Apelação Cível Nº 5005854-86.2021.4.02.5002/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 25), inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão (evento 13) que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação interposta pela autarquia, para consignar que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do Tema 1124 do STJ, deve ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, condenando o INSS em honorários recursais nos termos do voto divergente (ev.15).
Sustentou o embargante que o acórdão incorreu em contradição e omissão, por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em caso em que foi dado parcial provimento ao recurso de apelação do INSS.
Alegou fins de prequestionamento dos artigos 85, § 11 e 927, III do CPC, e do Tema 1.059 do STJ, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Apesar de regularmente intimada, a embargada não ofereceu suas contrarrazões (evento 30).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 25), inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão (evento 13) que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação interposta pela autarquia, para consignar que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do Tema 1124 do STJ, deve ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, condenando o INSS em honorários recursais nos termos do voto divergente (ev.15).
Compulsando-se os autos, verifica-se que a matéria foi devidamente enfrentada, não havendo qualquer vício a ser sanado, como se conclui pela leitura do voto divergente lançado pelo Exmo. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO, ao qual aderi, in verbis:
“(...)
O único ponto em que o recurso foi "provido" refere-se à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros.
Todavia, o fato de haver sido alterada a sentença apenas para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado por ocasião da liquidação da sentença, observado o que for decidido no Tema 1124 do STJ, não induz sucumbência, sequer mínima, do autor, uma vez que seu direito foi mantido.
Tal circunstância não foi causada pela parte autora e, por isso, a ela não pode ser imputada qualquer causalidade a justificar sucumbência, mesmo que mínima, não se aplicando o Tema 1059-STJ.
Assim, houve manutenção da sentença de 1º grau quanto ao direito ao reconhecimento como tempo especial do período de 29/04/1995 a 19/07/2012, a revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e recálculo da renda mensal inicial do benefício, razão pela qual entendo que devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários em nível recursal, consoante o § 11 do artigo 85 do CPC, não se aplicando, no caso concreto, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059.”
Observo que o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando.
Da atenta leitura dos embargos declaratórios opostos, depreende-se que o que de fato pretende o embargante é a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso.
Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida encontrar-se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido: RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).
Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer omissão ou contradição quanto à matéria de direito federal ou constitucional subjacente à lide, a ensejar oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso não deve ser provido.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002262113v3 e do código CRC 2be7fff4.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 06/03/2025, às 21:42:58