Apelação/Remessa Necessária Nº 0073682-86.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO de sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação ajuizada por C. S. F. em face da apelante, objetivando, em síntese, a revisão dos proventos de reforma, de modo a que correspondam ao da graduação imediata (terceiro sargento), com o pagamento das diferenças devidas desde a concessão da reforma e no período de fevereiro a novembro de 2015, com reflexo em todas as vantagens e respectivos consectários, julgou procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. (Evento 209 – APELAÇÃO1)
Entendeu o magistrado, em síntese, que “(...) procede a pretensão do autor ao recálculo de seus proventos, já que está perfeitamente enquadrado na hipótese do Art. 110, § 1º, e §2º, letra “c”, da Lei 6.880/80”. (Evento 198 – SENT1)
Condenou, ainda, “(...) a UNIÃO ao pagamento de honorários nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, acrescidos e 1 ponto percentual em cada faixa, face ao trabalho advocatício desempenhado durante a dilação probatória, devendo os percentuais incidir sobre o valor da condenação”.
Sustenta o apelante, em suas razões indexadas no Evento 209, que: (i) “O dado relevante é que o diagnóstico apontado no laudo pericial é o de sequelas tardias de traumatismo craniano, ou seja, no momento da reforma, o autor não possuía a invalidez necessária ao deferimento de sua pretensão”; (ii) “(...) no presente caso concreto, não há comprovação da existência de doença ou enfermidade grave especificada em lei ou de suposto acidente de serviço, nem qualquer demonstração que dele teria resultado a afirmada incapacidade da parte demandante”; (iii) “(...) diante da ausência de configuração de doença grave especificada em lei ou de acidente de serviço, correta a capitulação efetuada pela Administração Pública castrense da reforma militar da parte demandante no inciso VI do art. 108 do Estatuto dos Militares, que reconhece a incapacidade definitiva decorrente de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço em tela”; (iv) “(...) a parte autora somente teria direito à reforma militar com remuneração calculada com base no soldo do posto ou graduação superior, desde que fosse considerado inválida, isto é, impossibilitada total e permanentemente para qualquer trabalho, o que não resultou comprovado no presente caso concreto”.
Nesse contexto, requer “(...) que seja dado provimento ao presente recurso de apelação para, reformando a respeitável sentença recorrida, reconhecer a improcedência do pedido formulado.”
Contrarrazões de C. S. F., no Evento 216 – CONTRAZ1.
O MINISTÉRIO PÚBLICO não manifestou interesse no feito. (Evento 4 – PARECER1)
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO de sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação ajuizada por C. S. F. em face da apelante, objetivando, em síntese, a revisão dos proventos de reforma, de modo a que correspondam ao da graduação imediata (terceiro sargento), com o pagamento das diferenças devidas desde a concessão da reforma e no período de fevereiro a novembro de 2015, com reflexo em todas as vantagens e respectivos consectários, julgou procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
II - O militar que sofreu acidente de trabalho e que, em razão desse, for também considerado incapaz definitivamente para atividades civis e militar fará jus a reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato.
Conforme consta do relatório, cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO de sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação ajuizada por C. S. F. em face da apelante, objetivando, em síntese, a revisão dos proventos de reforma, de modo a que correspondam ao da graduação imediata (terceiro sargento), com o pagamento das diferenças devidas desde a concessão da reforma e no período de fevereiro a novembro de 2015, com reflexo em todas as vantagens e respectivos consectários, julgou procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Cinge-se a controvérsia em perquirir a ocorrência de acidente de serviço, bem como a configuração de invalidez por parte do apelado e, consequentemente, se faz jus a reforma militar com base em soldo em grau hierárquico superior ao que ocupava na ativa.
Sobre a matéria, dispõe a Lei nº 6.880-80, Estatuto dos Militares:
Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:
(...)
II – for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas.
(...)
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:
(...)
III – acidente de serviço;
(...)
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:
(...)
c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.
Acerca do acidente em serviço alegado pelo apelado, as provas dos autos dão conta que este efetivamente ocorreu. A ocorrência constante no Evento 1 – OUT10, elucida que:
1. Informo a V. Sa. que no livro do Oficial-de-Dia de serviço do dia 01 para o dia 02 de abril de 2013, consta o seguinte:
“O S2 Fontenele chegou as 19hrs e 15 min para assumir o serviço. Às 19 hrs e 50 min quando o S2 Fontenele, acompanhado do CB da Guarda, ao acessar o posto de serviço (Posto 08) se desequilibrou batendo com a cabeça. O CB da Guarda acionou o Adjunto, que informou a Oficial de dia, que imediatamente se dirigiu ao local do ocorrido e constatou o incidente. A Oficial de Dia fez o contato com o Médico de Dia do HFAG as 20:02 que orientou que fosse acionado a equipe do bombeiro para fazer o resgate de difícil acesso, pois a equipe médica não teria preparo para isso. Logo em seguida, foi contactado o Bombeiro através do 193 (SAMU) pelo Adjunto, informando todos os detalhes para a atendente e foi registrado um protocolo de número 2183. A Oficial de Dia recebeu o telefonema do Médico de Dia do HFAG Maj Davi informando que a ambulância do hospital estava engarrafada na linha amarela e não havia outro motorista para assumir a direção da outra viatura que estava estacionada. Então, esta Oficial de Dia, seguiu com a ambulância desta unidade com o motorista CB Simões para buscar a equipe médica de serviço para o pronto-atendimento. Ao chegar no local com os médicos (Ten. Marcelo, Tem. Carla e Tem. Roberta) as 20hrs e 45 min o bombeiro já havia chegado por volta de 20 hrs e 40 min e os CB Lindeberg, CB Cruz e SGT Leones estavam fazendo a imobilização do soldado. Durante os primeiros socorros o soldado informou ao Adjunto 2S Leonardo que ele tinha dispensa médica, porém ao se apresentar na unidade para tirar o serviço não deu esta informação a Oficial de dia e nem ao Adjunto. O S2 Fontenele foi levado imediatamente para o HFAG acompanhado do 3S Masculino para receber o atendimento necessário. Chegando ao hospital, o S2 fez o exame de Raio x pois bateu com a cabeça na queda e permaneceu no hospital para observação. Foi feito o contato com os familiares e os mesmos permaneceram no hospital com o soldado. AS 22 hrs e 30 min o 3S Masculino ligou para a Oficial de Dia informando o estado do soldado, que era estável e que estava sendo medicado. Çogo em seguida, a médica que estava assumindo o caso deu as mesmas informações. Por volta das 00:00 hrs a Oficial de Dia retornou para o Maj Davi (Médico de Dia do HFAG) para saber do estado do soldado. O médico informou que o quadro era estável e que o soldado iria pernoitar no hospital para ficar em observação. A família também já estava no hospital. Por volta das 9 hrs da manhã do dia 02/04/2013 a Oficial de dia ligou novamente para o Médico de Dia HFAG, e deta vez quem atendeu foi a Maj Nicole e informou que o soldado estava bem e internado no trauma em observação.”
A Administração Militar, em informação contida no Evento 1 – OUT9, admite a ocorrência de acidente em serviço ao dispor que “(...) o rito seguiu em conformidade com o que preceitua a Portaria nº 616/GM3 de 13 de maio de 1980, em seu Capítulo V, item 12, expõe que havendo a constatação de plena evidência de que o acidente tenha ocorrido em ato de serviço não se faz necessário a abertura de Sindicância, bastando apenas a publicação em boletim interno além do relato do acidente constatando que o mesmo ocorreu em serviço. Em consequência, segue em anexo o Boletim de Atendimento Médico-BAM nº 11490/2013 e o Atestado Sanitário de Origem-ASO referente ao S2 CÁSSIO SOUSA FONTENELLE.”
Portanto, restou incontroverso a ocorrência de acidente de serviço. O laudo pericial, ainda, dá conta que as enfermidades que o apelado alega possuir (transtorno de humor, concussão cerebral e síndrome pós-traumática) possuem nexo de causalidade com o acidente de serviço sofrido, atestando, ainda, a sua total incapacidade laborativa para o serviço militar e qualquer outra atividade civil. Vejamos excerto do laudo constante no Evento 176 – LAUDO1:
Ao exame da documentação acostada aos autos e apresentada no ato pericial, da história pessoal, e da entrevista psiquiátrica com o periciando e seu acompanhante, podemos concluir ser o periciando portador de evidente sequela de uma grave Traumatismo crânio-encefálico. Traumatismo resultante de uma queda durante o serviço militar, bem documentado nos autos (EV1 OUT7,10 a 12; EV24 OUT18), que foi reconhecido pelas Juntas de Inspeção de Saúde - JIS da própria Aeronáutica, como razão eficiente para sua incapacidade laborativa definitiva para o serviço militar e para qualquer atividade na vida civil, ainda que não apontasse a necessidade de tratamentos médicos regulares na ocasião, e de que se caracterizaria, suas sequelas, a alienação mental.
A JIS(EV24 OUT18), além de chegar as conclusões acima descritas, fez o diagnóstico da CID F06.3(Transtorno do humor orgânico) e F07.2(Síndrome pós traumática), ou seja diagnósticos claros que vinculam sua invalidez ao Traumatismo sofrido em serviço na Aeronáutica. Desta maneira, ao encontrarmos ainda hoje no exame do periciando, sintomas e sinais de oscilações incoerentes de humor, comprometimento dos afetos, ideias delirantes residuais, atenção e tenacidade prejudicadas, além de comprometimento do juízo crítico e do pragmatismo, sem que se possa determinar qualquer causa a não ser nas lesões cerebrais, não podemos deixar de afirmar pelo nexo causal de sua invalidez ao acidente sofrido durante o serviço militar. Por estas circunstâncias, está o periciando totalmente incapaz para o trabalho militar e civil. Não necessita, entretanto, de cuidados para os atos da vida diária. Responde pelos atos da vida civil.
Como cediço, por expressa previsão legal, o militar que sofreu acidente de trabalho e que, em razão desse, for também considerado incapaz definitivamente para atividades civis e militar fará jus a reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato. Nesse sentido, cito:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA. REFORMA COM PROVENTOS DO GRAU SUPERIOR INDEVIDA. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.
-Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado contra a UNIÃO FEDERAL, que objetivava "anular ato administrativo que reformou o Autor na mesma graduação para reconhecer a revisão de sua reforma com proventos do grau hierárquico superior a teor do que disciplina o artigo 109, § 1º, alínea b da Lei 6.880/80 (Estatuto Militar)".
-Nos termos do Estatuto dos Militares, sendo o militar de carreira considerado definitivamente inválido, em decorrência de acidente em serviço, deve ser reformado com proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao ocupado na ativa.
-No caso dos autos, o autor, militar de carreira da Marinha do Brasil, foi reformado por incapacidade definitiva decorrente de acidente em serviço. Ocorre que, os elementos juntados aos autos apontam que o acidente sofrido pelo autor, conquanto tenha causado sua incapacidade definitiva para as atividades militares, não resultou em sua invalidez.
-Considerando que não restou comprovada a invalidez do autor, incabível a concessão de reforma com proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao ocupado na ativa.
-Recurso de apelação do autor desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo juízo a quo, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Apelação Cível 5002313-34.2020.4.02.5114, Rel. Des. Vera Lucia Lima da Silva, DJe 05.10.2023) (grifo nosso)
Por fim, majoro em 1% (um por cento) o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sem do vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”).
Por todo o exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO a apelação e a remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002259796v2 e do código CRC 37b1de27.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 21/02/2025, às 20:24:22