Agravo de Instrumento Nº 5012687-86.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. M. D. M., com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de intimação do INSS para manifestar sobre parâmetros adotados nos cálculos dos valores devidos.

A agravante sustenta, em síntese, que objetiva com a presente ação, compelir o INSS para que efetue a readequação da Renda Mensal Atual do benefício previdenciário, considerando o valor do salário-de-benefício, aplicando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, visto que de fato não está ocorrendo. Com o trânsito em julgado, deu iniciou a fase de cumprimento de sentença, e a CEAB foi intimada a cumprir com a obrigação de fazer (evento 45). Cumpre relembrar que o processo está em fase de cumprimento de sentença, aguardando a satisfação da obrigação de fazer pelo INSS desde junho de 2022, ou seja, há mais de 02 anos.

Alega que desde então o INSS vem se negando a fornecer os parâmetros necessários para que os cálculos sejam realizados. Tendo inclusive, informado não ter sido possível localizar o Processo Administrativo (P.A) da agravante e apresentado sua metodologia de cálculo de forma defasada, além de erroneamente desfavorável a pleiteante, escorando-se para isto, na suposta impossibilidade de apresentar o citado documento.

Aduz que existem informações desconexas trazidas pela autarquia, como por exemplo, como obteve o salário de benefício (questão usada a exaustão em sua argumentação), tendo em vista que esta informação não consta nos documentos juntados (evento 66 e seguintes). Em razão dos fatos apresentados, solicitou que a autarquia fosse intimada para que prestasse os devidos esclarecimentos, e, caso o INSS realmente não tenha os salários de contribuição do PBC, pleiteou a intimação do Órgão, para que o mesmo refaça seus cálculos, reconstituindo a RMI, levando em consideração o melhor cenário, ou seja, que os salários de contribuição sejam reconstituídos com contribuição ao maior valor permitido nos meses constantes do PBC, eis que a beneficiária não pode ser prejudicada pela ineficiência do órgão público na guarda e manutenção dos documentos concessórios.

Pugnam, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para determinar que a autarquia preste os devidos esclarecimentos, e, caso o INSS realmente não tenha os salários de contribuição do PBC, seja feita a intimação do Órgão, para que ele refaça seus cálculos, reconstituindo a RMI, levando em consideração o melhor cenário.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002249383v3 e do código CRC 88048539.

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Agravo de Instrumento Nº 5012687-86.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 80, DESPADEC1):

“Evento 71: indefiro o requerido pela exequente no sentido de intimar o INSS "para que o mesmo refaça seus cálculos, reconstituindo a RMI, levando em consideração o melhor cenário, ou seja, que os salários de contribuição sejam reconstituídos com contribuição ao maior valor permitido nos meses constantes do PBC, eis que o beneficiário não pode ser prejudicado pela ineficiência do órgão público na guarda e manutenção dos documentos concessórios". 

É relevante destacar que o benefício em comento foi concedido há quase 50 anos, não sendo razoável exigir de qualquer das partes a manutenção de documentos referentes ao processo concessório da aposentadoria da exequente.

Sem prejuízo, tendo em vista a informação prestada pela Contadoria no evento 77, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me conclusos”.

Não assiste razão a agravante.

A ação originária se refere a pedido de readequação dos valores do benefício previdenciário (NB: 42/010.984.738-5, DIB: 22/10/1976, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

Ao proferir a sentença o magistrado a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que no caso concreto, o benefício da parte autora possui DIB anterior à Constituição da República de 1988 (NB: 42/010.984.738-5, DIB: 22/10/1976 - anexo 6 do evento 1). Logo, não faz jus à readequação dos respectivos valores mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 (evento 16, sent 1).

Em sede de apelação o recurso da autora foi provido e o pedido julgado procedente, sob o fundamento de que: “(...) levando em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado” (evento 15, voto 2).

Em sede de execução o magistrado a quo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores revisionais (evento 71, despadec 1).

A Contadoria emitiu parecer informando ter dúvida em dar cumprimento à determinação do juízo, nos seguintes termos: “conforme o INFBEN do Evento 1 COMP6, o benefício do autor foi concedido em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 e, por conseguinte, teve seu valor revisto a partir da competência de Abr./1989 até ao advento da Lei n.° 8.213/91 considerando o valor correspondente à quantidade de salários mínimos de sua RMI, independentemente dos valores dos tetos vigentes à época, bem como nas competências futuras. Desta forma, o benefício da autora não foi afetado pelas alterações dos valores dos tetos previdenciários estabelecidas pela EC n.º 20/98 e EC n.º 41/03” (evento 77, inf 1).

A autora requereu que que o INSS fosse intimado para que prestasse os devidos esclarecimentos, e, caso o INSS realmente não tenha os salários de contribuição do PBC, que se intimasse o Órgão, para que o mesmo refizesse seus cálculos, reconstituindo a RMI, levando em consideração o melhor cenário, ou seja, que os salários de contribuição fossem reconstituídos com contribuição ao maior valor permitido nos meses constantes do PBC, eis que o beneficiário não pode ser prejudicado pela ineficiência do órgão público na guarda e manutenção dos documentos concessórios.

O magistrado a quo indeferiu o requerido, sob o fundamento de que o benefício do autor foi concedido há quase 50 anos, não sendo razoável exigir de qualquer das partes a manutenção de documentos referentes ao processo concessório da aposentadoria da exequente.

A decisão agravada deve ser mantida.

A Administração Pública e os segurados não são obrigados a manter documentos indefinidamente, especialmente quando se trata de um benefício concedido há várias décadas.

Por outro lado, não há elementos concretos nos autos a elidir os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. O setor de Contadoria Judicial é composto por servidores públicos, pessoas idôneas, imparciais e que possuem fé pública, requisitos estes que garantem a confiabilidade dos cálculos judiciais elaborados.

O contador do juízo, como expert, possui conhecimentos técnicos necessários para dar cumprimento ao título judicial em execução, cuja imparcialidade permite embasar as decisões prolatadas pelo magistrado.

A propósito, a jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade e imparcialidade (Nesse sentido: TRF-2 - AG: 0000135-87.2018.4.02.0000, Relator: Marcello Ferreira de Souza Granado, Data de Julgamento: 08/03/2019, 2ª Turma Especializada).

Na hipótese, não obstante as alegações do recorrente, no sentido da existência de impropriedades nos valores homologados, não houve a demonstração objetiva de irregularidades que viessem a ocasionar a perda de credibilidade na conta impugnada.

Ademais, havendo divergência quanto aos valores discutidos pelas partes, o cálculo realizado pela Contadoria Judicial deve prevalecer, visto que, como órgão auxiliar do juízo, se coloca em posição equidistante dos interesses dos litigantes, fazendo com que os valores apurados gozem da referida presunção relativa.

A propósito, transcrevo julgado a respeito da matéria:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.  ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - Objetiva o INSS a reforma da decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial relativos à RMI devida ao autor. II - O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. III - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso. IV - No caso concreto, o magistrado a quo homologou os cálculos da Contadoria Judicial sob o fundamento de que referidos cálculos guardam em seu favor a presunção iuris tantum de que são elaborados conforme as prescrições legais; devendo o INSS observar o valor apurado pela Contadoria do Juízo, para fins de cumprimento da tutela concedida em sentença, de modo a considerar a RMI no importe de R$ 1.155,02 (um mil cento e cinquenta e cinco reais e dois centavos).    V - A decisão agravada deve ser mantida. Não obstante as alegações do recorrente, caracterizadas por impropriedades na conta acolhida pelo Juízo a quo, não houve, pelo mesmo, a demonstração objetiva de irregularidades que viesse a ocasionar a perda de credibilidade na conta impugnada. VI - A afirmação de erro no cálculo só pode ser acolhida frente a algum elemento de convicção que a comprove. A mera discordância sem a devida fundamentação, nem demonstração de erro material ou discrepância entre o título judicial e os valores apresentados não é suficiente para autorizar a elaboração de novo cálculo. (TRF-1ª Região;AC nº 2004.33.00.025665-5; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves; DJF1 de18/05/2011). VII - Vale ressaltar que havendo divergência quanto aos valores discutidos pelas partes, o cálculo realizado pela Contadoria Judicial deve prevalecer, visto que, como órgão auxiliar do juízo, se coloca em posição equidistante dos interesses dos litigantes, fazendo com que os valores apurados gozem de presunção juris tantum de veracidade. Precedente. VIII - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5013428-97.2022.4.02.0000, Rel. Flavio Oliveira Lucas, 2a. Turma Especializada, julgado em 10/04/2023, DJe 27/04/2023 17:34:05).

Conclui-se, portanto, que a decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Agravo de Instrumento Nº 5012687-86.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA APRESENTAÇÃO DE PARÂMETROS DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I.                 CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por segurada contra decisão que indeferiu pedido de intimação do INSS para manifestar-se sobre os parâmetros adotados nos cálculos de readequação da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário, com aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A agravante sustenta a necessidade de esclarecimentos adicionais por parte da autarquia previdenciária, alegando que o INSS não forneceu os documentos necessários e apresentou metodologia de cálculo incorreta e desfavorável à exequente.

II.             QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a intimação do INSS para apresentar documentos e esclarecer os critérios utilizados nos cálculos de readequação do benefício previdenciário; e (ii) estabelecer se os cálculos da Contadoria Judicial podem ser afastados diante da ausência de comprovação documental dos salários de contribuição do período básico de cálculo (PBC).

III.         RAZÕES DE DECIDIR

O dever de guarda documental não é indefinido no tempo, sendo irrazoável exigir a manutenção de registros relativos a benefícios concedidos há várias décadas.

Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial possuem presunção iuris tantum de veracidade e imparcialidade, não sendo afastados sem demonstração objetiva de erro ou irregularidade.

O contador do juízo, na qualidade de auxiliar do magistrado, atua com imparcialidade e expertise técnica, garantindo a confiabilidade dos valores apurados.

A jurisprudência do tribunal é pacífica no sentido de que a mera discordância da parte sobre os cálculos judiciais não justifica a intimação da autarquia para refazer os cálculos sem demonstração concreta de erro material.

IV.          DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

O dever de guarda documental do INSS não é ilimitado no tempo, sendo irrazoável exigir a apresentação de registros de benefícios concedidos há várias décadas.

Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade e imparcialidade, podendo ser afastados apenas diante de prova concreta de erro ou discrepância.

A mera discordância da parte sobre os cálculos homologados não justifica a intimação do INSS para refazê-los sem demonstração objetiva de erro material.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201; EC nº 20/1998; EC nº 41/2003; CPC/2015, arts. 300 e 297. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, AG nº 0000135-87.2018.4.02.0000, Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado, 2ª Turma Especializada, j. 08/03/2019; TRF-2, AG nº 5013428-97.2022.4.02.0000, Rel. Des. Flavio Oliveira Lucas, 2ª Turma Especializada, j. 10/04/2023; TRF-1, AC nº 2004.33.00.025665-5, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, 6ª Turma, j. 18/05/2011.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 25/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5012687-86.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário