Agravo de Instrumento Nº 5000426-55.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDSON ARAÚJO e ANA PAULA BARBOSA BRAZ contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela cautelar incidental, através da qual buscavam a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial objeto dos presentes autos, de modo a garantir aos autores a posse do imóvel situado na Rua João Fernandes nº429, Balneário, Natividade -RJ.
Entendeu a decisão (evento 70 dos originários) que inexiste a probabilidade do direito invocado, pois a arrematação data de 2011, já estando prescrita a pretensão anulatória, além de não haver nos autos qualquer comprovação de que os Autores, ora Agravantes, seriam legítimos proprietários do imóvel ou tenham adquirido a qualidade de mutuário do contrato inadimplido, também inexistindo qualquer comprovação de “compra” do imóvel da antiga mutuária.
Ademais, o documento do evento 01 – anexo 09 demonstra que o registro do imóvel possuía como devedora a Sra. Maria Terezinha Carmo de Souza, ou seja, para a CEF e a EMGEA, a devedora era a Sra. Maria Terezinha, não se podendo exigir que houvesse a notificação do autor que não comprovou fazer parte da relação jurídica.
Ressaltou, por fim, que outras duas ações (0000226-46.2013.4.02.5112 e 0000276-72.2013.4.02.5112) corroboram este entendimento.
A parte Agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser revista pois o leilão extrajudicial não observou as exigências legais, especialmente quanto a notificação da realização do leilão, e que as Agravados sabiam que o imóvel estava em sua posse, conforme observação constante do laudo de avaliação da CEF.
Decisão que indeferiu a liminar (evento 2).
Contrarrazões da CEF (evento 10) e da EMGEA (evento 11).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso posto que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
Os Agravantes se insurgem contra decisão (evento 70 dos originários) que indeferiu o pedido de tutela cautelar incidental, através da qual buscavam a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial objeto dos presentes autos, de modo a garantir aos autores a posse do imóvel situado na Rua João Fernandes nº429, Balneário, Natividade -RJ.
O art. 300 do Código de Processo Civil prevê a concessão de tutela de urgência quando configuradas as seguintes hipóteses:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.
Em que pese as alegações dos Agravantes, entendo que não estão presentes os requisitos para a reforma da decisão que não concedeu a tutela pleiteada, conforme já destacado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo, vez que ausente a probabilidade do direito.
Alegaram os Agravantes que leilão extrajudicial não observou as exigências legais, especialmente quanto a notificação da realização do leilão, e que os Agravados sabiam que o imóvel estava em sua posse, conforme observação constante do laudo de avaliação da CEF.
A certidão do Registro de Imóveis juntada aos autos pelos Agravantes (evento 1, OUT9 originários), aponta que houve a arrematação do imóvel objeto da presente ação pela EMGEA em 15/09/2011, após a realização dos leilões em 09/07/2010 e 08/10/2010, decorrentes da execução extrajudicial do contrato de empréstimo nº 8.12456.7000027, que possuía o imóvel em tela como garantia hipotecária, celebrado em 29/10/1997 entre MARIA TEREZINHA CARMO DE SOUZA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujos créditos foram cedidos à União que os transferiu à EMGEA.
Não consta qualquer menção de alienação do imóvel ou cessão do débito contratual aos Agravantes.
Os contratos de mútuo com garantia hipotecária são regidos pelo Decreto-lei nº 70/1966. Assim dispunha sobre a execução extrajudicial da hipoteca, antes da revogação promovida pela Lei nº 14.711/2023:
"Art 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado.
(...)
Art 36. Os públicos leilões regulados pelo artigo 32 serão anunciados e realizados, no que êste decreto-lei não prever, de acôrdo com o que estabelecer o contrato de hipoteca, ou, quando se tratar do Sistema Financeiro da Habitação, o que o Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação estabelecer.
Parágrafo único. Considera-se não escrita a cláusula contratual que sob qualquer pretexto preveja condições que subtraiam ao devedor o conhecimento dos públicos leilões de imóvel hipotecado, ou que autorizem sua promoção e realização sem publicidade pelo menos igual à usualmente adotada pelos leiloeiros públicos em sua atividade corrente.
Art 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acôrdo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como titulo para a transcrição no Registro Geral de Imóveis.
(...)”
Como visto, a CEF demonstrou a notificação da mutuária inadimplente, nos termos acima (evento 66, Anexo3 dos originários), não se exigindo a notificação dos Agravantes posto que alheios a qualquer relação jurídica envolvendo o imóvel em discussão.
Ressalte-se que o fato de constar o Sr. Edson como morador do imóvel no laudo de avaliação da CEF (evento 66, Anexo4 dos originários) não implica na necessidade de sua notificação, posto que, como dito acima, não houve qualquer comprovação de que a propriedade ou posição contratual do mútuo tenha passado aos Agravados para que houvesse tal exigência.
Assim, não se vislumbra elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou que comprometam o resultado útil do processo, visto que, conforme a decisão liminar, inexiste qualquer relação jurídica que embase a obrigação de ter havido notificação dos Agravantes acerca da realização do leilão, sendo certo que as duas ações ajuizadas acerca do imóvel lhes foram desfavoráveis.
Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, mantendo-se, assim, a decisão agravada.
Por fim, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, conforme acima ressaltado, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, EDJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não aconteceu na hipótese.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002265275v2 e do código CRC 1d6f3f85.
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Data e Hora: 25/02/2025, às 23:48:36