Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024725-90.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. M. D. em face da sentença (evento 28, SENT1), conforme dispositivo a seguir:

“(...) Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015.

CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixando a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, consoante o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa, devendo ser observado pela Secretaria o disposto no artigo 486, do CPC/2015, na hipótese de propositura de nova demanda.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do CPC/2015, observando, acaso cabível, o disposto no artigo 1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.”

O autor, em suas razões recursais (evento 32, APELACAO1), requer a reforma da sentença. Aduz, para tanto, que o magistrado extinguiu a demanda sem resolução do mérito indevidamente, haja vista a parte possuir interesse de agir; que os períodos de 01/01/1986 a 10/12/1990 e de 03/01/1991 a 30/05/1998 devem ser reconhecidos especiais, com base na documentação anexa aos autos, para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

Mesmo regularmente intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões.

O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar nos autos (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pela parte, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O interesse de agir pode ser conceituado como a utilidade da providência judicial pleiteada, a qual se verifica por meio do trinômio formado pela necessidade da tutela jurisdicional, pela adequação do provimento pleiteado e pela utilidade da prestação almejada.

Não é o caso de se reconhecer a falta de interesse de agir por falta de postulação de tempo especial ou ausência de determinado documento por ocasião do requerimento do benefício na via administrativa, pois é dever do INSS orientar o segurado de forma adequada em relação ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade.

Outrossim, de acordo com o art. 176 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), "a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício". Com efeito, é dever do INSS tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários.

Nesse sentido, destaco precedentes:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO/RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE ELEMENTO QUE PERMITE INFERÊNCIA DA ESPECIALIDADE, PELA ADMINISTRAÇÃO. Não há ausência de interesse de agir por suposta ausência de prévio requerimento administrativo quando, à época do pedido de concessão do benefício, não houve demanda específica de contagem de tempo especial ou não foi aportada documentação comprobatória suficiente ao reconhecimento de tal atividade, dado o caráter de direito social da Previdência Social, o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária, de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, o disposto no artigo 54, combinado com o artigo 49, ambos da Lei 8.213/91, e a obrigação do INSS de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. (TRF4, AG 5049631-09.2019.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 19/03/2020)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não cabe cogitar da falta de interesse de agir pela ausência de postulação específica da contagem de tempo especial na ocasião do requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. Entendendo o juiz serem necessárias novas provas, pode este requisitá-las inclusive de ofício, ou mesmo determinar que a parte autora as produza, porquanto assim determina o art. 130 do CPC, sob pena de reconhecimento de cerceamento de defesa. (TRF4, AG 5042022-72.2019.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Altair Antonio Gregório, juntado aos autos em 19/02/2020)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em julgamentos sob o regime da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o STF e o STJ estabeleceram a necessidade do prévio requerimento administrativo de concessão de benefício, como condição para ter por caracterizado o interesse de agir, assentando, porém, que esta exigência não se confunde com a do esgotamento da via administrativa, que não é condição para o ajuizamento da ação previdenciária. 2. A falta de específica provocação administrativa quanto ao reconhecimento do tempo especial por ocasião da DER não inviabiliza o acesso à via judicial. Ao INSS, na presença dos documentos que atestam a realização de atividades que possam ser enquadradas como especiais, seja por categoria profissional, seja por exposição a agentes nocivos, cabe a orientação do segurado, inclusive quanto à busca dos elementos necessários à obtenção do melhor benefício que lhe possa ser assegurado nos termos da lei. Incidência do princípio da primazia da realidade.  3. Não estando o feito em condições de imediato julgamento por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, inc. I do Código de Processo Civil, impõem-se a anulação da sentença e a remessa dos autos à origem, para regulares processamento e julgamento.   (TRF4, AC 5002341-93.2014.4.04.7106, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 26/09/2019)

Portanto, havendo prova do prévio requerimento administrativo, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1. Face ao julgamento do RE 631240, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. Havendo prova nos autos do indeferimento na via administrativa, resta caracterizado o interesse de agir. (TRF4, AI 5013006-10.2018.404.0000, Rel. Juiz Federal Oscar Valente Cardoso [Conv.], Turma Regional Suplementar do Paraná, u., j. 5.7.2018). 

No caso em comento, o segurado intentou o pedido de reconhecimento de prestação especial de serviço em processo administrativo, constando no PA documentos que possibilitariam ao INSS instruir melhor o requerimento de maneira a prestar o melhor serviço possível ao segurado, o que não se verificou.

Embora a Administração tenha reputado os referidos documentos insuficientes para a concessão do benefício almejado, restou configurada a pretensão resistida, o que fundamenta o interesse processual da parte no ajuizamento da presente demanda previdenciária. 

Não obstante a eventual ausência de apresentação integral da documentação pertinente na seara administrativa, tal circunstância não tem o condão de infirmar o interesse de agir do segurado, porquanto incumbe ao INSS o dever de conceder o benefício previdenciário mais vantajoso ao postulante, detendo, ademais, competência legal para diligenciar a requisição de documentos junto a entes privados e órgãos públicos, em atenção à sua função institucional.

Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 350 de Repercussão Geral, consignou que é desnecessário o exaurimento da via administrativa (sublinhei):

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;
III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;
IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;
V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

Logo, dou provimento ao recurso da parte autora, a fim de reconhecer o interesse de agir na presente demanda com a devolução dos autos à origem para julgamento da questão no mérito, prejudicados os demais pleitos do recurso.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença, com retorno dos autos à vara de origem para julgamento do mérito, conforme fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002264187v3 e do código CRC af95d16d.

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Documento:20002264188
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024725-90.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por segurado em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. O autor busca o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que já apresentou requerimento administrativo e que a Administração resistiu à sua pretensão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir na demanda previdenciária quando o segurado apresentou requerimento administrativo, mas não forneceu todos os documentos comprobatórios na ocasião, e se a decisão administrativa que indeferiu o pedido caracteriza pretensão resistida, tornando desnecessário o exaurimento da via administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O interesse de agir decorre da necessidade, adequação e utilidade da tutela jurisdicional, sendo suficiente a demonstração de que a Administração negou expressamente o benefício ou deixou de concedê-lo de forma integral, configurando a pretensão resistida.

4. A ausência de postulação específica de tempo especial ou a falta de determinado documento na via administrativa não impede o acesso ao Judiciário, pois cabe ao INSS orientar o segurado sobre a documentação necessária e conceder o melhor benefício possível.

5. O art. 176 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) prevê que a apresentação de documentação incompleta não justifica a recusa do requerimento de benefício, reforçando a obrigação do INSS de analisar e orientar adequadamente o segurado.

6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), estabeleceu que o prévio requerimento administrativo é necessário para o interesse de agir, mas não se confunde com o exaurimento da via administrativa, sendo desnecessário quando há resistência expressa da autarquia.

7. A jurisprudência consolidada reconhece que, havendo pedido administrativo e negativa do INSS, o segurado pode ajuizar a demanda previdenciária, independentemente da exaustão de todas as possibilidades administrativas.

8. Diante da configuração do interesse de agir, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Tese de julgamento:

1. O interesse de agir na ação previdenciária se caracteriza quando há requerimento administrativo e negativa total ou parcial do pedido, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa.

2. A ausência de apresentação integral da documentação comprobatória na esfera administrativa não afasta o interesse de agir, pois cabe ao INSS orientar o segurado e conceder o melhor benefício possível.

3. Havendo indeferimento administrativo, presume-se a existência de pretensão resistida, legitimando a atuação do Poder Judiciário na análise do pedido.

_____________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, 176, 485, VI; Decreto 3.048/1999, art. 176; Lei 8.213/1991, arts. 49 e 54.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03.09.2014 (Tema 350); TRF4, AG 5049631-09.2019.4.04.0000, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 19.03.2020; TRF4, AC 5002341-93.2014.4.04.7106, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 26.09.2019; TRF4, AI 5013006-10.2018.404.0000, Rel. Oscar Valente Cardoso, j. 05.07.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença, com retorno dos autos à vara de origem para julgamento do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002264188v3 e do código CRC 4792cdf2.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 25/03/2025

Apelação Cível Nº 5024725-90.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2025, às 13:00, a 25/03/2025, às 12:59, na sequência 111, disponibilizada no DE de 27/02/2025.

Certifico que a 10ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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