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Apelação Cível Nº 5041324-16.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos por A. P. B. O. para anular os autos de infração nos S021262180, S020799329, S016631286 e S016120605.
Ao analisar a questão (evento 45), o MM. Juízo a quo aduziu não haver comprovação da identificação dos autos de infração e nem que foram expedidos de fato. Nesse sentido, declarou a nulidade dos autos de infração nos S021262180, S020799329, S016631286 e S016120605.
Nas razões (evento 54), o apelante sustenta que as notificações foram expedidas por meio de carta simples, tendo havido publicação editalícia, seguindo todos os parâmetros legais. Segue afirmando que apresentou os protocolos de postagens.
Contrarrazões no evento 59.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002248226v4 e do código CRC 2b1efeb9.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 16/03/2025, às 23:39:05