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Remessa Necessária Cível Nº 5000565-58.2024.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes nos autos do mandado de segurança impetrado por ​E. R. L.​ (​processo 5000565-58.2024.4.02.5103/RJ, evento 35, SENT1​), que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora analise o requerimento administrativo nº 282788756, de solicitação de emissão de pagamento não recebido, no prazo máximo de 30 dias (processo 5000565-58.2024.4.02.5103/RJ, evento 1, DOC7).

O Desembargador Relator não reconheceu a prevenção com o conflito de competência de n° 5001175-09.2024.4.02.0000 e remeteu os autos à livre distribuição (​evento 2).

O sistema eproc redistribuiu o processo, por sorteio, a este Gabinete 20 (evento 4).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo desprovimento do recurso (​evento 7, PARECER1​).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000565-58.2024.4.02.5103/RJ

VOTO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes nos autos do mandado de segurança impetrado por ​E. R. L.​ (​processo 5000565-58.2024.4.02.5103/RJ, evento 35, SENT1​), que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora analise o requerimento administrativo nº 282788756, de solicitação de emissão de pagamento não recebido, no prazo máximo de 30 dias (processo 5000565-58.2024.4.02.5103/RJ, evento 1, DOC7).

Ressalvado meu entendimento pessoal, o Órgão Especial decidiu que as ações em que se pleiteia provimento mandamental para compelir o INSS a analisar requerimento administrativo de benefício previdenciário são de competência das Turmas que compõem a Terceira Seção Especializada.

Conheço a remessa necessária, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei nº 12.016/2009.

O impetrante protocolizou o requerimento administrativo nº 282788756 na AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAMPOS DOS GOYTACAZES - CENTRO em 24/11/2023 (evento 1, DOC7), referente à solicitação de emissão de pagamento não recebido. Contudo, até a data de ajuizamento da ação (30/01/2024), a autarquia  previdenciária não o analisara.

Diante da morosidade da autoridade coatora, o autor impetrou o presente mandado de segurança, com fulcro na Lei 9.784/1999.

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

É assegurado ao requerente o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República:

“Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

A atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a Administração, notadamente, o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF/1988 e no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.

A demora excessiva na análise do requerimento administrativo, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

Logo, como o INSS não apresentou justificativas satisfatórias para a demora, a impetrante possui o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo, caso ainda não apreciado.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

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Remessa Necessária Cível Nº 5000565-58.2024.4.02.5103/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.  REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.  

1. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes nos autos do mandado de segurança impetrado por ​E. R. L.​, que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora analise o requerimento administrativo nº 282788756, de solicitação de emissão de pagamento não recebido, no prazo máximo de 30 dias.

2. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito da parte demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos.

3. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 que: (...) “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

4. Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido. Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/1988 e 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999).

5. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/03/2025 A 25/03/2025

Remessa Necessária Cível Nº 5000565-58.2024.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária