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Agravo de Instrumento Nº 5017132-50.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023852-27.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, indeferiu o pedido formulado pela agravante de pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB para fins de verificar a existência de bens expropriáveis titularizados pelos agravados falecidos.

A decisão agravada, evento 97 da ação principal, foi fundamentada da seguinte forma:

“Evento 90. Foram realizadas consultas às 5 últimas declarações anteriores ao falecimento de H. C. D. S. e de M. D. D. A., respectivamente nos eventos 84/85, junto ao sistema INFOJUD, às quais retornaram infrutíferas.

Quanto aos pedidos de consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, indefiro, tendo em vista o resultado negativo às consultas realizadas nos eventos 84/85 e o fundamentado no último parágrafo do evento 77.

Da mesma forma, indefiro o pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

Intime-se.”

Em suas razões de recurso, evento 1, alega a CONAB que o Juízo de Origem indeferiu o acionamento dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, por meio dos quais a agravante objetiva localizar patrimônio em nome dos agravados, vez que não obteve êxito em consulta realizada através do INFOJUD pelo Juízo.

Segundo aduz a agravante, o pedido formulado em discussão foi para se desincumbir do ônus que lhe fora imposto pelo próprio Juízo a quo, que condicionara o andamento do incidente à prova da existência de bens em nome dos agravados, a fim de se evitar a tramitação de incidente inútil.

Argumenta a recorrente que para poder se desincumbir do ônus imposto, o juízo deve viabilizar o acesso a diligências mínimas, visando a localização de patrimônio, sob pena de violar as garantias do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (art. 5º, LIV e LV, da Constituição), sendo que os convênios SISBAJUD, RENAJUD e CNIB estão incluídos nesse rol mínimo, cujo objeto não se confunde com o do INFOJUD, nem podem ser supridos por diligências extrajudiciais.

Não se procedeu à intimação dos agravados, vez que os mesmos se encontram falecidos.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5017132-50.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023852-27.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

A agravante manifesta o seu inconformismo em relação à decisão proferida em primeiro grau que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB para fins exclusivo de verificar se M. D. D. A. e H. C. D. S., já falecidos, possuíam bens em seus nomes, para fins de dar prosseguimento ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica.

No caso dos autos, a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) requereu a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial ré, RESTAURANTE MANPAR LTDA, “tendo em vista os fortes indícios que evidenciam o esvaziamento do patrimônio do executado e o encerramento irregular das atividades de Restaurante Manpar, sem cumprimento da exigência lega de promover a baixa formal em seu registro.”

O Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica foi distribuído, em 04/04/2022, por dependência à ação principal (Proc. nº 0008020-06.2003.4.02.5101) na qual foi proferida  sentença de mérito, transitada em julgado, decretando o despejo da ré RESTAURANTE MANPAR LTDA e determinando o pagamento dos aluguéis vencidos, custas e honorários advocatícios.

Determinada a citação dos sócios M. D. D. A. e H. C. D. S., constatou-se que os mesmos faleceram em 30/08/2022 e 07/03/2015, respectivamente (evento 62-INF 2 e evento 28-OUT 2).

Por conseguinte, a CONAB não conseguiu localizar herdeiros e bens dos requeridos, tendo requerido a realização de consultas pelo Juízo  aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de averiguar a existência de bens dos sócios já falecidos, tendo sido proferida decisão da seguinte forma (evento 77-DESPADEC1):

“Evento 75. Em atenção ao disposto no art. 985 do CPC, defiro a consulta através do sistema INFOJUD, na forma requerida.

Providencie o Sr. Diretor de Secretaria consulta ao sistema INFOJUD a fim de se obter as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda dos executados. Mantenha-se o sigilo das peças.

Com o resultado da consulta, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for de direito.

Quanto aos pedidos de consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, nada a prover, por ora, tendo em vista que, caso tenham sido declarados bens, tais pedidos de consulta poderão ser reanalisados por este juízo.”

Após consulta ao  sistema INFOJUD, a qual restou infrutífera (eventos 84 e 85), a CONAB requereu pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, na tentativa de localização de bens não declarados dos sócios falecidos, bem como pela decretação de “indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com apoio no art. 139, incisos II e IV, do CPC.”

Os pedidos formulados foram indeferidos, vez que o Magistrado de Primeiro Grau considerou que os pedidos de consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD se tornam desnecessários diante dos resultados negativos no sistema INFOJUD, assim como a consulta ao sistema CNIB.

De fato, não se verifica a utilidade, no âmbito restrito do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ (distinto da fase de cumprimento do processo principal),  em se realizar a  pesquisa de bens pretendida através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, principalmente se restaram infrutíferas as diligências realizadas através do INFOJUD.

Quanto ao sistema CNIB este não é destinado diretamente para a localização de bens e não se pode promover a indisponibilidade de bens de forma aleatória ou sem embasamento legal, especialmente por não ser esse o ensejo do subjacente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica.

Ademais, os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB não fornecem informações diretas sobre a transmissão de heranças, servindo, na realidade, para medidas de constrição patrimonial próprios da execução (e não do IDPJ), devendo o agravante se valer de outros meios como consulta aos cartórios de registro de imóveis e de nova pesquisa de processo de inventário judicial ou extrajudicial.

Assim, é ônus da própria parte realizar as diligências necessárias para o correto direcionamento subjetivo do IDPJ, sendo essencial que a CONAB comprove a existência e a transferência de eventuais bens dos sócios falecidos para os herdeiros ou terceiros favorecidos, pois, sem essa comprovação ou sem o prosseguimento do percurso com igual finalidade, não é possível viabilizar, de maneira adequada a quem de direito, o contraditório específico previsto no art. 135 do CPC.

Portanto, merece ser mantida a decisão agravada.

Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5017132-50.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023852-27.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. INDEFERIMENTO.

- Não se verifica a utilidade, no âmbito restrito do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ (distinto da fase de cumprimento do processo principal),  em se realizar a  pesquisa de bens pretendida através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, principalmente se restaram infrutíferas as diligências realizadas através do INFOJUD.

- O sistema CNIB não é destinado diretamente para a localização de bens e não se pode promover a indisponibilidade de bens de forma aleatória ou sem embasamento legal, especialmente por não ser esse o ensejo do subjacente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica.

- Os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB não fornecem informações diretas sobre a transmissão de heranças, servindo, na realidade, para medidas de constrição patrimonial próprios da execução (e não do IDPJ), devendo o agravante se valer de outros meios como consulta aos cartórios de registro de imóveis e de nova pesquisa de processo de inventário judicial ou extrajudicial.

- É ônus da própria parte realizar as diligências necessárias para o correto direcionamento subjetivo do IDPJ, sendo essencial que a CONAB comprove a existência e a transferência de eventuais bens dos sócios falecidos para os herdeiros ou terceiros favorecidos, pois, sem essa comprovação ou sem o prosseguimento do percurso com igual finalidade, não é possível viabilizar, de maneira adequada a quem de direito, o contraditório específico previsto no art. 135 do CPC.

- Agravo de Instrumento não provido.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002260727v6 e do código CRC 6d0d63f8.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/03/2025 A 25/03/2025

Agravo de Instrumento Nº 5017132-50.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária