considerando as argumentações acima aduzidas, requer o apelante que Vossas Excelências conheçam o recurso, bem como se dignem em lhe dar provimento, para o fim de reformar a veneranda sentença recorrida, no sentido de dar total procedência ao pedido do apelante, conforme pleiteado nos Embargos à Ação Monitória”.
No evento 90/JFRJ, contrarrazões da CEF.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por A. T. D. L. (evento 84/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 78/JFRJ) que julgou improcedente o pedido [embargos à ação monitória fundada em contratos bancários, no valor total de R$ 46.910,33 (quarenta e seis mil novecentos e dez reais e trinta e três centavos), em setembro/2023], condenando o embargante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ressalvada a gratuidade de justiça concedida em seu favor. Verbis:
“CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propõe a presente ação monitória em face de A. T. D. L. objetivando a cobrança de débito decorrente dos Contratos 0000000223392419 (Cartão de Crédito), 194064400000405663 (CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC), e 4064001000249937 (CHEQUE ESPECIAL), originados do "Contrato de Relacionamento - Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física", no valor de R$ 46.910,33, posicionado em 08/08/2023.
No Evento 55, item 2, A. T. D. L. apresentou Embargos à Ação Monitória requerendo o seguinte:
"a) A procedência dos presentes embargos à execução para:
a.1 - Seja acolhida a preliminar de carência da ação haja vista não existir uma prova escrita da dívida bem como um cálculo atualizado que ateste a evolução da dívida
a.2 - Seja declarado que incidirão sobre os contratos juros conforme taxa média de mercado divulgados pelo BACEN; exclusão da capitalização de juros sobre o valor cobrado; descaracterização da mora e com isso recalculado o valor sem os devidos consectários legais; exclusão da comissão de permanência e por fim a repetição de indébito de valores pagos indevidamente e cujo montante deverá ser apurado via liquidação de sentença.
b) A intimação do Embargado, na pessoa do seu procurador, para, querendo, apresentar sua impugnação no prazo legal, fundamentado no art. 701, § 5º do CPC;
c) A intimação do Embargado, na pessoa do seu procurador, para, querendo, apresentar sua impugnação no prazo legal, fundamentado no art. 701, § 5º do CPC/15;
d) A inversão do ônus de prova (artigo 6º, inciso VIII, CDC), ante a reconhecida vulnerabilidade (artigo 4º, inciso I, CDC) do Embargante;
e) A condenação da Embargada em custas processuais e honorários de advogado à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução em apenso (sucumbência);
f) A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, com base nos Art. 98 e seguintes do CPC." (Evento 55, item 2.)
Alega o embargante que "não restou comprovado pela Embargada “a prova escrita da dívida” pelo Embargante já que a documentação juntada na inicial é unilateral, notadamente a cobrança em relação a contratos feitos em terminais ou telefonemas da empresa"; que foi juntado pela CEF o demonstrativo atualizado do débito, o que enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito ante a carência de ação; que não foi pactuada taxa de juros, devendo ser aplicada a média de mercado; que há indevida capitalização de juros; que a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária; e que a mora deve ser afastada até o recálculo da dívida.
Procuração e demais documentos juntados no Evento 55.
No Evento 59, foi proferida a seguinte decisão:
"I - Inicialmente, diante dos documentos juntados no ev. 55 - DECLPOBRE5, CHEQ6 e CTPS7, DEFIRO a Gratuidade de Justiça.
II - Recebo os embargos monitórios.
III - Suspendo a eficácia do mandado inicial, na forma do § 4º do art. 702 do CPC.
IV - Após, ao(à) embargado(a) para resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, do CPC)."
No Evento 65, a CEF apresentou impugnação sustentando que foram acostados aos presentes autos documentos e planilhas que comprovam a contratação, a disponibilização e utilização dos valores emprestados. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas pactuadas no contrato, assim como a regularidade no cálculo das prestações e do saldo devedor. Pugna pela improcedência do pedido.
Instadas as partes a especificarem provas, a CEF disse que não tinha interesse (Evento 73). Por sua vez, o embargante manteve-se inerte.
Não requerida produção de provas, vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. DECIDO.
Preliminar de inépcia da inicial
Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia de inicial, já que, conforme o entendimento pacificado da jurisprudência, a apresentação de contrato de abertura de crédito, quando acompanhado por demonstrativo de débito, constitui meio hábil e pertinente para fins de ajuizamento de ação monitória. Nesse sentido, reproduzo o enunciado nº 247 da Súmula do STJ:
“STJ Súmula nº 247 - Contrato de Abertura de Crédito - Ação Monitória
O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”
No caso dos autos, a petição inicial da ação monitória foi devidamente instruída com o "Contrato de Relacionamento - Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física", devidamente assinado pelo embargante (Ev. 1, item 14), onde consta a solicitação de cartão de crédito, e a possibilidade de "CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC" e "CHEQUE ESPECIAL", Relatório de Evolução de Cartão de Crédito (Ev. 1, item 3), Demonstrativo de Débito (Ev. 1, itens 4 e 5), Faturas do Cartão de Crédito (Ev. 1, item 6), Sistema de Histórico de Extratos (Ev. 1, itens 8 e 9), e Demonstrativo de Evolução Contratual (Ev. 1, item 10), havendo demonstração do montante cobrado e dados como a atualização monetária, os juros remuneratórios, moratórios e o total da dívida por vencimento antecipado, decorrentes da falta de pagamento.
Cabe destacar, ainda, que é plenamente possível a propositura de ação monitória com esteio em contrato de cartão de crédito, acompanhado de demonstrativo de débito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que vem sendo adotado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO APTA A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil consagra o princípio da liberdade da prova, a teor do disposto no artigo 369. Todavia, no caso concreto, cumpre registrar que a parte autora não ajuizou mera ação ordinária de cobrança, a qual não tem como pressuposto a juntada de determinada prova específica, mas sim, optou pela propositura da ação monitória. 2. Admite-se o ajuizamento da ação monitória desde que a inicial esteja regularmente instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probatória suficientemente capaz de comprovar a existência do crédito do autor. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "o contrato de cartão de crédito acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (AgRg no REsp 879.434/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 14/08/2009). 4. No caso em análise, verifica-se que a parte autora carreou aos autos o denominado " Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos", do qual se vê a assinatura do réu, ora apelante, o demonstrativo do débito, bem como os documentos que indicam as operações realizadas pelo devedor. 5. Deste modo, não há que se falar em dúvida quanto à utilização da linha de crédito fornecida ao apelante, na medida em que, da documentação fornecida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio dos seus sistemas informatizados, constam as compras efetuadas pelo réu, bem como presente sua assinatura no contrato de crédito em comento. 6. Não foi juntada pelo apelante prova apta a comprovar o pagamento ao menos de parte dos valores relativos ao contrato de crédito firmado. 7. Recurso de apelação desprovido (TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 0128720-88.2015.4.02.5101, DJe de 12/06/2017, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes).
Logo, da análise dos documentos que instruem o presente feito, permite-se concluir pela efetiva utilização do cartão de crédito pelo embargante e pela existência de crédito em favor da CEF. Ademais, não houve impugnação especificamente às operações de compras comprovadamente efetuadas pelo correntista nos extratos dos respectivos cartões de créditos.
Constata-se assim, que a CEF instruiu sua petição inicial com todos os elementos indispensáveis à propositura da ação monitória, possibilitando à parte embargante o exercício do amplo direito à defesa e ao Juízo, a análise da legalidade, ou não, dos encargos, devendo ser afastada a tese de inépcia da inicial.
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
No presente caso, é inegável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento firmado pelo Egrégio STF quanto à sua incidência sobre os serviços prestados por instituições bancárias (ADI nº 2.591, Rel. Min. Eros Grau).
Inobstante, convém destacar que a inversão do ônus prevista no inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, não decorre da relação de consumo de forma inexorável e automática, vez que se condiciona à demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
Nem se pode presumir a abusividade de cláusulas contratuais pelo simples fato de tratar-se de contrato de adesão, senão que a aplicação das regras de proteção do consumidor aos contratos bancários permite apenas que as cláusulas contratuais sejam interpretadas favoravelmente ao devedor, sempre que se apresentarem duvidosas, ambíguas ou contraditórias e que impliquem prejuízos ao consumidor.
A falta de participação do devedor na elaboração das cláusulas não afasta sua livre manifestação de vontade de contratar, de modo que, até prova em contrário, o negócio jurídico celebrado deve ser tido como válido, salvo se verificada concretamente alguma irregularidade, aplicando-se o princípio pacta sunt servanda.
Neste tema, destaco o seguinte julgado:
CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CEF. INAPLICABILIDADE DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face da Apelante para cobrança de dívida no valor de R$ 15.248,61, decorrente de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras Obrigações firmado entre as partes. 2. Em que pese ser pacífica a aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, inclusive conforme Súmula 297 do STJ, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos Princípios da Transparência e Boa-fé, o que não se verificou no caso. 3. Quanto à limitação da taxa de juros praticada, o STJ pacificou o entendimento dos juros remuneratórios no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 4. A capitalização mensal de juros é admissível em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963 - 17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. O contrato em análise foi firmado em 2009, e prevê a incidência da capitalização de juros, motivo pelo qual é cabível a sua cobrança. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, AC 201251010001827, DJF de 04/09/2014, Relator Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler)
Juros
Em relação à questão da cobrança propriamente dita, cabe observar que o montante ora exigido pela CEF decorre - como dito - dos Contratos 0000000223392419 (Cartão de Crédito), 194064400000405663 (CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC), e 4064001000249937 (CHEQUE ESPECIAL), originados do "Contrato de Relacionamento - Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física", firmado entre as partes, restando inadimplidas as dívidas.
No que concerne à taxa de juros cobrada pela embargada, cumpre destacar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), podendo aferi-los em percentual superior a 12% ao ano, sem que isso configure, por si só, cobrança abusiva (STJ. Quarta Turma, AgRg no REsp 1423562/RS, DJe 01/08/2014, Relator Ministro Raul Araújo).
Confira-se, a propósito, o teor do verbete nº 596 da Súmula do STF:
As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.
Assim também decidiu o TRF da 2ª Região:
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - MATÉRIA DE DIREITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- ÔNUS DA PROVA - JUROS - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo, sob o fundamento de que as alegações genéricas deduzidas pela parte embargante inviabilizaram a análise das cláusulas contratuais. 2. In casu, o indeferimento de produção da prova pericial não acarretou cerceamento de defesa, uma vez que a mesma não é necessária para solução do litígio, constando dos autos os elementos suficientes para o julgamento do processo. A legalidade ou não das cláusulas relativas à cobrança de juros é matéria eminentemente de direito, sendo, portanto, desnecessária a produção da prova pericial. 3. A incidência das regras do CDC não desonera o consumidor-mutuário do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. O pacto deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes, que possui força de lei, ressalvada a hipótese de restar configurada a violação dos requisitos essenciais a sua validade ou a existência de vícios que comprometam a geração dos efeitos jurídicos pretendidos. Assim, somente as irregularidades existentes no contrato que forem especificamente questionadas e fundamentadas pela parte embargante deverão ser analisadas à luz da legislação consumerista, sob pena de julgamento extra petita e violação da Súmula 381 do STJ, no sentido de que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” 4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 não é automática, estando subordinada à verificação, por parte do magistrado, da ocorrência de pelo menos uma das circunstâncias expressas no CDC, no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 5. No caso em tela, os embargantes não comprovam a verossimilhança de suas alegações, confirmam sua inadimplência no cumprimento do contrato e não apresentam qualquer documento ou cálculo capaz de demonstrar vício de validade e/ou cobrança excessiva por parte da CEF, que justifique a revisão judicial requerida. 6. As instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independente de autorização do CMN (art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64), não havendo a aplicação do limite de 12% ao ano estabelecido na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), incidindo, ainda, a Súmula nº 596/STF. 7. O art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-35, de 23/08/2001, autoriza a capitalização praticada pelas instituições financeiras com periodicidade inferior a um ano. Precedentes STJ e TRF 2ª Região. 8. Apelação conhecida e improvida. (TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AC 200851100028958, DJE de 23/07/2013, Relator Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda)
No presente caso, verifica-se que os juros foram pactuados conforme documentação anexada à inicial, não havendo demonstração de que a cláusula contratual teria sido descumprida pela empresa pública. Além disso, mostra-se em patamar razoável, considerando o modelo de crédito.
Da capitalização dos juros
No que se refere à capitalização dos juros, o STJ asseverava ser a mesma vedada, ainda que prevista em contrato, salvo se autorizada por legislação específica.
No mesmo sentido é o Verbete de Súmula nº 121, do STF, segundo o qual “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.
Entretanto, com o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, (revigorada pela MP 2.170-36/2001), o cenário foi modificado. Dispôs o artigo 5º da referida norma sobre a possibilidade de as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional promoverem a cobrança de juros sobre juros com periodicidade inferior a um ano.
O Supremo Tribunal Federal, inclusive, recentemente julgou constitucional a edição do citado ato normativo no âmbito do RE nº 592.377/RS, Red. p/a Acórdão Min. Teori Zavaskci.
Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a validade da Medida Provisória em comento, mas sua incidência deve respeitar a regra da eficácia prospectiva, regendo apenas os negócios jurídicos firmados após 31/03/2000, como é o caso dos contratos em análise.
Nesse sentido é o Enunciado nº 539 da Súmula do STJ, segundo o qual “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00 reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.
Além disso, basta que haja previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos do Enunciado nº 541 da Súmula do STJ, in verbis:
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Considerando que os contratos bancários sob análise foram pactuados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.170-36 de 31/03/2000, admissível a capitalização dos juros na forma pactuada. Dessa forma, reputa-se prevista – e, portanto, lícita – a capitalização dos juros ora analisada, conforme dispõe a Súmula n.º 541 do STJ acima transcrita.
Confiram-se, neste tema, as seguintes ementas:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA N. 60-STJ. REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.I. Com relação à capitalização, a 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano.II. In casu, o contrato sob exame foi firmado posteriormente às normas referenciadas, de modo que legítima a capitalização dos juros remuneratórios, como pactuada.III. Salvo nos contratos de cartão de crédito, "é nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste" (Súmula n. 60-STJ).IV. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ, Quarta Turma, AGRESP nº 883027, DJ de 17/12/2007, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior).
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não se verifica, in casu, relação consumerista entre as partes, mormente porque o crédito em questão visa ao incremento de atividade produtiva. 2. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza a Lei Processual, ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais.3. No caso em apreço, os embargos à execução possuem como mote o afastamento de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não se verifica prejuízo à parte. Ademais, não se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não há que se falar em inversão do ônus da prova.4. A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face à Súmula 121 do E. STF. Com a reedição da MP nº 2.170-36 de 23/08/2001,admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP nº 1963-17.5. A cédula de crédito bancário em testilha foi firmada em 2016, ou seja, após 31/03/2000, de modo que não há falar em ilegalidade da capitalização de juros.6. Não incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei da Usura aos contratos celebrados com instituição do Sistema Financeiro Nacional, conforme determina o Enunciado de Súmula nº382/STJ.7. Depreende-se da cédula de crédito bancário que a taxa de juros avençada, fixada em 1,99%ao mês, se encontrava na média do mercado. Deste modo, não se afigura abusividade na taxade juros contratualmente estabelecida.8. Os juros moratórios não se confundem com os remuneratórios, vez que possuem finalidade distintas. Ademais, a “jurisprudência do Egrégio STJ tem afirmado a possibilidade de cumulação, nos contratos bancários, de juros remuneratórios e moratórios, após o inadimplemento, desde que pactuados, como na espécie" (REsp 194.262, DJ 18/12/2000; REsp. 206440/MG, DJ 30/10/2000)”. 9. No caso em testilha, conforme se depreende dos documentos constantes dos autos de origem, não houve a cobrança de comissão de permanência.10. Recurso de apelação desprovido. (TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 0005330-82.2018.4.02.5002, Dje de 12/06/2019, Relatora Juíza Federal Convocada Marcella A. da Nova Brandão)
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.1 - Cuida-se de apelação interposta por WRM COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMES LTDA-ME, nos autos da ação de embargos à execução por título extrajudicial, ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, que objetiva a reforma da sentença, alegando que o contrato de empréstimo teve como fato gerador uma dívida pretérita em valores extremamente inferiores, sendo compelida a acréscimos de juros compostos e mora de capitação indevidas, com a presença de anatocismo, sendo necessária a produção de prova pericial contábil. 2 - Sustenta a apelante o requerimento de necessidade da produção de prova pericial. Entretanto, não merece acolhida a sua alegação, uma vez que a questão levantada, como a ocorrência da capitalização dos juros no contrato, já foi decidida reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - No tocante à legalidade da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº REsp 1112880/PR, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do CPC, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, cujo julgado restou assim ementado 4 - No caso concreto, o negócio jurídico foi pactuado em outubro/2014, com taxa de rentabilidade de 1,17% ao mês; sendo admitida a capitalização mensal dos juros moratórios, dado que celebrado o ajuste depois da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001). Assim a aplicação de juros compostos não pressupõe necessariamente, a prática de anatocismo, vez que tal espécie de juros é adotada pelo sistema financeiro de forma geral. 5 - Com efeito, correta a sentença que fundamentou que a apelante discute de forma genérica a validade das cláusulas contratuais, capitalização mensal dos juros e correção monetária, não impugnando nenhum valor especificamente e não apontando o que entende correto, acarretando a manifesta inépcia da inicial (art. 330, I, CPC), pois deveria ter apontado de modo certo e determinado, quais seriam as cláusulas contratuais viciadas, e apresentados fundamentos jurídicos consistentes para fundamentar as alegações.6 - Como não foram apresentadas provas da cobrança abusiva, bem como não foram apresentadas planilhas que divergissem dos valores do débito, não há nos autos qualquer indício de cobrança indevida.7 - Apelação improvida. (TRF 2ª Região, AC 0500187-98.2018.4.02.5117, Quinta Turma Especializada, DJe de 22/03/2019, Relator Desembargador Federal Alcides Martins)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 973.827), a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para dar ensejo à capitalização de juros, permitida pela MP 1963-17/2000, que se encontra em vigor como MP 2.170-36/2001. Na tratativa acostada aos autos, existe expressa previsão de taxa efetiva anual (15,389%) superior ao duodécuplo da taxa efetiva mensal (1,200%), portanto, não há que ser afastada a capitalização mensal dos juros. 2. O Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, julgou o RESp nº 1.058.114/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, Relator p/Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2010, fixou várias diretrizes para os contratos bancários, dentre elas as de que “Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida” e “A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC”. À luz de tal entendimento, é válida a cobrança de comissão de permanência composta pelo CDI + 2% a.m., não podendo, porém, a taxa mensal ser superior a 2,2% a.m., correspondente à soma dos juros remuneratórios pactuados em 1,2% a.m. e dos juros moratórios de 1% a.m. 3. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido. Recurso de apelação da embargante desprovido. (TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, AC 201151010088989, DJE de 07/01/2015, Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva)
Assim sendo, caracterizado o inadimplemento contratual, não constitui anatocismo a incidência da multa moratória, dos juros moratórios e dos juros remuneratórios sobre o valor da obrigação em atraso, na medida em que apresentam naturezas jurídicas distintas e encontram-se previstos na legislação civil aplicável às obrigações contratuais.
Com efeito, a multa contratual resulta da existência de cláusula penal moratória, através da qual se estipula, antecipadamente, em favor do credor, um valor ou percentual incidente sobre o débito a título de indenização por eventual inadimplemento do contrato. Os juros de mora, por sua vez, têm como finalidade compensar o credor pelo período de duração do descumprimento contratual, desde a data do vencimento da dívida e até o efetivo pagamento. Já os juros remuneratórios consistem em uma compensação devida pelo devedor em razão da utilização do capital emprestado pelo credor durante determinado tempo.
Outrossim, a embargante o não provou a existência de qualquer vício social ou do consentimento no momento da contratação do mútuo.
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. Para que o Judiciário possa examinar o contrato, qualquer eventual vício deve ser indicado especificamente. Alegações genéricas são ineptas. O apelante escolheu contratar e, se o fez, vinculou-se às regras estipuladas no pacto. Contrato com disposições expressas acerca do modo, tempo e forma de recálculo dos encargos mensais e de atualização do saldo devedor. Não há ilegalidade na sistemática de juros adotada. A Súmula nº 596 do STF autoriza a fixação de juros remuneratórios em contratos bancários acima de 12% ao ano. Apelação desprovida. (TRF 2ª Região, AC 201351010307349, E-DJF2R de 17/12/2014, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto)
Em relação aos encargos decorrentes da mora, sua finalidade é compensar o credor pelo atraso no pagamento das parcelas, não havendo qualquer ilegalidade na cumulação com os juros remuneratórios, que têm por fim, como o nome diz, a remuneração do capital emprestado. Tampouco há afronta à lei na cobrança da multa moratória, cujo escopo é apenar o devedor pelo atraso no pagamento que enseja o ajuizamento de ação judicial de cobrança.
Da cumulação indevida da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual
É de conhecimento que a cobrança de comissão de permanência cumulativamente com outros encargos remuneratórios ou moratórios é proibida, consoante dispõem as Súmulas nº 30 (“a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”), nº 294 (“Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de mercado”) e 472 (“a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade de juros remuneratórios, moratórios ou da multa contratual”) do STJ.
Ainda que haja a previsão contratual para a cobrança da comissão de permanência, observa-se, nos demonstrativos de evolução da dívida apresentados pela CEF (Ev. 1, itens 4 e 4), que não houve incidência de comissão de permanência, onde consta, inclusive, a seguinte informação:
"OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULATIVOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ."
Verifica-se, portanto, que a própria CEF procedeu à revisão administrativa das cláusulas contratuais em obediência aos verbetes sumulares mencionados, excluindo a cobrança da comissão de permanência.
Com base no conjunto probatório apresentado, não se constata qualquer ilegalidade na cobrança sob análise, não existindo motivos para eximir a parte ré do pagamento do principal e encargos decorrentes do contrato firmado junto à CEF, em especial pela situação de mora.
Assim, impõe-se rejeição dos embargos monitórios, com a consequente procedência da pretensão formulada na inicial.
Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação monitória, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar A. T. D. L. a pagar em favor da CEF o valor de R$ 46.910,33, posicionado em 08/08/2023, referente aos Contratos 0000000223392419 (Cartão de Crétido), 194064400000405663 (CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC), e 4064001000249937 (CHEQUE ESPECIAL), originados do "Contrato de Relacionamento - Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física", devendo incidir, a partir de então, os encargos previstos no contrato pactuado entre as partes.
Custas ex lege.
Condeno o embargante em honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade declaro suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.”
Sustenta o apelante, em suma:
1) “A r. sentença do juízo a quo rejeitou os embargos à ação monitória, e Julgou procedente a ação monitória promovida pelo apelado, onde tal sentença merece ser reformada, haja vista que os títulos são incertos, ilíquidos e inexigíveis, tendo em vista que, este título não foi apresentado junto de documentos que comprovem a legitimidade quanto à quantia cobrada pelo requerente, quanto aos índices utilizados para chegar a este valor cobrado, e além disso esta ação é conduzida por documentos que não são originais, sem assinatura do apelante, sendo uma cópia”;
2) “Além disso, os cálculos apresentados pela apelada eram sem clareza, abusando da cobrança de juros e correções abusivas, culminando em restrições financeiras, e valores absurdos, o que gerou débito crescente diário, limitando o exercício da defesa do embargante, fato que impõe a extinção do processo, haja vista que não existe título hábil a ser cobrado na presente ação”;
3) “Outro ponto que merece reforma é que, há entendimento pacificado de tribunais que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a instituições bancárias, conforme STJ: “O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras” Ademais, não foram apresentados demonstrativos financeiros que comprovem que foi aplicada a taxa de juros correta e que justifiquem os valores que estão sendo exigidos por meio da Ação Monitória, fato que torna esse título incerto e indeterminado”;
4) “Considerando as argumentações acima aduzidas, requer o apelante que Vossas Excelências conheçam o recurso, bem como se dignem em lhe dar provimento, para o fim de reformar a veneranda sentença recorrida, no sentido de dar total procedência ao pedido do apelante, conforme pleiteado nos Embargos à Ação Monitória”.
Passo ao exame do mérito recursal.
No que diz respeito à alegação de excesso, o art. 702, § 2º do CPC/15 dispõe que “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”.
O § 3º do mesmo art. 702, por sua vez, estabelece que “Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”.
In casu, a parte embargante alegou incidência de encargos abusivos, mas não indicou os índices que, no seu entender, deveriam ser aplicados. Tampouco declarou o valor que entende correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, de modo que a hipótese, portanto, seria de rejeição liminar dos embargos, com fulcro no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/15.
Sobre o tema, colhe-se da Jurisprudência Superior, mutatis:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO. MERA PRECLUSÃO. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO AO PONTO.
1. Embargos à execução.
2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. Precedente da Corte Especial.
3. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)
4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). Precedentes.
5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.510.976/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)”
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). Precedentes.
2. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.287.007/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)”
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÁRIOS EXECUTADOS. CONTAGEM DE PRAZO AUTÔNOMA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, nos termos do art. 915, § 1º, do CPC. Precedentes.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na índole abusiva e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.516.974/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020.)”
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS.
1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.399.529/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 26/8/2019.)”
Decerto, haverá hipóteses em que a verificação do excesso de execução poderá ficar inviabilizada pela necessidade da produção de determinada prova ou de determinada providência pelas partes ou pelo Juízo, motivo pelo qual deve-se admitir, em tese, a mitigação da previsão legal de apontamento do valor correto (art. 373, § 1º, do CPC/15).
Contudo, essa possibilidade pressupõe a devida justificação, à luz das peculiaridades do caso concreto, o que, não ocorrendo, como no caso vertente, desautoriza a mitigação das regras contidas no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/15 (STJ, 3ª Turma, REsp 1890407, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/02/2024), correlatas àquelas contidas no art. 702, §§ 3º e 4º, do mesmo Código, caso dos autos.
Nesse vértice, a pretensão autoral encontra óbice, ainda, no enunciado sumular/STJ nº 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), bem como no entendimento estabelecido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530, DJe 13.05.2010 – Tema Repetitivo nº 27 (“É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”), de modo que não é possível a revisão ex officio de cláusulas consideradas abusivas, à míngua de impugnação especificada.
No que diz respeito à alegação de ausência de prova documental da dívida, o recorrente limita-se a reprisar as mesmas arguições genéricas já dirimidas na fundamentação da sentença guerreada, à qual faço remissão, verbis:
“(…) conforme o entendimento pacificado da jurisprudência, a apresentação de contrato de abertura de crédito, quando acompanhado por demonstrativo de débito, constitui meio hábil e pertinente para fins de ajuizamento de ação monitória. Nesse sentido, reproduzo o enunciado nº 247 da Súmula do STJ:
“STJ Súmula nº 247 - Contrato de Abertura de Crédito - Ação Monitória
O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”
No caso dos autos, a petição inicial da ação monitória foi devidamente instruída com o "Contrato de Relacionamento - Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física", devidamente assinado pelo embargante (Ev. 1, item 14), onde consta a solicitação de cartão de crédito, e a possibilidade de "CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC" e "CHEQUE ESPECIAL", Relatório de Evolução de Cartão de Crédito (Ev. 1, item 3), Demonstrativo de Débito (Ev. 1, itens 4 e 5), Faturas do Cartão de Crédito (Ev. 1, item 6), Sistema de Histórico de Extratos (Ev. 1, itens 8 e 9), e Demonstrativo de Evolução Contratual (Ev. 1, item 10), havendo demonstração do montante cobrado e dados como a atualização monetária, os juros remuneratórios, moratórios e o total da dívida por vencimento antecipado, decorrentes da falta de pagamento.”
Pelas razões expostas, a sentença não merece reforma, impondo-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a gratuidade de justiça concedida em favor do embargante.
Voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002245239v2 e do código CRC a6deb5ed.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
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