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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5041324-16.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos por A. P. B. O. para anular os autos de infração nos S021262180, S020799329, S016631286 e S016120605.

Ao analisar a questão (evento 45), o MM. Juízo a quo aduziu não haver comprovação da identificação dos autos de infração e nem que foram expedidos de fato. Nesse sentido, declarou a nulidade dos autos de infração nos S021262180, S020799329, S016631286 e S016120605.

Nas razões (evento 54), o apelante sustenta que as notificações foram expedidas por meio de carta simples, tendo havido publicação editalícia, seguindo todos os parâmetros legais. Segue afirmando que apresentou os protocolos de postagens.

Contrarrazões no evento 59.

É o relatório. 

 

 



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002248226v4 e do código CRC 2b1efeb9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 16/03/2025, às 23:39:05

 


 



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Documento:20002248227
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Apelação Cível Nº 5041324-16.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos por A. P. B. O. para anular os autos de infração nos  S021262180, S020799329, S016631286 e S016120605.

No procedimento de aplicação da multa de trânsito, deverá o infrator ser notificado do cometimento da infração, oportunizando-se a apresentação de defesa prévia, e, em se considerando consistente o auto de infração, caberá a notificação da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito.

Nos termos da Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."

In casu, conforme demonstrado pelas informações descritas nos autos dos processos administrativos, o autuado foi notificado tanto por meio de carta simples como por edital de todas as multas aplicadas, cuja presunção de veracidade não foi elidida, restando cumprido satisfatoriamente o previsto nos artigos 281 e 282 do CTB (evento 26, processo administrativo 4). 

Relevante destacar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 11/03/2020,  o Pedido de Uniformização de Interpretação nº 372/SP, pacificou o entendimento no sentido de que a obrigatoriedade do envio da notificação de autuação e da imposição de penalidade não exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento. Confira-se (grifos nossos):

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE  RECEBIMENTO. PREVISÃO  LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282).

3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR).

4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.

5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".

6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito).

7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".

8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009).

9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.

10. Pedido de uniformização julgado improcedente.

(STJ, 1ª Seção, PUIL 372/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. em 11/03/2020, unânime,  DJe de 27/03/2020).

 

 

Inclusive, com base no precedente apontado, já se manifestou esta Turma: 

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. CARTA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. PUIL Nº 372/STJ. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.

1. Objetiva o autor a declaração de nulidade de dois autos de infração lavrados pelo réu em 10/12/2017 para aplicação de multas por excesso de velocidade.

2. Esta Turma Julgadora já perfilhou o entendimento no sentido de que haveria necessidade de a notificação ser enviada para o infrator com Aviso de Recebimento (conf.: TRF2, APELREEX 5018327-06.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada, julg. 22/01/2020).

3. Porém, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 372, na assentada de 11/03/2020, decidiu, à unanimidade, adotar o posicionamento segundo o qual, da "interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB [...] é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento”.

4. Restou comprovado nos autos que foi efetuada remessa de carta simples dentro do prazo de 30 dias ao endereço do autor, o que, segundo o precedente do STJ acima destacado, é suficiente para a finalidade de permitir ao infrator efetuar sua defesa prévia (artigo 280, VI, e artigo 281 do CTB) como, também, para a interposição de recurso ou recolhimento da multa (art. 282 do CTB).

5. Após o envio da notificação, por via postal simples, para o endereço do infrator cadastrado no órgão fiscalizador, mostra-se devida a notificação por edital procedida pelo réu, conforme prevê o artigo 13 da Resolução CONTRAN nº 619, de 06/09/2016.

6. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC de 2015, cuja exigibilidade ficará suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo Codex Processual.

7. Apelação conhecida e provida.

(TRF-2ª região, 7ª Turma Especializada, AC nº 0020253-21.2018.4.02.5162/RJ, Rel. José Antonio Lisbôa Neiva, j. em 02/12/2020, DE de 16/11/2020).

 

No caso dos autos, foram expedidas as notificações de atuação e de penalidade pelo DNIT. Além disso, também procedeu às notificações por edital, não se verificando qualquer irregularidade ou cerceamento ao direito de defesa do apelante.

Portanto, não merece prosperar a pretensão de anulação  dos autos de infração nos S021262180, S020799329, S016631286 e S016120605, restando reformada sentença com a improcedência do pedido, invertidos os honorários fixados na sentença, com a majoração em 1%, nos termos do art.85, § 11, do CPC.

Em face do exposto, voto por dar provimento à apelação. 



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002248227v5 e do código CRC 9aa0b0de.

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Apelação Cível Nº 5041324-16.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. CARTA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 619, DE 06/09/2016.

- Apesar de obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.

- Após o envio da notificação, por via postal simples, para o endereço do infrator cadastrado no órgão fiscalizador, mostra-se devida a notificação por edital, conforme prevê o artigo 13 da Resolução CONTRAN nº 619, de 06/09/2016.

- Apelação provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002248228v3 e do código CRC 740fff8d.

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Data e Hora: 30/03/2025, às 18:54:57

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/03/2025 A 25/03/2025

Apelação Cível Nº 5041324-16.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/03/2025, às 13:00, a 25/03/2025, às 13:00, na sequência 36, disponibilizada no DE de 10/03/2025.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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