Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005663-39.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 02ª Vara Cível de Vitória/ES que julgou procedente o pedido formulado com o seguinte dispositivo (evento 28, SENT1):

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE  a pretensão autoral para:

I) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor da parte autora como tempo de labor urbano o periído de 24/12/2001 a 15/12/2015; 

II) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor da parte autora como tempo de labor especial o período de 01/08/1992 a 28/04/1995;

III) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em averbar em favor da parte autora como tempo de labor rural o período de 19/02/1976 a 30/07/1992;

IV) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em  19/03/2020;

V) - CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde 19/03/2020, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados. 

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado.

CONCEDO a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à PARTE  autora, devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este juízo.

(...)

Custas de lei.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação,  a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

(...)

Em suas razões de apelação (evento 36, APELAÇÃO1), o INSS requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.

Afirma que o período rural posterior a 31/10/1991 só pode ser computado como tempo de contribuição e carência mediante o respectivo aporte contributivo (art. 39, II, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 25, § 1º, da Lei nº 8.212/91) e, portanto, cabe afastar a averbação do tempo de contribuição não indenizado de 01/11/1991 a 31/07/1992 exercido como labor rural.

Alega que o autor exercia um cargo de direção numa fazenda, como gerente administrativo, entre os anos de 2001 e 2015, tendo sido reconhecido o tempo como rural com base apenas em anotação em sua CTPS.

Por fim, alega que há "documentos que mostram que o autor e seus irmãos estudaram na roça somente até o ano de 1978, o que não perdurou a partir de 1979" e que não existe "nos autos nenhuma prova de que os pais dele tivessem posse ou propriedade de terras" e, por isso, caberia afastar a averbação de tempo rural de 1979 a 31/07/1992.

Contrarrazões (evento 39, CONTRAZ1).

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção  obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, o INSS se insurge na apelação contra sentença  que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor.

A parte autora, nascida em 19/02/1974 (evento 1, RG4), buscou, na presente ação judicial, a averbação de labor rural, em regime de economia familiar, exercido entre 19/02/1972 a 30/07/1992, o reconhecimento e declaração da atividade especial desempenhada no período de 01/08/1992 a 28/04/1995 e a averbação como tempo de labor urbano do período de 24/12/2001 a 15/12/2015.

No caso em apreço, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora juntou aos autos cópia dos seguintes documentos:  certidão de nascimento de seu irmão, Sr. José Antônio, com a qualificação do seu pai como "lavrador", lavrada em 08/03/1960 (evento 1, DOC16); certidão de nascimento de seu irmão, Sr. Anivaldo, com a qualificação do seu pai como "lavrador", lavrada em 04/01/1963 (evento 1, DOC16); certidão de nascimento de seu irmão, Sr. Clovis, com a qualificação do seu pai como "lavrador", lavrada em 15/07/1966 (evento 1, DOC16); certidão de nascimento de sua irmã, Sra. Mariuza, com a qualificação do seu pai como "lavrador", lavrada em 04/10/1969 (evento 1, DOC16); certidão de nascimento de sua irmã, Sra. Claudia, com a qualificação do seu pai como "lavrador", lavrada em 11/02/1972 (evento 1, DOC16); atas escolares da parte autora e de seus irmãos comprovando que cursaram o ensino fundamental na escolinha rural “Fazenda Caliman – Providência”, situada na zona rural de Venda Nova do Imigrante/ES, nos anos de 1966 e 1968 a 1976 (evento 1, DOC16); atas escolares da parte autora e de seus irmãos comprovando que cursaram o ensino fundamental na escolinha rural “Escola Singular de Providência”, situada na zona rural de Venda Nova do Imigrante/ES, nos anos de 1971 a 1978 (​evento 1, DOC16​); atas escolares da parte autora e dos seus irmãos comprovando que cursaram o ensino fundamental na escolinha rural “Escola Singular Mário Lorenzoni – Providência”, situada na zona rural de Venda Nova do Imigrante/ES, nos anos de 1978 a 1982 (​evento 1, DOC16​).

Ademais, houve a complementação de prova documental e foram colhidos 04 (quatro) depoimentos testemunhais em audiência realizada em 05/08/2021 (evento 26, TERMOAUD1).

A primeira testemunha afirmou que conheceu o autor em 1992 na "Fazenda Itaiobaia". Relatou que trabalhou junto com o autor na fazenda de 1992 até o ano 2000. Acrescentou que o autor trabalhava com plantação de acerola, banana, quiabo, jiló, pimentão (agricultura), e começou sem CTPS, porém depois a CTPS foi assinada. Informou que o autor morava dentro da fazenda (evento 26, VIDEO2).

A segunda testemunha relatou que conhece o autor desde os 7 anos de idade. Afirmou que conheceu os irmãos do autor, são cerca de 18, e a família morava em um terreno pequeno, propriedade de seus pais. Afirmou que o autor atuava na roça com seus pais e realizava plantio de feijão, milho e um pouco de café (evento 26, VIDEO3).

A terceira testemunha afirmou que conhece o autor há 30 anos e trabalhava junto com o autor na "Fazenda Itaiobaia". Informou que ele plantava milho, feijão, quiabo, manga e trabalhou com CTPS assinada (evento 26, VIDEO4).

A quarta testemunha conhece o autor desde criança, pois seus pais eram vizinhos de terra e foram criados juntos. Relatou que os pais do autor tinham um terra pequena, viviam somente da atividade rural e eram 18 irmãos. Acrescentou que eles plantavam feijão, milho e tinham lavoura de café.

Em relação à prova testemunhal, os depoimentos corroboram o início de prova material (CTPS assinada, atas escolares de escola rural, certidão de nascimento de seus irmãos) apresentado, ratificando o efetivo exercício de labor rural da parte autora no campo desde tenra idade

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça consignou entendimento quanto à possibilidade de utilização de documentos dos genitores para a comprovação da atividade campesina, destacando-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÃO DO TRABALHO NO CAMPO. DOCUMENTOS EM NOME DOS PAIS DA AUTORA. VÍNCULO URBANO DE UM DOS MEMBROS DA UNIDADE FAMILIAR QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DOS DEMAIS.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Para o fim de demonstração de labor rural, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta prova testemunhal.

3. Recurso Especial não provido.

(REsp 1.506.744/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2016) 

Com efeito, considerando a notória dificuldade de que uma criança ou uma adolescente tenha documentos que comprove sua participação no labor do campo, a jurisprudência pátria vem aceitando a utilização de documentos em nome de seus genitores. 

Sendo assim, tal prova é capaz de comprovar o efetivo exercício de labor rural da parte autora na lavoura com os pais, desde pequena, durante o período em que integrava o grupo familiar do seu genitor.

Quanto ao trabalho do menor, ressalto que o eg. Superior Tribunal de Justiça admitiu o cômputo do trabalho rural anterior aos 12 anos de idade, para fins previdenciários.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise judicial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes.

2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância.

3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica.

4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância.

5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção.

6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969).

7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores.

8. Agravo Interno do Segurado provido.

(AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020)

Acrescento que fichas escolares servem como início de prova material para comprovar o labor rural quando contemporâneos ao período de labor rural que se busca comprovar.

O julgado abaixo esclarece tal posicionamento:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. FICHAS DE ATENDIMENTO MÉDICO. DOCUMENTOS ESCOLARES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 2. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91. 3. Considera-se demonstrado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 3. Documentos escolares contemporâneos, referentes a escola rural, servem como início de prova da atividade agrícola. 4. Os prontuários e fichas de atendimento médico, emitidos com registros dentro do período de carência, nos quais o segurado é qualificado como agricultor, lavrador, "boia-fria" ou profissão assemelhada, são considerados como início de prova material do exercício de atividade rural. 5. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5023188-26.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 09/02/2022)

Logo, conclui-se que há início de prova material razoável, corroborada pelo depoimento das testemunhas, afirmando a condição de rurícola da parte autora no período de 19/02/1976 a 30/07/1992.

Quanto ao período de 24/12/2001 a 15/12/2015 laborado no cargo de direção em uma fazenda, como gerente administrativo, tal vínculo consta anotado na CTPS (​evento 1, CTPS6​) do autor.

As anotações na CTPS (evento 1, CTPS6) da parte autora indicam que exerceu o cargo de "gerente administrativo rural" e servem como prova plena para o período anotado.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CTPS COM REGISTROS DE VÍNCULOS RURAIS. PROVA PLENA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. A CTPS com registros de vínculos rurais como trabalhador rural na condição de trabalhador rural é prova plena do período anotado e constituem início de prova material a ser corroborada com prova testemunhal. 3. Eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição (art. 11, § 9º, inc. III, da Lei de Benefícios), na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para a permanência do trabalho campesino. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AI: 10145683820204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/09/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 08/09/2020)

Isto é, as anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048 /99, art. 19), presumindo-se que a relação jurídica entre empregado e empregador ali registrada é válida e perfeita, exceto quando haja indício de fraude, o que não é o caso.

Ademais, conforme a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, as anotações da CTPS fazem presumir a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa para fins previdenciários.

Ressalto que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou o enunciado nº 75 sobre os períodos ou vínculos anotados em CTPS, mas não reconhecidos pelo INSS, consolidando o posicionamento do órgão colegiado no sentido de que:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Por fim, a eventual falta de registro no CNIS apenas indica que não houve recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, dever que cabe ao empregador e cuja responsabilidade fiscalizatória incumbe ao INSS, razão pela qual a falta de contribuições não pode ser computada em desfavor do segurado.

Em relação à alegação de que caberia afastar a averbação do tempo de contribuição não indenizado de 01/11/1991 a 31/07/1992 exercido como labor rural, observo que consta na tabela de contagem de tempo de contribuição posta na sentença, no item 7, a informação de que há período "Rural segurado especial posterior a 31/10/1991 não indenizado".

Isto é, ainda que tenha sido determinada a averbação do período rural de 19/02/1976 a 30/07/1992, no tempo total de tempo de contribuição para calcular se a parte autora fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição não foi computado o período de 01/11/1991 a 30/07/1992,  correspondente ao tempo rural não indenizado.

Portanto, no caso concreto, reconhecida a atividade rural no período de 19/02/1976 a 30/07/1992, o interstício posterior à vigência da Lei nº 8.213/91 (mais especificamente de 01/11/1991 a 30/07/1992) apenas pode ser computado para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição após o devido pagamento da indenização pelo segurado, considerando que, embora comprovado o labor agrícola, esse tempo de serviço não pode ser utilizado para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem o necessário suporte contributivo.

Assim, a inclusão do período posterior a 10/1991 para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição fica condicionado à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias ou à respectiva indenização, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 45, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 8.212/1991 e artigo 15, II, da IN 45/2010.

Não obstante, o período pode ser reconhecido em juízo (pronunciamento de natureza declaratória), restando vinculado seu cômputo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição à indenização das contribuições correspondentes.

Logo, impõe-se a manutenção da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.

Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, majorando-se em 1% do valor dos honorários anteriormente fixados, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002246113v22 e do código CRC 4586f8fb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 20/02/2025, às 21:29:59

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:06:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002246114
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005663-39.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO URBANO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES EM CTPS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de labor rural da parte autora, em regime de economia familiar, no período de 19/02/1976 a 30/07/1992, a atividade especial desempenhada de 01/08/1992 a 28/04/1995 e o tempo de contribuição urbano de 24/12/2001 a 15/12/2015, condenando a autarquia à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou o labor rural em regime de economia familiar no período de 19/02/1976 a 30/07/1992; (ii) estabelecer se houve a devida comprovação do tempo de contribuição urbano no período de 24/12/2001 a 15/12/2015; e (iii) determinar se o período posterior a 31/10/1991 pode ser computado para aposentadoria por tempo de contribuição sem a devida indenização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Documentos em nome dos genitores, como certidões de nascimento e atas escolares de escola rural, constituem início de prova material do labor rural da parte autora, sendo corroborados por prova testemunhal idônea.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o cômputo do trabalho rural antes dos 12 anos de idade para fins previdenciários, desde que demonstrado por prova documental e testemunhal.

5. As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gozam de presunção juris tantum de veracidade e constituem prova plena do período anotado, salvo demonstração de fraude, não verificada no caso concreto.

6. O período rural posterior a 31/10/1991 somente pode ser computado para a aposentadoria por tempo de contribuição após o devido recolhimento da indenização previdenciária, conforme artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.

7. O INSS deve arcar com honorários recursais, majorados em 1%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Documentos em nome dos pais do segurado podem ser utilizados como início de prova material para comprovação de labor rural em regime de economia familiar, desde que corroborados por prova testemunhal.

2. O trabalho rural exercido antes dos 12 anos pode ser computado para fins previdenciários, desde que devidamente comprovado.

3. As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade e constituem prova plena do vínculo empregatício, salvo indícios de fraude.

4. O tempo de serviço rural posterior a 31/10/1991 apenas pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição após a devida indenização das contribuições previdenciárias.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, § 1º, 55, § 2º e 142; Lei nº 8.212/1991, art. 45, §§ 1º, 2º e 4º; CPC/2015, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.506.744/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2016; STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/06/2020; TRF4, AC 5023188-26.2021.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Oscar Valente Cardoso, DJe 09/02/2022; TRF1, AI 10145683820204010000, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJe 08/09/2020.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002246114v4 e do código CRC 7096941e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 28/03/2025, às 22:45:31

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 25/03/2025

Apelação Cível Nº 5005663-39.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2025, às 13:00, a 25/03/2025, às 12:59, na sequência 117, disponibilizada no DE de 27/02/2025.

Certifico que a 10ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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