Apelação Cível Nº 5002520-03.2019.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS (evento 106, APELAÇÃO1) e recurso adesivo de S. N. P. (evento 128, RECADESI1), contra sentença (evento 101, SENT1), integralizada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (evento 113, SENT1), pela qual o juízo de origem: (i) extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 04/11/1986 a 11/07/1995, nos termos do art. 485, VI, do novo CPC; (ii) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Réu a averbar em nome do autor, como tempo especial, os períodos de 19/11/2003 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 24/03/2015, 25/03/2015 a 30/11/2016, 01/12/2016 a 17/06/2018 e 10/03/2020 a 26/04/2021, bem como a conceder  o beneficio aposentadoria especial, a contar da data da reafirmação da DER em 27/04/2020, pagando-lhe a contar deste momento os valores devidos com os acréscimos legais, descontando eventuais valores já recebidos.

Em suas razões de recorrer, o INSS, em resumo, sustenta que: i) em relação aos períodos de 19/11/2003 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2012 e 01/01/2013 a 24/03/2015, o formulário não identifica a norma de regência da avaliação do agente ruído - NR-15 ou NHO-01, registrando apenas o emprego da técnica de "dosimetria"; e ii) acerca dos intervalos de 25/03/2015 a 30/11/2016, 01/12/2016 a 17/06/2018 e 10/03/2020 a 26/04/2021, a documentação apresentada pela parte autora (PPP) não trouxe a informação de exposição à sílica cristalina, na forma de quartzo ou de cristobalita, não sendo possível o reconhecimento da especialidade, além de que a atividade profissional da parte autora não se assemelha à previsão do código 1.0.18 do Regulamento da Previdência Social, inexistindo compatibilidade entre a profissiografia e a alegada exposição à sílica cristalina.

Por sua vez, o autor, em síntese, alega em seu recurso que no período de 04/11/1986 a 11/07/1995 desenvolveu atividade em mina subterrânea, o que lhe garantiria direito à aposentadoria especial em 15 anos, devendo tal intervalo especial ser convertido considerando o labor preponderante (25 anos) mediante a aplicação do fator de multiplicação 1,67, o que possibilitaria a concessão de aposentadoria na DER inicial.

As partes não apresentaram contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, PARECER1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002252185v4 e do código CRC d1a157ce.

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Apelação Cível Nº 5002520-03.2019.4.02.5006/ES

VOTO

Apelação e recurso adesivo conhecidos, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Por meio de seu recurso, Autarquia Previdenciária se insurge contra a parte da sentença que enquadrou, como tempo de serviço especial, os períodos de 19/11/2003 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 24/03/2015, 25/03/2015 a 30/11/2016, 01/12/2016 a 17/06/2018 e 10/03/2020 a 26/04/2021, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de concessão de benefício feito na inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária sucumbencial.

Por sua vez, o autor pretende a conversão de atividade especial que dá direito à aposentadoria em 15 anos para tempo especial de 25 anos, mediante a aplicação do fator 1,67, em virtude dos diferentes graus de nocividade.

Delimitado o objeto da controvérsia recursal, cumpre consignar que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até a edição da Lei nº 9.032/95, de 29/04/1995, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova.

Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030.

Posteriormente ao Decreto 2.172/97, com vigência a partir de 06/03/1997, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico para a comprovação da especialidade, vide Tema 1031 do STJ, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica.

Com o advento da Lei 9.528/97, de 11/12/1997, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição da parte segurada aos agentes nocivos por intermédio do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP -, nos termos do § 4º, também incluído ao art.58 da Lei n.º 8.213, preenchido pelo representante legal da empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo um documento capaz de retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Sublinha-se que o período de trabalho exercido em condições especiais, em época anterior à lei restritiva, por esta não será abrangido, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. Como já dito anteriormente, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 19/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

Estabelecidas as premissas legais básicas necessárias ao exame da lide, afigura-se correta a sentença ao reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas nos períodos de 19/11/2003 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 24/03/2015, visto que, com base no PPP juntado aos autos (evento 1, PPP8), restou comprovado que o autor, ao trabalhar junto à VALE S/A, esteve exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância mencionados anteriormente.

Quanto à medição do agente em comento, salienta-se que, em casos de exposição a ruído não variável, devem ser observadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, conforme tese firmada no Tema 174 da TNU:

"(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; 

(b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma."

Para os casos de exposição a ruído variável, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 

Porém, foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”  (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, que a medição em NEN somente é exigida quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o que deve estar evidenciado pela documentação constante dos autos ou, caso contrário, deve ser demonstrado pelo INSS, o que não aconteceu no presente caso.

Com relação à indicação, no PPP, do termo "dosimetria" como técnica de medição de ruído, entendo que, se o PPP é preenchido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT - regularmente emitido por responsável técnico (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), infere-se que as medições dos níveis de exposição ao ruído foram efetuadas com base nas normas regulamentares, com as quais se mostra congruente a adoção da dosimetria como técnica de medição, uma vez que a utilização do aparelho “Dosímetro” (medidor integrador de uso pessoal) está previsto nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO (item 5.1.1.1 da NHO-01).

Acerca da parte da sentença que reconheceu o caráter especial dos intervalos de 25/03/2015 a 30/11/2016, 01/12/2016 a 17/06/2018 e 10/03/2020 a 26/04/2021, por exposição a poeira de sílica cristalizada, importante ressaltar que o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, publicando a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, sendo arrolado no Grupo 1 os agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, no qual se encontra a poeira de sílica cristalizada; logo, a simples exposição habitual e permanente à referida substância química permite o enquadramento da atividade como especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, além do que, em se tratando de agente desta natureza, a utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para elidir a sua nocividade (art. 284, parágrafo único, da IN 77/2015 do INSS).

Nesse sentido: "... os riscos ocupacionais gerados pelos agentes cancerígenos constantes no Grupo I da LINHAC, estabelecida pela Portaria Interministerial n° 09/2014, não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, tampouco importando a adoção de EPI ou EPC, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999." (TRF4, AC 5016925-57.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/02/2022).

Em vista disso, ratifico a parte da sentença que enquadrou como especiais os períodos de 25/03/2015 a 30/11/2016, 01/12/2016 a 17/06/2018 e 10/03/2020 a 26/04/2021, pois, consoante o PPP apresentado no evento 90, PPP2, ficou provado a submissão da parte autora, de modo habitual e permanente, à poeira de sílica cristalizada no exercício de suas funções perante a VALE S/A.

Portanto, são improcedentes as inconformidades manifestadas pelo INSS, devendo a sentença ser mantida para que as atividades exercidas pelo autor nos ínterins de 19/11/2003 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 24/03/2015, 25/03/2015 a 30/11/2016, 01/12/2016 a 17/06/2018 e 10/03/2020 a 26/04/2021 sejam reconhecidas como especiais, com a consequente condenação da Autarquia Previdenciária a conceder o benefício da aposentadoria especial ao autor.

Passo a analisar o recurso adesivo do autor.

A parte autora pleiteia o reconhecimento do período de 04/11/1986 a 11/07/1995 como tempo de serviço especial com direito à aposentadoria especial em 15 anos, ao argumento de que laborou em mina subterrânea, exposto a diversos agentes nocivos, incluindo o arsênio, invocando o enquadramento nos termos do item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64; no mais, sustenta que a conversão desse período para tempo especial na atividade preponderante (25 anos), mediante aplicação do fator de conversão 1.67, permitiria alcançar o tempo necessário para aposentadoria especial na DER originária.

Nos termos do artigo 66 do Decreto n.º 3.048/1999, é possível a conversão de tempo especial em tempo especial, quando o segurado houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar, em qualquer delas, o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial. Nestes casos, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, devendo ser considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento.

O mencionado dispositivo regulamentar prevê que a conversão será feita segundo os multiplicadores nele previstos, respeitando a atividade preponderante exercida pelo segurado. A previsão visa garantir que o tempo de exposição a condições nocivas seja computado de maneira justa e proporcional, desde que devidamente comprovado o exercício das atividades em condições especiais.

No presente caso, como dito, o recorrente sustenta que laborou em mina subterrânea no período de 04/11/1986 a 11/07/1995, motivo pelo qual pugna pelo reconhecimento da especialidade deste interregno e a consequente conversão para atividade especial preponderante, utilizando-se do fator de conversão 1.67, para fins de concessão da aposentadoria especial.

Entretanto, o PPP anexado aos autos (evento 1, PPP6) não comprova que o autor tenha, de fato, exercido suas atividades em ambiente de mina subterrânea, pois, consoante a profissiografia descrita no campo 14.2 do referido documento, o segurado, ao atuar como auxiliar de serviços, mecâncio de manutenção e técnico em setor de "gerência de manutenção" na empresa MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA., realizou as tarefas de auxiliar, executar e acompanhar "atividades relativas à manutenção preventivas e corretivas em equipamento da planta metalúrgica do Queiroz, bem como reparos de alta, média e baixa complexidade envolvendo sistemas eletromecânicos, hidráulicos e pneumáticos"

Portanto, no caso em exame, verifico que o formulário apresentado pelo autor não é capaz de comprovar o exercício de atividade que lhe daria direito à aposentadoria especial com 15 anos (mineiro que trabalha permanentemente no subsolo), uma vez que não há indicação clara e expressa de que o labor foi exercido em mina subterrânea, conforme exige o item 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 53.831/1964.

Diante da ausência de comprovação documental adequada, não há como aplicar o fator de conversão 1,67 ao período de 04/11/1986 a 11/07/1995, devendo ser mantido o seu reconhecimento como tempo especial com direito à aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, assim já enquadrado pelo próprio INSS no âmbito administrativo (evento 1, PROCADM9, fl. 30).

Por todo o exposto, nego provimento aos recursos, mantendo-se inalterada a sentença que reconheceu o caráter especial das atividades exercidas pelo segurado nos períodos de 19/11/2003 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 24/03/2015, 25/03/2015 a 30/11/2016, 01/12/2016 a 17/06/2018 e 10/03/2020 a 26/04/2021, com a consequente condenação do INSS a conceder ao autor o benefício da aposentadoria especial, nos termos estabelecidos pelo Juízo de origem.

Diante da sucumbência recursal de ambas as partes, nada a ser modificado na sentença quanto aos ônus sucumbenciais.

Por fim, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, ainda que não mencionados expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento aos recursos.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002252186v13 e do código CRC 008e6221.

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Apelação Cível Nº 5002520-03.2019.4.02.5006/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. POEIRA DE SÍLICA CRISTALIZADA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo do segurado contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados pelo autor e concedeu aposentadoria especial. O INSS questiona a comprovação da especialidade nos períodos de 19/11/2003 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 24/03/2015, 25/03/2015 a 30/11/2016, 01/12/2016 a 17/06/2018 e 10/03/2020 a 26/04/2021, alegando ausência de indicação da norma de regência para a avaliação do ruído e falta de prova da exposição à sílica cristalizada. O autor pleiteia o reconhecimento do período de 04/11/1986 a 11/07/1995 como especial para aposentadoria com 15 anos de tempo de serviço, além da conversão desse período para tempo especial de 25 anos com fator 1,67.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exposição ao ruído e à poeira de sílica cristalizada justifica o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados na sentença; e (ii) estabelecer se o período de 04/11/1986 a 11/07/1995 pode ser convertido de tempo especial para tempo especial, mediante aplicação do fator de conversão 1,67.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O tempo especial por exposição a ruído é reconhecido quando há comprovação, mediante PPP e laudo técnico, de níveis superiores aos limites legais. O formulário apresentado pelo autor atende aos critérios estabelecidos, incluindo a dosimetria como técnica válida, conforme NHO-01 da FUNDACENTRO.

4. A exposição à poeira de sílica cristalizada, constante no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINHAC), configura risco qualitativo, dispensando medição quantitativa para caracterização da especialidade. O PPP apresentado demonstra a exposição habitual e permanente do autor a esse agente nocivo.

5. A conversão de tempo especial em tempo especial exige comprovação de exercício de atividade insalubre em ambas as condições. No caso, o autor não comprovou atuação em mina subterrânea, conforme exigido pelo item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 53.831/64, impossibilitando a conversão com fator 1,67.

6. Diante da suficiência das provas, mantém-se a sentença que reconheceu os períodos especiais por ruído e poeira de sílica cristalizada e concedeu a aposentadoria especial ao autor, negando-se a conversão do tempo especial de 15 para 25 anos.

IV. DISPOSITIVO

7. Recursos do INSS e do autor desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002252187v3 e do código CRC 66bbd78a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 25/03/2025

Apelação Cível Nº 5002520-03.2019.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário